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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039585 #
Numero do processo: 13851.903126/2012-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado
Numero da decisão: 1003-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia Balancete Analítico, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos e informação de IRRF para cálculo do valor a pagar, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia Balancete Analítico, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos e informação de IRRF para cálculo do valor a pagar, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 31 26 /2 01 2- 19 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-46.311, de 29 de maio de 2014, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação –DCOMP, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição. Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou utilização parcial do pagamento, em face do que homologou parcialmente compensação declarada, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 0,14. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que providenciou a DCTF retificadora relativa ao período de apuração setembro/2011 em 19/12/2012, declarando valor de CSLL devida de R$ 26.971,57, tendo, portanto, crédito de R$ 402,68. Pede homologação total da compensação declarada.. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 30/09/2014 (e- fls. 55) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 21/10/2014 (e-fls. 58 a 100), defendendo, em síntese: (i) A Recorrente afirma que após encerrar o balanço, em 31/12/2011, constatou ter recolhido IR sobre o lucro presumido referente ao 3º trimestre de 2011 em valor equivocado. Declara ser devedora do importe de R$ 26.971,58 e recolheu a importância de R$ 27.374,25, gerando um crédito no valor de R$ 402,67; (ii) Informa que a DCTF referente à setembro de 2011 foi retificada em 22/12/2012, mas a DIPJ do período já refletia o valor correto em relação ao débito de IRPJ (R$ 26.971,58); (iii) A Recorrente pugna pelo princípio da verdade material em relação à retificação extemporânea da DCTF e apresenta jurisprudência nesse sentido. Ainda destaca ser aplicável ao caso os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iv) Junto ao recurso voluntário, a Recorrente colacionou os seguintes documentos: DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia do Balancete Analítico; (v) Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário e o reconhecimento do direito creditório na sua integralidade para homologação da compensação apresentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 25423.36584.210312.1.3.04-0991, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 387,50. Recolhido através de DARF, código de receita 2372, no valor de R$ 27.374,25, período de apuração 30/09/2011, data da arrecadação 31/10/2011. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando créditos disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de CSLL referente à setembro de 2011 e declara ter Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 preenchido a DCTF com valor equivocado e efetuado a retificação, porém posteriormente ao despacho decisório. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não aceitou a DCTF retificadora porque foi apresentada após recebimento do Despacho decisório e sem a devida comprovação do erro de fato cometido na DCTF original. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo junto ao recurso voluntário, novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011 e cópia do Balancete Analítico. A Recorrente informa ainda ter realizado a retificação da DCTF, e a nova declaração reflete a existência do crédito. A solicitação de retificação da DCTF foi apresentada aos 19/12/2012, posteriormente à emissão do Despacho Decisório (emitido em 05/12/2012 – e- fls. 8). A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência crédito de pagamento a maior de CSLL de setembro/2011, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, no recurso voluntário, acostou novos documentos da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte possui, no meu entendimento, a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a recorrente juntou DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia do Balancete Analítico. O Balancete Analítico demonstra no item 2.11.2.03 – “Provisões Diversas”, que o saldo para a provisão para CSLL é o valor de R$ 26.971,57. Na DIPJ, enviada em 11/06/2012, também há a informação de CSLL a pagar no importe de R$ 26.971,57. Tais fatos demonstram existir verossimilhança nas alegações da recorrente que demandam análise aprofundada do crédito, inclusive em relação aos valores destacados como imposto de renda retido na fonte. Conforme declarado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São admitidas, portanto, as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia Balancete Analítico, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos e informação de IRRF para cálculo do valor a pagar, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 110DF CARF MF

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8049637 #
Numero do processo: 10166.015920/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-007.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.015020/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.015020/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.015020/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-007.075, de 10 de outubro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.015020/2008-10, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita: Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 10166.015020/2008-10 (item 102 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 103 a 105 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 59 20 /2 00 8- 59 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015920/2008-59 Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 10166.015020/2008-10 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 10166.015020/2008-10, bem como os valores de rendimentos omitidos, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar tais números, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei os deletar. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls.) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls.), no valor total de R$ , referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2003, pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte sustenta que o valor referente ao Comando da Marinha (R$ ) não é tributável por corresponder ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica", conforme art. 1°, III, "d" e “n”, da Lei n° 8.852, de 1994; e que o valor referente à EMP Brasileira de Planejamento de Transportes GEIPOT (R$ ) não foi incluído como rendimento tributável por não ter recebido o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, assim declarou para não perder o prazo e, quando recebeu o comprovante da fonte, acreditou que por estar abaixo do teto legal para lançamento não haveria necessidade de lançá-lo. Assim, requer a retificação do lançamento em relação aos valores da GEIPOT e a desconsideração dos valores não tributáveis. Do voto do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. ), em síntese, extrai-se que o limite de isenção é aplicado à soma de todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário; e que toda e qualquer isenção do imposto de renda deve, necessariamente, ter previsão legal e a Lei n° 8.852, de 1994, não se reporta a matéria tributável, limitando-se a definir o que seria remuneração para fins de estabelecer os valores que estariam submetidos ao limite máximo a ser pago aos integrantes da administração pública. Intimado do Acórdão de Impugnação em 15/12/2009 (e-fls. ), o contribuinte interpôs em 23/12/2009 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls. ) alegando, em síntese, a tempestividade do recurso e o cabimento do cancelamento do débito fiscal reclamado por não ser tributável o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 1°, III, “n”, da Lei n° 8.852, de 1994, apesar de o comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil o ter colocado como tributável o valor de R$ . É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-007.075, de 10 de outubro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.015020/2008-10, paradigma deste julgamento. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015920/2008-59 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-007.075, de 10 de outubro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Admissibilidade. Diante da intimação em 15/12/2009 (e-fls. ), o recurso interposto em 23/12/2009 (e-fls. ) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. O contribuinte alega que procedeu à reclassificação da natureza jurídica de parte dos valores informados pela fonte pagadora Marinha do Brasil, relativamente ao ano-calendário de 2003, sob o fundamento de a Lei n° 8.852, de 1994, excluir da base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Entretanto, o adicional por tempo de serviço, bem como a compensação orgânica, representa acréscimo patrimonial para o agente público, porquanto não configuram recomposição de riqueza que foi subtraída do patrimônio do beneficiário. À vista disso, as parcelas percebidas compõem o rendimento bruto como produto do trabalho e encontram-se submetidas à incidência do imposto de renda (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §§). Para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, a legislação tributária não contém hipóteses de exclusão de tais verbas dos rendimentos tributáveis. Qualquer dispensa de pagamento de tributo, mediante isenção ou não incidência tributária, deve estar regulada em lei específica, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição da República de 1988. As alíneas “a” até “r” do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 1994, tão somente enumeram parcelas de retribuição pecuniária devidas na administração pública de qualquer dos Poderes da União as quais foram suprimidas do conceito de remuneração para efeitos do teto remuneratório dos agentes públicos, a partir do limite definido pela Carta Política. Ao contrário do que defende o contribuinte, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção ou estipula hipóteses de não incidência do imposto de renda sobre as respectivas parcelas mencionadas. A matéria em questão está pacificada no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Sendo assim, não merece reforma o acórdão de primeira instância, que decidiu adequadamente a matéria controvertida. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015920/2008-59 Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902081/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.321
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a ser redigida pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, designada para redigir o voto vencedor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a ser redigida pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, designada para redigir o voto vencedor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto, para fins do relatório, excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.318, 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Assim, por bem descrever os fatos, adota-se também, referência do relatado pela douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, até aquela fase processual. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 08 1/ 20 15 -8 7 Fl. 1683DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902081/2015-87 Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório) emitido pela Demac Rio de Janeiro, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório, uma vez que o pagamento de Cofins não cumulativa (código 5856), referente ao período em exame, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde argumenta que a suposta insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856).. Entretanto, após efetuar uma série de ajustes e reavaliações, tais como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado, ajustes de receita – cumulativa para não cumulativa, dentre outros, apurou-se um débito, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida. E que referido débito foi quitado com dois Darf e depósito judicial. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário, valor inclusive superior ao objeto do pleito. Ressalta que o Despacho Decisório, quando da análise, se baseou em DCTF que já havia sido devidamente retificada, por isso a conclusão nele exarada. Diz que a jurisprudência administrativa, inclusive de Delegacias de Julgamento, já reconheceu o direito creditório quando o valor do crédito estiver perfeitamente delineado na DCTF retificadora, mesmo que a retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do Despacho Decisório. Esclarece, por fim, que transmitiu a DCTF por meio físico, uma vez que o programa da Receita Federal vedou sua transmissão de forma eletrônica, ainda que ciente do prazo de cinco anos para proceder à retificação; contudo, aduz que essa retificação constitui ato de mera formalidade, não se podendo indeferir o crédito em detrimento ao princípio da verdade material e em atendimento ao direito da compensação previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional. A 3ª Turma da DRJ Curitiba, por meio do Acórdão 06-59.879, sessão de 26 de julho de 2017, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem (não homologação das compensações declaradas por meio das Dcomp de que trata). O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/04/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível para se comprovar o direito creditório alegado quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Fl. 1684DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902081/2015-87 INSUFICIÊNCIA/FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar o que se alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de folhas, juntamente com documentos comprobatórios, alegando a existência do direito creditório e a suficiência do saldo para as compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator O presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado na Resolução 3402-002.318, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que que passo a reproduzir. Como se depreende do Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente afirma que a insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856), na competência de 03/2007, no valor de R$ 17.160.230,94, sendo que o correto seria um débito de R$ 16.566.908,99, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida em 10/12/2013, transmitida antes da transmissão do despacho decisório (ocorrida em 18/01/2016). E que referido débito foi quitado com dois Darf nos valores de R$ 6.219.137.76 e R$ 9.000.000,00, compensação de R$ 900.449,11 e depósito judicial de R$ 1.141.385,79. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário de R$ 693.955,06. Assim, a empresa estaria respaldada em DCTF retificadora supostamente transmitida antes da transmissão do despacho decisório, com a indicação de valores de débito de COFINS inferior àquele indicado no despacho decisório. A r. decisão recorrida confirmou a existência da retificadora, mas afirmou que a documentação comprobatória anexada era insuficiente para demonstrar a retificação ocorrida, em conformidade com o art. 147, § 1º, do CTN. Diante desta alegação, o sujeito passivo anexou novos documentos ao Recurso Voluntário (fls. 562 a 1681), Nesse sentido, diante dos novos documentos anexados aos autos, importante que seja o presente processo convertido em diligência para que a documentação anexada pela empresa seja analisada pela Fl. 1685DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902081/2015-87 fiscalização para confirmar qual o valor de COFINS devida na competência de 03/2007. Importante que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, sendo crucial que o Auditor Fiscal especifique quais os documentos contábeis que entende adequados e necessários para tal fim. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, especificando quais os documentos contábeis que entende adequado para tal fim. (ii) Elabore relatório fiscal conclusivo analisando os documentos anexados aos autos no Recurso Voluntário e que foram anexados no curso da diligência, informando (ii.1) qual o valor de COFINS devida em 03/2007, identificando se o valor informado na DCTF retificadora apresentada em 10/12/2013 está em conformidade com a documentação contábil da empresa; (ii.2) se a resposta ao item anterior reflete no valor do crédito pleiteado no presente processo, indicando qual o valor do crédito a que faz jus o sujeito passivo. Concluída a diligência, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1686DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004550/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. SÚMULA CARF Nº 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Numero da decisão: 2201-001.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a área de proteção permanente equivalente a 41,2ha e a área de reserva legal equivalente a 135,4ha.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL. ADA. SÚMULA CARF Nº 41.   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  proteção  permanente  equivalente  a  41,2ha e a área de reserva legal equivalente a 135,4ha.  RANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2   Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 17/11/2004, o Auto  de Infração de fls. 10/15, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$118.114,65, dos  quais R$41.660,08 correspondem a imposto, R$46.867,59 a multa de ofício, e R$29.586,98, a  juros de mora calculados até 29/10/2004.  Conforme  relatório  de  fls.  12/13,  a  autoridade  fiscal  apurou  as  seguintes  infrações:  “1. ÁREAS PRESERVACIONISTAS  Para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação  Permanente  e  as  de Utilização Limitada  da  base­de­cálculo  do  ITR  e  anular  a  sua  influência  na  determinação  do  Grau  de  Utilização,  duas  condições  têm  de  ser  atendidas. Uma  é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental; destaque­se que ambas devem ser atendidas ã época  a  que  se  refere  a  Declaração  do  ITR.  O  Contribuinte  não  atendeu a todas as exigências legais (artigo 10, 64 0 , da IN SRF  n° 43/1997, com nova redação dada pelo artigo 1° da IN SRF n°  67/1997; e artigo 16, 62°, da Lei 4.771/65, com a redação da Lei  n° 7.803/89).  Ressalte que, em nenhum momento, questionamos a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem  as  Reservas  da  propriedade,  para  fins  de  cálculo do ITR, devem, obrigatoriamente, atender as exigências  legais.    (...)    2. BENFEITORIAS  O Contribuinte informou na DITR, na linha 5 do quadro 9 uma  área  superior  à  realidade  por  ele  mesmo  reconhecida,  nos  termos da sua própria informação prestada em resposta à nossa  Intimação.    (...)    3. PRODUTOS VEGETAIS  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10675.004550/2004­51  Acórdão n.º 2201­01.284  S2­C2T1  Fl. 2          3 O Contribuinte informou na DITR que parte da propriedade foi  utilizada  para  a  produção  vegetal,  intimado  a  apresentar  os  documentos  relativos,  ou  seja,  notas  fiscais  de  venda  ou  de  transferência dessa produção, não os apresentou ou apresentou  outros documentos que não possuem força de prova. Essa lacuna  não  nos  conduz  ao  descrédito  da  existência  de  tais  áreas, mas  firma convicção da sua não utilização ou sub­utilização, naquele  ano.    (...)    4. PASTAGENS  O Contribuinte informou na DITR que parte da propriedade foi  utilizada como pastagens para a criação de animais, intimado a  apresentar  a  Ficha  Controle  do  Criador,  não  a  apresentou  ou  apresentou outros documentos que não possuem força de prova.  Essa lacuna não nos conduz ao descrédito da existência de tais  áreas,  mas  firma  convicção  da  sua  não  utilização  ou  sub­ utilização, naquele ano.    (...)    5. VALOR DA TERRA NUA  Com  relação  ao  VTN  ­  Valor  da  Terra  Nua,  o  Contribuinte  o  sub­avaliou,  conforme  espelho  de  consulta  ao  sistema  SIPT  ­  Sistema de Preços de Terra, que foi anexado a este processo. O  referido Sistema foi instituído e tem força de aceitação dada pelo  artigo 14 da Lei n° 9.393/96.  (...)”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  24/04/2004  (AR  de  fls.  17),  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 19/60, cujas alegações foram assim sintetizadas  pela autoridade julgadora de primeira instância:  “• faz um breve relato dos fatos apontados pela autoridade fiscal  para justificar a lavratura do presente auto de infração;  • não se omitiu de esclarecer os fatos pertinentes ao fato gerador  desta  intimação.  Em  verdade  entregou,  equivocadamente;  os  documentos na SRF em nome de SEAP — Sociedade Estímulos  Agropecuários Ltda, empresa da qual é sócia;  •  assim,  por  equívoco,  os  documentos  não  foram  juntados  ao  processo  administrativo  referente  ao  imóvel  denominado  Quilombo;   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 • requer a juntados dos documentos de prova de fls. 41/47;  • diz­se cumpridora das suas obrigações fiscais;  •  a  atuação  não  tem  esteio  tributário  e  ainda,  que  as  multas  exponenciadas  significam um  enriquecimento  ilícito  do Estado,   em  ofensiva  à  igualdade  das  partes,  sendo  tal  i  gualdade  garantida pela Constituição Federal Brasileira;  •  anexou  os  documentos  exigidos  para  comprovar  as  áreas  ainbientais  existentes  no  imóvel  (preservação  permanente  e  utilização limitada/reserva legal);  •  o  entendimento  de  que  é  necessário  atender  duas  condições  para que excluir as áreas de interesse ambiental de preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  da  base  de  cálculo  do  ITR,  além  de  equivocado,  está  em  desacordo  com  os  ditames  legais;  •  transcrevendo dispositivos  da Lei  9393/96,  diz  que  a Lei  não  condiciona a  entrega das  informações  contidas no ADA — Ato  Declaratório Ambiental, para excluir as áreas preservacionistas  da  base  de  cálculo  do  ITR  e  anular  sua  influencia  na  determinação do percentual do Grau de Utilização;  •  obviamente;  a  Lei  não  condiciona,  mesmo  o  ADA  sendo  entregue  intempestivamente,  que  as  áreas  preservacionistas  sejam excluidas da base de cálculo do ITR;  •  assim,  erroneamente,  o  autuante  baseou­se  no  artigo  10,  §  quarto, da IN/SRF n°043/1997, com nova redação dada pelo art.  1º,  da  IN/SRF  n°067/1997,  ambas  em  vigor  há  época  do  fato  gerador, hoje revogadas:  •  discorre  sobre  a  hierarquia  das  normas,  concluindo  que  no  caso  em  tela  deixou­se  de  aplicar  a  norma  superior,  a  Lei  9393/96, e aplicou a instrução normativa 67/1997;  • a impugnante não poderá ser apenada por contrariar Instrução  Normativa, ou seja, norma inferior a Lei, estando em harmonia  com  o  dispositivo  legal  superior,  no  caso  a  Lei  que  instituiu  o  1TR;  •  a  favor  da  sua  tese  cita  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  (133491281 — Mandado de Segurança Coletivo — TRF 1ª R. —  MAS 01001181281 — GO — 3ª T. Supl. Rel. Juiz Federal Conv.   Wilson Alves de Souza — DJU 01.042004 — p. 55) e (32032700  — Ação Ordinária — TJDF — APC 20010110881233 — DF —  3ª T. Civ. — Rel. Des. Jeronymo de Souza — DJU 03.12.2003 e  TIDF — APC 20010110892495 — DF — 2 T. Civ. — Rel. Des.  Mario Zam Belmiro — DJU 31/03/2004 — p. 52) JCF. 2 JCF. 60  JCF. 60.4.III;  • discorre sobre as  limitações de uso das áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  salientando  que  a  limitação  administrativa  tem  características  próprias.  É  urna  imposição  geral  GRATUITA,  unilateral  por  parte  da  administração,  e  de  ordem pública:  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10675.004550/2004­51  Acórdão n.º 2201­01.284  S2­C2T1  Fl. 3          5 • indaga­se: O ESTADO CONFISCA O BEM DO PARTICULAR,  NÃO  INDENIZA  O  PROPRIETÁRIO,  E  AINDA  QUER  TRIBUTAR AS ÁREAS PRESERVACIONISTAS?  •  conforme  documentos  anexos  ;  o  imóvel  possui  uma  área  ocupada com benfeitorias de 15,69 ha, conforme demonstrado;  • justifica a não apresentação de documentos inerentes à área de  produção vegetal;  • conforme Cartão do IMA ; em anexo ; a média de animais de  grande porte; no caso bovinos, foi de 1.055 cabeças, portanto ;  maior do que a que foi declarada na DITR/2000;  • o VTN apurado pela autoridade fiscal não condiz com o valor  de mercado da região;  • a avaliação efetuada pela requerente à época do recolhimento  estava em consonância com o mercado da região, uma vez que  as  terras  da  fazenda  quilombo  são  áreas  remanescentes  de  plantio de eucalipto, ou seja; são áreas que apresentam grande  número  de  "tocos",  diminuindo  a  produtividade  da  terra,  tanto  para pasta gem quanto plantio;  •  observando­se  a  Lei  8.629/93  e  a  Lei  9393/96,  o  GU  e  a  relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área  aproveitável do imóvel,  •  no  presente  caso,  excluindo  as  áreas  preservacionistas,  incluindo  as  áreas  de  pastagens,  além  de  considerar  a  área  ocupada  com  benfeitorias,  o  GU  para  o  cálculo  do  ITR  será  maior que 80%,  sendo que  a alíquota  utilizada  será  de 0,15%,  que desde já requer, e  • por fim, pelos motivos acima desfilados, requer seja declarada  a  NULIDADE  do  auto  de  infração,  destinando­a  ao  arquivo  administrativo.  Se  assim  não  entendido,  que  seja  o  feito  convertido em diligência a Fazenda Quilombo, a fim de apurar  as  informações  aqui  prestadas  no  tocante  as  áreas  preservacionistas, erroneamente tributadas.”  Posteriormente, conforme despacho de  fls. 64, a contribuinte  foi  intimada a  apresentar laudo técnico de avaliação demonstrando o Valor da Terra Nua (VTN), tendo sido  apresentados os documentos de fls. 69/79.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  corno  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/orgão  conveniado,  ou  pelo  meno.,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.  DAS  ÁREAS  OCUPADAS  COM  BENFEITORIAS  E  UTILIZADAS PARA PASTAGENS.   Com base em provas documentais hábeis, cabe restabelecer as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  e  utilizadas  para  pasta  gens  originariamente declaradas.  DO VALOR DA TERRA NUA.  Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do  imposto.  MULTA DE OFICIO de 112,5%.  Não restando caracterizada a tentativa de obstruir ou retardar a  fiscalização, é de se cancelar o agravamento da multa de oficio  de 112,5%, cabendo a mesma ser fixada no percentual genérico  de 75%, a incidir sobre o imposto suplementar.  Lançamento Procedente em Parte”  A decisão proferida pela DRJ restabeleceu os valores declarados a  título de  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  e  utilizadas  para  pastagens  (15,7  ha  e  478,4  ha,  respectivamente), bem como determinou a utilização do VTN de R$ 407.674,50, equivalente a  RS  607,83  por  hectare,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$41.660,08 para R$3.123,25, e reduziu a multa de ofício de 112,5% para 75,0%.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 13/09/2007, conforme AR  de  fls.  95,  e  com ela não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  o  recurso voluntário de  fls.  96/110, por meio do qual questiona a necessidade de ADA para reconhecimento da Área de  Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como requer que, uma vez aceita a exclusão da  APP, que seja reduzido o grau de utilização do imóvel.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  das  áreas  declaradas pela Recorrente a título de (i) Área de Preservação Permanente ­ APP (471,2ha), (ii)  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10675.004550/2004­51  Acórdão n.º 2201­01.284  S2­C2T1  Fl. 4          7 Reserva Legal (135,4ha), (iii) Área ocupada com Benfeitorias (15,7ha), (iv) Área de Pastagens  (478,4ha),  bem  como  do  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  em  decorrência  da  ausência de apresentação da respectiva documentação comprobatória.  A decisão proferida pela DRJ restabeleceu os valores declarados a  título de  Área de Benfeitorias e Pastagens, bem como o valor do VTN atribuído ao imóvel, razão pela  qual o  recurso voluntário  interposto pela Recorrente  se  limita  a discutir  as glosas  relativas  a  APP e Reserva Legal.  No tocante ao APP o critério que levou a autoridade fiscal a efetuar a glosa  da área declarada a título de APP foi a ausência de ADA tempestivamente protocolado junto ao  Ibama.  A jurisprudência deste E. Colegiado, no entanto, já se pacificou no sentido de  que a não apresentação do ADA não pode motivar a exigência de ITR até o exercício de 2000,  tendo  sido  editada  neste  sentido  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Destarte deve ser restabelecida a APP como declarada pela Recorrente.  Por  outro  lado,  entendo  que  o  lançamento  também  deve  ser  revisto  em  relação à área de reserva legal glosada, restabelecendo­se o valor da reserva legal efetivamente  averbado na matrícula do imóvel no montante de 135,4ha.  De  fato,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente  a  cópia da matrícula do  imóvel  (fls. 41vº), verifico a existência de averbação de duas áreas de  reserva  legal  nos  valores  de  89,22ha  e  46,25ha,  efetuada  em  22/10/1999,  que  totalizam  o  montante declarado pela Recorrente em sua DITR (135,4ha).  A existência da  averbação em questão  foi,  inclusive,  reconhecida pela DRJ  quando  do  julgamento  da  impugnação  (fls.  85),  sendo  que  a  glosa  da  área  em  questão  foi  mantida pela ausência de apresentação tempestiva de ADA.  Nesse sentido, tenho para mim que a comprovação das áreas de reserva legal,  para efeito de  sua exclusão na base de cálculo de  ITR, não depende da  apresentação do Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  No presente caso, a averbação na matrícula (fls. 41) comprova a existência de  uma reserva legal de 135,4ha declarada pela Recorrente.  Ressalto,  por  fim,  que  a  autoridade  executora  deverá  ajustar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  a  partir  da  correção  da  exclusão  das  áreas  tributáveis,  dentro  da  sistemática de cálculo das informações na DITR.   Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PROVIMENTO para restabelecer a área de proteção permanente equivalente a 41,2ha e a área  de reserva legal equivalente a 135,4ha.     Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 130DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
8003820 #
Numero do processo: 13986.000103/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 03 /2 01 0- 55 Fl. 30DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000103/2010-55 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 31DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000103/2010-55 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 32DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000103/2010-55 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 33DF CARF MF

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8050727 #
Numero do processo: 13706.001852/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. DESPESA HOSPITALAR. IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS. POSSIBILIDADE. A apresentação de documentos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2401-007.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 78.492,41. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 78.492,41. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. DESPESA HOSPITALAR. IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS. POSSIBILIDADE. A apresentação de documentos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 78.492,41. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 18 52 /2 00 5- 31 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001852/2005-31 KAROLINE LOPES BARTH, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-33.556/2011, às e-fls. 53/57, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas, em relação ao exercício 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 10/16, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA DE R$ 78.553,43 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO ATENDEU A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Os autos foram baixados em diligência a fim de que a contribuinte fosse intimada a apresentar elementos que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas retratadas pelos recibos e a discriminação dos serviços médicos englobados nas notas fiscais apresentadas e retornaram com a manifestação da contribuinte. Em sua manifestação, a impugnante aduz que não mantém arquivos referentes ao ano de 2001, tendo em vista que o direito da Fazenda Pública Federal de exigir documentos relacionados com o exercício de 2002 expirou com o transcurso do prazo previsto no CTN, artigo 173, inciso I, razão pela qual deixa de apresentar esses elementos. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 67/81, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, explicita ter a autoridade julgadora de primeira instância adotado motivação e argumentos estranhos àqueles inicialmente postos pela autoridade lançadora, não sendo possível inovar o lançamento. Afirma que o valor total das despesas médicas estão devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, mais precisamente a nota fiscal de prestação de serviços médicos e hospitalares. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001852/2005-31 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no exercício objeto do lançamento. Uma vez intimada a comprovar as despesas, a autuada deixou de apresentar qualquer comprovante, razão pela qual a fiscalização entendeu por bem proceder a glosa de aludidas despesas, com a consequente lavratura da presente notificação de lançamento. A contribuinte esclarece que, provavelmente, por ter mudado de endereço não recebeu a intimação para prestar esclarecimentos e juntou cópias autenticadas de despesas efetuadas. Trata-se de dois recibos emitidos por médicos e duas notas fiscais emitidas por uma Clínica Cirúrgica no valor de R$ 67.047,41. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a ação fiscal, sob o argumento de que "Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais.” Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos anteriormente anexados, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001852/2005-31 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas da contribuinte, são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas, o fiscal intimou a contribuinte para prestar tal informação, não o tendo feito na forma pleiteada pela fiscalização, achou por bem glosar a integralidade das despesas. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação notas fiscais e recibos dos profissionais que prestaram os serviços, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. Cabe esclarecer acerca do argumento de inovação do critério jurídico pela DRJ, me parece que esse fato em nada contribui para o esclarecimento da presente controvérsia. Isso porque o motivo da autuação foi a “FALTA DE COMPROVAÇÃO”, ou seja, autuação genérica tendo em vista a recorrente não ter apresentado nenhuma documentação no procedimento fiscal. Dito isto, por essa falta, a acusação fiscal ficou genérica, em outras palavras, a falta de comprovação, a critério da DRJ, estendeu ao efetivo pagamento. Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001852/2005-31 No entanto, aprofundando ainda mais nos documentos trazidos à colação pela contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco. No caso dos autos, os recibos de fl. 20, emitidos por Evandro Alves de Prado e Arildo Pereira Franco da Fonseca, preenchem todos os requisitos legais, sendo hábeis e idôneos para comprovarem as despesas com esses médicos. Já no que concerne as notas ficais, foram emitidas pela Clinica Cirúrgica Santa Barbara Ltda, preenchidos todos os requisitos legais e, ao meu ver, diferentemente do que alegado pela decisão de piso, estão explicitados e descriminados os serviços prestados. Este Conselho tem reiteradamente decidido que os recibos e declarações emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, independentemente da comprovação do efetivo pagamento. Com efeito, pela documentação acostada aos autos, entendo estarem presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para a dedução do importe de R$ 78.492,41 declarados pela contribuinte. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, parcialmente em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO de maneira a restabelecer a dedução das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 78.492,41, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 89DF CARF MF

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8025068 #
Numero do processo: 15892.000250/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1003-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 02 50 /2 00 9- 66 Fl. 571DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-32.292, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação (Per/Dcomp) e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de dezembro de 2005, no valor de R$ 40.923,86. Tal Declaração de Compensação foi retificada e apontou o seguinte débito: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. A Recorrente apresentou alguns documentos, atendendo, em parte, ao solicitado na intimação. Impende consignar que os documentos apresentados pela Recorrente, bem como as pesquisas efetuadas aos sistemas da RFB, utilizados na análise do presente processo encontram-se acostados ao processo n° 15892.000239/2009-04. Ocorre que, por despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 17.317,86 posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. De outra parte, foram glosadas as retenções do imposto informadas pela Recorrente no Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita: 1708 Fl. 572DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica); 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins), sob o argumento de não comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, in verbis: “Em relação aos demais elementos probatórios juntados aos autos, a autoridade fez consignar as seguintes observações: “a apresentação de relatório de IR das faturas (...) extraído dos sistemas de controle da interessada, não se constitui em escrituração contábil a fazer prova a favor da contribuinte. Tal documentação desacompanhada de ouros elementos fiscais e contábeis, como cópia autenticada das notas fiscais de prestação, livro diário e razão em que constam os lançamentos das referidas notas, bem como do imposto retido, mostra-se insuficiente para a comprovação da retenção sofrida. Assim, como a mera apresentação de cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais – Darf recolhidos pelas fontes pagadoras, sem o refeito comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda retido na fonte – DIRF, a fim de que possa identificar o beneficiário de referidos recolhimentos”. Também, não houve o reconhecimento dos valores cujos comprovantes de retenções, com código de receita 1708, mesmo tendo sido apresentados pela Recorrente, não poderiam ser utilizadas na compensação analisada, por não se referem ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. A autoridade fiscal fez observar, ainda, que as retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Fl. 573DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 Assunto: Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a dezembro de 2005. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, ' associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Compensação Homologada Parcialmente Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que de acordo que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Inclusive, a Recorrente teria notificado extrajudicialmente cada uma das tomadoras de serviço, relacionadas às retenções das competências que não foram aceitas pela fiscalização, informando sobre a necessidade de retificação das respectivas declarações e dos Darf (Redarf) a fim de que o código da receita informada fosse alterado para o código 3280. Outrossim, a Recorrente aduziu, ainda, que já teria disponibilizado à autoridade local da RFB documentos que comprovariam a veracidade dos fatos apresentados na Declaração de Compensação. Além disso, juntou, aos autos, cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referiam-se a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação em discutida, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 574DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) Fl. 575DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 (...) É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 576DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, foi reconhecido - pela DRF e confirmado pela DRJ - parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) devem ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). O litígio alcança, também, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a Fl. 577DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Fl. 578DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos Fl. 579DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção Fl. 580DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Fl. 581DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o 5,85% Fl. 582DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 PIS/PASEP. 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Infere-se de tais esclarecimentos que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952/8863 - retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Porém, não lhe assiste razão. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente ter feiro prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Fl. 583DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação, relativamente ao mês de dezembro de 2005. Os documentos intitulados “faturas”, abrangendo cópias de DIRF´s retificadoras, de PER/DCOMP, de comprovantes/informes de rendimentos e de documentos de arrecadação, bem como a cópia da citada de “notificação extrajudicial”, não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Todavia, tais documentos poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se- ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ressalta-se que os formulários apresentados e denominados de “Razão Acumulado”, cujo conteúdo, conforme decidido no acórdão de piso, “limita-se a indícios de registro (reconhecimento contábil) de recolhimento a título de IRRF, tido por indevido, porém sem qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito. Em tempo, frise-se que tal formulário não representa excerto do Livro Razão, já que não restou demonstrada a observância das devidas formalidades legais. Com efeito, a legislação dispensa a autenticação do Livro Razão na hipótese de regularidade na autenticação do Livro Diário, pois aquele, com o livro auxiliar, é utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário, desde que mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (artigos 258 e 259 do RIR/99). Assim, a ausência do Livro Diário implica a inabilidade do Livro Razão. E ainda, não constam dos autos os termos de abertura e encerramento a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 64.567/69. Ademais, a Recorrente requereu que a autoridade julgadora reconhecesse, de ofício, que os valores recolhidos, equivocamente, sob os códigos de receita nºs 1708, 8045, 6147, 5952 e 8863. Todavia, não procede tal pleito, já que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Fl. 584DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente demonstrar o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. Fl. 585DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000250/2009-66 O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, relativamente ao mês de dezembro de 2005. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso, cujas razões adoto, também, como meu fundamento de decidir, nos termos do § 3º do artigo 57 do RICARF. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 586DF CARF MF

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7990469 #
Numero do processo: 10830.907979/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente.
Numero da decisão: 1201-003.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 79 /2 01 2- 71 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.177 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907979/2012-71 Relatório Trata, o presente processo, de pedido eletrônico de restituição relativo a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, conforme relatório da DRJ, o que segue: “1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.177 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907979/2012-71 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alega que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.177 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907979/2012-71 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a [então] Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente ao argumento de que a manifestante não havia juntado o ato autorizativo de migração, publicado em DOU, do regime do PDTI para o da Lei 11.196/2005. Em Recurso Voluntário, a recorrente contesta a decisão alegando que efetuou a migração e juntou, como comprovação disto, cópia do DOU com a Portaria MCT 133/2007, referente a seu caso. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1201- 003.173, de 15 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.911804/2012-69 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.173): “Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Como se depreende dos autos, a recorrente era beneficiária do regime PDTI. Sobre o IRRF recolhido sobre remessas ao exterior, a recorrente fazia jus, posteriormente, a requerer ressarcimento de um percentual deste valor. Ao transmitir um Perdcomp de Pagamento Indevido ou a Maior, foi proferido Despacho Decisório eletrônico negando o pleito, sem intimação prévia, ao fundamento de que o valor recolhido se encontrava vinculado a um débito no sistema. Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.177 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907979/2012-71 A DRJ, analisando o caso, concluiu que faltou à manifestante apresentar o ato autorizativo de migração do regime antigo do PDTI para o do regime novo da Lei 11.196/05. Confira-se: Destaco a exigência de publicação do ato autorizativo da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia no Diário Oficial da União. (...) Art.15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário-PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005. §1o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. §2o A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. No Recurso Voluntário, a recorrente, que não havia sido intimada antes acerca desta exigência, procurou atendê-la juntando a Portaria MCT nº 133/2007, a qual fala do cancelamento de sua inscrição no PDTI. Confira-se: PORTARIA Nº 133, DE 8 DE MARÇO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA. e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.000734/2007-80, de 27 de fevereiro de 2007, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 45.985.371/0001- 08, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de julho de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O texto da portaria não é claro, contudo, quanto ao fato de que isto, por si só, autorizaria a migração da recorrente, nos termos do previsto no art. 15 do Decreto nº 5.698/2006, para o regime da Lei 11.196/2005. De qualquer forma, é um indício idôneo da existência do direito creditório da recorrente. Considerando que, em razão de ter a recorrente preenchido o Perdcomp como Pagamento a Maior, de ter a DRF de origem se limitado às verificações genéricas deste tipo de pedido, tem-se que a primeira instância acabou por não efetuar a análise que Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.177 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907979/2012-71 seria realmente devida em face do direito creditório de fato reclamado pela recorrente, qual seja, ressarcimento de IRRF sobre remessas conforme regime da Lei 11.196/2005. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários –, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários – proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900803/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se da Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 42306.40805.270213.1.3.04-0658, transmitida em 27/02/2013, por meio da qual foi informado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 03 /2 01 5- 87 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.904 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900803/2015-87 crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social Retida na Fonte (“CSRF”), código de receita 5952, referente ao período de apuração 31/12/2012 (2ª quinzena de dezembro). Em 15/01/2013, o contribuinte efetuou pagamento de DARF no montante de R$ 51.097,10, quando na verdade o montante devido era tão somente de R$ 5.084,28, consoante informado na Declaração de Débitos e Créditos (“DCTF”) original, recepcionada em 25/02/2013. Por meio do Despacho Decisório nº de rastreamento 098610689, emitido em 09/03/2015, a Unidade de Origem resolveu não homologar a compensação declarada sob o fundamento de que não teria sido reconhecido o saldo do pagamento no DARF informado no PER/DCOMP. Nas informações complementar da análise do crédito consta a observação de que o valor declarado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”) coincidiria com o valor de R$ 51.097,10 recolhido mediante DARF. Contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 098610689 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual admitiu um erro tão somente ao informar o valor constante do DARF. Ao proceder com o pagamento referente ao período de apuração 31/12/2012 (2ª quinzena de dezembro) o contribuinte teria informado por engano o mesmo valor referente ao período de apuração 15/12/2012 (1ª quinzena de dezembro), o qual já se encontrava pago. Não foi sequer necessária a retificação da DCTF, tendo em vista que os valores informados em declaração foram os supostamente corretos. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.904 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900803/2015-87 DCTF original entregue no prazo legal (fls. 23 do e-processo) DCTF – Período de apuração 1ª Quinzena/Dez/2012 (fls. 30 do e-processo) DCTF – Período de apuração 2ª Quinzena/Dez/2012 (fls. 31 do e-processo) Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.904 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900803/2015-87 Em sessão de 29/06/2016, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.904 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900803/2015-87 Nos fundamentos do voto do relator (fls. 42 do e-processo): Pela natureza de tributação na fonte, trata-se de valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas. Como vimos na norma, é valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, caberia se saber, inicialmente, se se trata de retenção indevida e de recolhimento idem. Em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Em seguida, devemos saber se o valor retido não foi usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há que se comprovar que o postulante devolveu àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou as suas alegações de defesa e apresentou, além daqueles documentos já apresentados anteriormente, um Relatório Total por Código Mensal – extraído do programa DIRF 2013 Ano Calendário 2012 (fls. 81/83 do e-processo). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/07/2016 (fls. 45 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 04/08/2016 (fls. 57 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.904 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900803/2015-87 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Proposta de diligência Cumpre esclarecer que a proposta sugerida inicialmente por este Relator era para que fosse realizada uma diligência para que o contribuinte tivesse a oportunidade de apresentar os documentos que comprovam a composição da base de cálculo da CSRF para o período de apuração 31/12/2012 (2ª quinzena de dezembro), tais como notas fiscais de serviço, livros fiscais e contábeis, extratos e comprovantes de pagamentos. Isso porque a DRJ/RJO não homologou a compensação sob a alegação de que o contribuinte deveria ter comprovado que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior em que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada deveria ter separado as receitas correspondentes a cada atividade (transporte de cargas e limpeza de imóveis) para que fossem aplicados os percentuais correspondentes. E muito embora este Relator concorde integralmente com os fundamentos teóricos constantes do acórdão a quo, mister ressaltar que o presente caso concreto guarda uma peculiaridade que o distingue da grande maioria dos casos discutidos por este Conselho, razão pela qual entendeu-se que os fundamentos teóricos antes mencionados não deveriam ser aplicados até que fosse dada a oportunidade de o contribuinte fazer prova a seu favor. Como mencionado pelo relatório que acompanha o presente acórdão, o caso em questão não envolve a compensação com créditos objeto de retificação de DCTF, ao contrário, a própria declaração foi transmitida com o valor supostamente correto. Assim, ao que parece, o equívoco teria acontecido na elaboração do DARF, o qual foi preenchido com valor superior ao realmente devido. Fl. 146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.904 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900803/2015-87 É verdade que o contribuinte, então, deveria ter juntado aos autos toda a sua documentação contábil e fiscal que suportasse esse valor realmente devido, o que não aconteceu, como muito bem advertido pela instância a quo. O contribuinte se limitou a apresentar um Relatório Total por Código Mensal – extraído do programa DIRF 2013 Ano Calendário 2012 (fls. 81/83 do e-processo), o qual, é verdade, suporta as suas alegações. Segundo o referido documento, o contribuinte somente teria retido a título de CSRF para o mês de dezembro de 2012 o montante de R$ 56.181,38. Decompondo-se o valor entre as duas quinzenas do mês, chega-se exatamente nos valores informados em DCTF. Referente ao período de apuração 15/12/2012 (1ª quinzena de dezembro) o valor de R$ 51.097,10 e para o período de apuração 31/12/2012 (2ª quinzena de dezembro). Causa espécie, portanto, a observação constante das informações complementares da análise de crédito (fls. 8 do e-processo) de que o valor declarado em DIRF seria de R$ 51.097,10. Se levado em consideração os valores constantes do referido relatório apresentado pelo contribuinte, é possível observar, na verdade, um outro valor declarado em DIRF. Por tal razão, entendeu-se recomendável a proposta de diligência, a qual todavia foi rejeitada pela Turma em sessão de julgamento, o que resultou, portanto, na análise do mérito dos autos. Mérito Como antes mencionado, o contribuinte não acostou ao presente processo a sua documentação contábil e fiscal, tão imprescindível para a adequada análise do seu direito creditório. Fl. 147DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.904 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900803/2015-87 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Todos esses dispositivos atuam em conjunto com o já mencionado artigo do Decreto nº 70.235/1972. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/RJO. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 148DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.904 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900803/2015-87 Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000202/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/02/2007 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, matéria não prequestionada na impugnação. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 21/STF, não cabe a exigência prévio depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. O julgador administrativo não é competente para pronunciar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma existente no ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 2402-007.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de que a multa aplicada teria efeito confiscatório para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/02/2007 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, matéria não prequestionada na impugnação. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 21/STF, não cabe a exigência prévio depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. O julgador administrativo não é competente para pronunciar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma existente no ordenamento jurídico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de que a multa aplicada teria efeito confiscatório para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  IVEP IND VANGUARDA EMB PERSONALIZADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/02/2007  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece, em sede de recurso voluntário, matéria não prequestionada  na impugnação.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO.  PRÉVIO  DEPÓSITO  RECURSAL.  PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos  termos  da  Súmula Vinculante  nº  21/STF,  não  cabe  a  exigência  prévio  depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.   O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  pronunciar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  existente  no  ordenamento  jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, conhecendo­se apenas da alegação de que a multa aplicada  teria efeito confiscatório para, nessa parte conhecida, negar­lhe provimento.    (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 02 02 /2 00 7- 11 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 17460.000202/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.939  S2­C4T2  Fl. 92          2  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de  Oliveira, Denny Medeiros  da Silveira,  Francisco  Ibiapino Luz, Gregório Rechmann  Júnior, Luis  Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio  da  Silva, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos  e Renata Toratti  Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  71)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  do  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  auto  de  infração,  no  valor  de  R$  11.569,50,  aplicado em razão de a empresa haver deixado de exibir à fiscalização documentos ou  livros  relacionados às contribuições previstas na Lei 8212/91, art. 33, parágrafos 2º e 3º, combinados  com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3048/1999, com cientificação do lançamento ocorrida em 05.03.2007.  Consta  da  decisão  recorrida  (fls  53)  o  seguinte  resumo  da  impugnação  apresentada:  Foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  11.569,50  (onze  mil,  quinhentos  e  sessenta e nove  reais  e  cinqüenta  centavos)  fundamentada nos artigos 92 e  102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283, II "j" e 373 do RPS.  A empresa notificada apresentou defesa tempestiva, impugnando a exigência  fiscal  consubstanciada  no  presente  AI,  discorrendo  inicialmente  sobre  as  características  da  empresa  c  do  procedimento  fiscal  realizado,  alegando  a  seguir que:  ­  os  autos­de­infração  e  NFLD  lavrados  decorrem  de  meras  presunções  fiscais e tem caráter confiscatório;  ­  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  apresentados,  sendo certo que a agente fiscal teve acesso livre a todos os departamentos da  empresa;  ­  como  informou  no  prazo  legal  todos  os  pagamentos  através  da  GFIP,  configura­se a confissão espontânea, conforme artigo 138 do CTN, devendo  ser cancelada a penalidade aplicada;  ­  possui  contabilidade  regular  c  as  contribuições  foram  sempre  recolhidas  regularmente,  de  acordo  com  os  dispositivos  da  legislação  vigente,  não  se  justificando  presunções  equivocadas  c  arbitramentos  abusivos.  Cita  jurisprudência;  ­  a  fiscalização  incorreu  em  ilegalidade  ao  utilizar­se  de  presunções  equivocadas e arbitramentos abusivos sem observar a legislação vigente;  ­  os  valores  dos  créditos  lançados  ofendem  o  princípio  da  capacidade  contributiva, pois excedem as condições da empresa;  ­ questiona a decadência decenal e argumenta que os períodos até dezembro  de 1998 não poderiam ser lançados.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 17460.000202/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.939  S2­C4T2  Fl. 93          3  Ao  final,  requer  a  insubsistência  do  presente  AI  e  junta  documentos  de  íls.38/43.  Ao analisar o caso, em 26.07.2007 (fls 53), entendeu a autoridade julgadora  ser improcedente a impugnação, mediante a emissão da seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Previdenciárias Sociais  Data do fato gerador: 26/02/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar,  a  empresa,  de  exibir  documento ou livro após regularmente intimada a tanto.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  71)  arguindo  a  inconstitucionalidade da exigência de prévio depósito para  recorrer e que não há fundamento  legal para a aplicação da presente multa confiscatória, bem como inovou em relação à linha de  defesa  apresentada  na  impugnação,  alegando  que  i)  intimação  não  foi  feita  aos  sócios  da  empresa, mas à pessoa incompetente, não tendo sido notificados os seus responsáveis; e que ii)  é inconstitucional a cobrança cumulativa de juros selic e juros de mora.  Pede ao fim o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo, entretanto, não devem ser conhecidas as alegações de  que a intimação não foi feita aos sócios da empresa, mas à pessoa incompetente para responder  pelas obrigações lançadas e que ii) é inconstitucional a exigência dos juros selic ou dos juros de  mora, pois tais questões não foram alvo de prequestionamento na impugnação.   Além  disso,  não  deve  ser  conhecida  a  defendida  inexigibilidade  de  prévio  depósito  recursal  de  30%,  já  que  tal  matéria  perdeu  seu  objeto  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante nº 21, do STF, de 27.11.2009, a qual afastou a exigência do mencionado requisito.   Da efeito consifscatório da multa aplicada  Especificamente  sobre  os  questionamentos  relacionados  ao  efeito  consfiscatório da multa aplicada, deve ser observado que em razão de o julgador administrativo  estar  adstrito  à  aplicação  das  regras  vigentes  no  ordenamento  jurídico,  os  questionamentos  relacionados  à  incontitucionalidade  e  ilegalidade  de  normas  não  deve  ser  enfrentados  no  contencioso fiscal, cabendo o seu encaminhamento à apreciação do Poder Judiciário.  Conclusão  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 17460.000202/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.939  S2­C4T2  Fl. 94          4  Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE o recurso para,  nessa parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 94DF CARF MF

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