Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6306375 #
Numero do processo: 11543.720524/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NORMAS GERAIS. RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A juntada de documentos, somente, sem a apresentação de argumentos para questionamento sobre o decidido pela decisão a quo acarreta o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NORMAS GERAIS. RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A juntada de documentos, somente, sem a apresentação de argumentos para questionamento sobre o decidido pela decisão a quo acarreta o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.720524/2013-22

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573145

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.912

nome_arquivo_s : Decisao_11543720524201322.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11543720524201322_5573145.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6306375

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125232381952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1  102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.720524/2013­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROMULO SANTANA RIBERIO  Recorrida  FAZENDA ANCIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  NORMAS  GERAIS.  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS.  NÃO CONHECIMENTO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  A juntada de documentos, somente, sem a apresentação de argumentos para  questionamento  sobre  o  decidido  pela  decisão  a  quo  acarreta  o  não  conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 05 24 /2 01 3- 22 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares  Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.720524/2013­22  Acórdão n.º 2402­004.912  S2­C4T2  Fl. 104          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão,  inclusive  sua complementação, e a outra é que seja  portador de uma das doenças previstas no texto legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão  Acordam  os  membros  da  18ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, referente ao ano­calendário de 2011,  foi  lavrado o presente  lançamento,  resultado da Declaração de Ajuste 2012,  retificadora, que  “zerou” quase todos os campos da Declaração de Ajuste original, que servem de base para o  cálculo  do  imposto  devido.  O  contribuinte  havia  restituído  R$  3.106,32  quando  do  processamento da DIRPF/2012 original, como resultado da retificadora mencionada exige­se a  devolução da restituição.  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, acompanhada de  anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a quo, em síntese, que:  “(...)  Por  se  tratar  de  aposentadoria  por moléstia  grave  não  é  devido  a  cobrança  de  imposto  retido  na  fonte,  o  qual  foi  descontado no decorrer do ano calendário de 2011 chegando ao  valor  total  de  R$  10.230,77  (dez  mil  duzentos  e  trinta  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  A  concessão  da  aposentadoria  foi  a  partir  de  08­04­2011,  assim  não  sendo  devido  o  pagamento  cobrado pela Receita Federal do Brasil, pedindo ainda que seja  impugnado  o  referido  lançamento  e  restituído  a  diferença  conforme a legislação vigente. (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação  e  exonerando  o  crédito  tributário,  pois  restabeleceu  a  DIRPF  original,  que  resultava em restituição ao contribuinte.  Em 10/02/2015, o recorrente foi cientificado do lançamento, conforme (AR).  Foram juntados aos autos, em 16/03/2015, documentos.  Para tanto, a autoridade preparadora anexou o seguinte despacho:  "Embora  sem  apresentar  nova  argumentação,  o  interessado,  após  tomar  ciência  do  Acórdão  da  DRJ,  apresenta  novos  documentos relacionados à alegada moléstia grave. Deste modo,  encaminhe­se este processo ao CARF/MF/DF para análise."  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.720524/2013­22  Acórdão n.º 2402­004.912  S2­C4T2  Fl. 105          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto ao conhecimento, há questão analisada.  A competência do CARF está determinada na legislação, por seu Regimento  Interno.  RICARF:  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB)"  Portanto, os recurso têm que versar, enfrentar, inquirir a correta aplicação da  legislação, referente a tributos administrados pela RFB.  No presente caso, não há recurso.  Há a anexação de vários documentos, sem a demonstração de nenhuma razão  para que os mesmos sejam, primeiramente, admitidos, depois que  levem a discussão sobre a  correta aplicação da legislação, pela decisão a quo.  Assim sendo, como não há argumentos nos autos para recorrer da decisão a  quo, não conheço do pleito.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por não conhecer do recurso, nos termos do voto.  Marcelo Oliveira.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6282374 #
Numero do processo: 11060.723092/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/11/2008 BENEFÍCIO FISCAL. VINCULAÇÃO À QUALIDADE DO IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento dos requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais, nas operações de comércio exterior, quando vinculados à qualidade do importador, obriga ao imediato pagamento dos tributos exonerados, enquadrando-se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados com isenção, por instituições de assistência social, a entidade que não goza do mesmo tratamento tributário e antes de decorrido o prazo legalmente estipulado. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/11/2008 BENEFÍCIO FISCAL. VINCULAÇÃO À QUALIDADE DO IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento dos requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais, nas operações de comércio exterior, quando vinculados à qualidade do importador, obriga ao imediato pagamento dos tributos exonerados, enquadrando-se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados com isenção, por instituições de assistência social, a entidade que não goza do mesmo tratamento tributário e antes de decorrido o prazo legalmente estipulado. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11060.723092/2012-53

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567868

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.034

nome_arquivo_s : Decisao_11060723092201253.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 11060723092201253_5567868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6282374

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125235527680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.723092/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2016  Matéria  IPI/PIS/COFINS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/11/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  À  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS.  O  descumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  fruição  de  benefícios  fiscais,  nas  operações de comércio  exterior, quando vinculados à qualidade  do  importador,  obriga  ao  imediato  pagamento  dos  tributos  exonerados,  enquadrando­se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados  com isenção, por  instituições de assistência social, a entidade que não goza  do  mesmo  tratamento  tributário  e  antes  de  decorrido  o  prazo  legalmente  estipulado.  PIS/PASEP  E  COFINS.  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  E  DAS  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  RE  559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA.  Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/15,  as  decisões  definitivas  de mérito,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF,  sendo  o  caso  do  RE  559.937/RS  que  reputou  inconstitucional  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro,  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  operações  de  importação (Lei nº 10.865/04).  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 30 92 /2 01 2- 53Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  IPI,  PIS  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  importação,  relativos  à  Declaração  de  Importação  (DI)  nºs  08/1789686­9  (adição  001),  de  11/11/2008.  Narrou a fiscalização que os equipamentos importados com benefício fiscal  pelo Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo (HCAA), entidade de assistencial social,  foram cedidos ao Instituto de Radiologia Vascular de Santa Maria (IRV), entidade privada com  fins  lucrativos,  sem observância dos requisitos  legais para manutenção da exoneração fiscal;  que a cessão ocorreu por força da terceirização dos serviços de radioterapia, mediante contrato  de locação dos equipamentos; e, que houve claro desvio de finalidade e prática de concorrência  desleal.  Foi imputada responsabilidade tributária pelo crédito exigido ao Instituto de  Radiologia Vascular de Santa Maria.  Em  impugnação o contribuinte aduziu ser  instituição de assistência social e  de promoção de saúde, preenchendo os requisitos para gozo de imunidade tributária; que não  houve conluio, não se caracterizando como tal a mera opinião técnica fornecida pelo Instituto  de Radiologia Vascular de Santa Maria;  que a  terceirização dos  serviços de  radioterapia  era  medida  necessária;  que  os  bens  importados  foram  empregados  no  atendimento  dos  seus  pacientes,  ainda  que  por  intermédio  da  clínica,  atendendo  assim  às  suas  finalidades  institucionais;  que,  mesmo  sendo  entidade  imune,  não  está  impedida  de  cobrar  de  seus  pacientes;  que  o  contrato  de  locação,  a  bem  da  verdade,  corresponderia  a  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  visando  otimizar  a  prestação  dos  serviços;  que  o  Regulamento  Aduaneiro  seria  inconstitucional,  por  criar  exigências  não  previstas  em  lei,  em  afronta  às  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar;  que  a  impossibilidade  de  cessão  do  equipamento  importando  com  benefício  fiscal  é  inconstitucional;  que  a  terceirização  do  serviços  não  desnatura  o  seu  caráter  filantrópico;  e,  que,  na  eventualidade de  ser mantida  a  autuação, não foi observado o dispostos no art. 126 do Decreto nº 6.759/2009.  O  responsável  tributário,  Instituto  de  Radiologia Vascular  de  Santa Maria,  sustentou a improcedência do lançamento ante à imunidade do contribuinte; que a imunidade  alcançaria  não  só  os  impostos  como  as  contribuições  sociais;  que  o  Decreto  nº  6.759/2009  (RA)  não  poderia  restringir  o  gozo  da  imunidade;  que  a  Lei  nº  10.865/2004  afastou  a  incidência dos  tributos que menciona nas hipóteses de  importação  realizada por  entidade de  assistência  social;  que  a  simples  cessão  dos  equipamentos,  em  cumprimento  ao  contrato  de  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723092/2012­53  Acórdão n.º 3401­003.034  S3­C4T1  Fl. 11          3 locação, não descaracterizaria a imunidade, estando apenas em sua posse, mas permanecendo a  propriedade  ao  contribuinte  (Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo);  que  a  jurisprudência pátria reconheceria a imunidade tributária nos casos de locação de bens afetados  à  sua  finalidade  institucional;  que  não  haveria  interesse  jurídico  a  respaldar  a  imputação  de  responsabilidade; que nem mesmo a lei poderia atribuir solidariedade sem que comprovado o  interesse  jurídico  comum  na  causa;  e,  que  a  Lei  nº  10.865/04  extrapolara  o  conceito  constitucional de valor aduaneiro.  A DRJ São Paulo/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “ISENÇÃO.  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE BENS.  A transferência da propriedade ou uso, a qualquer título, de bens importados  com isenção se subordina à prévia decisão da autoridade aduaneira. Ausente  referida  decisão,  a  transferência  acarreta  a  perda  ao  direito  à  isenção  e  enseja o lançamento dos tributos incidentes, acrescidos de multa de ofício e  juros de mora.”  Devidamente  intimados  ambos  os  sujeitos  passivos,  apenas  o  contribuinte,  Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, ofereceu recurso voluntário, onde realçou a  sua condição de entidade assistencial sem finalidade lucrativa; alegou que houve equívoco no  entendimento  que  concluiu  pela  transferência  ou  cessão  dos  equipamentos  importados  com  benefício fiscal à clínica, porquanto se tratou de terceirização de serviços para otimização do  atendimento;  que  nada  foi  feito  às  escuras  ou  na  pretensão  de  burlar  o  fisco,  mas  pura  e  simplesmente racionalizar os serviços; que teria havido apenas a terceirização, dentro de suas  instalações,  da  operação  dos  equipamentos  e  não  a  sua  locação,  como  inferido  pela  fiscalização; que seria inconstitucional qualquer lei que proibisse a realização de atos negociais  tendentes  a  dar  eficiência  aos  serviços  assistenciais  que  presta;  que  a  receita  advinda  dos  contratos de terceirização foram destinados integralmente aos seus objetivos institucionais; que  é inadmissível a interferência do Fisco na sua administração interna; e, que houve equívoco na  quantificação da base  de  cálculo do PIS/Cofins –  Importação, eis que  incluído o  ICMS e as  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo,  o que violaria  a  decisão  exarada no RE  559.937,  julgado na forma do art. 543­B do CPC, devendo ser observado nesta instância administrativa,  por força do art. 62­A do RICARF/09.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Preambularmente, visando balizar o julgamento, registro que não serão objeto  de  debate  nesta  assentada  a  validade  jurídica  do  contrato  e  dos  atos  jurídicos  decorrentes  firmados entre o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo e o Instituto de Radiologia  Vascular de Santa Maria, tampouco a opção administrativa dos entes envolvidos pelo processo  denominado “terceirização” e seus objetivos e conseqüências econômicas ou financeiras, mas  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 exclusivamente  os  efeitos  tributários deflagrados  quanto  à  isenção  vinculada  à qualidade  do  contribuinte  e  sua manutenção,  em  caso  de  inobservância  dos  requisitos  estatuídos para  sua  fruição.  Da mesma forma, não será discutido qualquer aspecto de constitucionalidade  ou legalidade de normas tributárias válidas e vigentes, com a ressalva das disposições do art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado pela Portaria MF 343/15), ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, introduzido  pela Lei nº 11.941/2009:  “Art.  26­A. No âmbito do  processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destacado)  Esta norma foi reproduzida, então, pelo art. 62 do RICARF/09:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723092/2012­53  Acórdão n.º 3401­003.034  S3­C4T1  Fl. 12          5 I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.”  Na mesma linha intelectiva o enunciado da Súmula CARF nº 2 assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Portanto, ressalvada a regra inserta no art. 62 do RICARF, nenhuma alegação  de inconstitucionalidade ou legalidade será conhecida e , nesta medida, enfrentada no presente  voto.  Fixados os parâmetros iniciais, passo ao mérito.  A  legislação  apontada  como  regente  dos  fatos  jurídicos  ensejadores  do  lançamento,  tal  como  destacado  pela  autuação  e  decisão  recorrida,  quanto  aos  benefícios  fiscais, é a seguinte:  “Lei nº 8.032/90:  Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam  limitadas, exclusivamente:  I ­ às importações realizadas: (...)  b)  pelos  partidos  políticos  e  pelas  instituições  de  educação  ou  de  assistência social; (...)  Parágrafo  único. As  isenções  e  reduções  referidas neste artigo serão  concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.  Art.  3º  Fica  assegurada  a  isenção  ou  redução  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 I ­ nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo ao Imposto de Importação;”  “Decreto­Lei nº 37/66  Art.11 ­ Quando a  isenção ou redução for vinculada à qualidade do  importador, a  transferência de propriedade ou uso, a qualquer  título, dos  bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos  e  gravames  cambiais,  inclusive  quando  tenham  sido  dispensados  apenas  estes gravames. (Vide Decreto­Lei nº 1.581, de 1978)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  transferidos a qualquer título:  I  ­  a  pessoa  ou  entidades  que  gozem  de  igual  tratamento  fiscal,  mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;  II ­ após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da  isenção ou redução.”  “Lei nº 10.865/2004  Art.  2º. As contribuições  instituídas no art. 1º desta Lei não  incidem  sobre: (...)  VII  ­  bens  ou  serviços  importados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal,  observado o disposto no art. 10 desta Lei; (...)  Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a  transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título,  obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  bens transferidos ou cedidos:  I  ­  a  pessoa  ou  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  administrativa  da  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  após  o  decurso  do  prazo  de  3  (três)  anos,  contado  da  data  do  registro da declaração de importação; e  III ­ a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública,  para  serem  vendidos  em  feiras,  bazares  e  eventos  semelhantes,  desde  que  recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas  no País.” (destacado)  Como  se  observa,  profliga­se  de  imediato  a  tese  consoante  a  qual  a  exoneração  fiscal em debate  é  incondicionada, não  se  sujeitando a qualquer  regra ou  limite,  porquanto a legislação de regência é categórica em designá­la com esse atributo, isto é, trata­se  de norma condicionada à observância de certos requisitos.  No  caso  vertente,  é  incontroverso  que,  à vista dos  textos  legais  transcritos,  está­se diante de benefício fiscal vinculado à qualidade do importador.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723092/2012­53  Acórdão n.º 3401­003.034  S3­C4T1  Fl. 13          7 Nesta senda, acusa a fiscalização que o beneficiário da isenção, o Hospital de  Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, cedeu o uso dos equipamentos importados ao Instituto de  Radiologia Vascular de Santa Maria, entidade privada com finalidade lucrativa, argumentando  o  recorrente,  em  contrarrazão,  que  apenas  “terceirizou”  a  prestação  dos  serviços  de  radioterapia,  estando os equipamentos em seu patrimônio e  instalados em suas dependências  internas.  Examinando  o  denominado  “Contrato  de  terceirização  da  prestação  de  serviços  administrativos  e  médicos  de  neuroradiologia  para  o  Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo de Azevedo” (fls. 97 e ss.), constata­se que, de fato, os serviços seriam prestados  nas  dependências  do  hospital,  ora  recorrente,  permanecendo  os  equipamentos  em  seu  patrimônio,  contudo,  diferentemente  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  típico,  a  remuneração do prestador não era realizada pelo tomador dos serviços, em tese, o recorrente,  mas sim pelos pacientes atendidos pelo “prestador de serviços”.  Segundo  aludido  instrumento,  a  cargo  da  clínica  ficaria  o  faturamento  e  a  cobrança  pelos  procedimentos  realizados,  diretamente  dos  convênios,  além  de  perceber  os  demais valores pagos por particulares, assistindo­lhe, ainda, o direito de manter representante  de sua administração nas negociações com entidades conveniadas do hospital.  Este contrato ainda definiu que a clínica remunerasse o recorrente de acordo  com um percentual fixo de 7,5 % (sete inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o valor do  faturamento mensal bruto, “pela utilização dos equipamentos e pela área física”, nos termos da  cláusula quarta, que trata do percentual de retribuição.  Ora, o  contrato  firmado entre o  recorrente  e a clínica,  como bem apontado  pela fiscalização, não é de prestação de serviços, mas sim de locação.  O verdadeiro contrato de prestação de serviços é concertado entre a clínica e  os  seus  usuários,  e  não  entre  aquela  e  o  hospital,  ora  recorrente,  que,  aliás,  sequer  recebe  “serviço” algum em contrapartida.  A  “terceirização”  de  serviços  invocada  pelo  recorrente,  a  bem  da  verdade,  revela a simples locação de coisas.  De  outra  banda, mesmo  que  abstraído  o  debate  acerca  da  real  natureza  da  avença,  se  prestação  de  serviço ou  locação de  coisas,  é  indubitável que uma das  obrigações  assumidas pelo recorrente seria fornecer à clínica, para execução dos serviços, a área física, as  máquinas,  os  equipamentos  e  os  utensílios  de  propriedade  do  recorrente  (cláusula  segunda, alínea “a”), razão pela qual, sob qualquer ângulo que se vislumbre, houve, sim, cessão  de uso dos bens importados mediante fruição de vantagem fiscal.  Outrossim,  não  descaracteriza  a  cessão  dos  bens  em  apreço  o  fato  de  a  remuneração pela locação ser integralmente destinada às finalidades institucionais da entidade  de assistência social, tendo em conta a inexistência de exceção legal ao regramento.  Resta, então, verificar se foram observadas as exigências para a garantia de  manutenção do direito altercado.  Consoante  art.  123  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/02  (RA/2002), então vigente,  a cessão de uso dos bens, a qualquer título,  impunha o  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 imediato  pagamento  do  tributo,  exceto  nos  casos  de  transferência  a  entidade  congênere,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira,  ou  após  transcurso  de  determinado  lapso  temporal.  Nestes cadernos processuais nenhuma das condições foi cumprida, ao passo  que  o  prazo  mínimo  não  foi  observado  e  a  cessionária  não  gozava  de  igual  tratamento  tributário, de maneira que o tributo é devido.  Por  conveniente,  registro  que  a  exigência  fiscal  atrelada  à  utilização  dos  equipamentos  importados  com  benefício  fiscal  não  representa  qualquer  ingerência  do  poder  público  nos  negócios  da  entidade,  que  pode  adotar  a  forma  que  melhor  lhe  apraz  para  administrar seus negócios, todavia, deve sempre obediência à legislação tributária, assumindo  os ônus decorrentes das condutas que a afrontem.  Respeitante à alegação de equívoco na quantificação da base de cálculo das  contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, em face da superveniência do  RE 559.937/RS, assiste razão ao recorrente.  Com efeito,  em 20/03/2013,  foi prolatado o acórdão em tela,  julgado sob a  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil),  com  a  seguinte  redação:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia. Ausência de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2. Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de  modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas  sujeitas  à  apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não  chega a  implicar  ofensa à  isonomia, de modo a  fulminar  todo o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723092/2012­53  Acórdão n.º 3401­003.034  S3­C4T1  Fl. 14          9 utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o PIS/PASEP  ­  Importação  e  a COFINS  ­  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como equiparar,  de modo  absoluto, a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas. O PIS/PASEP  ­  Importação  e  a  COFINS  ­  Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  ‘acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  TransporteInterestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (destaques  no  original)  O  dispositivo  sentencial,  por  seu  turno,  encontra­se  vazado  nos  seguintes  termos:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do  imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e  sobre prestação de Serviços de Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições’,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC,  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     10 tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os  Ministros,  em  rejeitar  questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional,  que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi  designado para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.”  Aplicável,  portanto,  à  espécie  as  disposições  do  art.  62,  §  2º,  caput,  do  RICARF/2015, devendo ser dado provimento, nesta parte, para afastar a inclusão do ICMS e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Cofins  sobre  as  operações  de  importação  lançadas.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que seja ajustada a base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins – Importação, nos moldes  do RE 559.937/RS.    Robson José Bayerl                              Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6146370 #
Numero do processo: 10930.002261/2005-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.445
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10930.002261/2005-30

conteudo_id_s : 5530110

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.445

nome_arquivo_s : Decisao_10930002261200530.pdf

nome_relator_s : José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 10930002261200530_5530110.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

id : 6146370

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125243916288

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-28T21:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: 18_10930002261200530_Humana; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Irene; dcterms:created: 2015-09-28T21:50:01Z; Last-Modified: 2015-09-28T21:50:01Z; dcterms:modified: 2015-09-28T21:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: 18_10930002261200530_Humana; xmpMM:DocumentID: uuid:5e46e6d2-6886-11e5-0000-aab94eb1d775; Last-Save-Date: 2015-09-28T21:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-09-28T21:50:01Z; meta:save-date: 2015-09-28T21:50:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 18_10930002261200530_Humana; modified: 2015-09-28T21:50:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Irene; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Irene; meta:author: Irene; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-09-28T21:50:01Z; created: 2015-09-28T21:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2015-09-28T21:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Irene; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-28T21:50:01Z | Conteúdo => CC03/C03 Fls. 151 __________ 150 CC03/C03 MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA TTEERRCCEEII RROO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS TTEERRCCEEII RRAA CCÂÂMM AARRAA PPrr oocceessssoo nnºº 13830.001466/2004-33 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa Multa por atraso na entrega da DCTF AAccóórr ddããoo nnºº 303-35.445 SSeessssããoo ddee 20 de junho de 2008 RReeccoorr rr eennttee Humana S/S Ltda RReeccoorr rr iiddaa DRJ- Curitiba/PR Assunto: Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Fl. 27DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 152 ___________ voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente à época), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Luís Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli (Relator) Fl. 28DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 153 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração de fl. 2, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF de 2001, no valor de R$ 1.032,12, com infração aos dispositivos da legislação mencionados no quadro 5 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do referido auto. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 16/07/2002, das DCTF do 10 ao 3° trimestre de 2001, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária; foi-lhe dada ciência desse lançamento, em 28/06/2005, conforme consta à fl. 08. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolizou, em 12/07/2005, a impugnação de fl. 01, na qual admite ter efetuado a entrega das DCTF em causa fora dos prazos previstos na legislação, mas argumenta, como preliminar, que as informações constantes dessas DCTF não acarretaram qualquer ônus à Secretaria da Receita Federal, tendo efetuado os pagamentos dos tributos declarados; no mérito, citando o art. 138 do CTN, alega que sua responsabilidade perante o fisco ficou excluída após a entrega das DCTF, por denúncia espontânea, antes de qualquer ação do agente fiscalizador; pede, por fim, o cancelando do auto de infração. A fl. 11, despacho da DRF/LON dizendo da tempestividade da impugnação. A DRJ-Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001,14/11/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde suscita o não cabimento da multa aplicada, em razão de denúncia espontânea. Ao final, requer o cancelamento da exigência. É o Relatório. Fl. 29DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 154 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Olveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar Resolução nº.303-35.445, em razão de o relator original deste processo, o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, bem como pela redatora designada. O recurso é tempestivo e foram preenchidas as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF contra a contribuinte acima identificada, no valor de R$2.000,00. As DCTF em questão são referentes aos 1º, 2º e 3 º trimestres de 2001, e têm como prazo final de entrega as datas de 15/05/2001, 15/08/2001 e 14/11/2001, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em 16/07/2002. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo. Para fins de formalização do voto vencido, reproduzo abaixo o voto proferido nos autos do processo administrativo nº 13637.00007012005-46, oportunidade em que o mesmo relator analisou a mesma matéria. Eis o voto prolatado: “Cabe-nos agora correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até q e se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Fl. 30DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 155 ___________ Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas – uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Fl. 31DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 156 ___________ Se assim, tendo o modal deóntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I a instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado disposto nos artigos 21, 16, 39, 57 e 65: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo: Fl. 32DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 157 ___________ IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regia. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas • II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: III-- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Fl. 33DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 158 ___________ Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n o. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da Fl. 34DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 159 ___________ indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÉNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria.Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 160 ___________ nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL - 01795-01 pp. -00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 58 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). " Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas, e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 161 ___________ Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocução ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 162 ___________ Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunçõo de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GAROA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contempor: - • não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a es • bel • • ; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 163 ___________ Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5"... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume – Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio júri determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 164 ___________ de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margens de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1" Região Apelação eive! n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5ª Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 165 ___________ - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da lª.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA IV. 129/86 —ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N a. 129/86 – SRF - PORTARIA M 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n es 118/84, baixada pelo Ministério da Fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rel. Juíza Eliana Calmon DJU/11 de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826- 5/11A, Rel.Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075, III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível nº 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória nº. 16, de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 166 ___________ Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. (...) Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação.” In casu, as DCTF referem-se aos 1º , 2º e 3º trimestres do ano-calendário 2001, sendo que o prazo final de entrega das declarações eram os dias 15/05/2001, 15/08/2001 e 14/11/2001. No entender do relator original, não havia, para o citado período, disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado, razão pela qual o relator proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Manifestou-se o relator original no sentido de a obrigatoriedade de apresentação da DCTF ter sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica, aprovada pela Câmara e Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, razão pela qual entendeu não ser cabível a exigência em relação ao período ora em comento. Neste ponto, toma-se como razões de decidir o entendimento esposado pelo então Presidente da Turma julgadora, o ex-Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, que, em diversos votos quanto ao tema, assim se manifestou: “Para que se firme a convicção em sentido contrário às alegações da contribuinte, é necessário que se faça uma breve digressão histórico-legislativa referente à criação da DCTF, bem como da penalidade correspondente para a sua entrega a destempo. A contribuinte procura invalidar a criação da obrigatoriedade da entrega da DCTF por, no seu entender, haver sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica. Equivoca-se, porém, em tal alegação. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF, bem como a correspondente penalidade para sua entrega a destempo, decorre, inicialmente, do disposto no § 3º do artigo 5º do Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: Fl. 42DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 167 ___________ “Art. 5º - O Ministro de Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3º - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº. 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Note-se que o artigo 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, o que foi delegado ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n.º 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº. 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa n.º 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF deveria ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5º da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11 de dezembro de 2002. Registre-se que, com o advento da Instrução Normativas n.º 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na espécie, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº. 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei nº. 2.065/1983, art. 5º , § 3º, do Decreto-lei nº. 2.124/1984, art. 3º , inciso I, da Lei nº. 8.383/1991, e art. 30 da Lei nº. 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN’s 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. “ Desta forma, verifica-se a existência de amparo legal para exigência de apresentação da DCTF, bem como para a aplicação da penalidade em caso de descumprimento dessa obrigação. De outro giro, ainda como argumento de defesa, a recorrente arrima-se no fato de que a entrega da declaração, mesmo extemporânea, deu-se antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configurando, assim, o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária relativa ao atraso na entrega da DCTF. Não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso. Tal posicionamento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber o benefício Fl. 43DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 168 ___________ da denúncia espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extrai-se o seguinte excerto: Penso que a configuração da “denúncia espontânea” como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte.” Na mesma esteira, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento (CSRF/03-04.445, Processo 13805.006547/97-38, Sessão de 08/08/2005, Terceira Turma, Conselheiro Relator Carlos Henrique Klaser Filho ) Fl. 44DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 169 ___________ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3ª Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3ª Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Por fim, não são relevantes, para aplicação da referida multa, as alegações da contribuinte de que os impostos declarados na DCTF foram quitados e que não houve qualquer má fé por parte da empresa. A quitação dos tributos devidos não desobriga a recorrente da entrega da DCTF dentro do prazo estabelecido na legislação tributária, pois se trata de obrigação acessória autônoma distinta da obrigação principal, que é o pagamento do tributo, devendo ambas as obrigações serem cumpridas na forma da lei, sendo que o descumprimento de qualquer uma delas acarreta a sanção correspondente, conforme previsto em lei. Demais disso, trata-se a autuação de atividade administrativa plenamente vinculada, não restando ao alvedrio do agente do fisco a aplicação da multa em questão. Ocorrida a situação prevista em lei como suficiente à aplicação da sanção, deve a multa ser infligida ao sujeito passivo, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo relevante ao caso o elemento subjetivo do agente que praticou o ato sancionado pela norma. Por todo o exposto, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 Erro! A origem da referência não foi encontrada. Fls. 170 ___________ Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

score : 1.0
6243333 #
Numero do processo: 10380.009384/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.009384/2008-18

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556372

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-000.358

nome_arquivo_s : Decisao_10380009384200818.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10380009384200818_5556372.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6243333

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125346676736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.528          1 1.527  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009384/2008­18  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  JOONGBO QUÍMICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Livia  De  Carli  Germano  e  Antonio  Bezerra Neto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 09 38 4/ 20 08 -1 8 Fl. 881DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.009384/2008­18  Resolução nº  1401­000.358  S1­C4T1  Fl. 1.529          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal no Rio de Janeiro I­RJ.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa a controvérsia sobre a lavratura pelo fisco dos autos de infração de IRPJ,  no valor de R$ 560.444,29 e de CSLL, no valor de R$ 214.700,11, acrescidos da multa  de ofício de 75% e dos juros de mora.  O  entendimento  do  fisco  encontra­se  no  Termo  de Constatação,  cujo  teor,  em  síntese, a seguir reproduzo:   Analisando as justificativas e os elementos apresentados no curso da ação fiscal,  confrontando­os com os registros existentes nos bancos de dados da Receita Federal, é  possível  constatar  que,  a  movimentação  financeira  encontra­se  contabilizada  e  que  decorre, em sua maior parte, das receitas também contabilizadas;  Contudo, nem toda a receita lançada/contabilizada foi oferecida à tributação nas  correspondentes DIPJ;  Da  mesma  forma,  foi  constatado  que  o  valor  informado  na  DIPJ  não  foi  declarado em DCTF ou pago;  d)As infrações incorridas foram:  ­ Omissão de receitas ­ O interessado informou em receitas tributáveis apenas o  1° trimestre do ano de 2004, nada informando quanto aos demais trimestres. No ano de  2005,  apenas  no  1°  trimestre  informou  receitas  compatíveis  com  as  contabilizadas,  informando  nos  demais  trimestres  receitas  inferiores  às  contabilizadas,  conforme  abaixo:  DEMONSTRATIVO DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS  Período Recitas contabittzadas* Receitas tributadas Diferença tributável  1 T/20O4  1.524.042,43  1 524 042.43  ­  2 T/20O4  2.403.864.08  ‐ 2.103.884,08  3T/2004  2.733.887.72  ­  2 793 867,72  4T/2004  2.456 524,69  ­  2,456.524,69  1 T/2005  1.985.171,22  2 029.693,31    2 T/2005  3.256.150.25  3.022.736,65  233.413,60  3 T/2005  2.667.969.70  1727.969,70  940.000,00  4 T/2005  2.538.891.92  2.283.691,92  250.000,00  # Receitas  contabilizadas,  código  contábil M11­ RECEITA BRUTA\  obtidas  dos  balancetes  trimestrais  extraídos  dos  arquivos  magnéticos  entregues  pelo  contribuinte  em  atendimento  á  intimação  e  validados  pelo  sistema  8INCQ­Ârquivos Contábeis disponível no sítio da Receita Federal,    Fl. 882DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.009384/2008­18  Resolução nº  1401­000.358  S1­C4T1  Fl. 1.530          3 ­ Lucro operacional não declarado ­ Valor correspondente ao  lucro operacional  escriturado/informado na DIPJ  relativa ao 1°  trimestre de 2004, mas cujo  imposto ou  contribuição  (IRPJ  ou  CSLL)  não  foi  declarado  em  DCTF,  impondo­se  o  seu  lançamento de ofício.  Devidamente  cientificada,  em  09/07/2008  (fls.  606),  a  interessada,  em  06/08/2008,  apresentou  impugnação  (fls.  612/626),  cujo  teor,  em  síntese,  a  seguir  reproduzo:  Do  benefício  de  isenção  e  redução  do  imposto  de  renda  sobre  o  Lucro  da  Exploração  a)A  empresa  goza  do  direito  de  isenção  do  IR  incidente  sobre  o  Lucro  da  Exploração, conforme Lei n° 9.532/1997;  b)Nessa  época,  a  sistemática  de  liberação  era  de  que  após  a  concessão  do  benefício  corria  sob  a  responsabilidade  da  SUDENE  a  prestação  das  devidas  informações ao fisco, nos termos do RIR 1999, arts. 546 e 550;  c)Assim, conclui­se que a empresa não omitiu receita, pois goza de isenção nos  termos da legislação em vigor, não havendo fundamento para esta autuação;  d)Vale ressaltar, ainda, que o benefício aqui tratado não é afastado pelo fato de a  empresa ter sofrido autuação, posto que nos termos do RIR/1999, art. 618, os benefícios  concedidos  as  empresas  só  são  afastados  quando  ela  pratica  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos na Lei n° 8.137/1990 ou quando faltar emissão de nota fiscal;  Do cálculo correto do imposto devido  a)Percebe­se  que  o  fisco  confrontou  as  receitas  omissas  com  as  despesas  e  custos  informados  erroneamente,  deduzindo  que  se  tratava  de  lucro,  aplicando  a  tributação  sem  considerar  a  dedução  do  incentivo  do  IRPJ  e,  conseqüentemente,  o  cálculo  do  lucro  da  exploração;  b)Na verdade, o fisco confrontou as receitas omissas no 2°, 3° e 4°  trimestres  de  2004  com  as  informações  de  despesas  e  custos  que  constavam de forma equivocada nas DIPJ;  c)Na demonstração do resultado da empresa ainda averigua­se que  há o valor de R$ 50.101,69 referente ao 3° e 4° trimestres de 2004  de isenção e redução do imposto sobre o lucro real e este valor não  foi considerado pelo fiscal;    d)Quando  da  análise  do  ano  de  2005,  detectou­se  que  as  receitas  conciliadas  e  as  receitas  informadas para a RFB,  conforme consta  do  auto  de  infração  também  encontram  divergências,  conforme  abaixo:    PERÍODO BASE  RECEITAS  CONCILIADAS  RECEITAS  INFORMADAS A RFB  DIFERENÇA  latrim/2005  2.001.765,49  1.985.171,22  16.594,27  2atrim/2005  2.604.805,40  3.256.150,25  651.344,85  3fltrim/2005  2.509.523,81  2.667.969,70  158.445,89    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.009384/2008­18  Resolução nº  1401­000.358  S1­C4T1  Fl. 1.531          4 4B him/2005  ­2.228.005,86  2.538.891,92  310.886,06  TOTAL  9.344.100,56  10.448.183,09  1.104.082,53    A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A  perícia  contábil  torna­se  prescindível  quando  as  razões  de  decidir  deixem de demandar conhecimentos técnicos.  INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO  NECESSÁRIO PELA RECEITA FEDERAL.  O  gozo  do  incentivo  fiscal  de  redução  por  implantação  de  empreendimento  em  área  de  atuação  da  Sudene  depende  de  prévio  reconhecimento do direito por parte da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, de forma expressa ou tácita, após apresentação de requerimento  pela  pessoa  jurídica  instruído  com  laudo  constitutivo  expedido  por  aquela superintendência.  ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Cai  por  terra  a  alegação  de  erro  de  cálculo  na  autuação,  quando  o  motivo  reside  em  fato  não  provado  pelo  interessado,  em  face  da  ausência de comprovação da sua isenção devidamente concedida pela   Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  mesmos  argumentos  trazidos  anteriormente  na  impugnação e aduzindo em complemento:  ­ a DRJ/RJ1 não enfrentou os argumentos centrais da impugnação apresentados  pela Recorrente.  ­  A  DRJ  deteve­se  apenas  no  quesito  relativo  à  possibilidade  ou  não  de  a  contribuinte utilizar o incentivo de redução do IRPJ, previsto na Portaria DAI/ITE 0141/1998  de lavra da Sudene, nos cálculos do lançamento de IRPJ, realizado pela DRF/FOR. A questão  maior, não enfrentada no Acórdão em comento, diz respeito à apuração do resultado nos anos­ calendário  de  2004  e  2005,  haja  vista  erro  de  fato  cometido  pela  Recorrente  quando  da  elaboração da Declaração de Informações Econômicas­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e que  para corroborar trouxe aos autos a sua Demonstração de resultado.  ­ Alega ainda que nos cálculos efetuados pelo AFRFB não foi utilizado o direito  de a Recorrente utilizar o prejuízo acumulado e a base negativa de CSLL acumulada, existente  em  31.12.2003,  conforme  se  comprova  com  a  cópia  da  DIPJ,  Balanço  e  Demonstração  de  Resultado que fazem parte do Livro Diário daquele ano, que ora se junta neste PAF  É o Relatório  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.009384/2008­18  Resolução nº  1401­000.358  S1­C4T1  Fl. 1.532          5 VOTO  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Entre outras alegações, a Contribuinte defendeu que foi apontado erro de fato no  preenchimento de sua declaração de rendimentos, com transporte errado de receitas, bem assim  a não utilização de prejuízos fiscais e bases negativos da CSLL (limitadas a trina por cento).  A DRJ  negou  provimento  ao  recurso  detendo­se  apenas  na  questão  relativa  à  possibilidade de uso do benefício fiscal da Sudene.  Talvez  porque  o  Contribuinte  não  tenha  sido  muito  claro  na  sua  fase  impugnatória,  deixou  de  adentrar  nessa  questão  de  fato  que  por  sua  vez  é  independente  do  aproveitamento  ou  não  do  benefício  fiscal.  Em  seu  recurso,  porém,  foi  bem  mais  clara,  trazendo inclusive documentos aos autos, mas que precisam ser aferidos pela fiscalização.  Ocorre que essa  análise  deve ser primordialmente empreendida pela Auditoria  Fiscal,  que detém os  recursos  adequados  para  esse mister,  notadamente  o Sistema Sapli  que  controla esses prejuízos a partir da alimentação das declarações de rendimentos, bem assim o  seu LALUR. Não encontrei nos autos os relatórios emitidos por esse Sistema de Informática.  Do exposto, o presente processo deve seguir para diligência, para:  ­ investigar os valores dos Prejuízos Fiscais e da Base Negativa da CSLL ainda  não compensados, ou seja, passíveis de compensação, a partir de confronto do Sapli e do Lalur,  no limite da trava de 30%;  ­  Investigar  também  mais  profundamente  o  referido  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração informado pelo contribuinte em seu recurso;  ­  Se  for  o  caso,  ajustas  as  bases  de  cálculo  e  recalcular  os  novos  tributos  devidos,  inclusive  já  considerando  o  aproveitamento  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL no limite de 30%.  Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia  do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento  do julgamento.    (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 885DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6302863 #
Numero do processo: 10665.723391/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES INDENIZATÓRIAS AO RGPS PAGAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. A legislação de regência, em particular o § 4º artigo 45 da Lei 8.212/1991, sucedido pelo § 2º do art. 45-A do mesmo diploma, prevê expressamente a cobrança de multa e juros moratórios sobre as contribuições pagas em atraso ao RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES INDENIZATÓRIAS AO RGPS PAGAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. A legislação de regência, em particular o § 4º artigo 45 da Lei 8.212/1991, sucedido pelo § 2º do art. 45-A do mesmo diploma, prevê expressamente a cobrança de multa e juros moratórios sobre as contribuições pagas em atraso ao RGPS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10665.723391/2013-05

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572590

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.009

nome_arquivo_s : Decisao_10665723391201305.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10665723391201305_5572590.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6302863

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125351919616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 113          1  112  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.723391/2013­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.009  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES INDENIZATÓRIAS EM ATRASO.  Recorrente  LAURITO RODRIGUES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES INDENIZATÓRIAS AO RGPS PAGAS EM ATRASO.  INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS.  A  legislação de  regência,  em particular o § 4º artigo 45 da Lei 8.212/1991,  sucedido pelo § 2º do art. 45­A do mesmo diploma, prevê expressamente a  cobrança de multa e juros moratórios sobre as contribuições pagas em atraso  ao RGPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 33 91 /2 01 3- 05 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) ­ DRJ/CGE, que julgou improcedente  manifestação  de  inconformidade  em  face  do Despacho Decisório  SAORT/DRF/DIV  nº  539  (fls. 75/ 76), no qual foi indeferido o pedido de restituição dos juros e as multas originadas das  contribuições previdenciárias indenizatórias com o fim de contar como tempo de contribuição,  para fins de obtenção de benefício no RGPS, que teriam sido cobradas indevidamente.  Na manifestação  de  inconformidade  de  fls  79/84,  o  interessado  alegou,  em  síntese, que os juros e multas cobradas são indevidas, pois só poderiam ter sido cobrados após  a edição da MP nº 1.523/1996 convertida na Lei Federal nº 9.528/1997, segundo os argumentos  de fls. 79 a 83, portanto são restituíveis.  A  decisão  de  primeiro  grau  não  acolheu  a  postulação,  sintetizando  seu  entendimento na seguinte ementa de acórdão (fls. 93/96):  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  As  incidências  de  juros  e multa  nas  contribuições  previdenciárias  indenizatórias,  com o fim de contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício  no RGPS, período de atividade remunerada alcançada pela decadência quinquenal,  seja filiação obrigatória ou não, são devidas, segundo a legislação previdenciária,  logo o contribuinte não tem direito a restituição  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/4/2015, repisando as razões  da manifestação de inconformidade, e arguindo que:  ­ os juros e multas em comento só são exigíveis a partir da Medida Provisória  n 1.523, de 11 de outubro de 1996;  ­ teria havido enriquecimento sem causa da União, tendo em vista haver ele  pago  juros  e multas  relativos  a períodos  anteriores,  devendo o  valor  ser  restituído  conforme  legislação que refere;  Após  citar  decisões  judiciais  que,  entende,  vão  ao  encontro  de  seu  pleito,  requer restituição dos valores de multa e juros indevidamente cobrados, bem como tramitação  prioritária para seu pleito.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10665.723391/2013­05  Acórdão n.º 2402­005.009  S2­C4T2  Fl. 114          3    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Por  não  dissentir  do  entendimento  nelas  desposado,  acolho  parte  das  alegações de mérito da decisão atacada, que passam a integrar a presente fundamentação:  O manifestante alega que os juros e multas cobradas são indevidas, pois estes  deveriam  ser  cobradas  após  a  edição  da  MP  1.523  convertida  na  Lei  Federal  nº  9.528, segundo os argumentos de fls. 79 a 83.  Apesar  das  extensas  argumentações  do manifestante  as  fls  79  a  83,  não  há  como  acolher  estas,  pois  os  juros  e  as  multas  estão  previstos  na  legislação  previdenciária,  conforme  os  fundamentos  insertos  no  ofício  de  fls.  62  a  64  e  no  Despacho Decisório SAORT/DRF/DIV nº 539, fls. 75 a 76.  De forma que a Administração Pública não pode afastar as normas previstas  na  legislação  previdenciária,  porque  a  Autoridade  Preparadora  está  vinculado  ao  Princípio  da  Legalidade,  previsto  no  artigo  37,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil, in verbis:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 19, de 1998)  Com efeito, há prescrição contida no § 4º do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, e  posteriormente  reproduzida  no  §  2º  do  art.  45­A  do  mesmo  diploma  (introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  128,  de  2008),  no  sentido  de  que  a  indenização  das  contribuições  à  previdência  pagas  em  atraso  devem  sofrer  a  incidência  de  juros  moratórios,  capitalizados  anualmente, e multa de 10%.  Devendo  observar  a  administração  pública  o  princípio  da  legalidade,  forte  nos arts. 37 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e não havendo vícios de  legalidade  a  serem  sanados  consoante  regra  o  art.  53  dessa  lei,  não  se  vislumbra  respaldo  normativo para que os referidos dispositivos da Lei nº 8.212/1991, bem como a legislação de  regência correlata, não sejam aplicados pela administração tributária no caso em evidência.  Nesse sentido, ilicitude alguma há na cobrança da multa e juros guerreados,  pois tal feito se baseia estritamente nos temos da lei.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  Registre­se  que  as  decisões  colacionadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  se  referissem à matéria examinada, não têm o condão de vincular este Colegiado, criando direitos  e obrigações apenas entre as partes nelas litigantes.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
6323514 #
Numero do processo: 18471.002203/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas do livro caixa dos escritórios HB Cavalcanti, Pessoa, Mazzillo Advogados e Carlos Vianna Advogados Associados. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18471.002203/2008-15

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577546

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.873

nome_arquivo_s : Decisao_18471002203200815.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 18471002203200815_5577546.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas do livro caixa dos escritórios HB Cavalcanti, Pessoa, Mazzillo Advogados e Carlos Vianna Advogados Associados. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6323514

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125354016768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 289          1 288  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002203/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON ALVES MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO.  Os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236  da  Constituição  Federal,  podem  deduzir  da  receita  e/ou  rendimentos  decorrente  da  respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  lastreado  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  devidamente  escrituradas  no  respectivo  livro  caixa.  Somente  são  admissíveis,  como dedutíveis,  despesas  que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Márcio  de Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  do  livro  caixa  dos  escritórios  HB  Cavalcanti,  Pessoa,  Mazzillo Advogados e Carlos Vianna Advogados Associados.     Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 03 /2 00 8- 15 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.002203/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.873  S2­C2T1  Fl. 290          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/RJ2  (Fls.  247),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O presente processo versa sobre impugnação de lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 2004,  ano­calendário 2003.  O Contribuinte foi cientificado do início da fiscalização por meio  do  Termo  de  fls.  13/14,  quando,  então,  foram  solicitados  esclarecimentos  e  alguns  documentos.  No  decorrer  da  ação  fiscal, foram efetuados outros termos de intimação, conforme se  depreende dos documentos juntados aos autos.  Em  vista  das  irregularidades  apuradas  a  autoridade  fiscal  elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 116/121 e lavrou  o auto de infração de fls. 122/132, com a descrição das infrações  de dedução indevida de despesas de livro caixa e multa isolada  por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  O  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  25/09/2008,  conforme  consta  do  próprio  auto  de  infração  à  fl.  123,  e  apresentou,  em  14/10/2008,  a  impugnação de  fls.  136 a  140, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos:  ­ nem o artigo 75 do Decreto 3000/99, nem parágrafos e artigos  posteriores  restringiram  o  entendimento  de  quais  despesas  de  custeio  seriam  dedutíveis,  apenas  vinculando  que  as  mesmas  fossem  necessárias  à  percepção  de  receita  e  manutenção  da  fonte  produtora.  Atos  supervenientes  ao  Decreto  também  não  restringiram tal entendimento;  ­  em  um  mundo  atual  complexo,  onde  as  relações  entre  empregador e empregado, contribuinte e terceiros e contribuinte  e  poder  público  são  determinadas  por  legislações  diferentes  e  que  requerem  constante  atualização  e  participação  de  profissionais  conhecedores  das  matérias  (advogados),  é  mister  que  qualquer  contribuinte  use  dos  serviços  profissionais  competentes  para  fazer  sua  defesa  e  focar  em  seu  negócio  pessoal;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.002203/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.873  S2­C2T1  Fl. 291          3 ­  se  a  legislação  não  veda  expressamente  quais  despesas  são  necessárias  à  percepção  da  receita  e  manutenção  da  fonte  produtora, entende o  impugnante que  todas as despesas para a  manutenção  do  seu  dia­a­dia,  sem  serem  pessoais,  podem  ser  deduzidas em seu livro caixa; e   ­ o auditor  fiscal  excedeu o disposto nos artigos 107 a 112 da  Lei 5172/66, alterada pela Lei Complementar 118/2005,  já que  não utilizou aqueles meios para fundamentar a autuação..  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem mantenha  vínculo  empregatício  e,  na  hipótese  de  ausência  desse  vínculo,  deverá  restar  comprovado  que  se  tratam  de  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Cientificado  em  26/03/2010  (Fls.  253),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/04/2010 (fls. 258 a 270), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, o litígio se restringe a glosa de deduções no  livro  caixa  de  despesas  realizadas  com  os  escritórios  de  advocacia  H.B.Cavalcanti,  Pessoa,  Mazzillo  Advogados,  Carlos  Vianna  Advogados  Associados,  Bosco  Advogados  Associados  S/C e Escritório de Advocacia Hélio Pereira e Associados.  As despesas escrituradas no Livro Caixa dedutíveis  são previstas no art.  75  do Decreto n° 3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), transcrito a seguir:  "Art.  75 O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.002203/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.873  S2­C2T1  Fl. 292          4 II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora."  Dentro  deste  contexto,  entendo  que  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  ante  a  complexidade  e  vasta  gama  das  normas  que  regem  os Cartórios  de  Notas  e  Registros precisam contratar advogados para a manutenção/percepção das suas receitas.  Contudo,  também  entendo  que  nem  todas  as  contratações  de  advogados  possuem vinculo direto com a atividade desempenhada pelo cartório.  Deste  modo,  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro  devem  comprovar,  caso  a  caso,  com  os  respectivos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  ou  outros  meios, que os serviços dos advogados possuem vinculo direto com a atividade desempenhada  pelo cartório, e que, assim, se trata de despesa de custeio necessária à percepção da receita.  Na  análise  do  caso  em  tela,  percebo  que  o  recorrente  não  apresentou  os  contratos, ou outros documentos, que comprovassem especificamente quais seriam os serviços  advocatícios  prestados  pelos  escritórios  Bosco  Advogados  Associados  S/C  e  Escritório  de  Advocacia Hélio Pereira e Associados.  Razão  pela  qual,  ante  a  ausência  de  provas  de  que  tais  contratações  de  advogados possuem vinculo direto com a atividade desempenhada pelo cartório, mantenho a  glosa de tais despesas.  Verifico  ainda  que  Recorrente  fez  juntar,  nas  folhas  55  e  seguintes,  o  Contrato  de  prestação  de  serviços  dos  escritórios  H.B.Cavalcanti,  Pessoa,  Mazzillo  Advogados e Carlos Vianna Advogados Associados.  Tal contrato define os termos da prestação dos serviços; in verbis:  "A  defesa  nas  ações  em  que  o  9  Ofício  for  envolvido  na  qualidade de Réu ou outra qualquer,  em  todo e qualquer Juízo  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  Esta  defesa  compreenderá  a  apresentação de contestação, de recursos e de todas e quaisquer  petições necessárias à boa consecução da defesa dos  interesses  do  Cartório,  o  acompanhamento  do  feito  e  a  realização  das  audiências e sustentação oral, sempre que indispensáveis.  Caso,  em  alguma  destas  ações,  haja  interposição  de  Recursos  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e/ou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  as  despesas  com  o  deslocamento  e  a  contratação  de  advogado em Brasília correrão por conta do Cartório.  A assessoria compreende,  também, a defesa do 9 Ofício  e  seus  representantes  (Oficial  e  Substituto)  nos  processos  administrativos ou extra­judiciais, no âmbito da Corregedoria e  outras repartições assemelhadas." (doc. pág. 55 dos autos)  Penso  que  a  "defesa  dos  interesses  do  cartório"  não  é,  necessariamente,  vinculada diretamente a atividade desempenhada pelo cartório, nem necessária a percepção da  receita.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.002203/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.873  S2­C2T1  Fl. 293          5 Razão pela qual mantenho a glosa de tais despesas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

score : 1.0
6304856 #
Numero do processo: 10680.005429/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/2009 na quantificação da multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, em face da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso Especial negado
Numero da decisão: 9303-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/2009 na quantificação da multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, em face da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso Especial negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.005429/2005-58

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572811

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.488

nome_arquivo_s : Decisao_10680005429200558.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10680005429200558_5572811.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). .

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6304856

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125364502528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 183          1 182  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.005429/2005­58  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.488  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA  Recorrente  GRÁFICA ANDORINHA E EDITORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  LEI  11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se o art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/2009 na quantificação da multa  pelo  atraso  na  entrega da DIF­Papel  Imune, em  face da  retroatividade benigna  estabelecida no art. 106, II, alínea “c”, do CTN.  Recurso Especial negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial. Ausente momentaneamente,  a Conselheira Maria Teresa  Martínez López.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 54 29 /2 00 5- 58 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 .    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especial  apresentado  pela  Gráfica  Andorinha  e  Editora Ltda contra Acórdão nº 3403­00.011, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por falta de entrega da DIF­ Papel Imune pela aplicação retroativa da Lei 11.945/2009, conforme decisão proferida com a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Data do fato gerador: 01/01/2002 a 30/06/2004.  DIF­PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI N"  11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009 na quantificação  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF­Papel  Imune  em  face  da  retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c, do CTN.  Recurso Provido em Parte”    O Colegiado, em síntese, depreendendo­se da leitura do voto constante do  acórdão  recorrido,  acordou  em  aplicar  a  multa  de  R$  2.500,00  por  declaração  não  apresentada no prazo  estabelecido na  legislação,  reduzindo a multa  regulamentar  aplicada,  nos termos do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/09 – invocando, de per si, a retroatividade  benigna.     Insatisfeita, a Gráfica Andorinha e Editora Ltda interpôs Recurso Especial,  requerendo a reforma do acórdão recorrido, no sentido de reduzir a multa para R$ 1.500,00  por  DIF­Papel  Imune  entregue  em  atraso,  argumentando  que  que  o  Princípio  da  retroatividade benigna, estampada no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, seja observado  sem afrontas, deve­se aplicar a multa aqui discutida da forma mais benéfica possível, qual  seja, aplicando­se a multa de R$ 1.500,00 prevista pela Medida Provisória no 2.158, aliada  com a forma de cálculo prevista pela Lei n° 11.945/09, ou seja,  sem somatório dos meses  atrasados.     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 184          3 O apelo do sujeito passivo foi admitido em sua integralidade nos termos do  Despacho de fls. 164/165 apreciado pelo Presidente da Quarta Câmara em exercício à época.      A  Fazenda  Nacional  tomou  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado pelo sujeito passivo, apresentando Contrarrazões às fls. 168 a 178, requerendo  que  seja  inadmitido  o  recurso  especial  manejado  pela  parte  adversa,  insurgindo  que  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  de  n.º  s  2802­00.001  e  2802­00.010  não  foram  juntados ao recurso especial, tampouco suas ementas e, alternativamente, caso não seja este  o entendimento sufragado, seja negado provimento ao citado recurso.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  o  Recurso  é  tempestivo  e  deve ser admitido. O que concordo integralmente com a análise feita em Despacho  de  fls.  164/165,  eis  que  os  arestos  consignados  examinaram  casos  sob  a  égide  de  legislações  distintas,  ao  passo  que  acórdão  recorrido,  quando  de  sua  prolação,  se  submetia à Lei 11.945/09, enquanto que os de divergência se jungiam à MP 451/08,  cujas disposições eram mutuamente díspares.    Quanto  às  alegações  da  Fazenda  Nacional  para  a  não  admissibilidade do Recurso apresentadas em suas Contrarrazões:   “0  recurso  foi  conhecido,  com  base  nos  acórdãos:  2802­ 00.001  e  2802­00.010,  apontados  pelo  recorrente  em  sua  irresignação.   Ocorre  que nenhum dos  dois  acórdãos  apontados  nem suas  ementas  foram  juntados ao recurso  especial,  em desconformidade  com o disposto no § 7° do art. 67 do CARF [...]”    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Importante  trazer  parte  do  que  consta  do  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo:  “[...]  O Recurso Especial  administrativo  é cabido, na hipótese de  julgamento divergente proveniente de outra­câmara ou da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Art.  67,  §  7°e  9°  do  Regimento Inferno do CARF.  "§ 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a•  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade."   O  acórdão  recorrido  houve  por  bem  aplicar  a multa  de R$  2.500,00 por cada DIF­papel imune não entregue.   Acontece que o acórdão 2802 ­ 00001, referente ao processo  11516.000616/2005­18, proferido pela  segunda  turma especial da  segunda  seção  do  antigo  segundo  Conselho  de  Contribuintes,  houve, por bem aplicar uma única multa por DIF­papel imune não  entregue,  aplicando  a  multa  inerente  ao  Art.  57  da  Medida  Provisória.2.158, qual seja R$ 1.500,00 e não aquele inerente â Lei  n° 11.945/09: R$'2.500,000, in verbis:  Número do Recurso: 138013   Câmara: SEGUNDA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA  SEÇÃO  Número do Processo: 11516,000616/2005­18  Tipo do Recurso: Voluntário  Matéria: IPI  Recorrente: OTOMAR GRÁFICA E EDITORA LTDA. E  Recorrida/Interessado: DRJ­PORTO ALEGRE/RS  Data da Sessão: ­ 10/03/2009 09:00:00   Relator: Evandro Francisco Silva Araújo  Decisão: ACÓRDÃO 2802­00001   Resultado: PPU ­  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 185          5 Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao 'recurso para ­reconhecer que a multa pela  falta da entrega da DIF­Papel imune incide uma única vez. Ausente  o Conselheiro Ivan Allegretti.  No mesmo sentido, o acórdão 2802 — 00010, lavrado diante  do processo n° 19515.001038/2005­41, assim entendeu:  Número do Recurso: 152352  Câmara:  SEGUNDA  TURMA  ESPECIAL  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  Número do Processo: 19515.00103812005­41   Tipo do Recurso: Voluntário  Matéria: IPI  Recorrente: LDA VIVA EDITORA GRÁFICA LTDA  Recorrida/Interessado: DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP  Data da Sessão: 10/03/2009 09:00:00  Relator: Evandro Francisco Silva Araújo  Decisão:. ACÓRDÃO 2802­00010  Resultado: PPU  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  que  a multa  pela  falta da entrega da DIF­Papel imune incide uma única vez.   Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti”     Considerando,  dessa  forma,  o  exposto  no  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  entendo  que  não  há  como  se  prosperar  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  inadmissibilidade  do  Recurso,  pois,  a  meu  sentir,  foram  observados  os  requisitos  constantes  do  art.  67,  §  7°e  9°  do  Regimento  Interno  do  CARF.    Assim  sendo,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  e,  considerando  o  disposto  no  art.  70  do  Regimento  Interno do CARF, determino o encaminhamento à Procuradoria da  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Fazenda  Nacional  para  ciência  deste  despacho  e,  querendo,  apresentação das contrarrazões.  [...]”    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide posta em Recurso Especial, qual seja, se se deve aplicar a multa aqui discutida da  forma mais benéfica possível, qual seja, aplicando­se a multa de R$ 1.500,00 prevista  pela Medida Provisória 2.158­35/01, aliada com a forma de cálculo prevista pela Lei  11.945/09, ou seja, sem somatório dos meses atrasados.    Para  tanto,  importante  colacionar  os  dispositivos  acerca  dessa  discussão que, por sua vez, foram modificados ao longo do tempo.    A priori, tem­se que havia sido publicada em 27.8.01 a MP 2.158­ 35/01, que estabelecia em seu art. 57 (Grifos Meus):  “Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará  a aplicação das seguintes penalidades:    I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;    II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa  jurídica ou de  terceiros  em  relação aos quais  seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata  ou incompleta.    Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão reduzidos em setenta por cento.”    Com  tal  disposição,  ficou  estabelecido  às  pessoas  jurídicas  que  deixavam de fornecer no prazo estabelecido declarações à Receita Federal do Brasil a  multa de R$ 5.000,00 por mês calendário, a menos que seja optante pelo Simples –  que observaria a multa de R$ 1.500,00.    Em 13.9.01,  foi  publicada  a  IN SRF 71/01,  que dispunha  sobre  o  registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 186          7 impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  e  institui  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune). Essa IN trazia  em seu art. 12:  “Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34,  de 27 de julho de 2001.”    Com a IN SRF 71/01, a Receita Federal do Brasil trouxe dispositivo  estabelecendo  que  a  não  apresentação  da  DIF  nos  prazos  estabelecidos  deveriam  observar a multa prevista no art. 57 da MP 2.158/01.    No  entanto,  em  16.12.08,  foi  publicada  a  MP  451/04,  a  qual  estabeleceu em seu art. 1º (Grifos Meus):  “Art. 1º Deve manter  o  Registro Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de  papel destinado à impressão de livros,  jornais e periódicos, a que  se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do  inciso  VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de  livros, jornais e periódicos.   § 1º A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2º  O  disposto  no  §  1º,  aplica­se  também  para  efeito  do  disposto no § 2º do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, no § 2º do art. 2º e § 15 do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004.   § 3º Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil competência para:  I ­ expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 II ­ estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada  ao controle da sua comercialização e importação.   § 4º O não­cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do § 3º sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de  forma inexata ou incompleta; e  II ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.   § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º será reduzida à metade.”     Em vista do exposto, vê­se que a MP 451/08 passou a  restringir a  multa a uma única incidência por declaração, mantendo seu valor em R$ 5.000,00 e  extinguindo a redução de 70% para as empresas optantes do Simples.    Ademais, instituiu nova redução de percentual de 50%, na hipótese  de  o  sujeito  passivo  apresentar  a  declaração  espontaneamente  –  ou  seja,  antes  de  qualquer procedimento de ofício.    Sendo  assim,  ainda  que  tenha  fixado  o  valor  de R$  5.000,00  por  declaração não entregue, e não mais por mês calendário – suprimiu a possibilidade de  se reduzir o valor em percentual de 70% quando se tratar de pessoa jurídica optante  pelo Simples.     Não  obstante,  em  24.6.09,  foi  publicada  a  Lei  11.945/09  –  conversão da MP 451/08 – que trouxe a seguinte redação ao art. 1º (Grifos Meus):  “Art.  1º Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  pessoa  jurídica  que: (Produção  de  efeitos).  I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de  papel destinado à impressão de livros,  jornais e periódicos, a que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal; e   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 187          9 II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de  livros, jornais e periódicos.   §  1º A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade,  desviar  sua  finalidade  constitucional.   § 2º O disposto no § 1o deste artigo aplica­se  também para  efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3o da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da  correta destinação do papel beneficiado com imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada  ao  controle da sua comercialização e importação.   §  4º O  não  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro  e pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.”    Nesse  ínterim,  quanto  à  produção  dos  efeitos  do  art.  1º  da  Lei  11.945/09 estabeleceu em seu art. 33, inciso IV, alínea “a”, da Lei (Grifos Meus):  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 “Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  [...]   IV ­ a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação:  a)  aos arts. 1º, 2º, 21, 22, 29, 30, 31 e 32;   [...]”    Dessa  forma,  nota­se  que  Lei  11.945/09,  trouxe  nova  alteração,  prevendo multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas, com produção de  efeitos  retroativos  –  ou  seja,  a  partir  de  16.12.08  –  ainda  que  a  Lei  tenha  sido  publicada em 24.6.09 – vez que considerou a data da publicação da MP 451/08.    Ou  seja,  desde  a  data  da  publicação  da  MP  451/08  –  as  micro  empresas  e  pequenas  empresas  poderiam  usufruir  da  multa  de  R$  2.500,00  por  declaração entregue extemporaneamente.    Em 8.12.09,  foi publicada a  IN RFB 976/09, a qual  revogou a  IN  SRF 71/01 e posteriores.    Tal IN, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos  que  realizem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  e  a  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune), trouxe em seu art. 12 (Grifos Meus):  “Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  art.  11,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou incompleta; e  II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro  e pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais,  independentemente da sanção prevista no  inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 188          11 Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata  o inciso II do caput será reduzida à metade.”    Resta claro, então, que a IN RFB 976/09 quis expor a aplicação da  multa trazida pela Lei 11.945/09.    Quanto às alterações promovidas no art. 57 da MP 2.158/01 – que  estabelecia  às  pessoas  jurídicas  que  deixavam  de  fornecer  no  prazo  estabelecido  declarações à Receita Federal do Brasil multa de R$ 5.000,00 por mês calendário, a  menos que seja optante pelo Simples – que observaria a multa de R$ 1.500,00, temos  que, em 28.12.2012, foi publicada a Lei 12.766/2012 – alterando o questionável art.  57 (Grifos Meus):  “Art. 8º O art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado pelo auto­arbitramento;   II  ­  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias:  R$  l.000,00  (mil reais) por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e  serviços.   §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional,  os  valores  e  o  percentual  referidos  nos  incisos  II  e  III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de  que trata a alínea b do inciso I do caput.   §  3º A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício.” (NR)”    Vê­se que, com o advento da Lei 12.766/12, a multa de que trata o  art.  57 da MP 2.158/01  por entrega  extemporânea passou a  ser de R$ 1500,00 por  mês calendário, se optante pelo regime de tributação do Lucro Real ou Arbitrado ou  de R$ 500,00 por mês calendário, se optante pelo Lucro Presumido.    Continuando,  tem­se  que,  em  25.10.13,  foi  publicada  a  Lei  12.873/13  que,  por  sua  vez,  trouxe  novamente  mudança  ao  art.  57  da MP  2.158­ 35/01 (Grifos Meus):  “Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes  multas:   I ­ ...................................................................................   a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo  Simples Nacional;   b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 189          13 c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas;   II  ­  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­ calendário;   III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas:   a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do valor das  transações comerciais ou das operações  financeiras,  próprias da pessoa  jurídica ou de  terceiros  em  relação aos quais  seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata  ou incompleta;   b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior  a R$ 50,00  (cinquenta  reais),  do  valor das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso  de informação omitida, inexata ou incompleta.  .............................................................................................   §  3º  A multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício.   § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e  na alínea b do inciso III.”(NR)     Nos termos da Lei 12.873/13, a multa de que trata o art. 57 da MP  2.158/01  passou  a  ser  de  R$  500  por  mês  calendário  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido  ou  pelo  Simples  Nacional  e  de  R$  1.500,00  em  relação às demais pessoas jurídicas.    Destarte,  após  as  elucidações  históricas  das  normas  envolvendo  a  discussão  em  comento,  passo  a  refletir  sobre  a  aventura  legislativa  –  para melhor  visualizar:  1.  Em 27.8.01,  com  a MP  2.158­35/01,  tínhamos  às  pessoas  jurídicas  que  deixavam  de  fornecer  no  prazo  estabelecido  declarações  à  Receita  Federal  do  Brasil  multa  de  R$  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 5.000,00 por mês calendário, a menos que seja optante pelo  Simples – que observaria a multa de R$ 1.500,00;  2.  Em 13.9.01, com a IN SRF 71/01, a RFB estabeleceu que a  não apresentação da DIF nos prazos estabelecidos deveriam  observar a multa prevista no art. 57 da MP 2.158/01;  3.  Em  16.12.08,  foi  publicada  a  MP  451/04,  que  passou  a  restringir  a  multa  a  uma  única  incidência  por  DIF­Papel,  mantendo  seu  valor  em  R$  5.000,00  e  extinguindo  a  redução de 70% para as empresas optantes do Simples;  4.  Em 24.6.09, foi publicada a Lei 11.945/09, prevendo multa  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas,  com  produção  de  efeitos  retroativos  –  ou  seja,  a  partir  de  16.12.08 – por DIF­Papel;  5.  Em 8.12.09, foi publicada a IN RFB 976/09, a qual revogou  a  IN  SRF  71/01  e  posteriores  –  trazendo  a  multa  da  Lei  11.945/09;  6.  Em 28.12.2012, foi publicada a Lei 12.766/2012, alterando  a multa de que  trata o art. 57 da MP 2.158/01 por entrega  extemporânea,  que  passou  a  ser  de  R$  1500,00  por  mês  calendário,  se  optante  pelo  regime  de  tributação  do  Lucro  Real ou Arbitrado ou de R$ 500,00 por mês calendário, se  optante pelo Lucro Presumido.  7.  Em  25.10.13,  foi  publicada  a  Lei  12.873/13  que,  por  sua  vez,  trouxe  novamente  mudança  em  seu  art.  57  da  MP  2.158/01  –  passando  a  referida  multa  por  entrega  extemporâneaa  ser  de R$  500  por mês  calendário  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido  ou  pelo  Simples Nacional  e  de R$  1.500,00  em  relação  às  demais  pessoas jurídicas.    Pelo histórico legislativo, para essa conselheira, resta claro que:  1.  Anteriormente à 16.12.08, ou seja, à publicação da MP 451/08,  aplicava­se  para  as  pessoas  jurídicas,  que  deveriam  entregar  especificamente a DIF­Papel, as multas previstas no art. 57 da  MP 2.158/01 – pois essa norma  trazia a “Regra Geral”; E não  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 190          15 havia dispositivo  prevendo multa  específica  para  a  entrega  de  DIF­Papel em atraso.  2.  A partir de 16.12.08, com a publicação da MP 451/08, para as  pessoas  jurídicas  que  não  observavam  o  prazo  legal  para  a  entrega da DIF­Papel passou­se  a aplicar  a multa estabelecida  por  essa  MP  –  que,  posteriormente,  se  converteu,  com  modificações  retroativas,  na  Lei  11.945/09;  Essa  MP  trouxe  dispositivo  específico  prevendo  penalidade  aos  contribuintes  que  não  entregavam  no  prazo  disciplinado  pela  RFB  a  DIF­ Papel;  3.  Sendo assim, todas as mudanças que ocorreram posteriormente  a  16.12.08  no  art.  57  da MP 2.158/01  não  produziram  efeitos  quando  se  tratava  de multa  aplicável  às  pessoas  jurídicas  que  não  entregavam  a  DIF­Papel  no  momento  estabelecido  pela  autoridade fazendária, eis que já havia no ordenamento jurídico  norma especial para o caso concreto.    Com  efeito,  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o disposto na Lei 11.945/09 para os  casos de multa por não apresentação da DIF­Papel a partir de 16.12.08.    Ventiladas  tais  considerações,  ressurgindo­me  ao  presente  caso,  temos que o processo se refere ao período de 1.1.02 a 30.06.04 – o que, em análise  “engessada”,  aplicar­se­ia  a  multa  de  que  trata  o  art.  57  da  MP  2.158/01  considerando  o  momento  dos  fatos  geradores  ocorridos  à  época  –  anteriores  a  16.12.08. Ou  seja,  aplicar­se­ia de  forma “engessada”  a multa de R$ 5.000,00 por  mês calendário, a menos que seja optante pelo Simples – que observaria a multa de  R$ 1.500,00 por mês calendário.    Não  obstante,  temos  que  a Lei  11.945/09  –  hoje  vigente  ­  dispõe  sobre  a  multa  por  DIF­Papel  no  valor  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas, com produção de efeitos retroativos – ou seja, a partir de 16.12.08 – por  DIF­Papel.  O  que,  por  conseguinte,  seria  mais  favorável  à  essa  empresa;  eis  que  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 fixou um determinado valor por declaração não entregue, e não por mês que deixou  de entregar a declaração.    Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    O  que,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  no  caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da multa  a  que  se  refere  o  art.  57  da MP  2.158/01.    É de se trazer também que a empresa Gráfica Andorinha e Editora  Ltda  de  CNPJ  41.955.550/0001­41,  consta  como  sendo microempresa,  conforme  link  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao. asp:    Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral     Contribuinte,     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 191          17 Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,  providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.          REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   41.955.550/0001­41  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   03/06/1992      NOME EMPRESARIAL   GRAFICA ANDORINHA & EDITORA LTDA ­ ME      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   47.61­0­03 ­ Comércio varejista de artigos de papelaria      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   58.29­8­00 ­ Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos   18.21­1­00 ­ Serviços de pré­impressão   18.12­1­00 ­ Impressão de material de segurança   18.11­3­02 ­ Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas   18.13­0­01 ­ Impressão de material para uso publicitário   18.13­0­99 ­ Impressão de material para outros usos   18.11­3­01 ­ Impressão de jornais   18.22­9­01 ­ Serviços de encadernação e plastificação      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   R CURITIBANOS     NÚMERO   760     COMPLEMENTO      CEP   30.460­000     BAIRRO/DISTRITO   JARDIM AMERICA     MUNICÍPIO   BELO HORIZONTE     UF   MG      ENDEREÇO ELETRÔNICO     TELEFONE  (031) 3372­1035      ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)   *****      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     18   O  que  resta  claro,  independentemente  da  alegação  da  Fazenda  Nacional que à época dos fatos o sujeito passivo não era optante pelo Simples, que  aplicar­se­ia a multa de R$ 2.500,00, e não a de R$ 5.000,00, conforme reza o art. 1º,  §4º, inciso II, da Lei 11.945/09:  “Art. 1º...............  [...]  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o  deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não forem apresentadas no prazo estabelecido.  [...]”    Eis que o referido dispositivo não restringe a aplicação da multa de  R$ 2.500,00 para as empresas optantes pelo Simples Nacional – somente referenda  que  a multa  em questão  seria  aplicável  às micro  e  pequenas  empresas. O que,  por  conseguinte,  sendo  o  sujeito  passivo  enquadrável  como microempresa,  impossível  por óbvio a aplicação da multa de R$ 5.000,00.    Quanto ao pedido do sujeito passivo de se considerar o valor de R$  1.500,00 constante do art. 57 da MP 2.158/01 aplicável às empresas que observam o  regime  do  Simples  com  a  aplicação  da  sistemática  da  multa  da  MP  451/08  (atualmente, Lei 11.945/09), entendo que não assiste razão ao contribuinte, eis que se  deve respeitar o Princípio da Especialidade nesse caso. Ou seja, afastar a aplicação  do  art.  57  da  MP  2.158/01  a  partir  de  16.12.08,  inclusive  para  se  invocar  a  retroatividade benigna ao ressurgir com os dizeres da Lei 11.945/09.    Ademais, não há como se conjugar a aplicação de  lei nova com a  anterior  para  obter  a  situação  mais  benéfica  possível.  O  que  foge  ao  escopo  do  instituto, pois a aplicação de forma híbrida caracterizaria instituição de novo direito.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 192          19 Além  disso,  restaria,  se  observássemos  critérios  híbridos  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  confusa  nosso  papel  de  julgador,  visto  que  tornaríamos  verdadeiros legisladores.      Frise­se  tal  entendimento  a  jurisprudência  emanada  pelo  STJ  ao  apreciar o REsp 1.049.310­SC (Grifos Meus):  "RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  CRIME  PREVISTO  NO  ART.  12,  CAPUT, DA  LEI NY  6.368/76.  APLICAÇÃO DO ART.  33,  §4Y, DO  ART.  11.343/06.  COMBINAÇÃO  DE  LEGISLAÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DE  UMA  OU  OUTRA  LEGISLAÇÃO,  EM  SUA  INTEGRALIDADE.  ANALISE  DO  CASO  CONCRETO.  INCIDÊNCIA  DA  LEI MAIS BENÉFICA.  1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao magistrado  aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar­se  em legislador ordinário, criando lei nova.  2.  Na  verdade,  cabe  ao  juiz,  ao  analisar  as  peculiaridades  do  caso  concreto, verificar qual das  legislações é mais benéfica ao Réu,  tendo em  vista o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna.  3. Recurso especial parcialmente provido para excluir a combinação  das Leis nºs 6.368/76 e Lei nY 11.343/06. Concedo, porém, habeas corpus,  de  oficio,  para  atenuar  a  pena  da Recorrida  pela  incidência  da  causa de  diminuição da nova lei (considerado o quantum mínimo mais elevado e a  minorante) pelo o que fica a sua pena quantificada em 01 ano e 10 meses  de reclusão."  (REsp 1049310/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,  julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009)”    Ante o  exposto,  entendo que, no  caso vertente,  deve­se  invocar o  instituto  da  retroatividade  benigna,  com  aplicação  da  multa  de  R$  2.500,00,  nos  moldes do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/09.    Portanto,  concluo  pela  admissão  do  Recurso  Especial  interposto  pelo sujeito passivo, negando­lhe provimento.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     20                             Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

score : 1.0
6243249 #
Numero do processo: 15586.000027/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.000027/2011-05

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.728

nome_arquivo_s : Decisao_15586000027201105.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 15586000027201105_5556288.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6243249

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125370793984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.968          1 2.967  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000027/2011­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  caracterizadas  as  aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do  recurso.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  Fez  sustentação  oral  pelo  embargante  o  advogado  Paulo  César  Caetano,  OAB/ES 4892.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 27 /2 01 1- 05 Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 22 de outubro de 2013, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.121, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO E  ÀS  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de  sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia, mas em vista da  impossibilidade de  tipificação das condutas em  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  antes  do  lançamento  definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A  ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Os  depoimentos  constituem  importante  elemento  probatório  e  não  podem  ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou  vício de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3301­002.728  S3­C3T1  Fl. 2.969          3 legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se  de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma  em evidência.   No referido regime não há previsão legal que legitime creditamento do PIS  ou  da  COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida Contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada fora omissa na medida em que não teria enfrentado a   questão da competência (atribuição) da Turma Especial para julgar questão  envolvendo  centenas  de  milhões  de  reais  e,  de  outro  lado,  há  também  contradição,  uma  vez  que o Relator  informa que  se  trata  de  questão  que  ultrapassa  R$  890 milhões  de  reais  e,  ainda  assim,  analisou  a matéria.  (destaque do original)  Insurge­se  ainda  a  embargante  contra  a  utilização  de  prova  que  não  consta  dos  autos,  eis  que  estavam  nos  autos  do  processo  nº  15586.000089/2011­17. Nesse  sentido,  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 aduz  que  "[...]  a  Turma  não  teve  acesso  aos  documentos  relacionados  pelo  relator  do  processo, já que todos estão no processo nº 15586.000089/2011­17". Assim teria havido "[...]  prejuízo à defesa do contribuinte, na medida em que os demais Conselheiros não puderam  analisar  as  provas  contidas  [...]"  no  aludido  processo.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  o  seguinte:    A nulidade poderia ter sido contornada se o pedido de unificação dos  processos tivesse sido deferido, o que não ocorreu, apesar da insistência da  contribuinte.  Diante  desta  realidade,  o  acórdão  é  nulo  por  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  de  número  15586.000089/2011­17. Uma violação da ampla defesa e do contraditório.    É  crucial  que  tal  questão  seja  analisada  pela  Turma,  já  que  estes  pontos (não unificação dos processos e não disponibilização do processo n.  15586.000089/2011­17 aos demais Conselheiros) não foram analisados.  (grifo nosso)  Na sequência, a interessada reafirma a necessidade de unificação dos  processos,  e  aduz  que  a  Solução  de Consulta  nº  65,  de  31/03/2014,  da COSIT,  "[...]  reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS sobre as  aquisições de café das cooperativas agropecuárias, até dezembro de 2011". Refere­se  ainda à Lei nº 12.995/2014, direito superveniente que deveria ser aplicado, já que, "[...]  através de  seu art.  23,  alterou a Lei nº 12.599/2012, permitindo a  compensação com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Para tanto alicerça­se  no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  No item 2.4 de sua petição de embargos a interessada aduz que muitos  dos depoimentos favoráveis à recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram  mencionados os supostamente não favoráveis". E no item 2.5 diz ter ocorrido omissão  grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a  boa­fé da suplicante. Ressalta que "no caso dos autos, há glosas de créditos relativas a  empresas que sequer há o número do CNPJ nos autos, muito menos há depoimentos ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé  da  embargante".  Tais  omissões,  defende,  "levam à nulidade do acórdão".  A embargante continua sua argumentação ressaltando que não teriam  sido  analisados  seus  argumentos  inerentes  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia.  Igualmente,  não  teria  sido  apreciada  a  questão  relacionada  ao  reflexo  da  glosa  de  créditos sobre o imposto de renda e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido.   Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  da  incompetência  da  Turma  julgadora  para  processar  e  julgar  o  pleito;  b)  a  "nova"  necessidade  de  unificação  dos  36  processos  diante  do  advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65/2014  e  da  Lei  nº  12.995/2014;  c) a nulidade do acórdão pelo uso de documentos apenas presentes nos  autos do processo nº 15586.000089/2011­17;  d)  a  existência  de  provas  favoráveis  à  recorrente  que  nem  sequer  foram citadas no acórdão;  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3301­002.728  S3­C3T1  Fl. 2.970          5 e) a não existência de provas sobre muitas empresas e a presunção de  boa­fé;  f)  "A LIMITAÇÃO ESPACIAL, TEMPORAL E QUANTITATIVA  DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO  FISCO,  já  que  as  provas,  apesar  de  usadas  de  forma  generalizada  pela  Fiscalização,  vinculam­se  apenas  a  poucos  lugares,  a  períodos  determinados e a valores reduzidos";  g) a necessidade de diligências / produção de provas;  h)  "a  inexistência  de  provas  que  vinculem  gestores  da  'Custodio  Forzza'  a  condutas  de  má­fé  a  impossibilidade  de  imputar  uma  conduta de má­fé a pessoa jurídica";  i) "sobre a necessidade de recalcular o IR/CSLL a pagar em razão  das glosas dos créditos fiscais de PIS/COFINS ou, pelo menos, sobre  a suspensão da prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e  CSLL  recolhidos  sobre  os  créditos  glosados,  visto  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologar  os  créditos glosados. Registra­se que os tributos compensado e cobrados  nestes  autos  são,  exatamente  o  IRPJ  e  CSLL  compensados,  cujos  créditos compõem a base de cálculo de ambos".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do  artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  10/08/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2935.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  17/08/2015,  uma  segunda­feira.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único,  do Decreto  nº  70.235/721,  resta  claro  que  a  petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF  –  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposta  omissão concernente à competência (atribuição) da Turma Especial para julgar o pleito, o qual,  segundo alega, ultrapassaria os 890 milhões de reais.                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Tal  argumento,  com  efeito,  não  merece  prosperar,  eis  que,  conforme  ressaltado  no  relatório  objeto  da  decisão  vergastada,  "a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do terceiro trimestre de 2008 (valor pleiteado: R$ 809.556,09)" (grifei).  Diferentemente do que afirma a embargante, o mencionado valor de R$ 890  milhões de  reais não se  relaciona a crédito  tributário  lançado ou a direito creditório glosado,  mas  sim ao  total  das notas  fiscais  levantadas pela  fiscalização em nome de  empresas de  fachada, conforme seguinte trecho extraído da decisão guerreada:    Conforme relatado, a  lide decorre de ação  fiscal cujo procedimento e  documentação  estão  acostados  aos  autos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17 (ao qual nos reportaremos com freqüência), onde a  fiscalização relata a apropriação indevida de créditos pelo regime da não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  por  parte  da  recorrente,  calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos nos termos do artigo 8°  da lei n° 10.925/2004, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004.    Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram contabilizadas em nome de diversas empresas de fachada, utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição  da  mercadoria  proveniente  de  pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em  montante superior ao autorizado pela lei. Segundo a informação fiscal que  subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde  janeiro  de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos. Em  face  da  reclamante  foram  levantadas  notas  fiscais  em  nome de empresas de fachada (“laranjas”) em montantes que ultrapassaram  o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009. (grifou­se)  Assim, o colegiado julgador – Turma Especial – em nada ofendeu ao disposto  no  artigo  2o,  §  2o,  da  então  vigente  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009,  segundo  o  qual  "a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância".  Tal  limite,  a  teor  do  disposto  na  Portaria  MF  no  3,  de  03/01/2008, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Logo, conclui­se que a Turma julgadora decidiu em processo cujo valor em  litígio encontra­se dentro de limite estabelecido para Turma Especial.  Efetivamente,  a  questão  da  incompetência  de  Turma  Especial  para  o  julgamento  do  feito  não  foi  aduzida  pela  interessada  em  seu  recurso  voluntário.  Esta,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  economia  processual,  dentre  outros,  defendeu  apenas  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa, o que fez com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº  666/08,  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99. Tal questão foi sim enfrentada pelo colegiado julgador, conforme seguinte trecho  do voto que alicerçou sua decisão:    Dos  argumentos  em  defesa  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância    Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3301­002.728  S3­C3T1  Fl. 2.971          7 decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo  elencados pela Lei nº 9.784/99.    Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo  administrativo  ou  a  juntada  por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este  Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado pela Receita Federal que não  implique em prejuízo ao direito de  defesa do sujeito passivo.    Com  efeito,  muito  embora  seja  nítida  a  conexão  processual  entre  os  pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto  acesso  ao  sujeito  passivo,  notadamente  na  presente  conjuntura  de  uso  do  processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente,  como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão  objeto dos presentes autos.    Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar  em prejuízo para sua defesa.    A  suplicante  se  socorre  também  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo  dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001).  Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito  passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados  pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado.    O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta  referenciado  procedimento,  como  revela  o  verbo  que  integra  o  núcleo  normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito  e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)    No mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão  de  dar  ensejo  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica  os  fins  de  justiça  do  processo  deve  ser  declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do  Código  de  Processo  Penal2.  No  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.    A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de  nulidade  fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente da citada conduta omissiva.     [...]  Vê­se,  pois,  que  o  colegiado  julgador,  de  forma  fundamentada,  afastou  a  arguída nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de juntada dos 36 processos em  nome da interessada. Na oportunidade, foi abordada a inexistência de prejuízo para sua defesa,  já que "os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso  ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as  peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade". Isso vale para o alegado  "[...]  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  os  demais  Conselheiros  não  puderam analisar  as  provas  contidas  [...]"  no processo  nº  15586.000089/2011­17,  processo  este onde foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada  em face da empresa recorrente.  Fato é que foram efetivamente analisados todos os argumentos aduzidos pela  suplicante concernente a suposto prejuízo ao seu direito defesa, razão pela qual não há que se  falar em suposta omissão na decisão vergastada no que concerne a essa questão.  A  embargante  assevera  que  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  31/03/2014, da COSIT, "[...] reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  das  cooperativas  agropecuárias,  até  dezembro  de  2011".  Refere­se  ainda  à  Lei  nº  12.995/2014,  direito  superveniente  que  deveria ser aplicado, já que, "[...] através de seu art. 23, alterou a Lei nº 12.599/2012,  permitindo  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS".   Ora,  a  própria  data  de  expedição  dos  atos  normativos  retrocitados,  ambos do ano de 2014, revela que a argumentação não merece ser acatada em sede de                                                              2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3301­002.728  S3­C3T1  Fl. 2.972          9 embargos  de  declaração,  eis  que  a  decisão  guerreada  foi  proferida  anteriormente,  em 22/10/2013. Logo, não se pode admitir  tal argumentação em sede de embargos de  declaração,  eis  que  os  mesmos  são  modalidade  recursal  destinada  a  sanear  acórdão  eivado  de  "[...]  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (conf.  caput  do  artigo  65  do  anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com  efeito,  não  se  pode  alegar  omissão  ou  contradição  em  relação  a  argumento fundado em atos normativos que nem sequer existiam à época em que fora  proclamada a decisão contestada. Embargos de declaração não são via de rediscussão de  direito.  A embargante também aduz que muitos dos depoimentos favoráveis à  recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram mencionados os supostamente  não favoráveis". No item 2.5 relata haver omissão grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a boa­fé da suplicante. Ressalta que "no  caso dos autos, há glosas de créditos relativas a empresas que sequer há o número do  CNPJ  nos  autos,  muito  menos  há  depoimentos  ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé da embargante". Tais omissões, defende, "levam à nulidade do acórdão".  Não  obstante,  a  leitura  do  extenso  voto  condutor  da  decisão  embargada  revela  que  o  conjunto  probatório  foi  detalhadamente  examinado,  tendo  o  colegiado julgador entendido haver razões suficientes para fundamentar sua decisão no  sentido da caracterização do ilícito tributário. Vale ressaltar que na decisão em tela foi  examinada e rechaçada suposta nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a  DRJ não ter apreciado alguns argumentos do sujeito passivo, conforme trecho do voto  que alicerçou a decisão embargada, que ora transcrevo:  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa  concernente a depoimentos  segundo os quais os gestores da recorrente  “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus  tributos ou que  não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no  tocante  aos  lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  fiscalização, ao princípio da boa­fé, ao fato de a Receita Federal haver  permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes,  dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão vergastada, posto que  esta  se apresenta devidamente motivada  em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou  o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a todos os  autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).   Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho,  tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os  argumentos aduzidos na  impugnação, mas  isso desde que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087­ 0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes  para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.”  (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.   Como  se  vê,  permanece  a  inexistência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  pressupostos  sem  os  quais  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração da reclamante.   A  embargante  ressalta  também  que  não  teriam  sido  analisados  seus  argumentos inerentes ao pedido de diligência e de perícia. De fato, consta do relatório objeto  da decisão recorrida que a suplicante requereu diligência ou perícia   para juntada aos autos dos processos em que houve lançamentos vultosos de  PIS e COFINS, uma vez que não é lícito à Receita Federal impor referidas  contribuições  duas  vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também a  juntada aos autos vários depoimentos mencionados no relatório  fiscal, em homenagem ao direito de defesa da recorrente.  Não  obstante,  essas  questões  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  embargada,  como  comprova  o  seguinte  trecho  de  seu  correspondente  voto  condutor:   A suplicante alega a ocorrência de bis in idem em vista das autuações  formalizadas  pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo  entende,  as  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3301­002.728  S3­C3T1  Fl. 2.973          11 autuações  contra  “centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas”  representaria  “dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  violação clara da não ­cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e  individualizados – ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária  –, apesar de, no caso, decorrer de uma operação para investigação de um  setor  econômico  específico.  No  mais,  não  existe  fundamento  legal  que  legitime aduzido mecanismo compensatório proposto pelo sujeito passivo, o  que também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada  aos autos dos processos em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em  face das outras empresas envolvidas. (grifou­se)  Também assevera a embargante que não teria sido apreciada a questão  relacionada ao reflexo da glosa de créditos sobre o  imposto de renda e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  De  fato,  o  colegiado  recorrido  não  conheceu  do  argumento em tela, eis que o mesmo não integra o litígio, restrito à   apropriação indevida de créditos pelo regime da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS por parte da recorrente, calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de créditos presumidos nos termos do artigo 8° da lei n° 10.925/2004, com a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Assim,  a  Turma  recorrida  acolheu  o  voto  que,  nessa  parte,  não  conheceu do recurso, conforme trecho abaixo transcrito:  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/04/2013 (fls. 199). Por sua vez, o recurso voluntário de fls. 202/277 foi  apresentado em 28/05/2013, tempestivamente, portanto.   Contudo,  muito  embora  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  se  encontrem  presentes,  há  argumentos  apresentados  no  recurso  que  não  podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação com a lide objeto dos  autos.   Digo  isso  em  relação  ao  aduzido  direito  para  recalcular  e  a  pedir  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS lançados como receitas, mas não homologados, sob o argumento  de que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos.  Tal  pedido,  decerto,  não  compreende  a  matéria  objeto  do  litígio,  razão pela qual não pode ser conhecida.  Portanto,  e  considerando,  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Diante de  tudo o que  foi  acima exposto vê­se que nenhum dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

score : 1.0
6288568 #
Numero do processo: 13805.013263/96-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 DIRPF. RETIFICAÇÃO DA DIRPF/1992. ATRIBUIÇÃO DE VALORES DE MERCADO AOS BENS EM 1991 NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI 9.383/91. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. É possível retificar a DIRPF/1992 para fins de atribuir valores de mercado a bens imóveis nos termos do art. 96 da Lei nº 8.383/91, desde que comprovado erro no valor originalmente declarado, com base em documentos tais como laudo de avaliação pericial referente ao bem em questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 DIRPF. RETIFICAÇÃO DA DIRPF/1992. ATRIBUIÇÃO DE VALORES DE MERCADO AOS BENS EM 1991 NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI 9.383/91. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. É possível retificar a DIRPF/1992 para fins de atribuir valores de mercado a bens imóveis nos termos do art. 96 da Lei nº 8.383/91, desde que comprovado erro no valor originalmente declarado, com base em documentos tais como laudo de avaliação pericial referente ao bem em questão. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13805.013263/96-90

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5569413

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.932

nome_arquivo_s : Decisao_138050132639690.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 138050132639690_5569413.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6288568

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125417979904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1  125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.013263/96­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.932  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GEORGES TOUFIC KHOURI SAAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1991  DIRPF.  RETIFICAÇÃO  DA  DIRPF/1992.  ATRIBUIÇÃO DE  VALORES  DE MERCADO AOS BENS EM 1991 NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI  9.383/91. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.  É possível retificar a DIRPF/1992 para fins de atribuir valores de mercado a  bens  imóveis  nos  termos  do  art.  96  da  Lei  nº  8.383/91,  desde  que  comprovado erro no valor originalmente declarado, com base em documentos  tais como laudo de avaliação pericial referente ao bem em questão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 32 63 /9 6- 90 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13805.013263/96­90  Acórdão n.º 2402­004.932  S2­C4T2  Fl. 127          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP, que não acatou manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  quanto  à  Decisão/EQPFF  nº  269/97  da  então  DRF/São  Paulo/Sul (fl. 19), que indeferiu solicitação de retificação de valores de imóveis constantes da  declaração  de  bens  integrante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  1992,  ano­ calendário 1991.  Por bem descrever  a  controvérsia  sob  apreciação, peço a devida vênia  para  transcrever o seguinte excerto do relatório do aresto recorrido:  A  solicitação  formalizou­se  pela  apresentação  da  declaração  retificadora  de  fls.  07  a  11,  que  alterava  o  valor  de  mercado  consignado  na  declaração  de  bens  relativamente a terrenos situados em Guarulhos — SP, da seguinte forma: a) 1/3 do  terreno com área de 146.603,00 m2,  adquirido  em 15/05/1975 Conforme escritura  do 1° Tabelionato, Livro 1.346, fl. 2 de 281.469,91 UFIRs (fl. 15) para 3.499.129,88  UFIRs  (fl.  10)  e  b)  1/3  do  terreno  com  área  de  300.000,00  m2,  adquirido  em  12/04/1973  conforme  escritura  do  2° Tabelionato,  Livro  153,  fls.ç  86v.  a  91v.  de  361.570,00 UFIRs (fl. 15) para 7.160.419,39 UFIRs fl. 10). Embasou­se o pleito em  anúncios relativo a imóveis para venda, publicados em jornal Local.  O indeferimento deu­se com base nos seguintes argumentos:  1.  Os  anúncios  de  jornal  apresentados  pelo  contribuinte  guardam  pouca  similaridade com os bens objeto de retificação, pois se referem a "áreas na Dutra",  dando a entender que se trata de terrenos com frente para a via Dutra, podendo ser  ou não no município de Guarulhos;  2.  Os  referidos  anúncios  sugerem  áreas  totalmente  livres  para  negociação,  enquanto que os bens do contribuinte são "frações ideais" de terrenos (portanto, com  limitações de comercialização) e não são de rente para a estrada, mas próximas ela,  conforme documento de fl. 3, item 3.  Na manifestação de  inconformidade de fls. 21 a 31, o  interessado, por meio  representante legal (fl. 32), alega, em síntese, que:  1. Na declaração do ano­base de 1991, por  lapso,  informou o valor de bens  imóveis  de  sua  propriedade  segundo  o  seu  custo  de  aquisição,  o  que  fere  as  disposições  contidas  no  artigo  96  da  Lei  n°  8.383/1991  (valor  de  mercado  em  31/12/1991);  2. No intuito de regularizar a declaração, ingressou com pedido de retificação  a fim de adequar o valor dos bens imóveis ao citado dispositivo legal;  3. Mesmo não sendo necessário, para demonstrar o valor de mercado de tais  bens,  juntou  ao  pedido  de  retificação  ofertas  de  imóveis  similares  aos  seus  que  constavam de periódico de grande circulação;  4. Discorda da decisão proferida pela DRF/SP/SUL, pois os anúncios juntados  aos autos dizem respeito a imóveis realmente similares aos que são objeto do pedido  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  de  retificação,  e  imóveis  similares,  em  condições  normais  de  mercado,  possuem  preços idênticos;  5. A exigência da comprovação do valor de mercado dos mencionados bens  imóveis fere o principio da legalidade, previsto no art. 5°, inciso II, da Constituição  Federal de 1988, posto que não encontra respalde no artigo 96 da Lei n° 8.383/1991;  6. A Administração Pública pretende impedi­lo de realizar procedimento que  tem por fito a sua estrita adequação aos ditames da lei,  impondo deveres que a  lei  não impõe e assim afrontando o principio da segurança jurídica;  7.  Não  existem  dois  imóveis  perfeitamente  idênticos,  isto  é,  com  a  mesma  metragem, localizados na mesma regido, possuidores da mesma topografia, etc;  8.  Nem  mesmo  a  orientação  expedida  pela  Receita  Federal  (item  301  do  Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, relativo  ao  exercício  de  1995)  exige  que os  originais  ou  cópias  de  anúncios  em  jornais  se  refiram a bens idênticos àqueles objeto de pedido de retificação.  Sem prejuízo dos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade,  o  interessado  juntou  ao  processo,  posteriormente,  laudo  elaborado  por  perito  especializado na avaliação de imóveis [fl. 35/37 e 71/121].  A  DRJ/SPO  indeferiu  a  solicitação  (fls.  42/47),  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  BENS  ­  ALTERAÇÃO  DO  VALOR  DE  MERCADO  EM  UFIR  ATRIBUÍDO  EM  31/12/199l.  É facultado a pessoa física retificar o valor de Mercado dos bens  declarados  em  quantidade  de  UFIR,  em  dezembro  de  1991,  desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada  de elementos que comprovem o erro cometido antes do inicio do  processo  de  lançamento  de  oficio  ou  da  retificação  do  lançamento.  O  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  11/6/2002  (fls.  56/59),  aduzindo, em resumo, que:  ­  o  laudo  apresentado  é  demonstração  inequívoca  de  erro  de  fato  na  declaração de bens;  ­ os valores nele mencionados são representativos dos existentes em 1991;  ­ caberia ao Fisco trazer laudo alternativo ou arbitrar o valor para os bens em  questão, e não simplesmente desconsiderar o documento trazido.  Colaciona decisões administrativas que vão ao encontro de seus argumentos,  demandando, ao final, seja aceita a retificação postulado, ou, ao menos, seja anulada a decisão  vergastada, por ter ela rechaçado o laudo apresentado sem embasar­se em laudo alternativo.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13805.013263/96­90  Acórdão n.º 2402­004.932  S2­C4T2  Fl. 128          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  art.  96  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  permitiu  que  os  contribuintes realizassem a atualização de seus bens a valor de mercado por meio da inserção  dos  correspondentes  valores  na  DIRPF/1992,  a  qual  dispunha,  inclusive,  de  uma  terceira  coluna  na  declaração  de  bens  para  viabilizar  tal  feito.  Vale  transcrever  os  quatro  primeiros  parágrafos desse dispositivo:  Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os  bens  e  direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos  em  quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.  § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e  o  constante  de  declarações  de  exercícios  anteriores  será  considerada rendimento isento.  § 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados  em  valores  de  mercado  não  exime  os  declarantes  de  manter  e  apresentar  elementos  que  permitam  a  identificação  de  seus  custos de aquisição.  §  3°  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por  notoriamente  diferente  do  de mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.  § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1°  de  janeiro de 1992,  serão  informados, nas declarações de bens  de  exercícios  posteriores,  pelos  respectivos  valores  em  Ufir,  convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.  (...)  Assim,  foi  conferida  isenção  às  eventuais  diferenças  entre  os  valores  informados em declarações anteriores e os atualizados a mercado, salvo para os bens que não  constassem na Declaração de Ajuste do ano anterior.  A Portaria MEFP nº 327, de 22 de abril de 1992, concedeu aos contribuintes  a  faculdade  de  retificar  o  valor  de  mercado  dos  bens  declarados  em  UFIR  até  a  data  de  15/8/1992, termo final alterado para 17/8/1992 pelo BC nº 117/1992.  Após  essa  data,  a  retificação  dos  valores  de  mercado  consignados  pelo  interessado na DIRPF/1992 era possibilitada apenas se não iniciado procedimento de ofício, e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  se comprovado erro nas informações originalmente prestadas, em observância ao regrado no §  1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN).  Na  espécie,  o  interessado  pleiteou  a  retificação  de  sua  DIRPF/1992  em  11/11/1996 (fls. 1/11), do que se conclui que a aceitação dessa demanda estava condicionada à  comprovação do cometimento de erro quando do preenchimento da declaração original.  À ocasião, a única comprovação documental carreada, para fins de corroborar  o  intento  de  modificação  naquela  declaração,  tratava­se  de  anúncio  constante  no  periódico  "Folha Metropolitana"  publicado  em  6/7/1991  (fl.  12),  o  qual  se  referia  a  vendas  de  "Área  Dutra",  com  valores  entre  USD  45,00  m2  e  USD  50,00  m2,  por  imobiliária  situada  em  Guarulhos/SP.  Tendo sido tal documento considerado insuficiente pela DRF/São Paulo/Sul  (fl.19),  o  contribuinte  providenciou  a  juntada  aos  autos  de  laudo  de  "Avaliação  de  Imóvel"  datado de 25/6/1998, de lavra do Engenheiro Civil Mauro N. F. Scacchetti, CREA nº 39781.  A instância a quo não aceitou o laudo como amparo à postulação, conforme  se depreende da leitura do seguinte trecho do acórdão:  Quanto ao laudo anexado posteriormente à manifestação de inconformidade,  é  de  se  ressaltar  que,  além  de  não  se  referir  especificamente  a  nenhum  dos  dois  imóveis  em  questão,  e  sim  a  outro  imóvel  supostamente  similar,  o  mencionado  trabalho  explicitamente  teve  por  finalidade  determinar  o  valor  de mercado  para  o  mês  de  março  de  1998  (fl.  2  do  laudo)  adotando­se  para  1991  o  mesmo  valor  encontrado  (aproximadamente  R$  45,00/m2).  Sem  demérito  para  o  documento  apresentado,  ele  não  está  acompanhado  de  elementos  suficientes  para  se  concluir  com convicção que o valor de mercado apurado em março de 1998 é equivalente ao  que vigorava em 31/12/1991, data prevista pela legislação para avaliação dos bens a  valor de mercado.  Ora, para o deslinde da questão, necessário é firmar inicialmente que não há  máculas  de  cunho  formal  no  laudo  focado.  Além  de  haver  sido  elaborado  por  profissional  competente,  pode  ser  aferido  que  nele  constam  a  descrição  da  região  e  da  gleba,  estando  expressos os critérios de avaliação adotados, com referência aos métodos estatísticos utilizados  e  fotos  de  vistoria  realizada  no  local,  e  demais  elementos  de  conformidade  com  as  normas  técnicas aplicáveis.  Tendo em vista o valor do imóvel apurado para a data de avaliação, março de  1998, o perito calculou por aproximação do seu valor em 1991, levando em conta informação  alegadamente levantada no IX Congresso Brasileiro de Avaliações e Perícias, segundo a qual  houve  tendência  de  desvalorização  real  média  no  preço  dos  terrenos  no  período  de  1994  a  1997,  de  cerca  de  25%.  Partindo  dessa  premissa,  e  fazendo  as  conversões  de  unidades  detalhadas no documento (fl. 83), chegou ao valor de aproximadamente USD 45,00/m2.  Não  vejo  problemas  insuperáveis  com  relação  ao  critério  de  retroatividade  adotado para aferição dos valores, ainda que pudesse, em tese, ter sido realizada pesquisa mais  aprofundada,  em  acervo  de  jornais,  etc.,  para  fins  de  se  chegar  ao  valor  do  imóvel  sujeito  à  avaliação.  Mister é destacar, todavia, que o laudo em comento se refere a imóvel diverso  dos que estão sendo objeto de pedido de retificação por parte do contribuinte.  Conforme  certificação  do  1º  Registro  de  Imóveis  de  Guarulhos  às  fls.  116/121, a gleba avaliada no laudo foi adquirida em 9/4/75 por outras pessoas físicas que não o  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13805.013263/96­90  Acórdão n.º 2402­004.932  S2­C4T2  Fl. 129          7  interessado, estando situada à Avenida Gaiolli,  s/ nº, naquela municipalidade, sendo parte de  área maior de 290.400 m2 descrita na transcrição nº 49.910.  Já  os  imóveis  sujeitos  à  retificação,  estão  assim  descritos  na  declaração  de  bens da DIRPF/1992 (fl. 10):  ­  "Terreno em Guarulhos­SP,  c/área de 146.603,00 m2,  adquirido  conforme  escritura do 1º Tabelionato Livro 1346 fls. 2 em 15/05/1975, sendo minha parte 1/3";  ­  "Terreno em Guarulhos­SP,  c/área de 300.000,00 m2,  adquirido  conforme  escritura  do  2º  Tabelionato  Livro  153,  fls.  86v.  a  91v.,  adquirido  em  12/4/73,  sendo minha  parte 1/3".  Destarte, resta estreme de dúvidas que o laudo se refere a outro imóvel, que  não os informados pelo contribuinte em sua DIRPF/1992.  Quanto a estes, cumpre frisar que, compulsando os autos, não se constata a  existência  de  qualquer  documento  que  permita  estabelecer  suas  localizações  ou  mesmo  eventual  relação  de  proximidade  física  com  o  imóvel  avaliado.  A  mera  afirmação  do  contribuinte de que são terrenos situados em Guarulhos ­SP, "próximos à Rodovia Dutra" (fl.  4) trata­se de mera declaração, que nenhuma prova faz sobre a veracidade do alegado.  Assim  sendo,  não  se  aplica  no  particular  a  jurisprudência  administrativa  colhida pelo contribuinte para amparar seu pedido1, pois nos casos em referência, pelo que se  verifica da leitura dos respectivos acórdãos, os  laudos apresentados se reportavam ao próprio  imóvel cujo valor se pretendia retificar, e não a outro completamente diverso.  Insuficientes, portanto, as documentos constantes nos autos para dar guarida  às suas pretensões.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Ronnie Soares Anderson.                                                              1 Acórdãos exarados nos processos de nºs: 10783.002893/95­29, 10805.001495/96­25, e 11543.001449/99­41.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6299234 #
Numero do processo: 12448.735836/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS SOCIETÁRIOS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99). A capitalização de lucros societários, não tributados, sem substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial em holdings puras, seguidas de correspondentes incorporações reversas, não ampara a aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência, pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração do custo de aquisição de ações é o lucro fiscal, e não o lucro societário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO SEM CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência dofato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidadepecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficioproporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributáriaprincipal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanhou pelas conclusões a Dra. Alice Grecchi. FEz sustentação do Sr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS SOCIETÁRIOS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99). A capitalização de lucros societários, não tributados, sem substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial em holdings puras, seguidas de correspondentes incorporações reversas, não ampara a aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência, pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração do custo de aquisição de ações é o lucro fiscal, e não o lucro societário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO SEM CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência dofato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidadepecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficioproporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributáriaprincipal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.735836/2011-10

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572198

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.476

nome_arquivo_s : Decisao_12448735836201110.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12448735836201110_5572198.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanhou pelas conclusões a Dra. Alice Grecchi. FEz sustentação do Sr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6299234

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125436854272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.299          1 1.298  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.735836/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2015  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSE ZITELMANN FALCAO VIEIRA  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO  EM  DESCOMPASSO  COM  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  10  DA  LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99).   A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato  econômico  e  meros  reflexos  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas, não ampara a aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249,  de 1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de  ganho de  capital. O  lucro  que  é  tributado,  e,  por  decorrência,  pode  ser  objeto  de  benefícios  fiscais, como isenção ou majoração do custo de aquisição de ações é o lucro  fiscal, e não o lucro societário.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  poder  para  determinar  ou  impedir  os  atos  que  deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência dofato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidadepecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficioproporcional. O  crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributáriaprincipal, incluindo  a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os juros de  mora à taxa Selic.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 58 36 /2 01 1- 10 Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator. Acompanhou pelas conclusões a Dra. Alice Grecchi. FEz sustentação do Sr.  Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704.   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 03/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo  Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior  (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­47.948, exarado pela  21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (fls. 1213 a 1240 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 1023 a 1068 e 1094 a 1099) é referente ao imposto  sobre a renda da pessoa física (IRPF), e diz respeito à omissão de ganho de capital na alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  Bolsa,  atinente  aos  anos  de  2006  e  2009,  pelo  qual  é  exigido  crédito  tributário  de  R$5.004.688,17,  sendo  R$1.775.678,72,  de  imposto,  R$565.491,37 de juros de mora e R$2.663.518,08 de multa proporcional.  O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Passo  a  descrever  a  ação  fiscal,  tal  como  relatada  às  fls.  1023  a  1068,  que  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  (doravante  nominado  de  Banco  Pactual),  CNPJ  30.306.294/0001­45,  de  propriedade  do  contribuinte,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings,  as  quais detinham todas as ações do Banco Pactual.   No período compreendido entre os meses de dezembro de 2005 a dezembro  de 2006 (alienação do Banco Pactual), verificou­se discrepância entre a evolução da riqueza da  instituição  financeira  alienada,  que  aumentou  89%,  e  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas ações pertencentes ao recorrente, que cresceu 520,78%.  Tal  desproporção  foi  decorrente  de  complexo  planejamento  tributário  desenvolvido por meio de processos de reorganizações societárias, envolvendo incorporações  reversas  sucessivas  das  holdings  que  formavam  o  grupo  empresarial,  precedidas  por  capitalizações de lucros e reservas destas investidoras.  GRUPO PACTUAL  O  Grupo  Pactual,  antes  da  reorganização  societária,  era  formado  pelas  seguintes pessoas jurídicas:   NOME EMPRESARIAL  CNPJ  BANCO PACTUAL S/A  30.306.294/0001­45  PACTUAL S/A  02.220.758/0001­60  PACTUAL HOLDINGS S/A  02,220.757/0001­16  NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA (PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A)  02.220.756/0001­71  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.300          3 PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA  02.244.808/0001­40  As pessoas jurídicas integrantes do Grupo Pactual apresentaram a seguinte evolução  patrimonial, no período de 2005/2006:  NOME EMPRESARIAL  Patrimônio Líquido 31/12/2005  Patrimônio Líquido 2006  BANCO PACTUAL S/A  625.223.115,04  1.200.480.531,05  PACTUAL S/A  535.103.542,23  1.149.597.660,18  PACTUAL HOLDING S/A  147.009.935,61  248.464.012,98  PACTUAL PARTICIPAÇÃO S/A / NOVA PACTUAL PART. LTDA.  471.521.906,90  817.026.864,44  A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA  A estrutura societária antes da reorganização societária era a seguinte:    De acordo com a fiscalização, a referida reorganização consistiu na extinção  das holdings que detinham participação  societária no Banco Pactual,  por meio de  sucessivas  incorporações às avessas, culminando com a alienação das ações do Banco Pactual diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição;  nessa  reorganização  societária  se  verificou  a  majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida do ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.   Ao final da reorganização, a estrutura societária pode ser assim representada:    Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Mediante contrato celebrado em 09/05/2006 entre a pessoa jurídica UBS AG,  a pessoa  jurídica Pactual S.A  (controladora direta do Banco Pactual,  doravante nominada de  PSA)  e  as  pessoas  físicas  que  possuíam  participação  indireta  sobre  o  patrimônio  do  Banco  Pactual, ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras de todas as ações do  Banco Pactual seriam extintas por meio de reorganização societária, para que os sócios pessoas  físicas assumissem a condição de proprietários diretos das ações negociadas.  O  pagamento  pela  compra  das  ações  do  Banco  Pactual  foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro  de  2006  e  a  segunda  em  data  posterior  denominada  de  “Pagamento  Diferido”. Além desses pagamentos, os alienantes das ações  receberiam ainda outros valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  DOS PROCESSOS DE INCORPORAÇÃO DAS HOLDINGS  Os atos de reorganização societária compreenderam:  • em 28/12/2004 – aumento do capital social da Pactual Participações Ltda.  (de  agora  em  diante  denominada  Pactual  Participações)  de  R$210.000.000,66,  mediante  capitalização de parte dos lucros retidos na conta lucros acumulados da sociedade;  •  em  31/12/2005  –  aumento  do  capital  social  da  Pactual  Participações  de  R$130.000.000,00,  mediante  capitalização  dos  lucros  detidos  na  reserva  de  lucros  da  sociedade;  •  em  31/12/2005  –  incorporação  da  Pactual  Participações  pela  investida  Pactual  Participações  S.A.  (que,  logo  depois,  passou  a  denominar­se  Nova  Pactual  Participações Ltda.,  doravante nominada de Nova Pactual),  com o  aumento do  capital  social  desta em R$43.149.272,40;  •  em  13/10/2006  –  aumento  do  capital  social  da  Pactual  Holdings  S.A.  (Pactual  Holdings)  de  R$202.500.000,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  contra  a  sociedade (R$200.500.000,00) e da reserva legal da companhia (R$2.000.000,00);  • em 13/10/2006 – a Pactual Holdings é incorporada pela investida PSA, com  aumento do capital social desta, de RS 29.749.957,22;  •  em  13/10/2006  –  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  de  R$686.000.000,00, mediante capitalização dos créditos detidos contra a sociedade;  •  em  13/10/2006  –  a Nova Pactual  é  incorporada  pela  investida  PSA,  com  aumento do capital social desta, de R$ 33.593.148,46;  •  em  01/11/2006  –  aumento  do  capital  social  da  PSA  de  R$3.862.542,92,  mediante capitalização dos créditos detidos contra a sociedade;  • em 03/11/2006 – aumento do capital social da PSA de R$996.087.876,00,  mediante capitalização dos créditos detidos contra a sociedade;  • em 01/12/2006 – PSA é incorporada pelo Banco Pactual; o patrimônio a ser  vertido representa o PL da PSA, de R$1.149.597.660,18.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  holdings  Pactual  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.301          5 Participações, Nova Pactual e Pactual Holdings, com a anterior capitalização de dividendos nos  valores  de  R$210.000.000,66,  R$130.000.000,00,  R$43.149.272,40,  R$202.500.000,00,  R$686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  pertencentes  aos  acionistas,  considerando  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual Holdings e da Nova Pactual e, mais tarde, pela capitalização dos dividendos da PSA,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual,  no  montante  de  R$1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$29.749.957,22,  R$33.593.148,46,  R$3.862.542,92  e  R$996.087.876,00. Com a incorporação,  todo o acervo líquido (PL) da PSA, no montante de  R$1.149.610.206,41,  foi  incorporado pelo Banco Pactual. Esse valor  representa o  custo  total  das ações alienadas.  Ao mesmo resultado se chega partindo do início das operações, com foco nas  sociedades que foram incorporadas.  a)  A  Pactual  Participações,  com  capital  social,  em  31/12/2003,  de  R$125.000.321,05,  aumenta  seu  capital  social  em  R$210.000.000,66  e  R$130.000.000,00,  respectivamente,  nos  anos  de  2004  e  2005.  Antes  de  ser  incorporada,  em  31/12/2005,  pela  Pactual Participações S.A., possuía patrimônio líquido de R$471.518.034,89, sendo composto  de  capital  social,  no  valor  de  R$465.000.321,71,  e  de  lucros  acumulados,  no  valor  de  R$6.517.713,18;  assim,  o  que  ainda  poderia  ser  capitalizado  seria  o  valor  dos  lucros  acumulados.  Na  data  da  incorporação,  o  patrimônio  líquido  da  incorporadora  Pactual  Participações S.A.  era de R$416.693.514,93. Esse valor  referia­se  ao  investimento  feito pela  Pactual  Participações  Ltda.,  que  naquela  data  era  equivalente  ao  montante  de  R$417.689.642,62.  Com o patrimônio da incorporada vertido para a  incorporadora, no valor de  R$53.828.392,27, o patrimônio  líquido da  incorporadora, Pactual Participações S.A.,  passa  a  ser de R$471.521.034,89, praticamente o mesmo valor do patrimônio da incorporada naquela  data, de R$471.518.034,89.  Pela  análise,  somente  a  parcela  de R$6.517.713,18  poderia  ser  capitalizada  ou distribuída a título de dividendos.  No ano­calendário de 2006, já com a nova denominação, a Nova Pactual teve  lucro  de R$420.217.358,87,  que  somado  à  parcela  de R$6.517.713,18,  chega­se  ao  valor  de  R$426.735.072,05, que poderia ser distribuído ou capitalizado.  Os dividendos distribuídos no período  totalizaram R$760.712.401,33; parte,  R$686.000.000,00,  foi  utilizada  para  o  aumento  de  capital  na  empresa,  e  a  outra  parte,  R$74.712.401,33, foi efetivamente distribuída aos quotistas.  Assim, Nova Pactual poderia ter capitalizado apenas R$352.022.670,72, que  representa a diferença entre os valores de R$426.735.072,05 e R$74.712.401,33.  Dessa forma, o patrimônio líquido da Nova Pactual, antes de ser incorporado,  corresponderia  a  R$817.026.864,44  (R$471.521.034,89  +  R$352.022.670,72  –  R$6.517.713,18), justamente o valor que consta na DIPJ apresentada.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 b)  A  Pactual  Holdings,  com  capital  social,  em  31/12/2005,  de  R$31.299.033,50, aumenta seu capital social, no ano de 2006, em R$202.500.000. Antes de ser  incorporada,  em  13/10/2006,  pela  PSA,  possuía  patrimônio  líquido  de  R$248.464.012,98,  sendo composto de capital social, de R$233.799.033,50, reserva de capital, de R$9.034.410,30,  reserva de  lucros,  de R$576.166,80,  e  lucros  acumulados,  de R$5.054.402,38. Assim,  o  que  ainda  poderia  ser  capitalizado  seria  o  valor  total  dos  lucros  acumulados  e  das  reservas,  no  montante de R$14.664.979,48.  c)  Em  13/10/2006,  a  PSA  incorpora  as  suas  investidoras  Nova  Pactual  e  Pactuai Holdings. Nesta data, o patrimônio dessas duas sociedades representa o patrimônio da  incorporadora/investida. No evento, as investidoras são extintas.  Até  ser  incorporada  pelo  Banco  Pactual,  em  1º/12/2006,  PSA  continua  a  auferir  receitas  por  conta  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  (resultado  de  equivalência  patrimonial).  No  ano  de  2006,  seu  resultado  de  participação  societária  foi  de  R$618.152.606,54.  Caso  as  investidoras  tivessem  operado  até  a  data  de  1º/12/2006,  o  seu  resultado de participação societária seria o mesmo da  investida. Todavia, a Nova Pactual e a  Pactual Holdings operaram até 13/10/2006 e tiveram como resultado de participação societária,  respectivamente, R$420.241.324,40 e R$117.326.018,02, totalizando R$537.567.342,42.  Assim,  a  diferença  de  R$80.585.264,12  (R$618.152.606,54  ­  R$537.567.342,42) corresponde à parcela que poderia ser capitalizada pela PSA.  Dessa  forma,  o  custo  das  ações  alienadas,  em  1º/12/2006,  equivaleria  a  R$1.146.076.141,54, que representa a soma da seguintes parcelas:  •patrimônio  líquido da Nova Pactual  em 13/10/2006, de R$817.026.864,44,  conforme item “a”;  •patrimônio  líquido  da  Pactual  Holdings  em  13/10/2006,  de  R$248.  464.012,98, conforme item “b”;  •R$80.585.264,12, parcela que poderia ser  incorporada pela PSA, conforme  item "c".  Essas  três  parcelas,  que  totalizam  R$1.146.076.141,54,  mais  ajustes  no  resultado,  representam  o  patrimônio  líquido  da  PSA,  que  correspondeu,  em  1º/12/2006,  ao  montante de R$1.149.610.206,41.  Essa  segunda  análise  confirma  o  constatado  na  primeira. Nos  processos  de  incorporação  houve majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  e  o  custo  total  dessas  ações equivalem ao montante de R$1.149.610.206,41, que representa o patrimônio líquido da  PSA em 1º/12/2006, que detinha 100% das ações do Banco Pactual.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento de capital subscrito por sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo  basicamente as mesmas de antes, ainda que qualitativamente tenha sofrido alteração.  Pelo  o  exposto,  conclui­se que  o  custo  da  ação  alienada por  cada  acionista  terá como base a participação de cada um deles no capital social da PSA, em 1º/12/2006.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.302          7 Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra  e  venda  do  Banco  Pactual,  na  cláusula 6.13, determinava que entre a data da celebração do negócio e a data da efetivação do  mesmo, os  lucros auferidos  seriam objeto de distribuição aos  antigos proprietários, de  forma  que,  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  de  dividendos o montante de R$290.754.000,06, correspondente aos a lucros auferidos no período  compreendido  entre  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  e  a  efetiva  alienação  das  ações, 1º/12/2006; assim, para que pudessem ser distribuídos estes R$290.754.000,06 deveriam  estar incluídos no patrimônio líquido da PSA e não poderiam estar capitalizados. Portanto, os  R$290.754.000,06  que  foram  objeto  de  distribuição  não  poderiam  integrar  o  custo  de  aquisição.  Tais  dividendos,  no montante  de R$290.754.000,06,  foram  recebidos  pelos  alienantes em 22/02/2007, distribuídos proporcionalmente de acordo com as suas participações  individuais  na  PSA.  A  parcela  recebida,  portanto,  deve  ser  deduzida  do  custo  de  aquisição  apurado, por integrar sua apuração com base no patrimônio líquido da PSA.  A  principal  base  na  qual  se  fundamentam  as  conclusões  relativas  à  fiscalização, o custo das ações do grupo pertencentes ao contribuinte, no momento da alienação  havia aumentado 520,78% enquanto que o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual foi  de apenas 89% . O aumento do custo de 89% está plenamente fundamentado no artigo 135 do  RIR 99. O que se contesta é o acréscimo excedente.  A explicação para o aumento excedente é que o custo das ações alienadas do  Banco Pactual na Declaração de Ajuste do contribuinte  foi aumentado  tanto na capitalização  dos lucros obtidos por ganho de equivalência patrimonial da holding Nova Pactual, no valor de  R$8.117.624,00, quanto na capitalização dos dividendos da sucessora e incorporadora PSA, no  montante de R$6.474.658,00.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco  Pactual,  entidade  que  concentrava  a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou o custo de aquisição de tais ações por meio de dividendos não distribuídos.  Ocorre que os dividendos capitalizados são os mesmos, na medida em que as  reservas e  lucros capitalizados por Nova Pactual e PSA nada mais são do que o resultado da  equivalência patrimonial do Banco Pactual.  Optando  por  capitalizar  os  dividendos  nas  sociedades  em  que  possuía  participação,  caberia  ao  acionista  pessoa  física  o  recebimento  das  novas  ações  emitidas  por  PSA em substituição das quotas  extintas de  sua propriedade  emitidas por Nova Pactual,  não  sendo  admissível  a  comutatividade  entre  recebimento  de  novas  ações  e  incremento  nos  respectivos custos de aquisição.  Podem ser adotados dois tratamentos relativos aos lucros e reservas:  (i)  caso  os  lucros  e  reservas  sejam  efetivamente  distribuídos  como  dividendos, ocorrerá, necessariamente, uma redução no patrimônio líquido da sociedade, o que  irá gerar um maior ganho de capital na alienação, por parte do contribuinte, de sua participação  societária;  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 (ii)  caso  os  lucros  e  reservas  sejam  capitalizados,  haverá  um  acréscimo  no  custo das ações alienadas, reduzindo­se o ganho de capital, o que é conseqüência lógica do não  exercício do direito de receber dividendos isentos de imposto de renda.  Ocorre  que  os  lucros  e  reservas  a  serem  capitalizados  só  terão  impacto  no  custo das ações e, portanto, na tributação da operação de alienação, quando corresponderem à  efetiva  riqueza  gerada  e  acumulada  pelo  grupo  societário.  No  caso  em  tela,  tal  riqueza  encontrava­se concentrada no Banco Pactual.  Não é possível, portanto, que a cada extinção das holdings, no caso Pactual  Participações Ltda., Nova Pactual e, posteriormente, PSA, ocorram majorações cumulativas no  custo das ações alienadas da sociedade na qual efetivamente existe a riqueza do grupo, Banco  Pactual.  O  patrimônio  líquido  das  holdings  constitui­se  apenas  em  reflexo  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  principal  do  grupo,  em  decorrência  da  sistemática  de  equivalência patrimonial.  O fundamento do método da equivalência patrimonial, instrumento utilizado  para  promover  a majoração  do  custo  da  participação  acionária  e  a  conseqüente  redução  do  lucro tributável na alienação, consiste na necessidade de o conteúdo econômico decorrente da  elevação  da  riqueza  (patrimônio  líquido)  na  investida  repercutir,  de  imediato,  na  sociedade  investidora.  Nesses termos, os ajustes do valor do investimento na sociedade investidora,  carecem  de  lastro  correspondente  à  majoração  de  riqueza  gerada  na  sociedade  investida,  demandando  a  necessária  e  indissociável  correlação  entre  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida e o ativo permanente da investidora.  No  caso  vertente,  fato  é  que  as  sociedades  empresárias  objeto  de  incorporação,  Pactual  Participações,  Nova  Pactual  e  PSA  eram  desprovidas,  por  si  só,  de  capacidade operacional de geração e majoração de conteúdo econômico, dado que seus objetos  sociais  consistiam,  basicamente,  na  exploração  de  participação  acionária  na  sociedade  incorporadora  (controlada),  sendo  que  esta  obteve  acréscimos  patrimoniais  decorrentes  do  resultado registrado no Banco Pactual.  Somente  os  lucros  auferidos  pelo  Banco  Pactual  eram  dotados  de  aptidão  para promover repercussões no ativo permanente das sociedades investidoras incorporadas por  aquele.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros e dividendos, somente encontra lastro jurídico­contábil­financeiro no que se refere aos  lucros  e  dividendos  gerados  pelo  Banco  Pactual,  com  repercussão  na  controladora  PSA.  Eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  e  Nova  Pactual  nada  mais  eram  do  que  a  própria riqueza gerada pelo Banco Pactual, as quais já haviam sido consignadas no patrimônio  de PSA.  Tendo  ocorrido  incorporação  reversa,  admitir­se  que  a  capitalização  dos  lucros  e  reservas  decorrentes  da  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  controladoras  incorporadas  gerasse  impactos  no  custo  de  aquisição  das  ações  possuídas  pelos  acionistas  pessoas  físicas  implicaria  redução  indevida  do  ganho  de  capital  auferido, mediante  artifício  contábil tendente a inflar o custo de aquisição das participações societárias.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.303          9 Se  fosse  materialmente  válido  o  artifício  idealizado  pelo  contribuinte  nas  operações de  incorporação  reversa,  teria sido descoberto meio de criar patrimônio novo pela  simples sucessão de incorporações.  A ilegalidade no aumento do custo de aquisição das ações pode também ser  comprovada  analisando­se  a  relação  dos  percentuais  de  participação  dos  acionistas  pessoas  físicas,  indiretas,  antes  dos  eventos  de  extinção  das  holdings,  e  diretas,  após  estes,  com  a  situação  líquida  do  Banco  Pactual;  o  contribuinte  possuía  participação  de  0,38%  na  Nova  Pactual, que detinha 78,18% da PSA antes de sua  incorporação pelo Banco Pactual; ou seja,  detinha  aproximadamente  0,29%  do  capital  do  Banco  Pactual;  ao  atribuir­se  o  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco  Pactual  alienadas  de  sua  propriedade  no  montante  de  R$17.394.185,50  e  considerando  o  valor  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  (efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial)  de  R$1.200.481.000,00,  o  percentual  referente  a  sua  participação  no  Patrimônio  Líquido  salta  para  1,45%  (cinco  vezes  a  sua  participação).  Admitir­se  tal  relação  seria  permitir  que  a  participação  total  da  sociedade  superasse os 100% do patrimônio da entidade.  A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DA PESSOA FÍSICA  Na declaração  de  ajuste  anual  simplificada  (DAA) de 2007,  ano­calendário  2006  (fls.  05­10),  o  recorrente  declarou  a  tributação  exclusiva  na  fonte  do  ganho  de  capital  apurado em razão da venda de suas ações do Banco Pactual em 2006, bem como os dividendos  recebidos das pessoas jurídicas extintas na reorganização societária, utilizados na composição  do custo das referidas ações vendidas:    31.12.2006 ﴾em R$﴿  Rendimentos isentos e não tributáveis  19.100.556,04  Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva definitiva  5.848.703,34  Lucros e dividendos recebidos Fonte pagadora  ­  NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA   ­  PACTUAL S.A     12.625.998,04    6.474.568,00  Consta  do  demonstrativo  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  dessa  DAA  a  venda de 7.371.501 ações do Banco Pactual, ao custo médio ponderado/unitário de R$2,3596  por  ação,  cujo  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital  realizado  foi  apurado  do  seguinte modo:     Valores em R$  Valor da Alienação  34.083.513,27  ﴾­﴿ Custo da Aquisição  17.393.793,75  = Ganho de Capital Total  16.689.719,52  Parcela recebida em 01/12/2006  13.246.603,51  Ganho de Capital Realizado em 2006  6.485.537,07  Imposto  de  Renda  Recolhido  em  DARF  ﴾15%  do  Ganho de Capital Realizado﴿    972.949,47  DESPROPORCIONALIDADE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DECLARADO  A  evolução  do  custo  das  ações  do  Banco  Pactual,  obtida  a  partir  das  informações prestadas na DAA e nas respostas às intimações fiscais é a seguinte:  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 SOCIEDADES  Custo das quotas/ações  em 31.12.2005 (R$)  Lucros/dividendos  capitalizados em 2006 (R$)  Custo das quotas/ações  acumulado em 1º.12.2006 (R$)  Pactual Participações  2.800.026,00    2.800.026,00  Nova Pactual     8.117.624,00  8.117.624,00  Pactual S/A    6.474.568,00  6.474.568,00  TOTAL  2.800.026,00  14.592.192,00  17.394.218,00  Assim,  em  2006  o  contribuinte  aumentou  o  custo  das  ações  do  Banco  Pactual,  mediante  prévia  capitalização  de  lucros  nas  holdings  a  serem  incorporadas,  no  montante  de R$14.592.159,00,  sendo R$8.117.624,00  na Nova Pactual  e R$6.474.568,00  na  PSA.  Refere o relatório fiscal que:  (1)  nas  incorporações  às  avessas  de  sociedade  investidora  que  só  aufere  lucros  pela  equivalência  patrimonial  com  a  sociedade  investida,  os  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial  da  investidora/incorporada  não  têm  capacidade,  por  si  só,  de  aumentar  o  capital  social  da  investida  incorporadora,  porque  são  meros  reflexos  dos  lucros  desta;  (2)  não  há  como  manter  inserido  no  patrimônio  líquido  da  investida/incorporadora (a) o seu lucro, conjuntamente com (b) a projeção contábil de seu lucro  na  investidora  (resultado  de  equivalência  patrimonial  da  investida),  pois  há  duplicidade  na  representação contábil de idênticos recursos;  (3) houve, no ano­calendário 2006, substancial aumento de capital social nas  holdings  do Banco Pactual,  seguido de  incorporações  às  avessas,  até que  restasse  somente  a  pessoa jurídica do Banco Pactual; no entanto, não houve qualquer aumento de capital social do  Banco Pactual nesse ano;  (4) não  é possível que os  sócios  tenham capitalizado de verdade,  em 2006,  mais de 1 bilhão de reais dos seus patrimônios pessoais em participações  indiretas do Banco  Pactual  –  mediante  aumentos  de  capital  de  R$686.000.000,00,  em  13/10/2006,  e  de  R$996.087.876,00,  em  03/11/2006  –,  se,  logo  após  a  incorporação  da  última  holding,  em  1º/12/2006,  pelo  Banco  Pactual,  realizada  a  valor  contábil,  o  capital  social  deste  continuou  sendo o de 31/12/2005, em torno de 296 milhões de reais, sem que houvesse sido constituída  qualquer reserva no patrimônio do Banco;  (5) o aumento de capital social na investidora/incorporada com os resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  auferidos  no  exercício  social  em  que  ocorreu  a  incorporação, fez com que o benefício fiscal dos lucros isentos aparentasse ser maior do que de  fato é;   (6) o valor das ações da  sociedade  incorporadora  recebidas em substituição  pelos  sócios  da  sociedade  incorporada  comportará,  no  máximo,  a  capitalização  de  todo  o  patrimônio líquido da sociedade sucedida, neste incluídos os lucros apurados no exercício com  a  finalidade específica de atender a  incorporação,  se não  forem destacados da universalidade  jurídica a ser transmitida;  (7) não há suporte fático para o reconhecimento da ocorrência de uma dupla  capitalização,  antes  e  depois  da  incorporação,  com  os  mesmos  lucros  de  equivalência  patrimonial auferidos no exercício social em que ocorre a reorganização societária, o que fica  patente no efeito prático alcançado no caso concreto, que é a desproporcionalidade do aumento  do  custo  de  aquisição  das  quotas/ações  em  comparação  aos  lucros  possíveis  de  serem  efetivamente retirados da sociedade pelo sócio pessoa física; e   Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.304          11 (8) não existe deficiência ou lacuna na legislação do ganho de capital sobre  aumento do custo de aquisição de ações pertencentes a sócio pessoa física, pois, na sociedade a  ser incorporada, o tratamento dado aos lucros do exercício em que ocorre a incorporação deve  ser o preconizado no art. 21 da Lei 9.249, de 1995, ou seja, levantamento de balanço específico  na  incorporada,  para  formação  do  acervo  líquido  a  ser  transmitido  para  o  patrimônio  da  incorporadora; tal norma prevê que o destino dos lucros capitalizados é a formação de acervo  líquido a ser capitalizado na (transferido à) incorporadora; na incorporação, o acervo líquido a  ser vertido  tem como destino a capitalização da  sucessora, no mínimo em montante  igual ao  valor a capitalizar (art. 226 da Lei 6.404, de 1976).  A GLOSA DE CUSTOS DAS AÇÕES DO BANCO PACTUAL  Como  referido,  foi  apurado  custo  total  das  ações  de R$858.876.206.35,  ao  qual se chegou diminuindo os R$290.734 000,06, distribuídos a título de dividendos, do valor  do patrimônio líquido da PSA, R$1.149.610.206.41. Destes, o contribuinte possuía 0,65%, ou  seja, R$5.557.586,08, custo de aquisição de suas ações no Banco Pactual.  Foi considerado  indevido o acréscimo no custo das ações do Banco Pactual  alienadas,  no  valor  de  R$11.836.599,42,  sendo  o  valor  do  custo  das  ações  reduzido  de  R$17.394.185,50 para R$5.557.586,08.  Dessa forma, visto que o valor de venda das ações foi de R$34.083.513,27, o  ganho de capital  total correspondeu a R$28.525.927,19 (R$34.083.513,27 ­ R$5.557.586,08).  Como  R$13.246.610,05  foi  recebido  em  2006  e  em  2009  R$20.836.920,00,  e  a  primeira  parcela correspondeu a 38,87% do total do valor da venda, o montante equivalente do custo das  ações alienadas apurado pelo sujeito passivo foi de R$2.160.233,71 em 2006 e R$3.397.352,37  em  2009  e  o  ganho  de  capital,  correspondente  à  cada  parcela  recebida  correspondeu  a  R$11.086.376,34 em 2006 e a R$17.439.567,63 em 2009.  DA FRAUDE  Foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%,  uma  vez  que  a  intenção  do  contribuinte  era  reduzir  o  imposto  devido  apurado  na  operação  de  ganho  capital,  por  intermédio da majoração do custo de  suas ações. Para  tal,  realizou operações  simultâneas de  incorporação às avessas,  acreditando que haveria norma prevendo a majoração desses  custos  (art. 135 do RIR/99); além desse fato, deixou de excluir da apuração do custo de suas ações os  dividendos recebidos no ano­calendário de 2007, previstos quando da celebração do contrato  de compra e venda das ações do Banco Pactual, em 09/05/2006.  O  contribuinte  informou  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo  majorado  de  suas  ações,  inserindo,  dessa  forma,  elementos  inexatos  com  o  fim  de  pagar menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto de fraude à fiscalização tributária (art. 72 da Lei 4.502/64).  O ato praticado vai contra as palavras e o espírito do art. 135 do RIR/99. O  contribuinte  alega  que  o  aumento  do  custo  possui  base  legal,  citando  o  art.  135  do RIR/99;  mesmo que isso fosse verdade, o ato preservaria a letra da lei, mas ofenderia o espírito dela;  assim o ato seria de fraude à lei, envolvendo o abuso de direito.  IMPUGNAÇÃO  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 O contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração em 03/11/2011. Em  sua  impugnação, foi alegado, em síntese (fls. 1106 a 1140):  1.  antes  da  reestruturação,  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,000019%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual. Os demais 21,82% do capital social da NPP eram de propriedade de Pactual Holdings  S.A., sociedade holding na qual não tinha qualquer participação;  2. após a implementação da reestruturação, o custo de seus investimentos no  Banco Pactual passou a ser R$5.127.119,00, o valor utilizado como base para a quantificação  de seu ganho de capital;  3.  o  auto  de  infração  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à apuração e à tributação dos ganhos de  capital  auferidos  por  pessoas  físicas;  não  há  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido, o que nem poderia ser feito, pois os efeitos da reestruturação decorreram justamente  da aplicação dos dispositivos legais em vigor;  4. O Grupo Pactual era composto por diversas holdings, existentes há mais de  10  anos,  e  constituídas  em  época  em  que  os  acionistas  não  cogitavam  alienar  seus  investimentos  no  Banco  Pactual;  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar o exercício do controle do Banco Pactual e propiciar uma distribuição adequada de  seus  resultados;  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings se tornassem totalmente desnecessárias;  5. o caminho trilhado pelos acionistas para se tornarem vendedores do Banco  Pactual foi o mais lógico, rápido e econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do  custo de seus investimentos mera consequência de aplicação das normas em vigor;  6.  havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das  holdings  pelo Banco  Pactual  a  mais conveniente do ponto de vista prático, operacional, negocial e fiscal; desde que o art. 8°  da Lei 9.532, de 1997, definiu os efeitos fiscais das incorporações inversas, as incorporações de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária;  a  rapidez  com  que  as  holdings  foram  eliminadas  demonstra  a  eficiência  da  opção adotada pelos acionistas;  7. assim, não procede a assertiva de que a reestruturação foi realizada com o  objetivo de ser utilizada pelos acionistas para aumentar indevidamente o custo de aquisição de  seus investimentos no Banco Pactual;  8. a Lei 6.404, de 1976 (LSA) define, em seu art. 227, a incorporação como a  operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos  os direitos e obrigações; como regra, cabe à incorporadora aumentar seu capital social, sendo o  aumento realizado pelo patrimônio líquido da incorporada e tocando aos acionistas desta última  as ações representativas desse aumento de capital (art. 224, inciso I);  9. a  incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga aos acionistas da  incorporada  por  esse,  em  ações  representativas  do  aumento  de  seu  capital;  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão, as ações da incorporadora recebidas pelos acionistas da incorporada tem o mesmo custo  de seus investimentos na incorporada, declarados extintos na incorporação;  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.305          13 10.  o  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento  de  capital  corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu  patrimônio líquido;  11. a parcela do patrimônio líquido da incorporada representada por lucros ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação; por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação, os lucros da incorporada  sejam ou não capitalizados;  12. nas incorporações inversas, a capitalização de lucros das incorporadas nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital da incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação; com efeito, tome­se,  por exemplo, situação em que: (i) a incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I,  com o capital de RS100.000,00; (ii) sua única acionista seja a incorporada/controladora, uma  empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$100.000,00);  (iii)  a  incorporadora/controlada  tenha  auferido  lucros de R$50.000,00 e promovido a capitalização dos mesmos;  13. na incorporação, caberia à incorporadora/controlada aumentar seu capital  em  R$150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada;  mas,  como  a  legislação  brasileira  não  confere  às  ações  representativas  do  capital  da  própria  emitente  a  natureza  de  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado;  assim, a situação patrimonial da incorporadora/controlada seria exatamente a mesma, antes e  depois da incorporação;  14.  mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado  após  a  incorporação,  ocorre  aumento  de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem os lucros e reservas da controladora/incorporada, cuja capitalização seria apta a gerar  acréscimo de custo para seus acionistas;  15.  antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de R$50.000,00,  quando  tivesse  disponibilidades  de  caixa,  e  em  condições  de  capitalizar  seus  lucros,  elevando  para  R$150.000,00 o custo dos investimentos;  16. com a incorporação da investidora/incorporada, seus acionistas passariam  a participar da sociedade  investida/incorporadora  sem lucros disponíveis e com capital social  de  R$150.000,00;  assim,  se  o  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  investidora/incorporada  não  fosse  elevado  para  R$150.000,00,  eles  perderiam,  com  a  incorporação,  a  oportunidade  de  receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que  possibilitassem o aumento do custo de seus investimento até o montante do patrimônio líquido  da  invertida/incorporadora;  ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar  um  deságio  nos  seus  investimentos;  esse  fato  evidencia,  por  si  só,  a  ocorrência  da  capitalização dos lucros das incorporadas nos processos de incorporação e justifica o ajuste do  custo dos investimentos dos acionistas da incorporada, com base no § único do art. 130 ou no  art. 135 do RIR;  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 17. não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem distribuídos também nesta proporção;  18. os lucros de Nova Pactual foram distribuídos em bases desproporcionais e  reaplicados na empresa, acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes  da  incorporação.  Com  esse  procedimento,  a  participação  indireta  do  Impugnante  no  Banco  subiu de 0,30% (0.38% de 78,18%) para 0,65% (0,83% de 78,18%), o que é comprovado pela  4ª alteração contratual da Nova Pactual datada de 13/10/2006; naquela oportunidade, o capital  da  Nova  Pactual  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos  detidos por seus quotistas, decorrentes do direito ao recebimento de lucros e a capitalização dos  referidos lucros gerou significativa alteração nos percentuais de participações dos acionistas no  capital da referida empresa;  19.  as  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero artifício para elevação do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia  dos  lucros  e,  no  caso  concreto, (ii) era essencial à adequada distribuição dos lucros da Nova Pactual;  20.  nas  incorporações  inversas,  os  acionistas da  incorporada  recebem ações  da  incorporadora  por  custo  idêntico  ao  das  ações  da  incorporada  por  eles  detidas;  por  outro  lado,  ocorre  capitalização  de  lucros  ou  reservas  eventualmente  existentes  na  incorporada,  passando o novo custo de aquisição das ações dos acionistas da incorporada a corresponder ao  valor original de  seu  investimento, acrescido do montante dos  lucros e  reservas de  lucros da  incorporada, capitalizados no processo de incorporação;  21. o aumento do custo de aquisição se seus investimentos no Banco Pactual  se verificaria, quer houvesse deliberação expressa e específica no sentido da capitalização dos  lucros das holdings – como houve – quer não;  22. em se tratando da alienação de quotas ou ações e sendo o alienante pessoa  física,  o  custo  de  aquisição  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1° do art. 130 e do art.  135 do RIR;  23. a legislação em vigor prevê que a capitalização de lucros gera acréscimo  e custo para os acionistas pessoas físicas, sem cogitar da natureza do lucro; o ajuste do custo de  seus investimentos decorre da aplicação da lei, e não há como rejeitá­lo;  24. a fiscalização limita­se a alegar que houve uma interpretação incorreta do  art. 135 do RIR por sua parte; isso evidencia que, na verdade, o auto de infração baseia­se no  inconformismo da fiscalização quanto às consequências da aplicação da lei no caso concreto;  25.  as  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos  do TVF  decorrem do  texto da  lei; de certa  forma, a própria  fiscalização  reconhece esse  fato, quando,  para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos  elaborados  rigorosamente  a  partir  da  aplicação da lei;  26. os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado do exercício  da investidora e, conforme estabelece o §6° do art. 202 da LSA, os lucros do exercício devem  ser integralmente distribuídos, ressalvada a possibilidade de serem retidos, nos termos dos arts.  93 a 197 da mesma lei;  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.306          15 27. a opção de eliminarem­se holdings mediante incorporações reversas era o  caminho lógico, natural e admitido por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual  pelos  acionistas  e  o  aumento  do  custo  das  ações  do  contribuinte  foi  mera  conseqüência  da  adoção dessa opção, legítima e essencial à realização do negócio;  28.  o  art.  22  da  Lei  9.249,  de  1995,  admite  que,  nas  extinções  de  pessoas  jurídicas,  os  bens  de  sua  propriedade  sejam  restituídos  a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes valores contábeis;  29. não cabe à fiscalização deixar de aplicar a lei por considerar que ela gera  distorções  injustificáveis.  O  1°  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação”  não  pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  "não  cabe  à  autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do legislador";  30. o montante dos lucros capitalizados soma­se ao custo dos investimentos a  que correspondem, ainda que eles  tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP;  assim,  após  a  capitalização  dos  lucros  existentes  na  Nova  Pactual,  o  custo  de  seus  investimentos  atingiu  R$10.919.650,00;  esse  é  o  valor  que  deveria  ter  servido  de  ponto  de  partida para quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações do Banco Pactual,  caso os efeitos da reestruturação fossem negados;  31. mesmo que a reestruturação tivesse sido levada a efeito nas bases que o  TVF  consideraria  adequada,  os  R$10.919.650,00  corresponderiam  ao  custo  de  seus  investimentos no Banco Pactual;  32. a sustentação da fiscalização de que o custo das ações do Banco Pactual  deveria ser definido com base no valor do capital de Pactual, dele expurgada uma parcela dos  lucros  do  Banco  Pactual  que  seria  distribuída  aos  acionistas,  em  razão  de  usufruto  então  constituído, chega a causar perplexidade, se confrontada com as normas legais que tratam da  matéria,  segundo  as  quais  o  custo  do  investimento  corresponde  ao  preço  pago  por  sua  aquisição,  acrescido  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  atribuídos  aos  mesmos,  em  razão  da  realização de aumentos de capital da investida;  33.  o  procedimento  adotado  no  auto  de  infração,  no  sentido  de  partir  da  situação patrimonial  da Pactual para definir  o  custo de  seus  investimentos no Banco Pactual  carece de base legal, como também carece o ajuste feito ao valor então encontrado, em razão  da existência de usufruto sobre as ações do Banco Pactual;  34. depreende­se do auto de infração que a fraude não estaria presente em ato  específico, mas  sim  no  resultado  que,  com  a  reestruturação,  o  impugnante  procurou  atingir,  qual seja, uma injustificada redução do montante do imposto a pagar;  35.  a  reestruturação não  foi  realizada  com esse  propósito  específico  e  seria  levada a efeito,  independentemente da economia fiscal que dela decorreu; o auto de  infração  não nega efeitos à reestruturação, apenas rejeita um dos efeitos fiscais, qual seja, o cômputo no  custo dos investimentos dos lucros capitalizados pela Nova Pactual;  36. não há falar em fraude à  lei, abuso de forma ou  ilícito semelhante, mas  sim em aplicação inadequada das normas legais que versam sobre a determinação do custo de  investimentos, para efeitos de determinação de ganhos de capital;  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 37. mesmo que os atos fossem praticados com abuso de direito, não poderiam  ser classificados  como fraudulentos e qualificados  como  ilícitos de natureza penal, pois para  que haja abuso de direito os atos que sejam assim classificados devem observar a legislação em  vigor; se não observaram, o ilícito será de outra natureza;  38. em 2001, a RFB reconheceu publicamente que a legislação em vigor não  lhe oferecia armas para combater o planejamento fiscal, o que levou o Congresso a publicar a  Lei Complementar 104,  de  2001 que  introduziu  no CTN o  parágrafo  único  do  art.  116,  que  depende ainda de regulamentação;  39. o escopo das referidas normas foi atingir atos que, embora lícitos, fossem  praticados com abuso de forma ou de direito; aqueles praticados com observância da lei, mas  com abuso de forma não podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida em que a norma que  lhe atribui esse poder ainda carece de regulamentação ou pelo menos não representam fraude  ou simulação;  40. não há no TVF elemento que possa caracterizar a alegada fraude; também  não há uma única indicação de que os atos praticados foram ilógicos ou menos convenientes,  em termos negociais, do que outros;  41.  o  único  ponto  suscetível  de  comportar  discussão  está  na  aplicação  das  regras do art. 130 e 135 do RIR; se permanecer o entendimento de que o referido dispositivo  legal  não  engloba  a  capitalização  de  lucros  derivados  da  aplicação  da  MEP,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  Pactual  foram  superdimensionados, mas  apenas  por  equívoco na interpretação da lei; mas alegar que a reestruturação foi concebida com evidente  intuito de fraude é um absurdo.  42. jamais se poderia ver fraude em procedimentos com as características da  reestruturação;  sua participação  era  extremamente  reduzida,  não  tendo votos  suficientes para  fazer com que a reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma;  43. não se alegue que a mera intenção do sujeito passivo de obter economia  tributária caracterizaria "dolo" capaz de deflagrar a multa qualificada;  44. A aplicação da multa de 150% só se justifica quando há evidente intuito  de  fraude,  ou  seja,  quando  o  contribuinte  age  de  má­fé  e  com  claro  propósito  de  violar  conscientemente a lei;  45.  a  jurisprudência  administrativa  reserva  a  multa  majorada  apenas  para  casos em que haja tentativas de enganar, esconder, iludir a fiscalização e é uníssona em rejeitar  a  qualificação  da multa  quando  não  for  demonstrada  pela  autoridade  fiscal,  com  precisão,  a  existência de  falsidade ou omissões que a  justifiquem; são citadas a Súmula nº 14 do Carf e  diversas decisões proferidas pelo órgão administrativo;   46. assim, tendo em vista que a fiscalização não comprovou e sequer apontou  um único ato praticado pelo impugnante que pudesse configurar a fraude, fica evidente que não  se verificaram no caso concreto os pressupostos para aplicação da multa qualificada;  47.  se  o  impugnante  acreditava  e  acredita que  a  lei  permitia  a  elevação  do  custo de seus  investimentos, seu procedimento, ainda que equivocado, não denota consciente  intuito de fraude.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.307          17 48.  é  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  porque  isso  implicaria  numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de  multa;  O  pedido  consistiu  em  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  com  a  extinção do crédito tributário dele decorrente.  DECISÃO RECORRIDA  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.   O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.   CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.   É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas  pelos  sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com  a consequente tributação do novo ganho de capital apurado.   MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.    É aplicável a multa qualificada quando  restar  caracterizado o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.   Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 A ciência dessa decisão ocorreu em 11/07/2012 (termo de vista de processo,  fl. 1242).  RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 26/07/2012, foi apresentado recurso voluntário (fls. 1247 a 1290), sendo  reiterados, em síntese, os termos da impugnação, e, ainda, que:   (a)  a  decisão  recorrida  parte  de  premissas  equivocadas  sobre  a  aplicação  e  funcionamento do MEP, ao afirmar que os lucros capitalizados pela Nova Pactual e PSA não  tinham representatividade física, na medida em que eram meros reflexos contábeis do lucro do  Banco Pactual, nelas registrados em razão do MEP;  (b)  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  MEP,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se em  receitas da  sociedade  investidora –  chamados  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência  –  que,  antes  de  serem  o  próprio  lucro  da  sociedade  investidora, são apenas um elemento positivo (receita) na formação deste, que, a rigor, poderá  sequer  existir  a  depender  das  demais  receitas  e  despesas  próprias  da  sociedade;  a  sociedade  investidora pode ter ganhos de equivalência (receitas) e não ter lucros ou mesmo ter prejuízos;  (c)  essa  receita  de  equivalência  é  considerada  definitiva  e  efetivamente  auferida pela investidora; só não está sujeita à incidência de imposto de renda e outros tributos  porque a lei permite que ela seja excluída da base de cálculo dos mesmos; essa exclusão não  ocorre na base de cálculo do  imposto de  renda quando o  lucro provém de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  sediadas  no  exterior  (art.  74  da  MP  2.158­35/2001);  o  lucro  da  investidora que a leva em consideração pode ser distribuído aos sócios da investidora ou objeto  de capitalização;  (d) a aplicação do MEP é uma obrigatoriedade imposta pela lei, que objetiva  fazer  com  que  a  sociedade  investidora  já  reconheça  como  seu  um  ganho,  uma  receita  ainda  potencial, correspondente aos lucros retidos na sociedade investida;  isso não torna o lucro da  investida  lucro  da  investidora  e  não  iguala  a  capitalização  dos  lucros  da  investidora  com  a  capitalização dos lucros da investida; aceitar essa simplificação é negar a própria existência da  sociedade investidora, desconsiderar a sua personalidade jurídica, rejeitar a sua aptidão para ser  sujeito ativo e passivo de direitos e obrigações e revogar todo o arcabouço jurídico que garante  não serem as sociedades holdings estruturas inócuas e ilegítimas;  (e) uma holding que também tenha atividades operacionais próprias pode ter  receita de equivalência, e, num cenário positivo, outras receitas que aumentem o seu lucro ou,  num cenário negativo, perdas que reduzam a sua lucratividade ou mesmo a levem a demonstrar  prejuízo;  (f) nenhuma interpretação do art. 135 do RIR autoriza que, na capitalização  de lucros, o custo de aquisição das ações não seja acrescido no valor da capitalização;  (g)  uma  holding  pura,  ou  seja,  que  não  tem  atividade  operacional  própria,  mas  tão­somente  participa  no  capital  da  investida,  não  pode  ser  tratada  diferentemente  de  outras holdings, pois a  lei não  faz essa distinção; portanto, os  lucros da investida não são os  lucros da investidora, seja esta uma holding pura, ou não; os lucros da investida continuam a  ser  uma  receita  da  investidora,  ainda  que  a  ausência  de  outras  atividades  relevantes  nas  holdings  faça  com  que  os  seus  resultados  sejam  afetados  de  forma  extremamente  preponderante pelos lucros gerados pela sociedade operacional (Banco Pactual);  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.308          19 (h) no caso em apreço, as capitalizações deram­se com os lucros das próprias  holdings  e  não  com  o  lucro  do  Banco  Pactual;  são  lucros  absolutamente  distintos  e  inconfundíveis;  (i) a rejeição da aplicação da  lei em benefício de suposta  justiça econômica  geraria uma total insegurança jurídica e situações ambíguas em que o aplicador da lei não teria  como identificar de forma consistente o aumento de capital que seria apto a gerar acréscimo de  custo do investimento: o da controladora ou o da controlada;  (j)  por  essas  razões,  deve  ser  rechaçada  a  referida  simplificação,  e  reconhecido que, no caso concreto, aplica­se o art. 135 do RIR, tal como está escrito; se assim  não  for,  estar­se­á  desprezando  os  comandos  legais  sobre  o  MEP,  desconsiderando  as  personalidades  jurídicas  das  sociedades  holdings  e  reescrevendo­se  o  referido  dispositivo  a  pretexto de uma suposta justiça econômica.  (l)  a  decisão  recorrida  sustenta  que  os  ganhos  decorrentes  da  aplicação  do  MEP não podem ser capitalizados antes de efetivamente realizados; esse entendimento não se  sustenta,  pois  contraria  texto  da  LSA  e  até mesmo  entendimento  que  vem  prevalecendo  no  Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente analisou a constitucionalidade do art. 74 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, segundo o qual se tributa no Brasil o ganho das pessoas  jurídicas, aqui sediadas, decorrente de suas participações em controladas e coligadas com sede  no exterior, independentemente da distribuição do referido ganho, sendo fundamento dos votos  dos  que  já  o  consideraram  constitucional  de  que  o  ganho  produzido  por  tais  investimentos  integra o lucro líquido das investidoras, em razão da aplicação do MEP, podendo mesmo ser  distribuído;  (m) os investimentos sujeitos ao MEP são registrados no ativo da investidora  pelo correspondente valor de patrimônio líquido contábil (PLC); na hipótese de a investida ser  uma  subsidiária  integral  da  investidora  e  o  valor  de  seu  PLC  ser  de  R$  100.000,00,  a  investidora  registrará  seu  investimento por  aquele valor;  se,  ao  final do  exercício,  o PLC da  investida evoluir para R$ 150.000,00, o investimento passará a ser registrado por aquele valor e  assim  permanecerá  até  que  ocorra  novo  registro  do  investimento;  se  os  lucros  da  investida  forem distribuídos, seu PLC voltará a ser de R$ 100.000,00 e a investidora passará a registrar  seu investimento por aquele novo valor; a redução do valor do investimento da investidora terá  como contrapartida o registro de crédito contra a investida (se o dividendo ainda não tiver sido  pago) ou de disponibilidades, se o pagamento do dividendo tiver ocorrido;   (n) o  fato de a  investida não  ter ainda distribuído dividendos não  impede –  juridicamente  –  a  distribuição  dos  ganhos  de  MEP  pela  investidora;  caso  a  investidora  disponha  de  caixa  suficiente  ao  pagamento  de  dividendos  não  haverá  óbice  jurídico  ou  financeiro;  na  ausência  de  disponibilidade,  os  ganhos  de  MEP  também  poderão  ser  distribuídos, mediante o registro de crédito a acionistas, ou mesmo capitalizados;   (o) o  tratamento que uma  investida dá a seus  lucros afeta,  efetivamente, as  investidoras, pois elas são as destinatárias dos mesmos; mas o contrário jamais poderá ocorrer;  o patrimônio da investida é alheio ao da investidora e, na medida em que ambas são pessoas  jurídicas  distintas,  o  que  a  última  fizer  não  poderá  interferir  na  situação  patrimonial  da  primeira.   (p) os efeitos de que ora se trata não decorrem da realização de incorporações  reversas, mas da aplicação do MEP; como demonstrado, das cinco variantes disponíveis para a  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 realização  da  venda  do  Banco  Pactual  por  seus  acionistas,  duas  delas  (a  venda  de  todas  as  holdings e a incorporação do BANCO) eram inviáveis e as três remanescentes (incorporações  reversas,  extinção das holdings ou  redução de  seus  capitais)  produziriam o mesmo efeito no  custo dos investimentos do recorrente;  (q)  a  decisão  recorrida  admite  que  a  reestruturação  foi  legítima  e  que  a  irregularidade  estaria  no  efeitos  econômicos  pretendidos  através  da  reorganização  societária;  ora, o recorrente não buscou nenhum efeito com a reestruturação, pois os efeitos da redução de  capital  ou  da  extinção  das  holdings  seriam  idênticos;  por  outro  lado,  se  a  reestruturação  é  regular e comprovadamente realizada com objetivos negociais legítimos, seus efeitos tem que  ser aceitos pelo fisco, mesmo que prejudiciais ao erário;  (r)  o  auto  de  infração  relativo  a  um  dos  acionistas  controladores  do Banco  Pactual já foi julgado improcedente pelo Acórdão n° 2102­01­938;  (s) não tem base legal a apuração do custo de aquisição de seus investimentos  no  Banco  Pactual  a  partir  de  sua  estrutura  patrimonial,  e  não  na  evolução  do  custo  dos  investimentos nas sociedades que integram o Grupo Pactual;   (t)  as  ações do Banco por  si  vendidas  substituíram por  sucessão  ações  das  holdings, de sorte que o custo das ações do Banco Pactual deveria corresponder ao das ações  que substituíram; deixar de considerar no custo das ações ao menos o custo original das ações  da Nova Pactual e o valor das bonificações a ela atribuídas é de todo absurdo.  (u) a capitalização prévia dos lucros fez com que seus principais acionistas,  que detinham o  seu  controle  indireto – André Esteves  e Gilberto Sayão  da Silva –  tivessem  suas  participações  no  capital  da Nova  Pactual  reduzidas  (de  22,21%  e  20,2%  para  15,5%  e  13,1%, respectivamente), comprovado pelo da 3ª com a 4ª alteração contratual, o que fez com  que recebessem menos ações do Banco Pactual por ocasião das incorporações das holdings, e,  consequentemente,  vendessem  menos  ações  do  Banco  à  UBS  Brasil;  estima­se  a  perda  conjunta dos referidos acionistas em mais de R$500.000.000,00, já desconsiderados os efeitos  fiscais do aumento do custos de suas ações do Banco, decorrentes da capitalização dos lucros  da Nova Pactual, o que evidencia que a capitalização de lucros teve objetivos outros, que não  fiscais;  (v) no que se refere à fraude ou abuso de forma, a decisão recorrida parte da  premissa de que sua  interpretação do art. 135 do RIR é  tão clara e evidente que, quem  ler o  referido artigo de forma diferente, estará agindo com o evidente intuito de fraude; assim como  o recorrente, outros acionistas foram autuados, com multa qualificada, sob a alegação de terem  quantificado  a  maior  o  custo  de  seus  investimentos  no  Banco  Pactual;  entretanto,  não  há  convergência  da  fiscalização  quanto  à  natureza  da  infração  cometida  pelos  acionistas:  (i)  no  Processo  12898.002335/2009­31,  alegou­se  a  presença  de  simulação  subjetiva  para  a  imposição  de  penalidade,  com  base  no  art.  167,  parágrafo  Iº,  inciso  I  do CC/02;  na  decisão  proferida em primeira  instância,  contudo, a RFB, ao  justificar a existência de simulação, usa  argumentos  totalmente  aplicáveis  à  simulação  decorrente  da  utilização  de  negócio  jurídico  diverso daquele efetivamente desejado, hipótese prevista no inciso II do referido artigo; (ii) no  Processo  12448.734760/2011­13,  os  autuantes  alegam  que  o  procedimento  do  autuado  teria  caracterizado  um  abuso  de  direito;  (iii)  no  Processo  n°  12448.735954/2011­28,  alegam  ter  ocorrido fraude à lei; ou seja, nem mesmo a RFB conseguiu chegar a uma conclusão quanto a  natureza do ilícito cometido pelos acionistas na determinação do ganho de capital verificado na  venda das ações do Banco Pactual;  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.309          21 (x) no que se refere à alegada existência de fraude à lei, resultante de abuso  de direito, além de reportar­se às razões já expostas na impugnação, transcreve trecho do voto  vencedor  do  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  no  Processo  10680.724392/2010­28, em que contesta a sua existência no direito tributário brasileiro;  (z) o acréscimo do custo de seus investimentos resultante da aplicação do art.  135 do RIR já foi admitido pelo CARF, o que prova que não pode ser encarada como absurda a  ponto de, por si só, justificar a aplicação de penalidade em que o evidente intuito de fraude tem  que estar presente.  O pedido consiste em que o auto de infração seja julgado improcedente e seja  extinto ao crédito tributário.   O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 1298).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO LANÇAMENTO   A matéria não é nova neste CARF. Vários foram os julgados que analisaram  as  operações  que  culminaram  na  alienação  de  participações  societárias  do  Banco  Pactual  à  UBS.  Cito,  como  exemplo,  os  acórdãos  2102­01.938,  2202­002.164,  2202­002.165,  2202­ 002.166,  2202­002.167,  2202­002.258,  2202­002.260,  2202­002.262,  2202­002.263,  2202­ 002.428  e  2802­003.285.  Desses,  apenas  o  primeiro  dos  acórdãos  citados  (referido  pelo  recorrente  em  seu  recurso)  considerou  totalmente  indevido  o  lançamento;  os  demais  deram  parcial provimento ao recurso voluntário apenas para cancelar a qualificadora da multa.  Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  emitiu o Acórdão nº  9202­003.701, que decidiu:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova capitalização, em inobservância à correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto  no  3.000,  de  1999,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos,  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.   O contribuinte possuía 2.078.882 ações da Nova Pactual (fls. 382 a 402 e 403  a  435),  holding  que  detinha  78,17%  de  participação  societária  na  Pactual  S.A.,  a  qual  era  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 detentora de 99,9991% das  ações do Banco Pactual  (o  restante pertencia  à Pactual Holdings  S.A.).  A  sociedade  Pactual  Holdings  S.A.  detinha  os  restantes  21,83%  de  participação  societária na Pactual S.A., e o recorrente não era seu acionista.  Pelo contrato de compra e venda celebrado entre o Banco Pactual e a UBS  (fls.  111  a  233),  ficou  acertado  que  a  compra  e  venda  se  daria  diretamente  entre  as  pessoas  físicas, sócios e/ou acionistas das sociedades controladoras do Banco Pactual e a UBS.   Para tanto, foi promovida uma série de reestruturações societárias, nas quais a  sociedade  controlada  incorporou  a  sociedade  controladora  (operação  nominada  de  “incorporação  reversa”  ou  “incorporação  às  avessas”);  assim,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  a  Pactual  S.A.  incorporou  a  Nova  Pactual  em  13/10/2006  e  foi  incorporada  pelo  Banco Pactual em 1º/12/2006.  Previamente  a  cada  incorporação  reversa  ocorreu,  na  incorporada/  controladora,  aumento  de  capital  social,  por meio  da  capitalização  de  créditos  que  os  sócios  detinham perante a sociedade, decorrentes do direito a receber dividendos. Os sócios, em vez  de receberem os dividendos a que teriam direito, os utilizaram para aumentar o capital social da  sociedade que, em seguida, foi incorporada por sua controlada.   Como  decorrência  do  aumento  de  capital  na  sociedade  em  que  detinham  participação direta (primeiramente a Nova Pactual, e, após sua incorporação pela Pactual S.A.,  esta  última),  os  quotistas/acionistas  promoveram  o  aumento  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação  societária,  baseado  no  art.  135  do  Decreto  3.000,  de  1999,  que  aprova  o  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR 99).  Por fim, o recorrente alienou, conjuntamente com os demais acionistas, suas  ações do Banco Pactual, apurando ganho de capital nos anos­calendário 2006 e 2009 (anos em  que recebeu pagamentos atinentes à operação).  Em resumo, no que concerne ao recorrente, houve:   1.  incorporação  da Nova Pactual  pela  Pactual  S.A.,  em  13/10/2006,  com  o  recebimento de ações na mesma proporção que detinha na holding extinta (fls. 491 a 519); essa  operação foi precedida, na mesma data, pela distribuição desproporcional dos lucros apurados  pela Nova Pactual – para o recorrente, R$8.117.624,00 (fls. 478 a 490) –, e pela capitalização  desses lucros com a integralização de novas quotas da Nova Pactual (fl. 436 a 773) – primeira  majoração do custo de aquisição de sua participação societária, baseada no art. 135 do RIR 99  (fl. 24);  2.  incorporação da Pactual S.A. pelo Banco Pactual,  em 1º/12/2006,  com o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na  mesma  proporção  que  detinham  na  holding extinta (fls. 627 a 661); essa operação foi precedida, em 03/11/2006, pela distribuição  de  lucros da Pactual S.A.,  dos  quais R$6.474.568,00 coube ao  recorrente  (fls.  811 a 815),  e  capitalização desses mesmos lucros pela Pactual S.A. (fls. 670 a 810) – segunda majoração do  custo de aquisição de sua participação societária, baseada no art. 135 do RIR 99 (fl. 24).   Tais  valores,  somados  ao  custo  de  aquisição  das  ações,  no  valor  de  R$2.802.026,00, e diminuídos de R$32,50 (referente à cisão parcial da Pactual S.A.), resultou  em  custo  de  aquisição  das  quotas  no  total  de  R$17.394.185,50,  segundo  os  cálculos  apresentados  ao  Fisco  pelo  recorrente  (fl.  24)  e  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada (fl. 09).  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.310          23 Não mais existentes as holdings, realizou­se a venda do Banco Pactual S.A.  ao UBS pelas pessoas físicas, ensejando a apuração de ganhos de capital em 2006 e 2009, ora  sob discussão.  Cabe  apontar,  ainda,  que  os  resultados  auferidos  pelo  Banco  Pactual  se  refletiam em suas controladoras pela aplicação do método de equivalência patrimonial (MEP)  (e não pelo método do  custo),  por  força do disposto no  art.  248 da Lei 6.404, de 1976, que  possuía, à época dos fatos (2006), a seguinte redação:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo  valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Grifou­se.)  A  principal  questão  controversa  é  o  valor  do  custo  de  aquisição  das  ações  vendidas,  ao qual  se  aplica a  isenção prevista no  art.  10 da Lei 9.249,  de 1995,  reproduzida  pelo art. 135 do RIR 99.  De  acordo  com  o  autuado,  como  visto,  o  custo  de  aquisição  seria  de  R$17.394.185,50; pelo lançamento, o valor seria R$5.557.586,08.  DA ISENÇÃO AOS LUCROS OU DIVIDENDOS, DISTRIBUÍDOS OU CAPITALIZADOS  Os  argumentos  expostos  pela  fiscalização  e  pelo  recorrente  podem,  a  meu  juízo,  ser  sintetizados  pela  seguinte  pergunta:  os  lucros  da  pessoa  jurídica  que  podem  ser  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 distribuídos à pessoa física ou capitalizados com o aproveitamento da isenção em questão são  os lucros fiscais, oferecido à tributação pela pessoa jurídica, ou os lucros societários?   A fiscalização defende que deve ser expurgado o efeito do aumento do valor  dos  investimentos, calculados pelo MEP, nas holdings controladoras/incorporadas; em outras  palavras, isso significa que o lucro objeto da isenção coincide com o lucro fiscal, oferecido à  tributação  pela  pessoa  jurídica,  o  qual,  em  seu  cálculo,  expurga  o  valor  do  ganho  com  equivalência patrimonial nas investidas, como preconiza a fiscalização.   O  recorrente,  ao  seu  turno,  afirma  que  “os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora”,  “os  chamados  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência”,  a  qual  “é  considerada  definitiva  e  efetivamente  auferida  pela  investidora”,  e  que  “só  não  está  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  outros  tributos  porque a lei permite que ela seja excluída da base de cálculo dos mesmos”; assevera que “ainda  que  a majoração  do  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE  no  BANCO,  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  BANCO  (a  fonte  primária  e  única  do  acréscimo  patrimonial),  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resultará  da  aplicação  das  normas  societárias  e  fiscais  em  vigor”.  Apesar  de  sua  referência  a  normas  fiscais,  o  fulcro  de  seus  raciocínio são os efeitos do MEP sobre os lucros societários (ou seja, sem a citada exclusão da  base de cálculo para fins tributários).  A extensa discussão realizada nos autos gira em torno dessa questão.  Segundo meu  entendimento,  a  razão  está  com  a  fiscalização,  que  entende,  com exatidão, que não poderia ocorrer, para fins fiscais (uma vez que é sobre os efeitos fiscais  que versa o lançamento), a capitalização ocorrida nas sociedades holdings controladoras, uma  vez que o lucro nessas sociedades capitalizado advém de receitas que são mero reflexo do lucro  societário da sociedade operacional (Banco Pactual).  Isso porque, para fins fiscais, dever haver a exclusão do resultado positivo do  Banco Pactual na apuração do lucro (fiscal) das sociedades controladoras, conforme determina  o art. 389 do RIR 99 (a seguir transcrito), o que anula o efeito que essas receitas poderiam ter  sobre o lucros de tais sociedades (controladoras).  Decorrentemente,  não  há:  (a)  lucro  (fiscal)  derivado  de  tais  resultados  positivos a ser distribuído ou capitalizado pelos sócios, nem, decorrentemente, (b) elevação do  custo  de  aquisição  das  ações  derivada  desse  resultado  positivo.  Não  há  falar,  portanto,  de  subsunção à regra isentiva carreada pelo art. 10 da Lei 9.249, de 1995.  Caso  se  optasse  a  distribuir  os  lucros  da  sociedade  operacional  (Banco  Pactual),  os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  controlada  seriam  registrados  como  diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciariam as contas de  resultado (art. 388, § 1º, do RIR 99).  Ajuste do Valor Contábil do Investimento  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  §  1º  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.311          25 não influenciarão as contas de resultado (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 22, parágrafo único).  §  2º  Quando  os  rendimentos  referidos  no  parágrafo  anterior  forem  apurados  em  balanço  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  posterior  à  da  última  avaliação  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  deverão  ser  creditados  à  conta  de  resultados da investidora e, ressalvado o disposto no § 2º do art.  379, não serão computados na determinação do lucro real.  § 3º No caso do parágrafo anterior, se a avaliação subseqüente  for  baseada  em  balanço  ou  balancete  de  data  anterior  à  da  distribuição,  deverá  o  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada  ser  ajustado,  com  a  exclusão  do  valor  total  distribuído.  Contrapartida do Ajuste do Valor do Patrimônio Líquido  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).   §  1º  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  parágrafo único, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso  IV).  §  2º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  continuarão  a  ter  o  tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no  art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º). (Grifou­se.)  Assim,  em  se  tratando  de  regras  fiscais  (de  que  trata  o  lançamento),  é  procedente a glosa no aumento do custo de aquisição das ações, uma vez que a isenção prevista  no art. 10 da Lei 9.249, de 1995, é limitada ao lucro fiscal, no montante tributado pela pessoa  jurídica.   No caso de pessoas jurídicas, “a determinação do lucro real será precedida da  apuração do  lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições das  leis comerciais que apuram lucro real” (art. 247, § 1º, do RIR). Assim, há intensa comunicação  entre o lucro real (fiscal) e o lucro líquido (societário); porém, lucro real e lucro societário são  institutos  diversos.  O  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  (art.  247  do RIR). Quando  se  trata de tributação, ou sua exclusão, no caso, a isenção (art. 176 do CTN), as regras aplicáveis  são as fiscais, de apuração ou exclusão de tributos, e não as regras societárias.  Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STF na  ADI 2588 (referida indiretamente pelo recorrente), que trata da tributação de lucros no exterior  (art. 74 da MP 2158­35, de 2001, referida diretamente pelo recorrente): caso o lucro auferido  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 no exterior por uma controlada seja oferecido à  tributação na controladora  sediada no Brasil  (caso, por exemplo, de lucros auferidos por sociedades sediadas em paraísos fiscais), ele é apto  a se subsumir à isenção do art. 10 da Lei 9249, de 1995; caso o lucro auferido no exterior não  seja oferecido  à  tributação no Brasil  (caso,  por  exemplo, de  lucros  auferidos no  exterior por  coligadas não sediadas em paraísos fiscais), o montante deste lucro não é apto a se subsumir à  isenção do art. 10 da Lei 9249, de 1995.  O art. 135 do RIR 99 tem seu fundamento legal no parágrafo único do art. 10  da Lei 9.249, de 1995, o qual deve ser lido em conjunto com o seu caput (art. 654 do RIR 99),  para a  adequada compreensão do contexto no qual  tal disposição veio à baila. Reproduzo os  artigos:  Lei 9.249, de 1995  RIR 99  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996, pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de renda na fonte, nem integrarão a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Art.  654.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996, pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  nem  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  do  beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no  País  ou  no  exterior  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 10).  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista.  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10, parágrafo único).  Verifica­se  a  simetria  entre  os  textos,  sendo  que  as  diferenças  entre  eles  existentes – (a) o RIR 99 não cita as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido  ou arbitrado e (b) para o RIR 99, a regra do art. 135 se aplica a qualquer aumento de capital, e  não  somente  ao  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros,  como  previsto  no  parágrafo  único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 – são irrelevantes no caso concreto, pois trata­se de caso  envolvendo pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e os aumentos de capital ocorreram por  incorporação de lucros.   Da leitura dos textos normativos fica fácil perceber que os lucros que podem  aumentar os custos de aquisição de cotas ou ações “distribuídas em decorrência de aumento de  capital por incorporação de lucros” (em razão de terem sido incorporados ao capital social) são  os mesmos lucros a ser “pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas”.   Tais  lucros  correspondem  aos  lucros  tributados,  como  resta  cristalino  no  exame da exposição de motivos da Lei 9.249, de 1995, item 12:  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa jurídica, tributando­se esses rendimentos exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão,  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.312          27 esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento  nas  atividades produtivas.  Tal  entendimento  está  plenamente  de  acordo  com  os  parágrafos  3º  e  4º  da  Instrução Normativa SRF 93, de 1997, que prevêem a  tributação dos  lucros distribuídos que  não houverem sido previamente tributados.  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  (...)  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei Nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei  Nº 9.250, de 1995.  Nesse mesmo sentido, o juízo de Elias Cohen Junior, em artigo publicado na  página eletrônica do Fiscosoft (Fiscosoft.com.br – artigo de Elias Cohen Junior. RTT – Novas  práticas contábeis – Polêmicas a serem enfrentadas a remuneração dos acionistas.)  “(ii) Dividendos   O  artigo  10  da  Lei  nº  9.249/95  determina  que  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996  não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Desde já, vale ressaltar que na exposição de motivos da referida  norma, fica clara a intenção do legislador, qual seja, isentar tão  somente  os  lucros  tributados  pela  pessoa  jurídica.  Vale  transcrever:   "12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa jurídica, tributando­se esses rendimentos exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento  nas  atividades produtivas." (grifo meu)   Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28 Ainda  nesse  ponto  vale  dizer  que  o  §  4º  do  Art.  48  da  IN  93/1997,  determina  que  o  valor  distribuído  aos  sócios  que  exceder  o  valor  do  lucro  está  sujeito  a  tributação  na  pessoa  física com base na tabela progressiva. (Grifou­se.)  Chamo  a  atenção  para  que  os  “lucros  tributados”,  aos  quais  se  dirigem  a  isenção em análise, são os lucros fiscais (lucro real, presumido ou arbitrado), uma vez que os  lucros societários não são objeto de tributação.   Dito de outro modo, o sistema foi montado de modo que, a partir de então, o  lucro  (a)  já  tributado  pelas  pessoas  jurídicas  e  (b)  a  ser  por  elas  distribuído,  passasse  a  ser  isento; caso os sócios decidissem incorporá­lo ao capital social, em vez de recebê­lo, tal lucro  seria incorporado ao custo de aquisição das cotas/ações.  Ou  seja,  para  a  subsunção  à  isenção,  é  necessário  que  o  lucro  tenha  sido  tributado e,  portanto,  tenha  substrato  econômico – o  limite máximo do aumento do  custo de  aquisição das cotas/ações é justamente o montante que seria recebido caso o lucro, já tributado,  não fosse capitalizado, mas distribuído.  As consequências econômicas que se pretendeu dar ao  lucro societário, não  tributado, “escritural” e sem suporte econômico, decorrem da falta de observância dessa regra.   Assim,  não  há  “falhas  na  legislação”,  como  quer  o  recorrente, mas  do  uso  indevido  da  legislação  isentiva  na  apuração  de  ganho  de  capital  influenciado  por  lucros  capitalizados em dissonância com as regras fiscais.  Por  sua  vez,  o Acórdão CARF  101­96.570,  citado  pelo  recorrente,  trata  de  uma  situação  específica  e  diferente,  no  qual  não  foi  obedecida  a  regra  do  art.  388,  §  1º  (já  transcrita),  que  determina  a  baixa  da  reserva  mediante  redução  do  investimento,  como  se  verifica à leitura de sua ementa:  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  EM  CONTROLADA  —  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  —  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  —  A  reavaliação  de  bens  do  ativo  gera  o  aumento  de  seu  valor  contábil e, por conseguinte, diminui o ganho de capital apurado  na  sua  alienação.  Com  o  intuito  de  que  haja  a  compensação  contábil  e  fiscal,  o  valor  da  reserva  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  do  período­base  em  que  o  contribuinte  alienar  ou  liquidar  o  investimento.  Se  o  Contribuinte,  na  alienação  de  seu  investimento,  computou  em  seu  custo  de  aquisição  o  valor  da  reavaliação,  o  fato  da  investida  ter  realizado  sua  reserva  no  mesmo  ano­calendário  não afasta a tributação no Contribuinte. A realização da reserva  pela investida apenas autorizaria a baixa da reserva, mediante a  redução do valor do investimento. Se o investimento foi alienado  sem o ajuste e redução em seu valor, a reserva, no Contribuinte,  deve de fato ser realizada, considerando os efeitos no resultado  fiscal da alienação do investimento, com o aumento da perda ou  redução do ganho.  Convém resgatar a evolução histórica da norma isentiva de lucros, para que  fique clara a interpretação finalística e histórico­sistemática que fundamenta meu voto. Utilizo­ me das palavras do conselheiro Ronnie Soares Anderson, relator do acórdão 2802­003.285:  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.313          29 Previamente  à  edição  desse  diploma  (art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995),  a  regra  era  tributar  os  lucros  e  os  dividendos  exclusivamente  na  fonte  ou  oferecer  tais  rendimentos  à  incidência do imposto de renda na declaração de ajuste.  Com  vistas  a  evitar  que  houvesse  dupla  tributação  sobre  os  mesmos  rendimentos,  ou  seja,  para  que  os  lucros  fossem  tributados  tão  somente  quando  de  sua  apuração  pela  pessoa  jurídica, e não quando de sua distribuição para os beneficiários  dos dividendos, adveio no ordenamento o dispositivo legal acima  transcrito.  O  Ministro  da  Fazenda  apresentou  no  item  12  do  Projeto  de  Lei  n°  913/05,  que  resultou  na  edição  da  Lei  n°  9.249/95, a seguinte justificativa no que concerne ao art.10:  (...)  A  partir  de  então  os  dividendos  passaram  a  ser  isentos,  o  que  poderia ensejar a preferência pela sua distribuição frente à sua  retenção  e  reinvestimento,  dando  azo  à  descapitalização  das  empresas.  Para  evitar  tal  situação,  e  estimular  a  retenção  dos  lucros  de  modo  a  possibilitar  a  realização  de  investimentos  e  formação bruta de capital sem endividamento perante terceiros,  com  o  consequente  crescimento  da  economia  e  geração  de  empregos, o regramento do parágrafo único do art. 10 da Lei n°  9.249/95  previu  uma  "compensação"  para  que  os  sócios  não  decidissem priorizar a distribuição de lucros.  Com  efeito,  para  que  os  lucros  não  fossem  distribuídos  como  dividendos aos  sócios mas  sim  incorporados mediante aumento  de  capital  da  empresa,  foi  possibilitado  o  ajuste  no  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  dos  acionistas,  na  proporção  em  que  fossem  aqueles  capitalizados,  balizando­se  assim o alcance do benefício legal da isenção dos dividendos.  Em  se  tratando  de  isenção  ou  redução  de  base  de  cálculo,  a  Constituição  Federal, art. 150, § 6º, exige que a matéria seja regulada por lei específica, que não existe no  caso concreto:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  A  prática  do  recorrente  não  encontra  amparo  em  qualquer  ato  legal  ou  infralegal por ele citado.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30 O art. 8º da Lei 9.532, de 1997, trata da incorporação, fusão ou cisão, na qual  haja participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  Instrução  Normativa  77,  de  1986,  “expede  normas  para  efeitos  de  adaptação  de  legislação  do  imposto  de  renda  em  vigor  ao  regime  de  tributação  das  pessoas  jurídicas estabelecido na Lei nº 7.450/85”. O seu subitem 5.9, citado pelo recorrente, refere que  “ao  aumento  do  capital  da  sucessora  com  a  incorporação  de  lucros  e  reservas  da  sucedida,  aplicam­se  as  normas  dos  artigos  376  e  377  do  RIR/80”;  tais  arts.  376  e  377  do  RIR/80  regulamentam, por sua vez, o art. 63, §§ 3º e 4º, do Decreto­Lei 1598, de 1977, dispondo, nas  palavras do recorrente, que “se a pessoa  jurídica  restituísse capital aos sócios nos cinco anos  subsequentes  à  capitalização  de  lucros,  o  montante  do  capital  restituído  seria  tratado  como  dividendo”. O item 5 da IN 77, de 1986 (no qual se insere o já analisado subitem 5.9) trata das  normas a serem observadas nos “casos de incorporação, fusão e cisão de que trata o artigo 33  da Lei nº 7.450/85”.  O art. 33 da Lei 7.450, de 1985, trata do balanço a ser levantado pela pessoa  jurídica  a  ser  incorporada,  fusionada  ou  cindida,  para  determinar  o  lucro  real  na  data  da  incorporação, fusão ou cisão. Perceba­se que, como já tratado, (re)afirma­se a regra de que é o  lucro real (e não o societário) que deve ser levado em conta para fins dos efeitos tributários da  distribuição ou da capitalização de lucros, inclusive no caso de uma incorporação:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deve  levantar  balanço  e  demonstração  de  resultados  e  determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão,  observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323,  de 1987)   I  ­  o  lucro  real  apurado  será  convertido  em  número  de  OTN  pelo  valor  desta  na  data  da  incorporação,  fusão  ou  cisão;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323, de 1987)   II  ­ a declaração de  rendimentos deverá ser apresentada até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência  do  evento;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323, de 1987)  Também desbordam do caso concreto o art. 22 da Lei n° 9.249/95 e o art. 29,  III, da Instrução Normativa SRF 84, de 2001. O primeiro, ao referir que “os bens e direitos do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista  a  título  de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado”; o segundo, que determina a exclusão, para fins da determinação do ganho de capital  da  pessoa  física  dos  ganhos  de  capital  decorrentes  de  “restituição  de  participação  no  capital  social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo,  avaliados pelo valor contábil ou de mercado”.   No caso em exame, não houve “restituição de participação no capital social  mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo”, mas  recebimento de participação no capital social da incorporadora (controlada) em substituição à  participação que o recorrente detinha na incorporada (controladora).   É  evidente  a  diferença  entre  os  institutos  jurídicos  da  “restituição  de  participação no capital  social” e do  recebimento de participação no capital  em substituição a  outro, que deixa de existir em face de incorporação; ademais, no respeitante à isenção (matéria  tratada  neste  processo),  o  art.  111,  “II”,  da  Lei  5.172,  de  1966  (CTN),  exige  o  uso  da  interpretação literal:  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.314          31 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  O entendimento professado até este momento é suficiente para a manutenção  do lançamento condizente ao tributo devido, e está em consonância com o decidido pela CSRF  no Acórdão 9202­003.701 (já transcrito). O capítulo seguinte trata de razões outras pelas quais  o lançamento deve ser mantido, ressaltando que, mesmo que não fossem abordadas as razões a  seguir expostas, o resultado de meu voto restaria.  DAS REGRAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS A GRUPOS DE SOCIEDADES  Estabelecido  o  contexto  no  qual  o  art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995,  deve  ser  entendido  e  aplicado,  passo  a  demonstrar  que  a  interpretação  do  recorrente  não  se  ampara  sequer  nas  regras  contábeis  que  estabelecem  a  apuração  dos  resultados  societários  de  grupo  econômico, pois está em desacordo com os pronunciamentos técnicos (contábeis) emitidos pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  bem  como  com  os  Princípios  de  Contabilidade,  aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  Como já referido, o Banco Pactual era controlado por uma holding, a Pactual  S.A  (PSA),  que,  por  sua  vez,  era  controlada  por  ouras  duas  holdings,  a  Nova  Pactual  e  a  Pactual Holdings.   Holding  é uma  “empresa que detém a posse majoritária de  ações de outras  empresas, ger. denominadas subsidiárias, centralizando o controle sobre elas. De modo geral a  holding  não  produz  bens  e  serviços,  destinando­se  apenas  ao  controle  de  suas  subsidiárias.”  (Dicionário Houaiss Eletrônico, versão monousuário 2009.3).   Essa  definição  é  condizente  com  a  afirmação  do  recorrente  de  que  “Os  objetivos das holdings eram exclusivamente os de organizar o exercício do controle do Banco  (Pactual)  e  propiciar  uma  distribuição  adequada  de  seus  resultados”  (item  3.3  do  recurso  voluntário) e de que “As holdings não  tinham outra função que não as acima mencionadas e  sua existência esteve sempre vinculada à participação do Grupo Pactual no BANCO” (item 3.4  do recurso voluntário).  O  esclarecimento  de  que  as  holdings  não  produzem  bens  e  serviços  demonstra a impossibilidade dessas, por si só, gerarem lucro econômico, material, distribuível  e/ou  capitalizável,  passível  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  das  cotas/ações  de  seus  sócios/acionistas.  Quanto  ao  método  da  equivalência  patrimonial,  esse  nada  mais  é  do  que  modo  de  avaliação  do  investimento  de  determinada  sociedade.  De  acordo  com  Sérgio  de  Iudícibus, “o conceito básico do método da equivalência patrimonial é fundamentado no fato  de que os resultados e quaisquer outras variações patrimoniais da investida sejam reconhecidos  (contabilizados) na investidora no momento de sua geração na investida, independentemente de  serem ou não distribuídos por esta” (Manual de contabilidade societária. Sérgio de Iudícibus et.  al. São Paulo: Atlas, 2010, p. 170) (Grifou­se.)  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 Por  esse  critério,  “as  empresas  reconhecem  os  seus  resultados  de  seus  investimentos  nessas  entidades  no  momento  em  que  tais  resultados  são  gerados  naquelas  empresas,  e  não  somente  quando  são  distribuídos  na  forma  de  dividendos,  como  ocorre  no  método de custo”. (Idem, p. 170.)  Como já referido, o MEP é de uso obrigatório na avaliação de investimentos  de controladas (art. 248 da Lei 6.404, de 1976).   As  normas  contábeis,  outrora  regidos  pela  Deliberação  29,  de  1986,  da  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conjuntamente com os Princípios da Contabilidade,  aprovados pelas Resoluções nº 750, de 1993, nº 774, de 1994 e nº 785, de 1995, do Conselho  Federal de Contabilidade (CFC), atualmente são elaboradas pelo Comitê de Pronunciamentos  Contábeis (CPC).   O  CPC  adotou  integralmente  o  documento  do  International  Accouting  Standards  Board  (IASB),  denominado Framework  for  the  Preparation  and  Presentation  of  Financial Statements  e emitiu  seu Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual  para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (CPC 00).   De acordo com  Iudícibus  (idem, p.  31)  esse pronunciamento possui  “maior  aderência  ao  conceito  da  Primazia  da  Essência  Sobre  a  Forma”,  “bandeira  essa  levada  praticamente ao extremo pelo IASB (...) representado no Brasil pelo Pronunciamento Técnico  CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis”.   Convém  ressaltar  que,  mesmo  antes  da  entrada  em  vigor  dos  pronunciamentos  técnicos  do  CPC,  a  Resolução  nº  750,  de  1993  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade já previa a prevalência da essência sobre a forma (art. 1º, § 2º)   Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais. (Grifou­se.)  É disso que se trata. Primazia da essência sobre a forma. O lucro distribuível  e capitalizável é o lucro já tributado, portanto econômico, com poder de compra, e não o lucro  escritural, que existe somente em face da existência de holdings controladas e controladoras,  mas que não produzem riqueza. Pretender que lucro escritural, sem substrato econômico, não  tributado previamente, seja distribuível e/ou capitalizável fere não somente o sentido finalístico  e  histórico­sistemático  do  art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995,  mas  também  as  normas  técnicas  contábeis do CPC.  No  presente  caso,  é  fato  incontroverso,  estamos  diante  de  um  grupo  econômico:  o  próprio  recorrente  se  refere  ao  “Grupo  Pactual”.  Os  grupos  econômicos  são  definidos pelo CPC 36 como constituído pela “controladora e todas as suas controladas” e isso,  de  acordo  com  Iudícibus  (idem,  p.  649)  “independe  de  o  grupo  estar  ou  não  constituído  formalmente, nos termos do Capítulo XXI da Lei 6.404, de 1976”.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.315          33 Em  grupos  econômicos,  como  no  caso  em  apreço,  a  particularidade  da  situação de uma sociedade exercer controle sobre outra(s) faz com que o balanço consolidado  seja considerado mais fidedigno que cada balanço individual. Em razão disso, há “países que  exigem,  e  o  IASB  (International  Accouting  Standards  Board),  exige  assim  também,  que  quando  há  investimento  em  controlada,  o  balanço  individual  nem  seja  apresentado,  e  sim  diretamente o balanço consolidado, e a equivalência vai aparecer no consolidado apenas para  os investimentos em não controladas”. (Idem, p. 171.)  Mais uma vez a busca pela primazia da realidade. Se uma sociedade produz  lucro,  como  no  caso  em  questão,  as  holdings  controladoras  serão  lucrativas,  mas  o  lucro  é  somente  um,  gerado  pela  sociedade  geradora  de  riqueza. A  questão  é  elementar:  se  o  lucro  escritural  pudesse  gerar  efeitos  de  aumentar  riqueza,  bastaria  criar  mais  e  mais  holdings  controladoras, e viver da pujança do lucro infinito.   Como  lembra  Iudícibus,  “efetivamente,  a  análise  individual  das  diversas  demonstrações contábeis faz perder a visão do conjunto, do desempenho global do grupo. As  inúmeras  transações  realizadas  entre  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico  necessitam  ser  eliminadas  nas  demonstrações  consolidadas,  obtendo­se,  assim,  apenas  os  valores apurados em função de operações efetuadas com terceiros alheios ao grupo”. (Idem, p.  649.) Os investimentos em controladas devem ser consolidados. (Idem, p. 650).  Ainda de acordo com o Professo Emérito da FEA/USP, mesmo nos casos em  que  a  legislação  brasileira  ainda  não  obrigue  a  apresentação  da  consolidação  das  demonstrações  contábeis em grupos econômicos,  tais “demonstrações  contábeis consolidadas  são as únicas que refletem a real posição financeira, a formação de seu resultado operacional e  a origem e aplicações de seus recursos financeiros”. (Idem, p. 651.)  No  entender  de  Iudícibus,  as  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora, mais do que limitadas, “são muitas vezes enganosas, e não atendem ao objetivo  primordial  de  bem  informar  da  contabilidade  nem  atendem  aos  princípios  fundamentais  as  contabilidade”. (Idem, p. 652.)  Por isso, “com a emissão do CPC 36, há um enorme avanço, porque todas as  sociedades  por  ações,  mesmo  as  fechadas,  agora  estão  obrigadas  à  publicação  das  demonstrações  consolidadas  (...)  quando  tiverem  investimentos  em  controladas.  Até  as  limitadas,  se  divulgarem  informações,  terão  que  fazê­lo,  já  que  esse  Pronunciamento  foi  aprovado  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  tem  poderes  sobre  os  profissionais  contábeis brasileiros”. (Idem, p. 652.)   Nesse  sentido,  o  CPC  36  exige  que  os  seguintes  procedimentos  sejam  adotados:  B86. Demonstrações consolidadas devem:   (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;   (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     34 Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);   (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo. (Grifou­se.)  É  de  se  registrar  que,  também  nesse mesmo  sentido,  de  acordo  com  o  art.  388, § 1º, do RIR 99 (já  transcrito), os  lucros ou dividendos recebidos pela controladora não  constituem receita, mas sim redução do da conta do investimento:  Como o investimento em controlada é avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  os  dividendos  recebidos  não  estarão  contabilizados  em  receita, mas  sim  como  redução  da  conta  do  investimento,  e,  portanto,  não  haverá  eliminação  a  fazer  na  Demonstração do Resultado do Exercício. (Idem, p. 659.)   Do  mesmo  modo,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  18  (R2),  o  qual  regulamenta “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em  Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 28 (IASB – BV 2012)”,  determina  que,  avaliados  pelo MEP,  o  investimento  em  controlada  (neste  caso,  no  balanço  individual) deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado  ou  diminuído  pelo  reconhecimento  da  participação  do  investidor  nos  lucros  ou  prejuízos  do  período,  gerados  pela  investida  após  a  aquisição.  A  participação  do  investidor  no  lucro  ou  prejuízo do período da  investida deve ser  reconhecida no resultado do período do  investidor.  As  distribuições  recebidas  da  investida  reduzem  o  valor  contábil  do  investimento  (item  10).  (Grifou­se.)  A  participação  de  grupo  econômico  em  empreendimento  controlado  em  conjunto  é  dada  pela  soma  das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas no investimento, sendo que “quando empreendimento controlado em conjunto tiver  investimentos  em  controladas,  o  lucro,  deve  ser  aqueles  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  (incluindo  a  participação  detida  pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro,  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para uniformizar as práticas contábeis”, e que “esse mesmo procedimento deve ser aplicado à  figura da controlada no caso das demonstrações contábeis individuais” (item 27).  É  reafirmado o  princípio  da primazia  da  realidade,  cuja  observância  leva  à  eliminação  dos  resultados  entre  sociedades  controladoras  e  controladas  (item  27)  e  que  a  participação  do  investidor  nos  resultados  resultantes  das  transações  intragrupo  deve  ser  eliminada (item 28).  Convém  notar  que,  embora  com  as  resoluções  CPC  as  demonstrações  contábeis consolidadas tenham alcançado estado ímpar de importância, essas já eram previstas  pela Resolução CFC nº 784, de 1995, a seguir transcrita:   2.1.2 ­ Da soma ou da agregação de patrimônios  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.316          35 O  Patrimônio  da  Entidade  corolário  de  notável  importância,  notadamente  pelas  suas  repercussões  de  natureza  prática:  as  somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não  resultam em nova Entidade. Tal fato assume especial relevo por  abranger as demonstrações contábeis consolidadas de Entidades  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  isto  é,  de  um  conjunto de Entidades sob controle único.  A  razão  básica  é  a  de  que  as  Entidades  cujas  demonstrações  contábeis são consolidadas mantém sua autonomia patrimonial,  pois  seus  Patrimônios  permanecem  de  sua  propriedade.  Como  não há transferência de propriedade, não pode haver  formação  de novo patrimônio, condição primeira da existência jurídica de  uma Entidade. O segundo ponto a ser considerado é o de que a  consolidação se refere às demonstrações contábeis, mantendo­se  a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade no  âmbito das Entidades consolidadas, resultando em uma unidade  de  natureza  econômico­contábil,  em  que  os  qualificativos  ressaltam  os  dois  aspectos  de  maior  relevo:  o  atributo  de  controle  econômico  e  a  fundamentação  contábil  da  sua  estruturação.  Quanto  à  afirmação  do  recorrente  de  que  capitalização  dos  lucros  (societários) em bases desproporcionais, promovida pela Nova Pactual,  era necessária para a  distribuição  dos  resultados,  volto  a  lembrar  que  para  distribuir  ou  capitalizar  lucros  (societários),  proporcionalmente  ou  não,  é  necessário  que  tais  lucros  tenham  substrato  econômico,  não  sejam  meramente  escriturais  (Princípio  da  Primazia  da  Realidade).  Em  se  tratando de subsunção a regras fiscais, o lucro, como visto, deve ter sido oferecido à tributação.  Isso posto, entendo que houve aumento  indevido do custo de aquisição das  ações  do Banco  Pactual,  por meio  de  prática  de  reconhecimentos  de  lucros  escriturais,  sem  substrato  econômico,  advindos  de  contabilização  manifestamente  abusiva  e  contrária  aos  princípios  da  contabilidade  e  aos  pronunciamentos  técnicos  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis, e utilizando­se de interpretação do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR  99), que desborda de sua interpretação finalística e histórico­sistemática.   Não  se  acolhe  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  expurgo  foi  feito  incorretamente, dada a distribuição desproporcional de lucros. A manutenção da capitalização  da  etapa  que  expressa  o  lucro  tributado  do  Banco  Pactual  não  pode  ser  entendida  como  incorreta.  DOS DIFERENTES CRITÉRIOS NOS LANÇAMENTOS  O recorrente afirma, por ocasião de sua sustentação oral, que foram utilizados  diferentes  critérios  nos  lançamentos  dos  diversos  acionistas  do Banco  Pactual.  Tais  critérios  seriam os adotados:  (1) expurgo dos efeitos da capitalização na Nova Pactual ou Pactual S.A  (2) expurgo dos efeitos da capitalização na Nova Pactual e na Pactual S.A;  (3) o cálculo do custo médio ponderado das ações.   Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     36 Como  amplamente  exposto  no meu  voto,  considero  correto  o  expurgo  dos  efeitos da capitalização na Nova Pactual e na Pactual S.A no custo de aquisição das ações do  contribuinte, como realizado no presente caso.  Nos  casos  (1)  e  (2),  citados  pelo  recorrente  como  exemplos  de  critérios  diversos, houve sim, e, a meu juízo, por equívoco, a utilização de critérios mais benéficos para  os respectivos contribuintes, uma vez que apenas foram expurgados os efeitos da capitalização  na Nova  Pactual  ou  na  Pactual  S.A. A  utilização  de  expurgos  em montante  insuficiente  em  alguns  processos,  estranhos  à  presente  lide,  em  nada  favorece  o  contribuinte,  já  que,  no  presente caso, foi utilizado o critério correto.  Quanto ao critério (3), cálculo do custo médio ponderado das ações, nada tem  a  ver  com  critério  de  fiscalização  no  lançamento, mas  diz  respeito  ao  cálculo  do  custo  das  ações, determinado pela legislação tributária (art. 16 da Lei 7713, de 1988 e do art. 16 da IN  SRF 84, de 2001) em toda e qualquer aquisição de ações.   De  acordo  com  tais  textos,  “O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas  de  capital  e  dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários, por espécie, desses bens” (§ 2º do art. 16 da Lei 7.713, de 1988).   Ademais,  a  necessidade  de  os  lucros  serem  tributados  (bancos  devem  obrigatoriamente  apurar  o  lucro  real,  por  disposição  do  art.  14,  II,  da  Lei  9718,  de  1998)  emerge do texto do § 3º do art. 16 da Lei 7.713, de 1988, que refere “No caso de participação  societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham  sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário”. (Grifou­se.)   Vejamos o texto de tais normas.  Lei 7.713, de 1988  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.317          37 sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (Grifou­se.)  IN SRF 84, de 2001  Participações societárias  Art.  16.  Na  hipótese  de  integralização  de  capital  mediante  a  entrega de bens ou direitos, considera­se custo de aquisição da  participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos,  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  o  seu  valor  de  mercado.  §  1o  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  diferença  a  maior  é  tributável  como ganho de capital.  § 2o No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em  virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social  da  pessoa  jurídica,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma  de tributação adotada pela empresa.  § 3o Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação  de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por espécie, desses títulos.  § 4o O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I ­ é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas em estoque, inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas,  constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho  de capital;  III ­ multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente,  constitui o valor do estoque desses títulos.  §  5o  A  cada  aquisição  ou  baixa  devem  ser  ajustadas  as  quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por  espécie, das ações ou quotas. (Grifou­se.)  Sublinho que a  apuração do custo médio das  ações  com base  em seu valor  corrente, na data de apuração, na forma dos dispositivos citados (art. 16 da Lei 7.713, de 1988  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     38 e art. 16 da IN SRF 84, de 2001) é determinação legal, constante no Decreto 3.000, de 1999  (RIR  99),  arts.  129  e  130  (citado  no  auto  de  infração),  e,  decorrentemente,  utilizado  pelo  programa da Declaração de Ajuste Anual para o cálculo do ganho de capital (vide fl. 09).   Gizo que, na forma do art. 16, § 4º, da Lei 7713, de 1988, é imprescindível  quantificar o valor das ações recebidas pelos contribuintes, sob pena de ser igual a zero o valor  do custo de aquisição a ser considerado.  No presente caso, o cálculo do custo de aquisição das ações se encontra à fl.  1093.  CONCLUSÕES  Concluindo,  considero  correto  o  procedimento  adotado  de  se  expurgar  os  efeitos da capitalização na Nova Pactual e na Pactual S.A no custo de aquisição das ações do  contribuinte.  DA MULTA QUALIFICADA  No  tangente à multa qualificada, sua  imposição é dependente da existência,  por parte do contribuinte, do dolo de praticar a sonegação ou a fraude, nos termos dos arts. 71 a  73 da Lei 4.502, de 1964, em face da remissão efetuada pelo art. 44 da Lei 9.430, de 1996:  Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502, de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.318          39 Ora, independentemente da configuração, ou não, de simulação na cadeia de  operações  de  compra  e  venda  do  Banco  Pactual  à  UBS  AG,  o  contribuinte,  detendo  tão  somente 0,65% das ações do Banco Pactual  (termo de verificação fiscal, fls. 328 e 329), não  poderia  influenciar  o  modo  como  foi  procedido  o  negócio.  Se  dolo  houve,  a  justificar  a  imposição de multa qualificada, foi por parte de quem detinha o controle do Banco Pactual, e  não por parte dos acionistas minoritários, que não podem decidir como se fará o negócio.  Por esses motivos, entendo que a multa deve ser desqualificada, reduzida ao  percentual de 75%.  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA  O recorrente alega que é descabida a incidência de juros sobre a multa porque  isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na  exigência de multa.  Porém, o exame do demonstrativo de multa e juros de ora do auto de infração  (fl. 1099) esclarece não haver incidência de juros sobre a multa, mas tão somente sobre o valor  do  imposto:  por  exemplo,  no  que  tange  ao  período  de  apuração  12/2006,  para  o  valor  de  imposto  de  R$690.006,98,  foram  aplicados  juros  de  mora  de  50,25%,  os  quais  totalizaram  R$346.728,51. No mesmo período, a multa de ofício totalizou R$1.035.010,47.  Assim,  se  juros de mora forem  tomar como base a multa de ofício,  tal  será  evento  futuro  e  incerto.  Porém, o Carf,  que não  é órgão consultivo, não  possui  competência  para  se manifestar  sobre  eventuais  incidentes  de  liquidação  de  crédito  tributário  que  possam  ocorrer futuramente.   De acordo com o art. 25, II, do Decreto 70.235, de 1972, compete ao Carf o  julgamento de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal:  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (...)  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial.  (Redação  dada  pelo  art. 25 da Lei nº 11.941/2009)  No  mesmo  sentido,  o  art.  1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), que define que a sua competência se limita  ao “julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª  (primeira) instância, bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB)”   Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     40 Ora, se até o momento do julgamento não estão sendo exigidos juros sobre a  multa de ofício, o pedido transborda do limite objetivo que pode ser conhecido por este órgão  julgador.   Caso os  colegas pensem diferentemente,  ou  seja,  que a matéria  encontra­se  dentro da competência deste CARF e, portanto, deva ser conhecida, passo a análise do mérito.  Não assiste razão ao recorrente.   Para  o  deslinde  da  questão,  deve­se  discernir  os  conceitos  de  tributo  e  de  crédito tributário veiculados no Código Tributário Nacional (CTN). Tributo é definido em seu  art. 3°:  Art.  3°.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Por sua vez, os artigos 113, § 1°, 139 e 142 do CTN dispõem sobre o crédito  tributário:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (Grifou­se.)  Assim, a multa,  apesar de não ser  tributo,  integra o crédito  tributário e,  em  vista desse fato, se subsume ao tratamento dispensado ao crédito tributário pelo CTN.  O  art.  161  do  CTN  estabelece  que,  ao  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios à taxa disposta em lei ou, em sua falta, à  taxa de um por cento ao mês::  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se.)  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  o  CTN  determina  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  de  ofício. A  expressão  “sem  prejuízo  da  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.319          41 imposição  das  penalidades  cabíveis”  esclarece que  a  imposição  de  juros  e de multa  não  são  excludentes entre si.  A previsão legal da incidência de juros sobre as multas de ofício constou nas  Leis 9.430, de 1996 e 10.522, de 2002, que disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que  acontecia até então. Vejamos, inicialmente, o que diz o § 3° do art. 61 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os arts. 29 e 30 da Lei 10.522, de 2002, resultante da conversão  da Medida  Provisória  1621­31,  de  1998  (reedição  da Medida  Provisória  1542­17,  de  18  de  dezembro de 1996, arts. 25 e 26), dispõem:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  A multa de ofício proporcional,  lançada em função de  infração à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo,  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições, estando a eles vinculada. Logo, as expressões “débitos decorrentes de tributos e  contribuições”  e  “débitos  de  qualquer  natureza”,  utilizadas,  respectivamente,  nas  Leis  9.430/1996 e 10.522/2002, incluem a multa de ofício.  Também  tratam especificadamente do  assunto,  determinando a  cobrança de  juros  sobre  a  multa,  os  pareceres  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  n°  28,  de  1998  e  PGFN/CAT nº 1834, de 2013:  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     42 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Parecer PGFN/CAT nº 1834, de 2013  21.Por todo o exposto, respondendo à consulta apresentada pela  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, por  meio  da  Consulta  Interna  identificada  pelo  nº.  20138000CI00002,  que  veicula  questionamentos  a  respeito  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  créditos  tributários  resultantes  de multa  de  ofício  aplicada  pela  RFB,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1995  e  1996,  entendemos,  salvo  melhor juízo, que há incidência dos mencionados juros de mora  sobre as multas de ofício, seja por aplicação do § 1º do artigo  161 do CTN, seja por determinação de norma legal específica, o  que se resume nas seguintes situações:  a)  para  a  hipótese  de  haver  créditos  ainda  não  inscritos  em  dívida  ativa  (sob  administração  da  RFB),  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos em 1995 e 1996, em razão da ausência de  lei específica, incidirá a norma geral prevista no § 1º do artigo  161 do CTN, aplicando­se o índice de 1% ao mês;  b)  para  os  créditos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União  (sob  administração da PGFN), aplica­se a taxa SELIC a partir de 31  de agosto de 1995, data de início da vigência do § 8º, inserido no  artigo 84 da Lei nº. 8.981, de 1995, por determinação do artigo  16  da MP nº.  1.110,  de  1995,  objeto  de  sucessivas  reedições  e  confirmado pelo artigo 17 da Lei nº. 10.522, de 2002; e  c) para os créditos inscritos em dívida ativa da União, referentes  a fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 30 de agosto de  1995, por ausência de norma legal específica, aplica­se o índice  de 1% ao mês, com base no § 1º do artigo 161 do CTN.  Também  nesse  sentido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF) e da 2ª Seção do Carf:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202­003.700)  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735836/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.476  S2­C3T1  Fl. 1.320          43 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte  Improvido. (Nº Acórdão 9101­000.539)  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido. (Nº Acórdão 2202­002.731)  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação  de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz  parte  do  crédito  apurado.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN autoriza a exigência de  juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o "crédito"  a que se refere o caput do artigo. (Nº Acórdão 2401­003.810)  Voto, portanto, por rejeitar as preliminares e no mérito, por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0