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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038006 #
Numero do processo: 10980.932981/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes tarefas: Confirme que as cópias do Livro Diário e do Razão juntadas aos autos pela recorrente conferem com os livros contábeis entregues à RFB; Concilie integralmente as bases de cálculo original e ajustada com os livros contábeis, DACON e DCTF original e retificadora, bem como confira os cálculos matemáticos, validando, ao fim, o crédito de R$ 85.971,41; Confirme que a diferença de R$ 1.131.202,81 foi contabilizada nos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2009, nos montantes, respectivamente, de R$ 245.967,65, R$ 398.759,38 e R$ 486.475,78. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes tarefas: Confirme que as cópias do Livro Diário e do Razão juntadas aos autos pela recorrente conferem com os livros contábeis entregues à RFB; Concilie integralmente as bases de cálculo original e ajustada com os livros contábeis, DACON e DCTF original e retificadora, bem como confira os cálculos matemáticos, validando, ao fim, o crédito de R$ 85.971,41; Confirme que a diferença de R$ 1.131.202,81 foi contabilizada nos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2009, nos montantes, respectivamente, de R$ 245.967,65, R$ 398.759,38 e R$ 486.475,78. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 16882.92789.240409.1.3.049685, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo- se de crédito de R$ 85.971,41, relativo ao DARF de COFINS não cumulativa (código 5856), recolhido em 23/01/2009, no valor de R$ 873.899,33, extinguiu um débito da mesma exação, do período de apuração de março de 2009, com vencimento em 24/04/2009, no valor principal de R$ 88.447,39. Em 07/10/2009 foi emitido despacho decisório de não homologação da compensação (rastreamento nº 848579515), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de dezembro de 2008, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 32 98 1/ 20 09 -6 0 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932981/2009-60 Cientificada do despacho decisório a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade alegando a existência do crédito. Relata que o débito de Cofins do período de apuração de dezembro de 2008 foi declarado (em DCTF) e pago (através de DARF) no valor de R$ 873.899,33; que, posteriormente, identificou que havia recolhido referido tributo em valor a maior que o devido no montante de R$ 85.971,41; que realizou a compensação desse indébito através da Dcomp tratada no presente processo; e que por um lapso não efetuou a regularização do referido débito na DCTF. Acrescenta que para solucionar o problema providenciou a retificação da respectiva DCTF, informando o real valor devido de Cofins do período de apuração de dezembro de 2008, qual seja, no valor de R$ 787.927,92. Requer, à vista do exposto, a homologação da compensação declarada.” Em 20/02/13, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 0639.265 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que explicou por que motivo houve recolhimento a maior e juntou cópias do DACON, páginas do livro diário de dezembro de 2008 e do razão da conta de serviços prestados a terceiros do meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e maio de 2009 e bases de cálculo original e ajustada da COFINS de dezembro de 2008. Com efeito, à impugnação, foi juntada apenas cópia das DCTF original e retificadora. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d’Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A Declaração de Compensação (DCOMP) não foi homologada, porque no banco de dados da RFB constava que o DARF do alegado pagamento a maior estava integralmente vinculado a débito confessado por DCTF. Em sede de manifestação de incoformidade, a recorrente informou que cometera erro no cálculo da COFINS de dezembro de 2008 – pagara mais do que devia - e que também esquecera de retificar a DCTF. E apresentou DCTF retificadora, protocolizada depois da ciência do Despacho Decisório, Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932981/2009-60 A DRJ não acatou os argumentos, pois não estavam acompanhados da documentação contábil e apurações (original e retificada) correspondentes. No recurso voluntário, trouxe detalhada explicação do ocorrido. Equivocadamente, incluiu na base de cálculo da COFINS de dezembro de 2008 receitas de prestação de serviços (conta nº 5023000000) dos meses de competência de janeiro, fevereiro e maio de 2009, no montante total de R$ 1.131.202,81. Tais receitas não figuravam nos livros contábeis de dezembro de 2008, porém nos devidos meses de competência. E juntou cópias do DACON, páginas do livro diário de dezembro de 2008 e do razão da conta de serviços prestados a terceiros do meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e maio de 2009 e bases de cálculo original e ajustada da COFINS de dezembro de 2008. Passo ao exame dos autos. De fato, o valor da receita de prestação de serviços que figura na base de cálculo original é R$ 1.131.202,81 maior do que o saldo da conta de receita nº 5023000000. E, aplicando-se a alíquota da COFINS sobre esta diferença, encontra-se valor equivalente ao crédito pleiteado, ou seja, R$ 85.971,41. Esta turma privilegia o “Princípio da Verdade Material”, derivada do “Princípio Constitucional da Legalidade”, à preclusão do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que veda a apresentação de provas, após a protocolização da impugnação (manifestação de inconformidade). Assim sendo, como as evidências documentais que se encontram nos autos indicam que o contribuinte realmente detém o direito creditório objeto do presente feito, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem realize as seguintes tarefas: a) Confirme que as cópias do Livro Diário e do Razão juntadas aos autos pela recorrente conferem com os livros contábeis entregues à RFB. b) Concilie integralmente as bases de cálculo original e ajustada com os livros contábeis, DACON e DCTF original e retificadora, bem como confira os cálculos matemáticos, validando, ao fim, o crédito de R$ 85.971,41. c) Confirme que a diferença de R$ 1.131.202,81 foi contabilizada nos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2009, nos montantes, respectivamente, de R$ 245.967,65, R$ 398.759,38 e R$ 486.475,78. Concluído o trabalho, deve ser dada ciência ao contribuinte e prazo de sessenta dias para manifestação. Concluída esta etapa, os autos devem retornar ao CARF para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
8015528 #
Numero do processo: 13888.901048/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte fático para pedido de restituição no bojo de PER/DCOMP, sendo indevida a compensação de débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito.
Numero da decisão: 3401-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte fático para pedido de restituição no bojo de PER/DCOMP, sendo indevida a compensação de débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte fático para pedido de restituição no bojo de PER/DCOMP, sendo indevida a compensação de débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 48 /2 00 8- 14 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901048/2008-14 Em 20/05/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico, de fl. 35, referente ao PERD/COMP nº 13600.10878.040504.1.7.04-5408 (fls. 47/51), transmitido em 04/05/2004, em que há o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior (DARF de 23/04/2004 no valor de R$ 107.943,85; código da receita: 1097; período de apuração: 01/04/2004), sendo o limite do crédito analisado de R$ 80.267,78 e o montante compensado na declaração de R$ 55.615,14. Demonstrativo de detalhamento da compensação (cálculo dos valores devedores) à fl. 52. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 17/06/2008, após ciência em 28/05/2008 conforme “histórico da(s) comunicação(ões)” de fl.54, a manifestação de inconformidade de fls. 02/04 subscrita pelo patrono devidamente constituído, em que, em síntese, aduz que houve erro material, passível de retificação, na DCTF, na qual não constava o valor do crédito do qual a requerente é detentora em relação ao Fisco Federal, sendo decorrente disso a insubsistência do PER/DCOMP, conforme comprovado por DCTF e PER/DCOMP anexos. Por fim, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade com o cancelamento do “lançamento fiscal” realizado, e protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos, especialmente pericial e documental, em qualquer fase do processo administrativo. Em virtude de erro na identificação do sujeito passivo no cabeçalho do Acórdão DRJ/RPO nº 14-038.756 (fls. 57/61), prolatado em 26/09/2012, houve o encaminhamento do processo para revisão de acórdão, consoante o despacho de fl. 63. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, improcedente por unanimidade de votos, acórdão nº 14-39.407, de 26 de novembro de 2012: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte fático para pedido de restituição no bojo de PER/DCOMP, sendo indevida a compensação de débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito. REVISÃO DE ACÓRDÃO. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901048/2008-14 Deverá ser proferido novo acórdão para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos, resumidamente: 1) Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgamento. Pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência. 2) Erro cometido pela recorrente que não considerou o crédito relativo ao período de 16/03/2004 a 31/02/2004. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente sustenta a anulação do acórdão recorrido, por não ter sido determinado diligência para a produção de provas e cerceamento do direito de defesa. O colegiado a quo entendeu que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar o crédito, assinalando que as provas deveriam ter sido reunidas no momento da manifestação de inconformidade e que não caberia a realização de diligência: Os saldos devedores das quinzenas de abril e maio de 2004 que constam da DIPJ/2005 (fl. 45) não correspondem aos recolhimentos registrados no sistema de processamento de dados da SRFB (SINAL 08). Somente a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, livro precípuo da escrita fiscal do IPI, teria o condão de espancar as dúvidas existentes. A requerente não descreveu claramente a origem do direito creditório e não logrou comprovar, portanto, a legitimidade do indébito de IPI, objeto do pleito. Quanto ao pedido formulado ao final da peça de defesa, de apresentação de documentação a qualquer tempo, é preciso asseverar que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, com o condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como sói no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Vale dizer que na esfera cível, no que se refere ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901048/2008-14 Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) Ademais, o diploma processual tributário em análise, no parágrafo 4º do mesmo artigo supracitado, assim reza: "§ 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos". Dessome-se que, não havendo as exceções enumeradas no parágrafo acima transcrito, ocorre a preclusão temporal e a contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares. O momento processual propício para a defesa cabal da reclamante é o da apresentação da peça impugnatória. Provas documentais suplementares, respeitantes à matéria especificamente contestada em impugnação ou em manifestação de inconformidade, somente podiam ser carreadas aos autos pela interessada, após a oferta da peça de contestação, até 10/12/1997, data do advento da Lei nº 9.532, art. 67, que modificou o teor do art. 17 do PAF, com a extinção de tal prerrogativa. Pedidos genéricos e vagos para apresentação de documentos a posteriori não podem receber guarida. Conseqüentemente, é indeferido o pedido da contribuinte de exibição de documentação probatória, além do que já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901048/2008-14 Acerca do pedido de produção de prova pericial, pela requerente, cabe, inicialmente, fazer menção aos artigos 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” (g.m.) No caso em exame, estão ausentes requisitos basilares cumulativos: o motivo, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Trata-se, pois, de pedido inepto, ou mais exatamente, reputado como não formulado. Na hipótese de existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo em acórdão proferido, nos termos da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 21, § 1º, deve ser feita a necessária correção mediante a prolação de novo acórdão. Conclui-se que o colegiado a quo analisou os documentos trazidos aos autos, valorando-os e a seguir entendeu que não eram suficientes para demonstra do crédito indicado. E constou na decisão recorrida que o ônus da prova recai sobre a recorrente, e não sendo comprovado enseja a negativa de provimento. Tendo em vista tais considerações não vislumbro nulidade da decisão. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a decisão analisou os elementos dos autos e concluiu que não há provas suficiente. Resumindo, não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; e o Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901048/2008-14 processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Quanto a analise do mérito a empresa apresentou Per/Dcomp retificador nº 13600.10878.040504.1.7.04-5408, transmitido em 04/05/2004 em que alega possuir crédito de IPI no valor de R$80.267,78 a ser compensado com débito no valor de R$55.615,14. O crédito original é relativo a DARF no valor de 107.943,65, de 23/04/2004. As fls. 35 e sgs. consta o despacho decisório eletrônico, de 20/05/2008, em que é informado que não foi homologada a compensação por ter sido o DARF original totalmente utilizado para quitação de débitos. A recorrente alega que cometeu erro material ao deixar de constar o valor do crédito que detinha para com o fisco federal em DCTF, sendo que a DCTF foi retificada em 28/05/2008, mesma data da ciência do despacho decisório eletrônico. Apresenta cópias da DCTF e da DIPJ/2005 para alguns períodos de apuração. Junto ao Recurso Voluntário apresenta cópias ilegíveis de documento intitulado “resumo de Apuração de IPI”. As peças de defesa apresentadas são extremamente sucintas e informa que efetuou a apuração do IPI para o período de 01/04/2004 a 15/04/2004 sem considerar o saldo credor de período anterior, recolhendo o valor devido a maior. Ao notar o equívoco tratou de corrigi-lo aproveitando o referido crédito, restando um saldo a recolher no valor de R$27.675,87 que deveria ter sido compensado. No período seguinte, 16/04/2004 a 30/04/2004 apurou saldo devedor de R$ 55.615,14, e não efetuou o recolhimento pois possuía um indébito a compensar. Como se trata de alegação de existência de crédito a recorrente deveria fazer a prova de seu direito, juntando os documentos, como o Livro de escrituração do IPI. Sem os documentos não há como atestar a existência do crédito. Não basta a apresentação das declarações. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito liquido e certo, conforme art. 170 do CTN, e o ônus de demonstrar a certeza e liquidez esta previsto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso concreto a recorrente deveria ter apresentado no momento da impugnação. Em alguns casos esse colegiado tem analisado os documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário desde que seja incontestável o direito ao crédito, em homenagem ao principio da verdade material, o que não é o caso, já que conforme esclarecido a partir dos documentos apresentados não está clara a existência do crédito. Analisando os autos, considerando que o despacho inicial foi eletrônico e como forma de contrapor as razões da decisão recorrida em consideração ao art. 16 § 4º “c” do Decreto nº 70.235/72, observei que foi juntado DARF relativo a suposto pagamento indevido e páginas Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901048/2008-14 de documento intitulado “Resumo de apuração de IPI”, documentos não verificados sua autenticidade e despido de formalidades básicas que a escrituração contábil-fiscal. Aparentemente, ao verificar as páginas, pouco legíveis, do Resumo de Apuração de IPI, na 1ª quinzena de abril de 2004, o valor de IPI apurado foi de R$ 27.675,87, ratificando o valor informado na DCTF retificadora. Entretanto não foi apresentado o Razão da conta IPI a Recolher (juntamente com suas contrapartidas). As páginas do livro Registro de Apuração do IPI deveriam ter sido apresentadas, conforme art. 369, VII do RIPI/2002. Os livros contábeis e fiscais devem ser revestidos de formalidades para terem validade, e servir como meio de prova. O Conselho Federal de Contabilidade aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. Também os variados livros fiscais relacionados com a apuração do IPI (e do ICMS) apresentam formalidades que devem ser observadas. Sobre isso, vide, por exemplo, os arts. 369 a 373 do RIPI/2002. No caso concreto, a recorrente não apresentou os livros contábeis (Diário ou Razão) nem o livro fiscal Registro de Apuração do IPI, revestidos de todas as formalidades a ele inerentes previstas na legislação - devidamente autenticados, registrados, com termos de abertura e encerramento, etc. -, restringindo-se a apresentar Resumo de Apuração de IPI despido de formalidades mínimas para a garantia de sua eficácia. Observe-se que não foi apresentada documentação para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente deveria ter apresentado as páginas do Razão da conta IPI a compensar e de suas contrapartidas, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido e da compensação declarada - com a baixa do respectivo crédito. Por fim não é de se falar em obrigatoriedade de diligência. O julgador pode determinar, a seu critério, diligência para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Não sendo aceitável a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em momento oportuno, ou seja, a diligência não é remédio processual destinado a suprir omissão probatória injustificada, ainda mais nos casos em que é da recorrente o ônus da prova. Fl. 121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901048/2008-14 Pelo exposto conheço do recurso voluntario e no mérito voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.002426/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. São isentas as verbas indenizatórias recebidas na rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Neste sentido, a indenização correspondente à estabilidade provisória é isenta do imposto de renda.
Numero da decisão: 2402-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. São isentas as verbas indenizatórias recebidas na rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Neste sentido, a indenização correspondente à estabilidade provisória é isenta do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão nº 10-28.031 (fl. 68) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 24 26 /2 00 7- 56 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 Através do Auto de Infração oi apurado imposto a restituir de R$ 2.861,82 relativos ao exercício de 2002, em decorrência da omissão de rendimentos informados em DIRF para o CPF do contribuinte, os quais foram classificados como rendimentos isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam do referido Auto. Na impugnação (fls. 1/9) a contribuinte, através de sua procuradora (fl. 10) alega, em síntese, que: 1) em 22/05/2001 teve seu contrato de trabalho com o Banco Santander Meridional S/A rescindido sem justa causa, por iniciativa do referido Banco. 2) entende que as parcelas recebidas a título de "Gratificação Especial e Estabilidade" por serem de natureza indenizatória não se constituem em rendimento tributável na fonte e nem na declaração de ajuste anual. 3) após treze anos de prestação de serviços foi acometida pela moléstia denominada de "Lesão por Esforço Repetitivo — LER" ficando afastada de suas atividades profissionais por quase 12 meses, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT, Autorização para Instalação Hospitalar, atestado médico, Protocolo de Benefícios e comunicado de alta Médica (cópias em anexo); 4) findo o prazo do benefício do "Auxílio Doença Acidentário", conforme Comunicado de Alta Médica, datado de 07/05/2001 (doc. n 108) retornou ao trabalho e estando em gozo do benefício da estabilidade pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme lhe assegurava o art. 118 da Lei n° 8.2134, de 24/07/1991 e tendo o Banco implantado o programa de redução do quadro de funcionários, "a mesma data foi comunicada que seria demitida, em troca do pagamento de um valor a título indenizatório desde que renunciasse à estabilidade a que fazia jus" (sic). Afirma que o montante de R$ 101.100,00 a título de indenização pela estabilidade decorrente de acidente de trabalho é isento de tributação, sendo tal entendimento pacificado pela jurisprudência e doutrina. Transcreve dispositivos legais, ementas de Acórdãos de decisões administrativas e judiciais a respeito de verbas indenizatórias. Ao final requer a restituição complementar a que tem direito, conforme pleiteado na declaração de ajuste anual. Junta os documentos em fls. 11/27. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 10-28.031 (fl. 68), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF . Exercício: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDENIZAÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA. É de se manter a tributação de rendimentos recebidos a título de indenização, em rescisão trabalhista, por quebra de estabilidade de emprego de funcionário segurado que sofreu acidente de trabalho, de natureza tributável, auferidos pelo contribuinte e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 77, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, de infração à legislação de regência do IRPF, consubstanciada na classificação indevida de rendimentos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, esclarece e defende que: 1) em 22/05/2001 teve seu contrato de trabalho com o Banco Santander Meridional S/A rescindido sem justa causa, por iniciativa do referido Banco; 2) as parcelas recebidas a título de "Gratificação Especial e Estabilidade" por serem de natureza indenizatória não se constituem em rendimento tributável na fonte e nem na declaração de ajuste anual; 3) após treze anos de prestação de serviços foi acometida pela moléstia denominada de "Lesão por Esforço Repetitivo — LER" ficando afastada de suas atividades profissionais por quase 12 meses, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT, Autorização para Instalação Hospitalar, atestado médico, Protocolo de Benefícios e comunicado de alta Médica; 4) findo o prazo do benefício do "Auxílio Doença Acidentário", conforme Comunicado de Alta Médica, datado de 07/05/2001, retornou ao trabalho e estando em gozo do benefício da estabilidade pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme lhe assegurava o art. 118 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991 e tendo o Banco implantado o programa de redução do quadro de funcionários, "a mesma data foi comunicada que seria demitida, em troca do pagamento de um valor a título indenizatório desde que renunciasse à estabilidade a que fazia jus"; 5) dessa forma, conclui que o montante de R$ 101.100,00, recebido a título de indenização pela estabilidade, é isento de tributação, sendo tal entendimento pacificado pela jurisprudência e doutrina. A DRJ, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Contribuinte, negou provimento à impugnação, tendo concluído em síntese que a "indenização" recebida relativa ao período de estabilidade provisória no emprego corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido período, constituindo, portanto, rendimento tributável. Razão assiste à Recorrente. De fato, e como cediço, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais provenientes de produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou ainda, daqueles decorrentes de atividade que já cessou, de origem ilícita, de origem não identificável ou não comprovável. Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 A vantagem paga a fim de indenizar a quebra da estabilidade, constitui verba de natureza claramente indenizatória, visando à reparação do dano sofrido pelo empregado estável em razão da perda do emprego. Sobre o tema, esclarecedores são os escólios do voto do Conselheiro Wesley Rocha, consubstanciado no Acórdão nº 2301-005.991, de 10 de abril de 2019, in verbis: Inicialmente, para resolução do caso há de se analisar alguns conceitos sobre os institutos trazidos ao presente processo. Entende-se como acidente de "qualquer natureza ou causa" aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que possa causar a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa, conforme dispõe o art. 30, inciso V, § único Decreto 3.048/99. Nesse sentido, a Lei 8.213/91, assim definiu os acidentes de trabalho: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Já o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, assim determina: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio- acidente. Com isso o TST já se pronunciou sobre o citado artigo, sumulando o entendimento por meio da Sumula n.º 378, in verbis: Súmula nº. 378 – TST- Res. 129/2005 DJ 20, 22 e 25.04.2005 – Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1 – Estabilidade Provisória – Acidente do Trabalho – Constitucionalidade Pressupostos – I- é constitucional o artigo 118 da Lei nº. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº. 105 – Inserida em 01.10.1997). Nesse sentido, em razão de acidentes de trabalho, criou-se a denominada "estabilidade acidentária" ou a "estabilidade provisória" (também assim denominado), em que consiste manter o contrato de trabalho pelo período mínimo de 12 meses, e, portanto, manteria as disposições do referido contrato, incluindo a tributação normal sobre os rendimentos. Essa seria a interpretação inicial. Ocorre que a posição atual dos Tribunais mudaram sobremaneira, como se verá a seguir. Os documentos acostados aos autos pela recorrente, que em verdade diz respeito à estabilidade acidentária, tendo em vista acordo homologado em juízo, nos leva a entender que o recorrente recebeu os valores em razão de "indenização por acidente de trabalho". Isso porque a rescisão do contrato de trabalho não amparada em justa causa é amparada por verba indenizatória. A denominação, que é dada ao acordo feito entre as partes que litigaram na justiça do trabalho, em verdade não descaracteriza a natureza jurídica da verba paga. Entendo que descabe a tributação dos valores recebidos pelo Recorrente, porquanto referentes à indenização por acidente de trabalho, verba isenta do imposto de renda por Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 força do disposto no art. 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/1988 e no art. 39, inciso XVII, do Decreto nº 3.000/1999, assim descritos: "Lei nº 7.713/1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV – as indenizações por acidentes de trabalho; Decreto nº 3.000/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVII a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV)"; No presente caso, não há como desconsiderar que o recorrente ingressou judicialmente para obter verbas decorrentes de acidente de trabalho, uma vez que essas foram os valores mais elevados no que diz respeito ao conteúdo apresentado no acordo homologado judicialmente. Inexiste, inclusive, menção a pagamento por dano moral e material, ou outro tipo de verba que custeie a indenização prevista por casos como o dos autos. O pagamento da verba tida como sendo de estabilidade acidentária, em verdade, não tem o condão de estabelecer a garantia do retorno do empregado ao trabalho, e, também, não impõe pagamento de verbas em caráter remuneratório puro e simples. Com isso, o referido pagamento transmuda no condão de atribuir uma verba compensatória, ou seja, indenizatória, ao que se atribui ao presente caso. Diferentemente dos lucros cessantes, onde o autor paga à vítima a compensação daquilo que ele deixaria de receber em decorrência do patrimônio lesado, a estabilidade acidentária objetiva compensar o trabalhador de acidente decorrente do trabalho, mas que isso ao final não tem o poder de reconduzir o trabalhador às suas atividades rotineiras. Pelo contrário, não há garantia alguma do retorno ao labor, apesar do referido instituto ser uma espécie de "proteção" ao trabalhador, se é que podemos denominar dessa maneira. Assim, a verba visa dar ao indivíduo a compensação por um evento danoso ocorrido contra ele próprio. Princípios, normas e regras do direito trabalhista são inevitáveis de serem aplicados ao caso para assegurar ou reparar os danos causados pela interrupção "bruta" do trabalho, que possui característica de "continuidade". Tanto é que a na seara trabalhista o recorrente obteve o pagamento das verbas a que tinha direito. Ademais, a instrução normativa da RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, assim classifica: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 I - indenização por acidente de trabalho; (...) VIII – indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas"; A Solução de Consulta nº 48 Cosit, de 26 de fevereiro de 2015, possui a seguinte ementa: "EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 7.º, incisos I e XXVI; RIR/1999, art. 39, inciso XX; e DL n.º 5.452, de 1943, art. 496". O item 13 da citada Solução de Consulta dispõe o seguinte: "(...) 13. Daí decorre que toda rescisão do contrato de trabalho não amparada em justa causa é considerada ofensiva do direito ao trabalho e sujeita ao pagamento de indenização compensatória. A Consolidação das Leis Trabalhistas CLT (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943), no capítulo relativo à estabilidade, assim prevê: Art. 496 Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Assim, como citado anteriormente, a mudança de interpretação da jurisprudência, já a algum tempo, se dá no sentido de conceder a isenção da verba discutida, como se verifica no caso do STJ, assim transcrita: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1.008.794SP (2008/00223153). EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado pela isenção do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/1988 (“Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)”). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, justifica- se a inclusão dessas espécies normativas no conceito de “lei”, constante da expressão “até o limite garantido em lei”, a que se refere a norma de isenção. É legítima, consequentemente, a norma do art. 39, XX, do Decreto n. 3.000/1999, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/1988, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em “dissídio coletivo e convenções Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)”. Precedente: REsp n. 998.002SP, 1ª Turma, DJ de 10.3.2008. 4. O direito a estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade, acarreta acréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda. Todavia, tal pagamento não se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica. Trata-se, assim, de indenização prevista em lei e, como tal, abarcada pela norma de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp n. 870.350SP, 1ª Turma, DJ de 13.12.2007. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999 e art. 6º, V, da Lei n. 7.713/1988). Precedentes: REsp n. 782.646PR, AgRg no Ag n. 672.779SP e REsp n. 671.583SE. 6. Agravo regimental a que se nega provimento". Nessa seara, destaco importante trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Teori Zavascki no já citado processo (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1.008.794SP (2008/00223153), onde ele aponta que o contrato de trabalho que cessou por razão alheia à vontade do empregado deveria ser reparada por verba indenizatória, conforme transcrição in verbis: (...) "Pode-se afirmar, portanto, que o pagamento de indenização pelo rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória, não decorre de mera liberalidade do empregador, mas sim de uma imposição da ordem jurídica. Trata-se, assim, de indenização abrigada pela norma de isenção de imposto de renda prevista no inciso XX do art. 39 do RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 31.3.1999), a saber: (....)". Em 8 de agosto de 2007, data do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 916.304SP (2007/01330522), no voto proferido pelo Ministro Relator Luiz Fux, há um importante conclusão a ser transcrita: (...) Ressalve-se que no Direito brasileiro a jurisprudência firmou-se em sentido contrário. As indenizações, por serem comutativas, não constituem renda tributável, desnecessário medir a proporção entre o dano e o seu ressarcimento. É o caso das despedidas de empregados, que são indenizados por perder o emprego ou ainda por terem sofrido acidentes do trabalho". Esse Conselho já teve oportunidade de decidir sobre o tema, a exemplo dos seguintes julgados transcritos: "(...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve Fl. 99DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de acidente do trabalho. (processo n.º 12326.002889/201056, Acórdão n.º 2801004.013, julgado em 10 de março de 2015). .... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. ISENÇÃO. Toda e qualquer indenização por acidente de trabalho percebida por pessoa física é isenta do imposto de renda. A conversão da reparação por danos materiais em pensão vitalícia não causa a mudança da natureza indenizatória da verba decorrente de indenização por acidente de trabalho. Recurso Voluntário Provido". (Processo n.º 11618.003264/200768, julgado em 20/11/2013). Por fim, cabe tecer algumas considerações sobre a questão decidida pela DRJ de origem, onde essa coloca a questão de isenção literal, conforme disposição do código tributário. Conforme a decisão a quo, nem toda verba indenizatória poderia receber o benefício da isenção: "Saliente-se, primeiramente, que não são todas as indenizações que são isentas (ou não tributáveis), mas apenas aquelas para as quais a lei expressamente indica tal benefício. Não basta se dizer: é indenização, para que a isenção exista. Vários rendimentos apresentam caráter de indenização e são, mesmo assim, tributáveis. E para que a tributação ocorra não importa se contrato, acordo ou decisão judicial indique que se trata de indenização. O nome "indenização' não tem a relevância isencional pretendida. Veja-se, a propósito, o § 4° do art. 3% da Lei n° 7.713, de 1988: "§4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. " Cabe também observar que para determinadas indenizações serem isentas há que existir expressa determinação legal, visto que em matéria de isenção a aplicação da lei, conforme a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), deve ser feita de maneira literal, conforme art. 111: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção"; Grifou-se. Como visto acima, as indenizações são comutativas, não importando a extensão do dano. Fl. 100DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 No presente caso, ao meu ver, a interpretação é literal de fato, uma vez que os valores da verba indenizatória são provenientes de acidente de trabalho, expressamente previstos em Lei, e que a jurisprudência dos Tribunais brasileiros entende ser uma verba destinada à indenização, em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho. Portanto, entendo que é a natureza da verba que deve ser analisada, e não sua denominação em si, como transcrito pela DRJ de origem, só que interpretado de forma diversa. Nos autos, é possível constatar que a natureza do valor pago possui cunho indenizatório, entabulado pela resolução judicial (efls. 234 e seguintes). Assim, entendo, portanto, que a verba recebida pelo recorrente possui o benefício da isenção. Em complemento à toda fundamentação supra, cite-se, ainda, recente precedente do STJ sobre a matéria em análise, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.113 - SP (2017/0010779-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: WALTER ANTONIO MILANETTO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 189): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS ORIUNDAS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO 111 E V. FÉRIAS INDENIZADAS. RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 3. Com relação a indenização V, esta se refere à estabilidade provisória de emprego, adquirida pelo empregado em virtude de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho conforme consta do acordo coletivo, não incide o imposto de renda pois trata-se de verba de caráter indenizatório. 4. Apelação do impetrante parcialmente provida e apelação da União e remessa oficial improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 214-221. No apelo especial (e-STJ fls. 225-241), a recorrente alega violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973; aos arts. 43, 97 e 111 do CTN; e ao art. 6º, V, da Lei 7. 713/88. Argumenta que a indenização recebida pela quebra da estabilidade caracteriza acréscimo patrimonial, configurando fato gerador do imposto de renda. Contrarrazões às fls. 248-241. Decisão de admissibilidade à fl. 266. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Fl. 101DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002426/2007-56 Conforme relatado, a controvérsia cinge-se sobre a incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pela quebra do contrato de trabalho durante o período de estabilidade legal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte e no sentido de que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória não está sujeita a imposto de renda, já que contemplada pela isenção prevista no art. 6o, V, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XX, do Decreto n. 3.000/99. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de "(i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus". [...] 3. Precedentes desta Corte reiteram entendimento no sentido de que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória |não está sujeita a imposto de renda, já que contemplada pela isenção prevista no art. 6o, V, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XX, do Decreto n. 3.000/99. Recurso especial improvido (REsp 1456819/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 15.08.2014, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (DIRIGENTE SINDICAL), TENDO EM VISTA SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR: AGRG NO AGRG NO RESP. 1.048.484/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.11.2010 E AGRG NO RESP. 1.011.594/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.09.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido (AgRg no REsp 1215211/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10.09.2013, grifo nosso). Dessa forma, o acórdão regional decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, não merecendo reforma. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.000064/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. ALUGUÉIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser afastada a omissão de rendimentos quando ficar devidamente comprovado que os valores não foram auferidos, ainda que declarados em DIRF pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. ALUGUÉIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser afastada a omissão de rendimentos quando ficar devidamente comprovado que os valores não foram auferidos, ainda que declarados em DIRF pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-24.843, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) DRJ/CGE (fls. 69/73) que manteve integralmente a notificação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 64 /2 00 8- 74 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.563 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000064/2008-74 de lançamento nº 2004/607450499524056 referente à omissão de rendimentos de aluguel e compensação indevida de IRRF (fls. 28/33). A seguir, destacamos trechos do relatório do Acórdão guerreado: Na impugnação oferecida às fl. 01/19, o autuado alegou, em síntese que: - A compensação do imposto de renda foi com base no comprovante de rendimentos pagos e da retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora Drogaria Ângela Ltda e se não houve o recolhimento por parte desta do imposto retido, o impugnante não tem nenhuma responsabilidade; - Os rendimentos da fonte pagadora Botequim Paraizo Ltda – EPP não são devidos, pois não recebeu tais rendimentos, porque houve a venda do bem objeto de locação pelo impugnante, em 07/04/95, conforme a escritura de compra e venda de fl. 32/33. - Requer o cancelamento do lançamento. Em seu voto o julgador a quo, de forma sintética, fundamentou a sua Decisão, conforme abaixo: Da omissão de rendimentos da fonte pagadora Botequim Paraizo Ltda– EPP Deve-se observar que a escritura de compra e venda de imóveis não transmite a propriedade, esta se dá com o registro do título da mudança da titularidade no registro de imóveis, como se infere no artigo 1.245, da Lei 10.406/2002 Código Civil, in verbis: De forma que não havendo comprovação nos autos do registro de imóveis, a alegação do contribuinte não pode prosperar, pois este ainda é o proprietário do imóvel locado. Da compensação indevida de Imposto de Renda Em apreciação a alegação do impugnante e o documento apresentado as fls. 30 comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela fonte pagadora Drogaria Ângela Ltda, por si só, não comprova a retenção, pois este não foi preenchido pelo sistema DIRF, não consta a natureza do rendimento e, além disso, não há como identificar se a DIRF foi emitida pela tal fonte. Poderia ter, o impugnante, trazidos aos autos os recibos de pagamentos mensais, nas quais constassem as retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora, pois a obrigação tem a característica de prestações sucessivas ou outros documentos que fizessem as comprovações de tais retenções e das quitações das prestações, segundo o artigo 320, da Lei nº 10.406/2002, in verbis: Em razão da não comprovação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o impugnante passa a ser responsável pelo seu recolhimento após o prazo de entrega da declaração de ajuste anual, segundo a pergunta 297, do IRPF – 2006 – Perguntas e Respostas, in verbis: Em virtude do exposto não há como acolher a alegação do impugnante. (grifos nossos) Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.563 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000064/2008-74 Em seu recurso administrativo, (fls. 79/100), o recorrente inconformado com a decisão anterior, se insurge, basicamente, repisando os argumentos expostos em sua peça impugnatória, bem como, apresenta documento (fls.102) a fim de complementar os demais documentos probatórios acostados com a impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente de lançamento tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos de aluguel e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de pessoa física. As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são: - Compensação indevida de IRRF de Drogaria Ângela Ltda, inscrição nº 42.415.422/0001-78, no valor de R$ 11.017,00; e - Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Botequim Paraizo Ltda–EPP, inscrição nº 33.191.883/0001-13, no valor de R$ 10.800,00. Isto posto, passamos a análise individual dos pontos controvertidos apresentados na peça recursal. Em relação à suposta compensação indevida de IRRF, o recorrente reafirma que a fonte pagadora procedeu à retenção na fonte, com base na tabela progressiva, de acordo com a previsão contida no art. 620 RIR/99. Para fins de comprovação, informa que anexou aos autos cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR relativo ao ano-calendário 2003, emitido, em seu nome, por Drogaria Ângela Ltda. (fls. 37/38). Que seria incontestável o seu direito a compensação, em função do documento apresentado e que, aliás, é o entendimento da Cosit, consubstanciado no Parecer Normativo nº 01/2012. Finaliza argumentando que embora a fonte pagadora não tenha repassado os valores aos cofres públicos ou mesmo não tendo refletido estes em suas declarações (DIRF e DCTF) não há como não se reconhecer a legalidade das compensações efetuadas. Analisando a situação podemos verificar que a motivação para a glosa da referida compensação, constante na notificação de lançamento foi: “Não há Dirf, e o contribuinte não comprovou retenção nem recolhimento do IRRF. (fls. 31) Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.563 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000064/2008-74 Já o julgador de piso não acatou a prova apresentada (comprovante de rendimentos) por entender que ela, por si só, não comprovava a retenção, pois esta não foi corroborada por Dirf, não constava a natureza do rendimento e, não havia como identificar o emissor do documento. Interessante notar que o contribuinte ao fazer suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), original e retificadora, ofereceu à tributação não só o valor retido de R$ 11.017,00, mas também os respectivos rendimentos recebidos no valor de R$ 54.105,00. Causa estranheza o Fisco não acatar a compensação de IRRF por inexistência de Dirf em seus sistemas, mas, em contrapartida, utilizar como base-de-cálculo do imposto suplementar os rendimentos que, em tese, originaram tal retenção. (fls. 32) Além disso, ao incluir os rendimentos e respectivo IRRF da Drogaria Ângela Ltda. em sua DIRPF, não se beneficiou de tal fato. Ao contrário, acabou apurando imposto a pagar maior com tal informação. Seria absurdo supor que alguém “inventaria” uma fonte de rendimentos que implicaria num recolhimento maior de tributo, salvo engano. A fundamentação para o presente caso encontra-se no Decreto nº 3000, de 26/03/1999, tratando deste assunto temos os artigos 631,717, 941 e 943, abaixo copiados: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Parágrafo único. Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subseqüente Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A Instrução Normativa SRF nº 120, de 28/12/2000, entre outras informações sobre o assunto, teve como objetivo aprovar modelo padronizado de comprovante de Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.563 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000064/2008-74 rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (Anexo I), em atendimento ao disposto no caput do artigo nº 943 do Decreto 3000/99: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Art. 1º Aprovar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de que trata o Anexo I, a ser fornecido pelas fontes pagadoras às pessoas físicas, para efeito da Declaração de Ajuste Anual. Por último, e não menos importante, transcrevo parcialmente o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002 que trata de dúvidas suscitadas acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos à retenção na fonte: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido.(grifos nossos) Embora estejam corretas as críticas, apontadas pelo julgamento anterior, em relação as deficiências apresentadas no comprovante de rendimentos (fls. 37/38), tenho convicção da veracidade dos valores nela expressos. Por esse motivo e considerando, ainda, a legislação acima, restabeleço a compensação de IRRF no valor de R$ 11.017,00. Em relação à omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de Botequim Paraizo Ltda-EPP. o recorrente ratifica que a relação contratual mantida entre eles, cujo objeto era a locação de imóvel, foi extinta em 1995, em virtude da venda do imóvel ao Sr. Francisco dos Santos, consubstanciada em escritura de compra e venda. Já havia acostado aos autos cópia dessa operação (fls. 40/42) e agora em seu recurso apresenta complementação da mesma (fls. 102). Nas razões de decidir da 1ª instância podemos constatar que o principal motivo da improcedência neste ponto foi a não comprovação do registro da escritura de compra e venda. Com a apresentação do documento (fls. 102) entendo que tal falta foi devidamente suprida. Por esse motivo afasto da notificação de lançamento a omissão de rendimentos relativas ao Botequim Paraizo Ltda-EPP no valor de R$ 10.800,00. Nestes termos CONHEÇO o presente Recurso Voluntário para, no mérito, DAR PROVIMENTO a fim de restabelecer a compensação de IRRF no valor de R$ 11.017,00 e afastar a omissão de rendimentos relativas ao Botequim Paraizo Ltda-EPP no valor de R$ 10.800,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.563 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000064/2008-74 Fl. 112DF CARF MF

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8050553 #
Numero do processo: 19707.000100/2007-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias ao exercício da atividade laboral desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. COMPENSAÇÃO. IRRF. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. Pode ser compensado o IRRF, nos casos em que o sujeito passivo não detenha o respectivo comprovante de rendimentos, pela aplicação do instituto da interpretação mais favorável ao acusado, desde que o interessado apresente outros elementos de prova que no mínimo estabeleçam fundadas dúvidas quanto à efetividade da retenção SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais.
Numero da decisão: 2001-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com Livro Caixa e a compensação com IRRF. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias ao exercício da atividade laboral desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. COMPENSAÇÃO. IRRF. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. Pode ser compensado o IRRF, nos casos em que o sujeito passivo não detenha o respectivo comprovante de rendimentos, pela aplicação do instituto da interpretação mais favorável ao acusado, desde que o interessado apresente outros elementos de prova que no mínimo estabeleçam fundadas dúvidas quanto à efetividade da retenção SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias ao exercício da atividade laboral desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. COMPENSAÇÃO. IRRF. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. Pode ser compensado o IRRF, nos casos em que o sujeito passivo não detenha o respectivo comprovante de rendimentos, pela aplicação do instituto da interpretação mais favorável ao acusado, desde que o interessado apresente outros elementos de prova que no mínimo estabeleçam fundadas dúvidas quanto à efetividade da retenção SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 01 00 /2 00 7- 91 Fl. 767DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com Livro Caixa e a compensação com IRRF. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-16.353, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) DRJ/CGE (fls. 642/672) que manteve parcialmente o auto-de-infração (fls. 432/447). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Foi apresentada impugnação, f. 01-24, em 12/06/2007 através da qual o interessado, após arguir tempestividade e a ausência de intimação para comprovar as despesas do livro caixa, argumentou, em síntese: a) Que, tendo prestado serviços a três entes públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, nenhum deles apresentou DIRF mas que, por sua solicitação dois deles sanaram sua falta, deixando, contudo, a Câmara Municipal de Maracaju de fazê-lo, apesar de seu pedido nesse sentido. Entretanto, apresentou cópia do processo no Tribunal de Contas do Estado que, entende, comprova a licitude de seus atos e a retenção do imposto, não podendo ser penalizado em lugar da fonte pagadora. Junta jurisprudência que entende aplicável A matéria; b) Que, intimado a apresentar documentos relativos às despesas médicas, diligenciou junto aos profissionais que lhe prestaram serviços, obtendo êxito parcial, de vez que um deles havia falecido. Afirma que o fato de ter comprovado satisfatoriamente parte das despesas faz presunção favorável veracidade das restantes; que o fato de um dos profissionais ser mencionado em outros processos não traz a Fl. 768DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 certeza de que os recibos apresentados sejam fraudulentos; que os recibos apresentados não foram declarados inidôneos pela Receita Federal e os recibos foram preenchidos na forma da lei. Analisa a legislação e jurisprudência que entende aplicável ao caso; c) Que não houve intimação para apresentar os documentos relativos As despesas escrituradas em livro-caixa, o que seria de pronto atendido se feito, circunstância que macula de nulidade a autuação, conforme jurisprudência que evoca. Apresenta documentos e escrituração para análise, prestando esclarecimentos quanto às suas circunstâncias e natureza. Por fim, requer: a) Preliminarmente a nulidade parcial da autuação, na parte tocante ao livro caixa, com a aplicação do § 3º, art. 59, do Decreto n° 70.235/72, no que no mérito puder beneficiar o impugnante; b) No mérito, a improcedência do lançamento, pelas razões expostas na impugnação. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O contribuinte apresentou, a titulo de comprovação, os documentos de f. 143- 208, consistindo na escrituração propriamente dita e nos documentos que a embasaram. Por ai se constata que as despesas consistem em: a) despesas com telefone 67 325-8075, em nome de Lilian Cristina Ciconhini, no endereço Rua da Liberdade, 525, Campo Grande/MS; b) despesas com serviço de assistência jurídica prestado por Adriano Martins da Silva; c) despesas com motorista José Lidio Lopes Marques, sem vinculo empregatício; d) despesas com telefone celular em nome de Arnaldo Puccini Medeiros; e) despesas com telefone 67 325-8075, em nome de Anel Dittmar Raghiant, no endereço Rua da Liberdade, 525, Campo Grande/MS; f) despesas com limpeza de escritório; g) despesas com telefone 67 341-8342, em nome de Arnaldo Puccini Medeiros, no endereço Rua Alice Barbosa Lopes, 47, Campo Grande/MS; Das despesas enumeradas, não são dedutíveis as despesas com motorista, pois, segundo a alínea "b", do § 1°, art. 6° da Lei n° 8.134/90 e alterações posteriores, as despesas com transporte e locomoção somente são dedutíveis quando a atividade exercida é a de representante comercial autônomo. Também não deve ser admitida a despesa com o telefone 67 341-8342, no endereço Rua Alice Barbosa Lopes, 47, Campo Grande/MS, por não estar comprovada Fl. 769DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 sua pertinência com o exercício da atividade, uma vez que instalado em endereço diverso daquele do escritório. Quanto às despesas com assistência jurídica, não foi feita comprovação suficiente de sua necessidade para a percepção das receitas e manutenção da fonte pagadora. Nada foi dito ou comprovado a respeito do que teria feito a assistência jurídica em prol do auferimento de rendimentos pelo contribuinte, nem sua contribuição para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Houve apenas uma tênue tentativa de comprovar a efetividade dos serviços prestados, pela petição de f. 209 e seguintes, e termo de audiência de f. 219. A petição supramencionada foi assinada juntamente com outro advogado, que não impugnante, o Dr. Ary Raghiant Neto, o que, por si só já fragiliza o alegado vinculo de prestação de serviços com o impugnante. Sobre o termo de audiência, não foi possível depreender-se qual a relação teria com o impugnante já que, pelo que nele consta, não se identificou qualquer elemento que a ele o vinculasse. Trata-se de audiência em que participou o Dr. Adriano Martins da Silva — isto é certo — mas desconhece-se qual a participação do impugnante no ato. Não fosse por isso, a apresentação de apenas dois documentos é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços prestados por todo um ano, já que foram contabilizados pagamentos mensais a esse titulo, durante todo o ano-calendário em questão. E, note-se bem, mesmo esses dois documentos têm reduzido valor, por não vinculados claramente ao contribuinte. Assim, não deve ser considerada, para fins de dedução, a despesa escriturada como assistência jurídica. As demais despesas, por atenderem aos requisitos legais, devem ser consideradas para fins de dedução da base de cálculo do imposto, totalizando R$ 8.441,02 (R$ 23.233,12 escriturados no livro caixa, menos R$ 12.000,00 das despesas com assistência jurídica, R$ 2.756,50 de despesas com transporte e R$ 35,60 de despesas com o telefone 67 341-8342). (...) No caso em exame, a Auditoria-Fiscal intimou o contribuinte e os prestadores de serviços odontológicos indicados na declaração de ajuste a apresentar elementos que corroborassem a efetividade do tratamento e do pagamento ou recebimento, sendo atendido no que toca ao profissional Pedro Tales Morettini, que apresentou elementos subsidiários considerados convincentes pela Auditoria-Fiscal. Quanto ao profissional Otacílio Dias Vieira, nenhum elemento adicional foi obtido, razão pela qual a correspondente despesa foi glosada. Esclareceu o impugnante que tal profissional faleceu em 20 de setembro de 2006, o que impossibilitou a obtenção de qualquer documento proveniente de seu arquivo pessoal. Fl. 770DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 Em que pese a ocorrência do lamentável fato, ainda assim não estaria o contribuinte impedido de apresentar comprovação dos efetivos desembolsos correspondentes aos pagamentos realizados ao profissional, que foram concentrados em algumas datas e montam a valores expressivos, bem como esclarecer em que consistiria tal tratamento. 0 fato de, no mesmo ano, ter recorrido aos serviços de profissional da mesma área, Pedro Tales Morettini, com o qual realizou tratamento compreensivo, é fato indiciário que milita contra a necessidade ou mesmo a ocorrência do tratamento alegado, com o Otacílio Dias Vieira, o que, conjugado com a falta de especificação dos serviços realizados por este, e de qualquer outro elemento que os corroborassem, valida a glosa efetuada pela Auditoria-Fiscal. (...) A prova de retenção de imposto na fonte se faz pelo comprovante de rendimentos, emitido pela fonte pagadora, corroborado pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte também por ela apresentada, conforme art. 11, do Decreto-Lei 1.965/82, na redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83 e art. 55 da Lei 7.450/85. Tais elementos não constam do autos, nem dos sistemas de processamento eletrônico de declarações, da Receita Federal. A entrega do comprovante anual de rendimentos é uma obrigação da fonte pagadora, e a falta de cumprimento desta obrigação a sujeita às penalidades previstas na legislação, a serem aplicadas pela Administração Tributária. Porém, por se tratar de um comportamento omissivo, em geral somente o beneficiário do rendimento sabe da falta cometida. Por isso a Receita Federal orienta, em sua publicação "Perguntas e Respostas — Pessoa Física", a que aqueles que não receberam os comprovantes de rendimento, comuniquem o fato, contemporaneamente â sua ocorrência, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Com esta atitude por parte do beneficiário, seria possível â Receita Federal aplicar as medidas previstas na legislação, o que melhor asseguraria os interesses tanto do Fisco quanto do contribuinte. Assim não procedendo, fica este prejudicado por não dispor do documento adequado a provar a retenção, o que é necessário para que dela possa usufruir. Na falta dos elementos acima mencionados, em homenagem â garantia de ampla defesa, a prova poderia ser feito mediante documentos que demonstrassem, indubitavelmente, as causas jurídicas da retenção, bem como sua efetiva ocorrência, preferencialmente mediante documentos bancários cujas datas e valores em confronto com os primeiros, permitissem por isso concluir. Trouxe o contribuinte elementos que esclarecem a causa jurídica do rendimento— cópia do processo de análise da despesa no Tribunal de Contas —, mas sua análise permite concluir pela não ocorrência da retenção. Explica-se. Ainda que da apreciação do contrato não tenha resultado a aplicação de penalidade ao dirigente do órgão contratante, f. 115, é de se salientar que a decisão do TCE abordou apenas a questão relativa ao processo licitatório. Fl. 771DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 Embora tenha a Câmara Municipal de Maracaju dito que efetuava o desconto do imposto, o Ministério Público, em seu Parecer n° 4303/02 constatou que não houve desconto do imposto de renda na fonte, conclusão que foi adotada pelo relator do voto singular (f. 77/81 destes autos). No processo de apreciação da despesa houve reconsideração quanto â aplicação da penalidade ao dirigente do órgão, mas a conclusão relativa â não retenção do imposto não foi modificada. (...) Conforme se conclui dos atos citados, inexiste dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda cuja retenção deixou de ser feita pela fonte pagadora, ou que não foi adequadamente comprovada, é do próprio contribuinte pessoa física, que, não o fazendo espontaneamente, sujeitou-se ao lançamento de oficio com os acréscimos que lhe são próprios. (...) Em sede de recurso administrativo, (fls. 690/752), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são: as deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 9.000,00; de Livro Caixa no valor de R$ 12.000.00; e a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.504,80. Matéria não recorrida Inicialmente, cabe informar que o sujeito passivo não se insurge parcialmente contra a glosa de despesas de livro caixa no valor global de R$ 2.792,46 (despesas com motorista e telefone). Não há na peça recursal sequer uma linha sobre o referido assunto. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada. Sobre o assunto, convém reproduzir o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece: (...) Fl. 772DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Por seu turno, o art. 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação pelo interessado, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Isto posto, considerando a incidência de preclusão, deixamos de analisar o mérito acerca desta matéria. Preliminar Nulidade O recorrente afirma que não foi intimado pela autoridade fiscal para apresentar documentos relativamente as despesas escrituradas em seu livro caixa. Entende que as deduções glosadas eram cabíveis e estão longe de serem exageradas, não se enquadrando portanto na exceção elencada no §1º do artigo 73 do RIR. Desta forma, autuação, acerca dessa rubrica, não poderia prevalecer em virtude da falta de fiscalização prévia por parte da RFB, ensejando a nulidade desta glosa. Vejamos o que consta no §1º do artigo 73 do Decreto. 3.000/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte A meu ver não assiste razão ao recorrente neste ponto, pois a legislação não estabelece critérios objetivos que definam o quantum a partir do qual sejam consideradas exageradas determinadas deduções (p.ex. um percentual entre a razão das deduções e dos rendimentos declarados). A delimitação deste critério faz parte do poder discricionário legalmente atribuído ao agente fiscal durante sua atuação no procedimento fiscal. Como bem informa a legislação acima, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, ou seja, ao seu julgamento. Fl. 773DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 Também não há duvidas quanto à possibilidade da glosa de deduções sem a audiência do interessado, conforme previsto no § 1º daquele artigo e o constante na súmula nº 46 emitida por este Conselho: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Noutro giro, verificamos que o presente auto de infração contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10º do Decreto 70.235/72, bem como não identifiquei a incidência das situações previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da glosa da rubrica livro caixa. Mérito Das deduções indevidas de despesas médicas Em síntese, assevera que é frequente o não reconhecimento pela Receita Federal dos recibos de pagamento como documento hábil e idôneo a comprovar despesas médicas, exigindo outras provas para satisfação da efetividade da prestação dos serviços. Afirma que o recibo de pagamento é, até prova em contrário, documento hábil e idôneo a comprovar despesas médicas dedutíveis, não bastando a simples suposição da inexistência da prestação dos serviços para deslegitimar o documento e possibilitar o lançamento e exigibilidade do crédito. Alega que o Auditor autuante ignorou a possibilidade do recorrente fazer provas adicionais acerca do tratamento, pois o profissional faleceu, em 20/09/2006, não tendo mais a família qualquer anotação ou documentos de seu consultório. Apresenta decisões judiciais e acórdãos do CARF favoráveis ao seu entendimento. Fl. 774DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 De início, convém reproduzir parcialmente a descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração, in verbis: (...) Pelo exposto e em vista do valor elevado dos dispêndios, faz-se necessários elementos adicionais para comprovar a efetividade dos serviços prestados, bem como documentos complementares que comprovem os efetivos serviços de saúde prestados, sendo que solicitamos ao contribuinte documentos como fichas de exames, prontuário odontológicos, receituários ou outros elementos comumente utilizados nesse tipo de tratamento, bem como de cópias de cheques ou extratos bancários onde comprovem os pagamentos efetuados e os serviços prestados. O contribuinte limitou-se a apresentar somente cópias dos recibos, sem qualquer outro elemento adicional comprobatório. O referido odontólogo, OTACÍLIO DIAS VIEIRA, apresentou declaração de imposto de renda como isento no ano de 2002. Ressaltamos também, que o sr. OTACÍLIO, é mencionado em casos similares objeto de ação fiscal por essa Delegacia em que não se comprovaram os supostos serviços prestados e nem os respectivos pagamentos. Pelo exposto, a fiscalização não poderá acatar as deduções pleiteadas pelo contribuinte por absoluta falta de comprovação legal da efetividade dos serviços e dos pagamentos efetuados. Podemos concluir que o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à obrigatoriedade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a efetividade dos serviços prestados por profissionais da área médica, mediante a apresentação de elementos adicionais, dos quais pretendeu se deduzir apenas por meio de recibos apresentados à Fiscalização. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta Fl. 775DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir outras provas para certificar-se da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 776DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, a autoridade lançadora, conforme a transcrição dos fatos supracitada, discriminou os motivos que o levou a solicitar ao contribuinte provas adicionais da prestação dos serviços odontológicos não se afigurando irregulares, nem desarrazoadas, aquelas exigências. Em que pese as considerações expendidas pelo interessado, a verdade é que o mesmo não trouxe aos autos qualquer outro documento, além dos recibos, capazes de comprovar a efetividade da prestação dos serviços com aquele profissional. Desta forma, mantenho a glosa sobre as deduções de despesas médicas no valor total de R$ 9.000,00, alinhando-me à conclusão da decisão de piso que manteve a autuação. Das deduções indevidas de despesas escrituradas em livro caixa O interessado questiona os argumentos utilizados pelo julgador de piso para manutenção da glosa. Assevera que o Dr. Adriano Martins da Silva, à época, era advogado “novo” e seus atos eram de auxiliar com limitada autonomia. Afirma que a presunção de 1ª instância não deve ser mantida porque foram apresentados recibos da época, bem como declaração do beneficiário confirmando a prestação dos serviços e seu respectivo recebimento (e-fls. 397). Afirma que é certa a possibilidade de serem deduzidos tais pagamentos a terceiros sem vínculos empregatício, desde que caracterizem despesas necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Abaixo transcrevo o artigo 75 do RIR/99 e resposta constante do manual de perguntas e respostas do IRPF acerca do tema, in verbis: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): Fl. 777DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS 397-São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (grifos nossos) Da análise da documentação acostada aos autos (e-fls. 284/385 e 397/419) podemos concluir pela regularidade dos procedimentos adotados pelo interessado. Entendo, diferentemente do decidido no acórdão combatido, que a documentação acostada aos autos são suficientes para demonstrar a prestação dos serviços e, consequentemente, a sua dedutibilidade. Certamente a atividade prestada, assessoria jurídica, está devidamente alinhada com as atividades desenvolvidas pelo recorrente e a legislação pertinente. Isto posto, restabeleço as deduções relativas às despesas com livro caixa no total de R$ 12.000,00. Da compensação indevida de IRRF O contribuinte discorda da decisão de piso que manteve a glosa sobre a compensação de IRRF, afirma que a decisão arrimou-se em premissa equivocada, desconsiderando o contrato e a confissão do próprio ente pagador que admitiu as retenções. Considera que o julgador de piso firmou sua decisão em interpretação isolada do MP especial do TCE, sendo que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado para o pagamento líquido de R$ 2.000,00, já deduzidos os impostos retidos na fonte. Entende que a confissão do ente público de que havia procedido a retenção do imposto não pode ser desprezada pelo Fisco e menos ainda pelo julgador a quo. Afirma, ainda, que a Câmara Municipal não declarou a retenção e o contrato firmado a Receita Federal, sendo que o contribuinte cumpriu com suas obrigações e tudo declarou. A autoridade lançadora fez constar na descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração, o seguinte: Fl. 778DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 O contribuinte declarou o recebimento de rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal de Maracaju, no ano de 2002, o valor de R$ 24.000,00 e, também, a retenção a titulo de imposto de renda retido na fonte de R$ 1.504,80 sobre os referidos rendimentos, porém, tais informações não constam no Sistema DIRF. Intimamos o contribuinte a apresentar documentos que comprovem os referidos rendimentos e a respectiva retenção. O contribuinte alegou problemas junto a Prefeitura para obter tais documentos e decorrido o prazo regulamentar nada foi apresentado. O contribuinte reconhece o rendimento recebido pois efetuou os cálculos relativos ao imposto de renda na declaração anual incluindo tal rendimento e efetuou os respectivos recolhimentos. Porém, não apresentou documento algum onde comprove a retenção a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Pelo exposto, a fiscalização não poderá acatar a compensação do IRRF por absoluta falta de comprovação da retenção efetuada. O julgador de piso fez as seguintes considerações acerca deste ponto: A prova de retenção de imposto na fonte se faz pelo comprovante de rendimentos, emitido pela fonte pagadora, corroborado pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte também por ela apresentada, conforme art. 11, do Decreto- Lei 1.965/82, na redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83 e art. 55 da Lei 7.450/85. Tais elementos não constam do autos, nem dos sistemas de processamento eletrônico de declarações, da Receita Federal. A entrega do comprovante anual de rendimentos é uma obrigação da fonte pagadora, e a falta de cumprimento desta obrigação a sujeita às penalidades previstas na legislação, a serem aplicadas pela Administração Tributária. (...) Trouxe o contribuinte elementos que esclarecem a causa jurídica do rendimento— cópia do processo de análise da despesa no Tribunal de Contas —, mas sua análise permite concluir pela não ocorrência da retenção. (...) Embora tenha a Câmara Municipal de Maracaju dito que efetuava o desconto do imposto, o Ministério Público, em seu Parecer nº 4303/02 constatou que não houve desconto do imposto de renda na fonte, conclusão que foi adotada pelo relator do voto singular (f. 77/81 destes autos). (grifos nossos) No presente caso, há um conflito de informações acerca da retenção do imposto de renda. De um lado, o contribuinte apresenta cópia de contrato no qual é afirmado expressamente que os valores remunerados serão pagos já deduzidos os valores de IRRF (e-fls 86), bem como o ofício (e-fls. 114/116), assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Maracaju, confirma que o referido desconto estava sendo efetuado pela contabilidade. Apesar disso, o Ministério Público, analisando o caso, emitiu relatório concluindo pela ausência do desconto na fonte do IR (e-fls. 162). Fl. 779DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 A legislação vigente à época dos fatos trata o assunto da seguinte forma: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (...) Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (grifos nossos) A legislação acima não deixa dúvidas quanto à necessidade de o contribuinte instruir a sua declaração com o respectivo comprovante de rendimentos, emitido pela fonte pagadora, no qual conste a discriminação dos valores retidos por antecipação. Porém, diante da controvérsia acima explicitada, constante dos autos, entendo que estamos diante de uma situação na qual deve ser aplicado o disposto no artigo 112 do CTN, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; Fl. 780DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-001.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000100/2007-91 II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifos nosso) Isto posto, e considerando a razoável existência de dúvida quanto à ocorrência da retenção do imposto de renda, decido pelo restabelecimento da compensação de IRRF no valor de R$ 1.504,80. Sustentação oral Quanto à solicitação para utilização da faculdade de sustentação oral, informamos que não há previsão para que este Conselho proceda intimações acerca desse assunto, devendo o interessado formalizar este serviço mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, no presente caso, do seguinte prazo regimental, in verbis: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifos nossos) Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.724226/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. DESRESPEITO À ORDEM DE IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação
Numero da decisão: 3301-007.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não-cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. DESRESPEITO À ORDEM DE IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 1111111111111111111111111111111111111 -666666666666666666666666666666666666666666666666666666 99999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SUL S/ASUL S/A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 CONTRIBUIÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 SOCIAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 DIREITO DE DEFESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 6/ 20 11 -6 9 Fl. 1568DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não-cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-86.658 - 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por meio do qual foi reconhecido em parte o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 27832.21264.190511.1.1.09- 8450 e homologadas em parte as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 03296.14673.200511.1.3.09-7842, 18557.35846.240511.1.3.09-3308 e 40107.09330.241011.1.3.09-9137. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente, no importe de R$ 8.350.557,23, o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 27832.21264.190511.1.1.09-8450, e homologou parcialmente as declarações de compensação vinculadas ao referido direito creditório. O crédito pleiteado, no valor de R$ 10.483.073,00, refere-se à Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2009, vinculado a receitas de exportação,. Fl. 1569DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório de Fiscalização de fls. 1080/1107, cujo resumo apresentamos a seguir. No referido relatório, o Auditor-fiscal inicialmente informa que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte no período de abril/2008 a dezembro/2009, informados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, cujos saldos credores trimestrais foram objeto dos pedidos de ressarcimento que relaciona no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: Apresenta informações gerais sobre a contribuinte, como capital social, objeto, gestão e filiais. A seguir, descreve detalhadamente o procedimento fiscal, informando acerca das intimações e pedidos de esclarecimentos feitos à contribuinte, bem como sobre as respostas, os esclarecimentos e os documentos por esta apresentados. Passa então à “ANÁLISE DOS CRÉDITOS”, esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento e nos DACON foi analisada tanto no aspecto quantitativo, mediante “cruzamento com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade da empresa e da memória de cálculo”, quanto no aspecto qualitativo, “observando as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da empresa fiscalizada”. Acrescenta que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados: • Bens Utilizados como Insumos; • Serviços Utilizados como Insumos; • Despesas de Energia Elétrica; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; • Sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; • Outras Operações com Direito a Crédito; • Créditos sobre Importações. Fl. 1570DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 A seguir, em tópico intitulado “CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON'S”, informa (destaques no original): Os valores dos custos, despesas e encargos informados nos DACONs referentes ao período de 04/2008 a 12/2009, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos apurados pelo contribuinte, foram confrontados com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade e da memória de cálculo apresentados pela pessoa jurídica. O resultado do confronto está demonstrado no ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS. No ANEXO I, as colunas RTMI e RNTMI estão zeradas porque todo o crédito apurado pela empresa vinculado à receita de exportação, uma vez que o art. 11, § 9º da Lei nº 9.432/2007 preceitua que "a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação". O ANEXO I foi construído de forma que o saldo credor inicial de cada trimestre é zero e o saldo credor de um mês é transportado para o mês seguinte dentro do mesmo trimestre, pois o saldo credor sujeito a ressarcimento ou compensação é o saldo credor acumulado no final do trimestre, consoante preceituam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não podendo o saldo credor de um trimestre passar para o seguinte, na hipótese de ressarcimento. Isto só seria possível se fosse utilizado para desconto. No ANEXO I, os valores constantes da sub coluna "Total" da coluna "Valor Autorizado pela Fiscalização" são limitados àqueles informados/declarados pela empresa nos DACON's, estando estes descritos na coluna "Valor Total informado no DACON" do ANEXO I. Os valores constantes do Anexo I são provenientes de cada um dos ANEXOS III a X elaborados pela Fiscalização de acordo com cada rubrica abaixo. O ANEXO II não contribui para o ANEXO I em virtude da glosa total dos bens insumos pelos motivos fáticos e jurídicos mencionados no item 2. O ANEXO II é composto pela própria memória de cálculo apresentada pela empresa. ANEXO II - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO III - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO IV - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; ANEXO V - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VI - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VII - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES; ANEXO VIII - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO; ANEXO IX - CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009; ANEXO X- CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009. Além destes ANEXOS foi elaborado também o ANEXO XI, que relaciona fotos coletadas na web de alguns itens glosados constantes no ANEXO III (B). Passemos agora a analisar o crédito de cada uma das Rubricas/DACON. No tocante aos “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, menciona a previsão legal para a apuração de créditos, inscrita nos arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, salienta que tais dispositivos legais devem ser Fl. 1571DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 interpretados conjuntamente com outros, destaca que a própria Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, § 2º, II, " impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", e prossegue (destaques no original): Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei nº 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 428/2008 e pelo art. 3º da Lei nº 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei nº 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve- se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceitual quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Trata, a seguir, dos créditos calculados sobre “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, mencionando inicialmente sua previsão legal, arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Diz então que (destaques no original): A Solução de Divergência da Coordenação Geral de Tributação - COSIT nº 15, 30/05/2008, traz em sua ementa que: "Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou serviço prestado". Tal decisão está em perfeita harmonia com o disposto no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Nesta rubrica a empresa também incluiu operações geradoras de crédito da rubrica de locação de máquinas e equipamentos. Foi considerada pela Fiscalização, porque embora não esteja alocada na rubrica adequada, é geradora de crédito. Trata-se apenas de um erro na alocação na linha apropriada do DACON e isto, di per si, não tem o condão de tolher o direito ao crédito. A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram Fl. 1572DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1º da Lei nº 10.865/2004, ou seja, aplica- se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. Também foram aqui considerados os serviços de manutenção e montagem de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens sujeitos à incidência não-cumulativas, conforme Solução de Divergência nº 14, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB), datada de 31/10/2007. Menciona outras despesas cujos créditos não foram admitidos (destaques no original): Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3º, § 2º, inciso I da Lei nº 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista sénior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periódicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau veritas do brasil Itda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica.hospit, odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico: trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Sobre os créditos relativos a “DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA”, após mencionar a base legal, informa que sua apuração está demonstrada no ANEXO IV e acrescenta que “neste item não houve glosa”. No tocante aos créditos sobre “DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS EQUIPAMENTOS(sic) LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA”, refere-se à base legal, informa que "o ANEXO V contém as aquisições sujeitas a crédito", que “o ANEXO V (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa” estando nele “destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito”. Informa ainda que no ANEXO V (B) estão listadas “somente as glosas de taxa de condomínio e taxa de Corpo de Bombeiros”. Trata a seguir das "DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA", dizendo: Os arts. 3º, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem o crédito sobre os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 1573DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 O ANEXO VI contém os itens sujeitos a crédito. O ANEXO VI (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO VI (B) lista as glosas de locação de máquina de café por não ser utilizado nas atividades da empresa e locação de móveis para escritório por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos. Passa aos “CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO”. Menciona a base legal e prossegue (destaques no original): De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 3º, VII c/c §1º, inciso III, todos da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. Esclarece que, nos termos do art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas diretamente à produção têm por base o encargo de depreciação incorrido no mês. Acrescenta: Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei nº 10.865/2004, que acrescentou o §6º ao art. 41 da Lei nº 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei nº 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo seus créditos Fl. 1574DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. No tópico seguinte trata das “OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO”, nos seguintes termos: Esta rubrica contém aquisição de bens utilizados como insumos, que não geram direito a crédito como visto anteriormente, e os correspondentes serviços de frete. Como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal. Nesta rubrica também foi glosada a aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor. O ANEXO VIII menciona o item gerador de crédito. O ANEXO VIII (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pelo contribuinte cujas glosas estão destacadas em amarelo. O ANEXO VIII (B) lista as glosas efetuadas. Trata-se de aquisição de bens insumos, que no presente caso, não gera crédito como vimos no item 2. Os itens destacados em marrom claro constam nesta rubrica e também na rubrica Bens Utilizados como Insumos, logo foram computados em duplicidade na memória de cálculo apresentada pela empresa. O item destacado em verde consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos, logo consta em duplicidade, razão da glosa. Trata a seguir do “CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” dizendo que “O ANEXO IX discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. Quanto ao “CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” informa que “O ANEXO X discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA”, transcreve farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Traz então a “CONCLUSÃO” de seu Relatório, na qual registra que “os créditos apurados/autorizados pela Fiscalização são os constantes do Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e COFINS Não-Cumulativos”, e apresenta “o confronto entre os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento e as respectivas glosas” no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: Fl. 1575DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 E conclui (destaques no original): Todos os Termos de Intimação Fiscal e respostas do sujeito passivo, este RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, cada um dos ANEXOS utilizados na apuração dos créditos bem como todos os documentos inerentes à analise dos Pedidos de Ressarcimento (PERs) de abril/2008 a dez/2009 encontram-se em cada um dos respectivos processos administrativos fiscais digitais enumerados nos Quadros 1 e 2. Após o recebimento do(s) Despacho(s) Decisório(s) referentes aos PER's analisados neste procedimentos fiscal, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, se entender cabível. Fica resguardado o direito da Fazenda Nacional realizar verificações posteriores no sujeito passivo fiscalizado, mediante a execução de programas relacionados, ou não, ao presente, em decorrência de fatos e circunstâncias não conhecidas nesta oportunidade. Neste ato são entregues em meio digital os ANEXOS I a X, incluindo os derivativos A, B, C, em pdf e em excel bem como o ANEXO XI em pdf. E, para constar e surtir os efeitos legais foi lavrado o presente Relatório assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em duas vias de igual teor e forma. Cientificada em 08/03/2013 (fls. 1145/1146), no dia 09/04/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1149/1168, acompanhada de documentos. Após alegação de tempestividade faz breve introdução na qual refere-se ao seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins no regime da não cumulatividade, à isenção desta contribuição de que desfruta por força do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, bem como ao fato de que, a despeito desta isenção, tem o direito aos créditos da não cumulatividade. Ainda nesta introdução, refere-se ao pedido de ressarcimento e à declaração de compensação apresentados, ao reconhecimento apenas parcial do direito creditório “sem qualquer fundamentação”, bem como à sua discordância do referido despacho, motivo pelo qual apresenta a Manifestação de Inconformidade. Em preliminares, sustenta a nulidade do Despacho Decisório, alegando ausência de fundamentação e preterição do direito de defesa. Neste ponto, além de discorrer de forma genérica sobre o tema, citando ainda doutrina e jurisprudência administrativa, apresenta, sobre o caso específico, as seguintes afirmações: Fl. 1576DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 (...) No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Manifestante, haja vista que V.Sa., maxima venia, no Despacho Decisório ora vergastado, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito apurado da Cofins não-cumulativa, formulado através do PER nº. 27832.21264.190511.1.1.09-8450. (...) Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Manifestante. E conclui: Logo, (e com a devida vênia ao Ilustre Auditor Fiscal), impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Manifestante. Prossegue alegando a nulidade do Despacho Decisório “por desrespeito à ordem disposta no art. 163 do CTN”. Diz que a compensação não respeitou referida ordem, transcreve o dispositivo legal em questão, menciona os débitos compensados, repete o conteúdo do art. 163 anteriormente transcrito, e prossegue: Tal determinação tem a finalidade de, ao mesmo tempo em que busca precaver possível prescrição da cobrança de débitos por parte da Fazenda Pública, visa evitar prejuízo ao contribuinte no pagamento de maiores valores de multa e juros, caso a compensação eventualmente não ocorra. Entretanto, conforme pode ser observado nos anexos "Listagem de Débitos/ Saldos Remanescentes" e "Demonstrativo de Compensação" do r. Despacho (Doc. 11), com o devido respeito, V. Sa. não observou a ordem legal de imputação do pagamento disposta no inciso III, compensando os débitos de IRRF com vencimento em 01, 02 e 03/2011 ao invés dos débitos de IRRF com vencimento em 03, 04, 09 e 10/2010, o que não pode prevalecer! Sendo assim, por estar em desacordo com a determinação legal (art. 59 do Decreto nº. 70.235/72), o r. Despacho Decisório é, por mais essa razão, nulo em sua integralidade, assim como o respectivo Processo de Cobrança n°. 10480.721.841/2013-85. Caso assim não se entenda, requer, então, a reforma do Despacho Decisório sob reproche, de modo que a compensação obedeça a ordem de imputação de pagamento, nos termos do CTN. Passa então à defesa do direito aos créditos glosados pela fiscalização. A este respeito, trata inicialmente “DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO”. Menciona os art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que transcreve. Refere-se à sua atividade econômica e à necessidade de insumos para o exercício de tal atividade. Afirma que os mesmos “estão incluídos no rol de bens passíveis de creditamento do PIS e da Cofins”, transcreve parcialmente ementas de soluções de divergência, e conclui: Nesses termos, inquestionável o direito da Manifestante ao creditamento sobre o PIS e a COFINS não-cumulativos dos valores empregados na aquisição dos bens destinados à produção dos navios (que, repita-se, agregam-se à sua formação), tais como parafusos, porcas arruelas e toda a ferragem, como chapas e perfis estruturais, que a Manifestante acredita que tenham sido objeto de indeferimento, o que não pode prevalecer, devendo, assim, ser reformada a decisão sob reproche. Contesta, a seguir, as glosas relativas ao “CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL”. Diz Fl. 1577DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 que embora os serviços de engenharia naval possam, à primeira vista, não ser considerados como insumos, “não há como prevalecer tal entendimento”, pois, diversamente de outras indústrias de produção em massa, a indústria naval, como é o seu caso, “por atuar no segmento de bens de capital cuja produção é de longo prazo, apresenta características distintas em todas as etapas do ciclo produtivo”. Refere-se ao nível de agentes reguladores deste ramo industrial, ao rigor técnico exigido, à necessidade de atendimento de diversas normas nacionais e internacionais, e diz que “o aparato normativo por trás da indústria naval força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas”. Diz ainda que, por estas razões, “habilitou e subcontratou diversas empresas visando atender as seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos ora anexados por amostragem (Doc. 12)”. Discorre sobre as atividades desenvolvidas pelos serviços de engenharia, observa que tais serviços são exigidos pelos órgãos reguladores do setor, menciona portarias de tais órgãos, e diz que sem estes serviços “o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda”. Vale dizer, sem o cumprimento dessas exigências, o produto resultante de suas atividades “não pode ser considerado técnica e comercialmente um produto pronto e acabado”. Acrescenta que se tratam, portanto, de serviços utilizados como insumo, cujo crédito está expressamente previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Cita jurisprudência administrativa e judicial, e conclui: Da mesma forma, indispensáveis são os serviços de engenharia naval no processo produtivo da Manifestante, razão pela qual deve ser reformado o Despacho Decisório, para que o direito ao crédito do PIS sobre tais serviços seja reconhecido em sua integralidade. No tópico seguinte, “III.III. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA MANIFESTANTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007”, defende o direito à apuração de crédito com base no valor de aquisição/construção relativamente a todas as edificações da pessoa jurídica. Transcreve o caput do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e prossegue: A Manifestante, não diferente, ao finalizar a construção do seu estabelecimento físico, iniciou a utilização dos créditos da Cofins, contabilizando-os proporcionalmente para os 24 (vinte e quatro) meses seguintes, nos termos da legislação acima destacada. Não obstante, o Auditor Fiscal, ao que parece, entendeu que certas edificações não estariam abarcadas pelo prazo disposto Lei nº. 11.488/2007, mas sim por aquele determinado no art. 3º. Inciso VII, c/c § 1º, inciso III, todos da Lei nº. 10.833/2003 (encargo de depreciação), o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Observe, Ilustre Julgador, que se trata de um complexo industrial portuário situado em SUAPE (v. foto abaixo) que engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Manifestante, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aço são cortadas e soldadas. Fl. 1578DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Não há, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. Por tais motivos, deve ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditamento da Cofins não-cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2009, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o complexo industrial da Manifestante), no prazo disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007. Caso o entendimento ora defendido não prevaleça – o que apenas se admite no plano hipotético -, a Manifestante ressalta que o Auditor Fiscal deve validar os créditos do PIS nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos), fato sobre cuja concretização, no caso não há informações suficientes. A seguir, em tópico intitulado “III.IV. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE O FRETE”, diz que a fiscalização glosou créditos calculados “sobre o frete pago na aquisição de insumos para a fabricação do produto final”, observa que “a matriz do direito ao crédito sobre o frete relativo aos insumos adquiridos para a produção é o inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003”, e afirma que “a Lei nº 11.898/2009 acrescentou ao art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o inciso IX com a finalidade de legitimar o aproveitamento de créditos que, à luz da redação do seu inciso II, não seria possível, já que esses créditos não estão vinculados aos insumos, mas ao produto acabado”. Sustenta que as glosas decorreriam de interpretação “demasiado restritiva, de que somente seria possível o aproveitamento dos créditos relativos ao frete na operação de venda, porque expressamente referidos na Lei, vedando-se, por outro lado, o aproveitamento de créditos relativos ao frete na aquisição dos insumos”, posto que “não há qualquer diferença ontológica entre ambos os créditos, que decorrem de operações imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade da empresa”, e, ainda, porque “a norma contida no inciso IX veio para ampliar o direito ao crédito sobre o frete, e não para restringi-lo”. Alega ainda que o direito ao crédito sobre o frete incorrido “não tem qualquer ligação direta com o regime de tributação do insumo adquirido”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: É importante destacar que, nessa decisão, o CARF já partiu do pressuposto de que o crédito sobre o frete relativo à aquisição de insumos é assegurado ao contribuinte para, a partir daí, estendê-lo aos casos em que o produto transportado não sofre a incidência das contribuições - o que é até óbvio, já que o crédito discutido no caso é oriundo do serviço de frete e não da mercadoria transportada. Fl. 1579DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Diante dessas considerações, deve ser reformado o Despacho Decisório de forma que os créditos da Cofins não-cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2009, sobre o frete sejam reconhecidos em sua totalidade. Por fim, apresenta seu “PEDIDO”: Diante de todo o exposto, a Manifestante requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Manifestante disposto no r. Pedido de Ressarcimento, nos termos esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Manifestante requer seja parcialmente reformado o Despacho Decisório ora impugnado, dando-se total procedência aos créditos da Cofins não-cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2009, que compõem o Pedido de Ressarcimento da Manifestante, por ser esta medida da mais lídima Justiça. Protesta, por fim, por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência e/ou perícia, caso entenda-se necessária - momento em que a Manifestante indica como assistente da perícia/diligência fiscal o Sr. Élvis Fábio Pereira Magalhães, contador, CRC/PE nº. 15.965/O-0, que receberá intimações no endereço da sede da empresa -, bem como a juntada posterior de documentos. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Manifestante, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Posteriormente, em 04/06/2013, juntou a petição de fl. 1427, acompanhada de procuração e documento de identificação da signatária (fls. 1454/1455), documentos societários (fls. 1430/1450), comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao CNPJ (fl. 1452) e cópias de PER/Dcomps (fls. 1457/1494). Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, em decisão cuja ementa consta a seguir reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1580DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES INCORRIDOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. Dada a inexistência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes incorridos na aquisição de insumos, os créditos sobre tais fretes somente são possíveis pelo entendimento de que o frete integra o custo do insumo adquirido. Tratando-se de insumos adquiridos com alíquota zero, estes não ensejam a apuração de créditos e, por via de consequência, também não há direito a créditos sobre os respectivos fretes. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONSULTORIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços administrativos e sobre serviços de consultoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. A TEMPESTIVIDADE 2. OS FATOS 3. AS PRELIMINARES 3.1. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA 3.2. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DESRESPEITO À ORDEM DISPOSTA NO ART. 163 DO CTN 4. AS RAZÕES DE DIREITO – O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS 4.1. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO 4.2. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL Fl. 1581DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 4.3. O DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA RECORRENTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007 Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: 5. O PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Recorrente, nos termos alhures esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Recorrente requer seja reformado o v. Acórdão da DRJ, dando-se total procedência aos créditos da Cofins não-cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2009, que compõem o Pedido de Ressarcimento da Recorrente. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1 Nulidade II.1.1 A nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação – preterição ao direito de defesa A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de ausência de fundamentação, o que acarretaria preterição do direito de defesa. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos deste tópico: No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Recorrente, haja vista que o Despacho Decisório, ora vergastado, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito apurado da Cofins não-cumulativa, formulado através do PER nº. 27832.21264.190511.1.1.09-8450. Cumpre destacar que o ato administrativo elaborado pelo agente público deve estar devidamente fundamentado e motivado, de maneira que o administrado se encontre apto a proceder conforme sua disposição ou, ainda, confrontá-lo, sob pena de decretação de nulidade ou anulabilidade, uma vez que o administrado deve ter plena segurança acerca da legalidade de seus atos e sobre a sua consequente proteção jurídica. [...] Fl. 1582DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Recorrente. [...] Logo, impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Recorrente. Não prosperam tais alegações. Nestes autos, o resultado dos trabalhos da fiscalização é composto, notadamente, pelo Relatório de Fiscalização, 02 (dois) Termos de Informação Fiscal e o pelo próprio Despacho Decisório. Aqui, cumpre registrar que o Despacho Decisório tomou por fundamentos os Termos de Informação Fiscal e o Relatório de Fiscalização, conforme trechos a seguir (Grifei): DESPACHO DECISÓRIO [...] No uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº Portaria MF nº 203/2012, e concordando com os fundamentos expostos nos Termos de Informação Fiscal às fls. 1109/1110 e 1132/1133, que passam a integrar este ato, conforme o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, resolvo: [...] TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL SEORT/DRF/REC [...] O processo foi encaminhado pelo Serviço de Fiscalização a este SEORT/DRF/Recife, com o termo de informação fiscal às fls. 1109/1110, onde, após diligência à empresa, foi comprovada parcialmente a existência do crédito da Cofins não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, referente ao período de 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 8.350.557,23. As planilhas demonstrativas de apuração do crédito se encontram anexadas às fls. 154/456. Desta forma, com base no crédito apurado pelo SEFIS, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados nas DCOMP’s às fls. 1113/1126, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 1127/1130, resultando, ao final, que o crédito não foi suficiente para compensar todos os débitos, conforme listagem de saldo de débitos remanescentes às fls. 1127, devendo ser efetuada a sua cobrança. Diante do exposto acima, sem prejuízo de posterior ação fiscal, propomos: [...] TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL SEFIS/DRF/REC [...] Fl. 1583DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Conforme descrito e demonstrado no Relatório de Fiscalização, Termos de Intimação e seus anexos (demonstrativos e planilhas), foram encontrados os saldos credores sujeitos a ressarcimento constantes da coluna Crédito Autorizado do quadro acima. Por esta razão propomos o DEFERIMENTO PARCIAL dos respectivos pedidos de ressarcimento referentes ao período analisado. [...] A análise dos documentos acima permite concluir que o trabalho fiscal desenvolvido foi bastante minucioso ao exibir os procedimentos e exames sobre cada componente de créditos de PIS e da Cofins não-cumulativos apurados pela empresa no período em comento. Neste ponto, merece destaque a composição do Relatório Fiscal, que engloba 11 anexos, incluindo os derivativos A, B, C, utilizados na apuração dos créditos, de forma a facilitar a compreensão de toda a fiscalização. A Recorrente recebeu ciência e cópia de toda essa documentação, bem como dos decorrentes demonstrativos de compensação relacionados à análise de seu pedido de ressarcimento, como prova a Intimação acostada à fl. 1.145, descartando-se, assim, seu desconhecimento. Quanto à suposta deficiência do conteúdo de tais documentos (diga-se, nas palavras da Recorrente, ausência de fundamentação), a DRJ foi bastante precisa em sua análise ao expor - a partir da leitura do Despacho Decisório, Termos de Informação Fiscal e Relatório de Fiscalização - os fundamentos de todas as glosas, não apenas quanto ao pedido de ressarcimento deste processo, mas em relação a todo o período fiscalizado. Vejamos: • Bens Utilizados como Insumos: as glosas foram efetuadas porque não há direito aos créditos, uma vez que tais bens foram adquiridos com suspensão, conforme a legislação indicada; • Serviços Utilizados como Insumos: as glosas recaíram sobre despesas com serviços que, no entendimento da RFB expresso em instruções normativas e soluções de consulta, não se caracterizam como insumos, tendo a fiscalização chegado inclusive a discorrer sobre alguns deles, e também sobre serviços pagos a pessoas físicas; além disso, informa a fiscalização que os créditos relativos a importação de serviços não foram considerados nesta rubrica, mas “quando geradores de créditos, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação”; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica: as glosas recaíram sobre taxas de condomínio e pagamentos feitos às administradoras, por entender a fiscalização – com base nos fundamentos devidamente expostos no Relatório de Fiscalização – que tais despesas não compõem o valor do aluguel; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica: a glosas recaíram tão somente sobre despesas com locação de máquinas para café e com locação de móveis para escritório, conforme afirmado pela fiscalização e, ainda, como se verifica no ANEXO VI (A), às fls. 376/378; explica a fiscalização que as glosas relativas à locação de máquina de café ocorreram por a mesma “não ser utilizada nas atividades da empresa” e quanto aos móveis para escritório “por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos”; • Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção: as glosas recaíram sobre os prédios que não são utilizados na produção de bens destinados à venda pelos motivos e base legal apresentados no Relatório de Fiscalização, no qual foram também informados quais os prédios sobre os quais foram efetuadas as glosas; ainda, conforme exposto pelo Auditor-Fiscal, sobre tais prédios, embora glosados os créditos Fl. 1584DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 conforme apurados pela contribuinte, foram calculados no procedimento fiscal e autorizados créditos com base nos encargos de depreciação; • Outras Operações com Direito a Crédito: nesta rubrica foram glosados créditos sobre bens utilizados como insumos, pelas razões já apontadas no ponto em que tratados tais créditos, bem como as respectivas despesas de fretes, estas sob o fundamento de que “como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal”; também foram glosadas despesas de “aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor”; e foi ainda glosada despesa que consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos que, portanto, consta em duplicidade, sendo esta a razão da glosa; • Crédito sobre Importações: conforme o Relatório de Fiscalização, os valores glosados, tanto de PIS/Importação como de Cofins/Importação correspondem aos “valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON’s de abril/2009 a junho/2009 e de dezembro/2009”; além destas discrepâncias, em dezembro/2009 houve glosa relativa a “pagamento referente à importação de serviços sem direito a créditos conforme descrito no Relatório de Fiscalização e Anexo III (C)”, como se verifica no ANEXO X (fls. 454/455). Resta claro que não houve uma única glosa nos autos sem fundamentação, o que permite concluir serem impertinentes as alegações quanto à falta de fundamentação e, consequentemente, preterição de direito de defesa. II.1.2 A nulidade do Despacho Decisório por desrespeito à ordem disposta no art. 163 do CTN Segundo a Recorrente, não foi obedecida, na compensação dos créditos parcialmente reconhecidos com os débitos declarados nos pedidos de compensação, a ordem expressamente determinada pelo art. 163 do Código Tributário Nacional (CTN). Sendo assim, conclui a Recorrente, por estar em desacordo com a determinação legal, o Despacho Decisória seria nulo em sua integralidade, assim como o respectivos Processo de Cobrança nº 10480.721841/2013-85. Analiso. Por ter sido tal questionamento apropriadamente analisado pela decisão de piso, adoto os correspondentes fundamentos constantes do voto do Relator Lázaro Roberto Lança como minhas razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário: [...] A contribuinte alegou ainda a nulidade do Despacho Decisório sustentado que no procedimento de compensação não teria sido respeitada a ordem estabelecida no art. 163 do CTN. Referido dispositivo assim determina: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Fl. 1585DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Como se percebe, a norma legal trata de situação completamente diversa da que se verifica nos autos. O dispositivo estabelece a ordem de imputação de pagamento que seja feito sem a individualização do tributo e período de apuração a que se refere. Com efeito, se a contribuinte faz um pagamento por meio de Darf, não pode a autoridade administrativa utilizar tal pagamento para a extinção de outro crédito tributário distinto daquele que, por meio do código da receita e do período de apuração, tenha sido identificado pelo sujeito passivo. No tocante aos débitos compensados pelo sujeito passivo mediante declarações de compensação, a extinção dos créditos tributários é feita respeitando a ordem exata estabelecida pelo sujeito passivo. A este respeito, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em vigor quando da transmissão das declarações de compensação que a contribuinte vinculou ao pedido de ressarcimento em exame, assim dispunha: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (...) § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (...) (destaques acrescidos) A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que sucedeu a IN RFB nº 900, de 2008, na regulamentação da matéria, dispôs da mesma forma no § 7º de seu art. 41. E a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, atualmente em vigor, assim determina: Art. 67. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação. Os dispositivos mencionados referem-se à ordem indicada pelo sujeito passivo na declaração de compensação. Quando, a um mesmo direito creditório, a contribuinte vincula várias declarações de compensação, obviamente deverão ser compensados primeiro os débitos indicados na primeira declaração de compensação, depois, os indicados na segunda, e assim sucessivamente. E não se diga que estas instruções normativas desrespeitariam o art. 163 do CTN. De plano, observamos que isto não ocorre, eis que os dispositivos em questão tratam de matérias distintas. Além disso, não se insere na competência desta instância administrativa a apreciação de alegações que implicam na negação de eficácia ou vigência a normas legais ou infralegais regularmente inseridas no ordenamento jurídico. Ainda a respeito das alegações de nulidade, cabe notar que não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Fl. 1586DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Portanto, nada a ser provido nesta parte. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres as seguintes rubricas, consoante “ANEXO I – Demonstrativos de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não Cumulativos – 4º Trim/2009” do Relatório Fiscal: · Bens Utilizados como Insumos · Serviços Utilizados como Insumos; · Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; · Outras Operações com Direito a Crédito, e · Créditos relativos à Cofins/Importação. Mesmo que parcialmente, as glosas dessas rubricas foram contestadas pela Recorrente, exceto as das rubricas Outras Operações com Direito a Crédito e Créditos relativos à Cofins/Importação. III.2 Conceito de insumo A Recorrente inicia o mérito do recurso com lições acerca do conceito de insumo e sua evolução até a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, no qual restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1587DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Bens utilizados como insumos Neste tópico, a Recorrente defende o conceito de insumo aos bens que emprega em seu processo produtos (construção de navio) e, por tal razão, deduz ser inquestionável o direito ao creditamento sobre o PIS e a Cofins não-cumulativos dos valores empregados na aquisição de tais bens. Analiso. A Fiscalização efetuou glosa dos dispêndios constantes da rubrica “Bens Utilizados como Insumos” não em razão de os correspondentes bens estarem fora do conceito de insumo, mas em razão de sua aquisição ser desonerada das contribuições, situação em que a norma disciplinadora do assunto veda o aproveitamento do crédito. Isso fica bem claro no Relatório de Fiscalização, conforme a seguir: Os arts. 3°, inciso II das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o crédito sobre os bens adquiridos para serem utilizados como insumos na fabricação de produtos. Entretanto, tais dispositivos legais devem ser interpretados conjuntamente com outros. O art. 3°, § 2°, inciso II da própria Lei n° 10.833/2003 impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei n° 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 428/2008 e pelo art. 3º da Lei n° 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei n° 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve-se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceituai quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Portanto, o caso não envolve discussão sobre o conceito de insumo a recair sobre os bens adquiridos pela Recorrente para destinação ao seu processo produtivo, mas, sim, a impossibilidade de direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens ou serviços não Fl. 1588DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 sujeitos ao pagamento das contribuições, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002. E as aquisições de bens pela Recorrente não são sujeitas ao pagamento das contribuições, em razão do exposto no art. 28, X, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: [...] X - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; Assim, procedem as glosas efetuadas pela fiscalização quanto à rubrica aqui analisada. III.4 Serviços de engenharia naval A Recorrente defende o crédito da contribuição sobre os serviços de engenharia naval sob o argumento de que, “Sem a elaboração dos projetos e consultorias necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações”. Aduz que o nível de agentes reguladores atuantes no segmento em que atua, indústria naval, produção de longo prazo de bens de capital, obriga-a ao cumprimento de elevado rigor técnico para produção das embarcações e também no atendimento a diversas normas nacionais e internacionais, o que a força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas. Em função disso, a Recorrente diz ter habilitado e subcontratado diversas empresas visando atender às seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos anexados em sede de Manifestação de Inconformidade. Nesse contexto, segundo a Recorrente, os serviços de engenharia atuam na elaboração e acompanhamento dos projetos para a construção de estruturas metálicas, nos planos de cortes de chapas de aço, no processo de montagem e edificação, na execução de soldas e junções dos blocos, nas instalações elétricas e acomodações dos equipamentos e motores, bem como na instalação dos demais componentes dos navios. Argui que, sem esses serviços que, frise-se, são exigidos pelos órgãos reguladores do próprio setor - como, por exemplo, no caso da Portaria nº. 118/DPC/2007 (Doc. 13 da Manifestação de Inconformidade), referente à ABS GROUP SERVICE DO BRASIL, e a Portaria nº. 354/DPC/2009 (Doc. 14 da Manifestação de Inconformidade), referente à AMERICAN BUREAU OF SHIPPING -, o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda. Portanto, segundo ela, os serviços de engenharia naval revelam-se essenciais em sua atividade, razão pela qual faz jus ao crédito de PIS e Cofins incidentes sobre eles. Passo a analisar. No Relatório Fiscal, a fiscalização a analisou a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” nos seguintes termos: Fl. 1589DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1° da Lei n° 10.865/2004, ou seja, aplica-se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. [...] Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3°, § 2°, inciso I da Lei n° 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista senior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periodicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau ventas do brasil ltda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica,hospit., odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico; trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Deflui do Relatório Fiscal que a fiscalização não analisou na rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” unicamente os alegados serviços de engenharia naval, mas diversos dispêndios, glosados pelas razões acima expostas. Fl. 1590DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 As glosas realizadas pela fiscalização nesta rubrica podem ser assim demonstradas quanto aos seus valores, conforme “Anexo 1 – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos – 4º Trim/2009” do Relatório Fiscal: OUTUBRO/2009 NOVEMBRO/2009 DEZEMBRO/2009 DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA 8.848.047,88 2.911.511,53 5.936.536,35 9.857.440,00 3.185.703,01 6.671.736,99 24.719.146,55 17.671.558,34 7.047.588,21 Portanto, embora a Recorrente inicie esta parte de seu recurso afirmando que “os créditos glosados se referem aos serviços de engenharia naval [...]”, está comprovado que tais glosas são amplas e englobam vários serviços que o fisco considerou fora do conceito de insumos. Ainda, a Recorrente não discriminou, em seu recurso, quais o itens glosados pela fiscalização englobam os alegados serviços de engenharia naval. Apenas a título de amostragem, trouxe ela aos autos cópia de 09 (nove) notas fiscais de serviços, às fls. 1.327-1.325, no intuito de demonstrá-los. Destaque-se que vários dos serviços por ela enumerados, genericamente, em seu Recurso Voluntário não foram glosados pela fiscalização, conforme “Anexo III (A) – Memória de Cálculo Apresentada pelo Contribuinte – Serv. Utilizados como Insumos – Glosas em Amarelo” do Relatório Fiscal. Aqui, cito, por exemplo: - Engenharia; - Serviço de jateamento e pintura; - Serviço de instalação de produtos; etc. Dessa forma, por considerar que tais serviços de engenharia não abarcam todo, ou qualquer, tipo de serviço glosado nesta rubrica, considero plausível restringi-los nesta análise apenas a serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval, o que encontra consonância, inclusive, com a argumentação desenvolvida pela Recorrente: Ora, Ilmo. Conselheiros! Sem a elaboração dos projetos e consultoria necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações. Partindo-se dos pressupostos acima, passo a analisar a tese da Recorrente. E, no que diz respeito à sua tese, acerca da essencialidade dos serviços de projetos e consultoria naval para a sua atividade econômica, entendo assistir-lhe razão, visto que tais serviços são imprescindíveis à existência, funcionamento e aprimoramento de seu processo produtivo (construção de embarcações, o que constitui o objeto mister social da pleiteante. Assim, tomando-se neste ponto o conceito de insumo exposto no item III.2 deste voto, considero essencial à atividade da Recorrente os dispêndios/serviços realizados/contratados com projetos e consultoria naval, razão pela qual a glosa fiscal relativa a eles deve ser revertida. III.5 Demais edificações que compôem o complexo industrial, com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007 Fl. 1591DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 Entende a Recorrente que deve ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativos, referente ao período dos presentes autos, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o seu complexo industrial), no prazo disposto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, a saber, 24 (vinte e quatro) meses: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Grifei) Para a Recorrente, revelou-se errônea a conclusão fiscal de que certas edificações (prédios administrativos) não estariam abarcadas pelo prazo estipulados na Lei nº 11.488, de 2007, mas sim por aquele determinado no art.3º, VII, c/c §1º, III, todos da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, encargo de depreciação, o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Afirma ela que seu complexo industrial portuário situado em SUAPE (foto abaixo) engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Recorrente, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aços são cortadas e soldadas. Conclui não haver, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. E, por fim, pleiteia supletivamente, caso o entendimento defendido não prevaleça, a validação dos créditos do PIS nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos). Passo a analisar. A fiscalização assim fundamentou o procedimento fiscal: Fl. 1592DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 7 — CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES O arts. 3°, VII das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem a apuração de créditos relativos a tais despesas. De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei n° 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 30, VII c/c §1°, inciso III, todos da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. De acordo com o art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas à produção têm por base o encargo de depreciação (coluna B acima) incorrido no mês. Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6° da Lei n° 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei n° 10.865/2004, que acrescentou o §6° ao art. 41 da Lei n° 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei n° 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo Fl. 1593DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724226/2011-69 seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. Depreende-se do relato fiscal que o regramento do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi adequadamente aplicado pela fiscalização, ou seja, somente às edificações utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina esse comando legal. Em relação às edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, os créditos do PIS/Cofins foram calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, §1º, III, c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, ressalte-se aqui, restar desprovido de objeto o pedido suplementar para apuração de créditos com base nos encargos de depreciação no prazo de 1/300 (um trezentos avos), visto que tal procedimento já fora realizado pela autoridade tributária, conforme Relatório Fiscal. Portanto, nada a ser retificado quanto a tais glosas. III.6 Interpretação mais benéfica Ao final de seu recurso, a contribuinte “Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN”. No entanto, o dispositivo invocado pela Recorrente não guarda qualquer relação com o tema sob análise, créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Vejamos o referido dispositivo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (Grifei) Percebe-se que o citado artigo faz parte de capítulo do CTN intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”, sem qualquer aplicação concreta ao caso sob análise. Portanto, nada a ser provido quanto a este pedido. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os seguintes dispêndios referentes ao processo produtivo da Recorrente: - Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1594DF CARF MF

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8013033 #
Numero do processo: 11020.004513/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência.
Numero da decisão: 3201-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos dos autos do REsp nº 1.164.452/MG, com retorno a unidade preparadora para análise das demais questões relativas ao direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos dos autos do REsp nº 1.164.452/MG, com retorno a unidade preparadora para análise das demais questões relativas ao direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos dos autos do REsp nº 1.164.452/MG, com retorno a unidade preparadora para análise das demais questões relativas ao direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 45 13 /2 00 2- 48 Fl. 520DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004513/2002-48 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente das Declarações de Compensação apresentadas por formulários e DCOMP's eletrônicas (fls. 01/302, conforme listagem de fls. 303/304), através das quais a interessada -pretendeu a extinção dos valores de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de setembro de 2002 a novembro de 2004 utilizando créditos decorrentes de ação judicial. A DRF em Caxias do Sul, ao analisar o processo, no qual estão juntadas peças do Processo Judicial (fls. 309/353), verificou ter sido o pedido liminar indeferido, sendo que a sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade da legislação contestada, e por decorrência o direito ao crédito, passível de compensação. Na apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu acórdão negando provimento à apelação da interessada e dando provimento parcial à apelação necessária. Já no Recurso Especial impetrado pela contribuinte o Superior Tribunal de Justiça negou compensação com a Cofins e considerou devida a correção monetária da base de calculo do PIS. Nos Embargos de Divergência o STJ, em decisão monocrática, dispensou a correção da base de cálculo. A União interpôs Embargos de Declaração que foram rejeitados, e o seu Recurso Extraordinário não foi admitido, interpondo então Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal. A data do Despacho Decisório da DRF em Caxias do Sul, o Recurso Extraordinário encontrava-se pendente de apreciação. Assim, ficou constatado sem sombra de dúvida que não havia ocorrido o transito em julgado naquele processo. O Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 20 de abril de 2005 (fls. 415/417) não homologou as compensações ante a inexistência de transito em julgado no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, com base nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Também verificou o pagamento de debitos de Cofins relativos aos meses de fevereiro e março de 2003, excluindo tais valores do lançamento. Posteriormente foi efetivada a transferência de débitos de Cofins para o processo n° 11020.002486/2006-01, conforme explicitada à fl. 445, ante desistência daquelas compensações, mediante manifestações da empresa neste sentido as fls. 56 e 440 . Tempestivamente a interessada apresenta a Manifestação de Inconformidade (fls. 431/437) considerando ser inaplicável a disposição do artigo 170-A do Código Tributário Nacional já que introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 11 de janeiro de 2001, ou seja, não poderia ser aplicável a pagamentos realizados antes da vigência do dispositivo. Passa a manifestar-se acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e a forma de cálculo dos créditos decorrentes dos pagamentos de PIS realizados sob a égide daquela legislação. Cita e transcreve jurisprudência condizente com os pontos defendidos. Foi lavrado o Auto de Infração relativo à multa isolada por compensação indevida, já que a interessada informou em todas as Declarações em papel apresentadas e em todas as DCOMP's eletrônicas ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial. O lançamento deu origem ao Processo n° 11020.004731/2008-78, apensado ao processo nº 11020.004513/2002-48, conforme previsto no § 3º' do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração, estão citados os atos que dão o suporte legal para o lançamento de oficio: artigos 90 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, 18, da Medida Provisória n° 135, de 2003, combinado com o artigo 18 da Lei no 10.833, de 2003, com a redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, e 11.196, de 2005, e pelo artigo 18 da Lei no 11.488, de 2007. A interessada apresentou impugnação tempestiva. Argumenta que o artigo 170- A não poderia aplicar-se ao caso já que a ação judicial foi interposta antes da sua vigência. Também oferece reparos à legislação que serviu de base legal para o lançamento, pois considera não ter cometido nem sonegação nem fraude nas suas declarações. Fl. 521DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004513/2002-48 Embora afirmando que foi usada a compensação para extinguir o crédito tributário, não considera que possa se cogitar em multa majorada de 150%, sendo que nem mesmo a penalidade de 75% seria aplicável, já que somente seria exigível a multa isolada enquanto não fosse possível a mensuração da multa efetivamente devida. Considera que, relativamente às compensações, após reconhecido o crédito, deve ser examinada a compensação efetivada e somente caberia a penalidade sobre os débitos não extintos pela insuficiência de créditos. Argumenta que seus créditos seriam suficientes para quitar os débitos, não havendo motivos para a aplicação da penalidade, já que não teria ocorrido a compensação indevida Outro argumento é que a aplicação da multa violaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e do não confisco. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alegre, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 10-17.794, sessão de 20/11/2008, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou as compensações, também julgou procedente o lançamento da multa de ofício aplicada. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL — Somente poderá ser declarada a compensação após o transito em julgado da decisão judicial na ação em que a contribuinte discute os créditos, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA —Aplicável a multa de oficio isolada sobre os valores que a contribuinte pretendia ver extintos por compensação através de Declarações de Compensação e de PER/DCOMP's com informações falsas, com o intuito de eximir-se do pagamento daqueles valores. Compensação não Homologada. A DRJ constatou que nas datas de apresentação das Declarações de Compensação já vigia a Lei Complementar nº 104, de 11/01/2001 que vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial em que se discutia os créditos, incidindo, assim, a proibição do art. 170-A do CTN e do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96. Em todas as declarações de compensação apresentadas a contribuinte informou o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 98.1502949-5 em 12/08/1999, o que não se revela verdadeiro, pois trata-se da data da sentença de primeira instância e a própria contribuinte interpôs recursos posteriormente. No mesmo Acórdão nº 10-17.794, a DRJ julgou o processo nº 11020.004731/2008-78 que formalizou o auto de infração de imposição de multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, qualificada em razão da contribuinte intentar iludir o Fisco quanto à ocorrência da vedação de sua pretensão creditória, antes do efetivo trânsito em julgado do Mandado de Segurança. No recurso voluntário, a contribuinte sustenta restar-lhe assegurado o direito à compensação com fundamento no Mandado de Segurança afirmando que a vedação contida no art. 170-A do CTN não lhe aplica, pois na decisão não constou qualquer limitação temporal. No tocante à multa isolada, aduz que não se caracterizaram conduta de fraude ou sonegação. Entende que uma vez reconhecido judicialmente o direito nenhuma multa haveria de ser aplicada. Fl. 522DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004513/2002-48 Defenda, ainda, ofensa aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Está-se diante de acórdão recorrido que julgou simultaneamente a manifestação de inconformidade quanto à não homologação de compensação com a utilização de créditos reconhecidos em ação judicial, intentada em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 104/200, e a impugnação em face do auto de infração que formalizou, no processo nº 11020.004731/2008-78 , multa isolada em razão de compensação com alegada falsidade na prestação de informação em relação à data do trânsito em julgado de ação judicial. O Recurso Voluntário, que versou ambas as matérias, atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeira matéria: não homologação das compensações Verifica-se que o único fundamento para não homologar as compensações da contribuinte é o fato das entregas das declarações darem-se antes do trânsito em julgado da Ação Judicial que reconheceu o indébito mediante a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449/88, cuja base legal do indeferimento é o art. 170-A do CTN. O STJ posicionou-se sobre a matéria em sentido contrário ao entendimento exarado no despacho decisório e no Acórdão recorrido, de forma que quanto à realização de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos, ambos da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o Tribunal, na sistemática dos recursos repetitivos, julgou o recurso especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, assentando a tese de que o disposto na Lei Complementar nº 104/2001 somente se aplica às ações judiciais interposta após sua vigência (11 de janeiro de 2001). Segue a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Fl. 523DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004513/2002-48 O Mandado de Segurança foi interposto em 09/06/1998, portanto, antes da vigência da LC 104/2001 (11/01/2011), destarte, permitido a compensação com os indébitos reconhecido na Ação. Assim, por força do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, deve ser adotada para o presente caso, a mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito ao art. 543C do CPC, no julgamento do REsp nº 1.164.452, reconhecendo o direito de crédito do contribuinte passível de compensação nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, de acordo com a Lei n° 9.430/96, com os valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS, em desconformidade com a Lei Complementar n° 07/70 até a edição da MP n° 1.212/95. Nos autos, não foram enfrentados argumentos de mérito para reconhecer ou não os créditos apurados pelo contribuinte e homologar as compensações. Dessa forma, a Autoridade Administrativa deverá apurar os valores mensais e seu montante, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, inclusive, com relação à atualização monetária, verificar o valor disponível para repetição/compensação, convalidando a compensação dos débitos, objetos do lançamento em discussão, exigindo-se possíveis parcelas/saldos remanescentes. As demais matérias suscitadas em recurso quanto ao direito creditório restam prejudicadas. Segunda matéria: exigência de multa isolada processo nº 11020.004731/2008-78 É decorrência lógica-jurídica que o resultado do processo que trata do mérito da compensação seja considerado no julgamento da exigência de multa aplicada em razão de não homologação de compensação. Dessa forma, o processo nº 11020.004731/2008-78, deverá permanecer apenso a este processo nº 11020.004513/2002-48 para aguardar o desfecho da efetiva análise do direito crédito na Unidade de Origem e, após, deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento em relação à exigência da multa isolada. Conclusão Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos dos autos do REsp nº 1.164.452/MG, com retorno a unidade preparadora para análise das demais questões relativas ao direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 524DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004513/2002-48 Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001279/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 12 79 /2 00 8- 51 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001279/2008-51 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001279/2008-51 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 113DF CARF MF

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7996911 #
Numero do processo: 10865.900262/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente homologada. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO - INCAPACIDADE PARA GERAR CRÉDITOS DE IPI. A teor da Súmula CARF n. 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.”
Numero da decisão: 3302-007.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente homologada. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO - INCAPACIDADE PARA GERAR CRÉDITOS DE IPI. A teor da Súmula CARF n. 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 62 /2 00 6- 53 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900262/2006-53 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito ao aproveitamento do crédito de IPI apurado no segundo trimestre de 2003 relativo a aquisições de insumos não onerados pelo IPI (aparas de papelão) e utilizados na industrialização dos seus produtos e de aquisições para o ativo imobilizado. As compensações não foram homologadas sob o argumento de ausência de crédito em favor do contribuinte conforme despacho decisório de 24.07.2008 Deste ato a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que resultou na homologação, por decurso de prazo, tão somente dos débitos relativos à PER/DCOMP n° 39331.14732.310703.1.3.01- 4600, julgando improcedente as demais, e lavrando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente homologada. MÉRITO. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. PRODUTOS INTERMEDIARIOS Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante ressarcimento. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-Sensu” e material de embalagem, que se integram ao- produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico.” Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual suscitou as questões já mencionadas na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900262/2006-53 2. Preliminar. Em sede de preliminar a Recorrente alegou que como o pedido de ressarcimento / restituição / compensação foi realizado no dia 31.07.2003, e foi apreciado tão somente em 24.07.2008, com ciência do contribuinte em 04.08.2008, teria decaído o direito da Receita Federal do Brasil de constituir o crédito tributário em razão de passados mais de cinco anos do da formulação do pedido eletrônico. Todavia, a própria manifestação de inconformidade faz menção ao fato de que “apenas a PERDCOMP n° 39331.l4732.310703.1.3.01-4600 foi homologada por decurso de prazo, pois foi transmitida em 31/07/2003, sendo que as demais foram transmitidas em data posterior a 04/08/2003, sendo que se deu a ciência do Despacho Denegatório em 04/08/2008.” (e-fls. 123). Desta feita, é de se afastar a preliminar de decadência e, sendo o mérito matéria fora da competência deste Colegiado, não conhece-la. 3. Mérito. A matéria de mérito consiste no pretenso direito da Recorrente a ver o reconhecimento do crédito sob o argumento de que o não recolhimento do IPI na etapa anterior não seria óbice ao pretenso direito ao crédito. A não-incidência do IPI na operação anterior, em decorrência da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, não é obstáculo ao exercício do direito ao crédito que, se não fosse efetuado, conduziria à supressão da isenção, não tributação ou sua alíquota zero e a converteria em mero diferimento da incidência. Seria o mesmo que alcançar o benefício com uma mão para, após, retirá-lo com outra. Contudo, a Súmula CARF n. 18, de observância obrigatória por este Colegiado conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, prescreve que “A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” Desta feita, o argumento da Recorrente é em sentido diametralmente oposto à Súmula CARF n. 18, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 173DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900262/2006-53 Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001876/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2009 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não cabe ao CARF deixar de aplicar multa cominada em lei válida e vigente sob o argumento de que é inconstitucional - por violar princípios como aqueles da proporcionalidade, tipicidade, razoabilidade, estrita legalidade, entre outros - nem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3003-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2009 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não cabe ao CARF deixar de aplicar multa cominada em lei válida e vigente sob o argumento de que é inconstitucional - por violar princípios como aqueles da proporcionalidade, tipicidade, razoabilidade, estrita legalidade, entre outros - nem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-07T17:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-07T17:56:54Z; Last-Modified: 2019-12-07T17:56:54Z; dcterms:modified: 2019-12-07T17:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-07T17:56:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-07T17:56:54Z; meta:save-date: 2019-12-07T17:56:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-07T17:56:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-07T17:56:54Z; created: 2019-12-07T17:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-07T17:56:54Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-07T17:56:54Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.001876/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.738 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS S.A. (INCORPORADA: TERMOP TERMINAIS E OPERAÇÕES S.A. ) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2009 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não cabe ao CARF deixar de aplicar multa cominada em lei válida e vigente sob o argumento de que é inconstitucional - por violar princípios como aqueles da proporcionalidade, tipicidade, razoabilidade, estrita legalidade, entre outros - nem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 18 76 /2 00 9- 60 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001876/2009-60 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/09, que constituiu crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, correspondente à multa por embaraço à fiscalização, prevista pelo artigo 107, IV, “c”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme relato da autoridade autuante e demais documentos constantes dos autos, a autuada, na condição de Recinto Especial para Despacho de Exportação – REDEX, deixou de lacrar os contêineres relacionados no Despacho de Exportação – DE nº 2090869917/4, os quais já tinham presença de carga atestada no Siscomex, contrariando o disposto no art. 18 da Portaria DRF/PGA n° 138/05, além de normas de segurança fiscal previstas em acordo internacional firmado no âmbito da OMA. Diante desse fato, a fiscalização entendeu como tipificado o embaraço à fiscalização, lavrando o auto de infração sob análise. Cientificada do lançamento em 22/12/2009 (fl. 03), a interessada apresentou impugnação, em 08/01/2010 (fls. 17/25), alegando em síntese que: a) preliminarmente, a ausência de lacre nos contêineres (fato gerador) foi objeto de dois autos de infração, cada qual com uma penalidade diferente (advertência e multa), não havendo dispositivo legal que autorize a cumulatividade das sanções para o mesmo fato gerador, o que torna insubsistente um dos autos de infração; b) no mérito, observa que os contêineres estavam sem o lacre por causa de um erro do funcionário da autuada. Todavia, em nenhum momento houve intenção do agente em causar dano ao erário ou embaraço à fiscalização. E sem dolo, não há infração por ausência de subsunção; c) a autuada não causou qualquer tipo de embaraço à fiscalização, já que não criou qualquer óbice a que os fiscais fiscalizassem os contêineres, os quais foram devidamente verificados e não se constatou qualquer irregularidade, tanto que foram imediatamente liberados e lacrados, descaracterizando assim o descumprimento de norma de segurança; d) o agente fiscal sequer mencionou que norma fora descumprida, mormente porque nenhuma norma foi descumprida; e) a penalidade de advertência é por demais severa, uma vez que a própria fiscalização constatou que se tratava apenas de um erro de procedimento, não havendo cabimento para aplicação de qualquer penalidade, seja de advertência ou de multa; f) requer, ao final, seja julgado insubsistente o auto de infração. A 20ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento à impugnação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a insubsistência da autuação e a violação ao princípio do non bis in idem. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001876/2009-60 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Assinale-se, inicialmente, que não há controvérsia quanto ao fato de que a autuada, na condição de Recinto Especial para Despacho de Exportação (REDEX), deixou de lacrar contêineres relacionados no Despacho de Exportação (DE) nº. 2090869917/4, os quais já tinham presença de carga atestada no SISCOMEX. A partir a constatação da falta de lacração dos contêineres, a fiscalização procedeu à autuação ora analisada, uma vez que entendeu que a autuada violou normas atinentes ao controle e segurança da cadeia de custódia de cargas, implicando embaraço à fiscalização, dando azo à aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66. A recorrente sustenta que a referida multa é insubsistente, pois não a falta de lacração dos contêineres teria sido resultado de simples erro cometido por seu empregado, não tendo tal equívoco resultado em dano ao Erário ou óbice à fiscalização. Sustenta, ainda, que não foi constatado dolo na ação, inexistindo a intenção de deixar os contêineres sem lacre. Aduz que não “houve o descumprimento de normas, muito menos de segurança”, uma vez que os contêineres foram lacrados após “a constatação pelos próprios auditores-fiscais de que não havia quaisquer irregularidades”. Argumenta que a multa aplicada é severa, de maneira que, em caso de aplicação de penalidade, a advertência já seria suficiente. Sustenta, por fim, que as sanções aplicadas pela autoridade aduaneira violam o princípio do non bis in idem, uma vez se referem ao mesmo fato. Não vislumbro razão nos argumentos tecidos pela recorrente. A autuação vergastada é absolutamente subsistente, uma vez que é precisa na caracterização e delimitação dos fatos e de sua subsunção às normas aplicáveis, amoldando-se ao arcabouço normativo então vigente. Ademais, não há que se falar em afronta ao princípio do non bis in idem. Explico. Compulsando o auto de infração, resta evidente a precisa e suficiente caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66. Vejamos. Da leitura do auto de infração, depreende-se que a recorrente, na condição de REDEX, deixou de lacrar os contêineres vinculados à DE n° 2090869917/4, violando o disposto no art. 18 da Portaria DRF/PGA n° 138/05: (Portaria DRF/PGA 138/05) Art. 18. O depositário deverá informar, através de terminal conectado ao SISCOMEX, a presença da carga submetida a despacho de exportação no seu recinto. I - quando se tratar de carga unitizada, é obrigatória a informação, no Sistema, da numeração das unidades de carga utilizadas, bem como dos dispositivos de lacraçâo que efetivamente forem aplicados A Unidade, os quais só poderão ser violados na presença de Servidor da Receita Federal [...] (grifou-se) Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001876/2009-60 Segundo consignado no auto, para o recinto armazenado (REDEX, no caso), “a informação da presença de carga marca o momento a partir do qual a carga não pode mais ser modificada, quer seja pelo interessado exportador, quer seja pelo recinto armazenador. No caso de cargas unitizadas em contêineres, a garantia de que não haverá modificações é a aplicação dos dispositivos de lacração registrados no Siscomex.” Tal procedimento representa, conforme explica a autuação, medida de controle e segurança relacionada à cadeia de custódia da carga. Nesse contexto, a autoridade aduaneira traz as seguintes considerações: Baseado principalmente na Convenção revisada de Quioto (Revised Kyoto Convention) e nas Diretrizes para uma Gestão Integrada da Cadeia Logística (Integrated Supply Chain Management - Guidelines), o programa de integridade de lacres1 para cargas conteinerizadas seguras, estabelecido no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA (World Customs Organization - WTO), determina que "os lacres de segurança são parte integrante da cadeia de custódia" e, no local de estufagem "o fretador também é responsável por afixar o lacre de segurança Imediatamente depois da conclusão do processo de estufagem e por preparar a documentação de transporte contendo o número do lacre (grifou- se)". Conforme telas do Siscomex, no dia 17 de setembro As 16:25 horas, o depositário informou a presença de carga com as unidades de carga e os lacres aplicados. Ora, se ha a obrigatoriedade de informação dos lacres, certamente os contêineres devem estar fechados e lacrados, só podendo ser abertos na presença e mediante autorização da autoridade aduaneira. O objetivo destas normas é evitar que, após a lacração dos contêineres, a informação da presença de carga, haja troca ou retirada de cargas declaradas. Ou seja, em um processo de canal vermelho, por exemplo, sabendo que a fiscalização irá vistoriar a carga fisicamente, a mercadoria declarada certamente será colocada dentro do contêiner. Em caso de canal verde, sabendo que a fiscalização não realizará vistoria, poderá haver troca de mercadorias, a colocação de armas e drogas para exportação (descaminho) ou talvez a retirada total da carga unitizada visando à realização de uma exportação fictícia. Ao contrário, todos os contêineres estavam sem o respectivo lacre informado na presença de carga e no Despacho de Exportação (Termo de Constatação SAVIG 021/2009). (destaquei) Portanto, considerando que: I.A lacração é uma medida de segurança e controle aduaneiro prevista em acordo intemacional3 firmado no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA(World Customs Organization - WTO); 11.0s recintos alfandegados e os Recintos Especiais para Despacho de Exportação – REDEX são aqueles em que a movimentação, armazenagem e despacho ocorrem "sob controle aduaneiro"; III.A recepção dos documentos instrutivos do despacho no sistema da início ao procedimento fiscal, impede quaisquer alterações sem expressa manifestação da autoridade aduaneira e retira a espontaneidade do sujeito passivo; e IV.A atitude do depositário de Recinto Alfandegado, com relação a DE n° 2090869917/4, caracteriza embaraço e dificultação da ação da fiscalização aduaneira, na medida em que possibilitaria a modificação da carga ou mesmo sua subtração após o conhecimento do canal de conferência(verde) , portanto sujeitando o Recinto A multa e advertência por descumprimento de norma de segurança fiscal e por descumprimento de obrigação estabelecida no art. 18 da Portaria DRFPGA n° 138/2005. Considerando também a legislação aduaneira: (Decreto-lei 37/66) Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada Dela Lei n° 10.833. de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833. de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, EMBARAÇAR, DIFICULTAR OU IMPEDIR ação de fiscalização aduaneira, INCLUSIVE NO CASO DE NAO-APRESENTAÇA0 DE RESPOSTA, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (grifos nossos)" Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001876/2009-60 (Lei 10.833/03) Art 76. Os INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR ficam sujeitos as seguintes sanções: I - ADVERTÊNCIA, na hipótese de: a) descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado; j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas "a"a"r”; Por tudo isto, propõe-se a aplicação da penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 e da prevista na alínea "a" combinada com a alínea "j" do inciso I do art. 76 da lei 10.833/03. Como se depreende dos excertos, apesar de o depositário ter informado a presença de carga com as unidades de carga e os lacres aplicados, ao verificar os contêineres, a fiscalização constatou que estavam todos deslacrados (vide Termo de Constatação à fl. 13). Nesse caso, a recorrente, na condição de depositário, era responsável pela observância do procedimento adequado para o controle e segurança da cadeia de custódia das cargas, tendo transgredido sua responsabilidade na medida em que os contêineres foram encontrados sem os devidos lacres. Como bem consignou a autoridade fiscal, a conduta do depositário caracteriza embaraço à fiscalização aduaneira, uma vez que abre a possibilidade para que a carga seja modificada ou subtraída após o “conhecimento do canal de conferência(verde), portanto sujeitando o Recinto à multa e advertência por descumprimento de norma de segurança fiscal e por descumprimento de obrigação estabelecida no art. 18 da Portaria DRFPGA n° 138/2005”. Observe-se, ademais, que a lacração dos contêineres constitui procedimento essencial para resguardar o controle das cargas, de modo que o não cumprimento daquela obrigação, no momento e modo normativamente prescritos, representa evidente entrave ao controle adequado das cargas a serem exportadas. Sublinhe-se, nesse ponto, que o embaraço à fiscalização aduaneira não se confunde com eventual prejuízo concreto à fiscalização: a inobservância de normas estruturantes do controle aduaneiro já representa, por si, prejuízo àquele controle. Nessa linha, pode até ser que, no caso concreto, a carga não tenha sido alterada ou modificada. Isso não significa, entretanto, que não houve desvirtuamento do procedimento fiscal, uma vez que a sua premissa fundamental foi quebrada: os contêineres deveriam estar devidamente fechados e lacrados, a fim resguardar alterações na carga, sobretudo nos processos de canal verde, onde se busca evitar situações lesivas ao controle aduaneiro e estatal, tais como descaminho, exportação fictícia, etc. Entendo, desse modo, que o auto de infração é subsistente. O fato de a recorrente ter deixado de lacrar, no tempo e modo prescritos, os contêineres vinculados à DE n° 2090869917/4 representa embaraço ao controle aduaneiro – reduz a eficácia do controle, na medida em que norma fundamental de controle é violada (lacração dos contêineres) -, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66 – nexo causal entre conduta e tipo legal -, dando ensejo à multa objeto do auto de infração atacado. Saliente-se que a norma prescrita pelo art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66 é bastante clara ao prever que todo aquele que, por qualquer meio ou forma, seja por omissão ou comissão, embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira se sujeitará à multa de R$ 5.000,00. Veja-se, nesse ponto, que a aludida norma não faz qualquer referência à intenção do agente ou aos efeitos de seu ato para que seja configurada a sua hipótese de incidência. Importa assinalar que a responsabilidade por infrações à legislação é objetiva – diferentemente do que alega a recorrente, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001876/2009-60 Em outras palavras, não cabe ao aplicador do direito a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior, à fiscalização e controle aduaneiro e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional, de maneira que ao aplicador do direito resta apenas aferir se, nos variados casos, há violação às normas postas. No caso concreto, o simples fato de a recorrente não ter observado norma essencial ao controle das cargas sob sua custódia é suficiente para caracterizar o embaraço à fiscalização aduaneira, como bem consignou o aresto recorrido nos excertos a seguir transcritos, cujos fundamentos também adoto neste voto: De outro lado, inexiste no âmbito do direito tributário e aduaneiro qualquer óbice a que sejam aplicadas duas penalidades distintas para uma mesma infração, desde que devidamente previstas na legislação de regência, o que é o caso. Quanto ao argumento acerca da ausência de dolo e de qualquer prejuízo efetivo, uma vez ter sido constatado, após verificação física realizada pelos fiscais, que não havia qualquer irregularidade nas cargas objeto dos contêineres sem lacre, fato é que tais alegações esbarram no princípio da responsabilidade objetiva, consagrado pelo artigo 673 do Regulamento Aduaneiro de 2009, cuja matriz legal é o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).” (negritamos) No tocante ao argumento de que teria havido violação ao princípio do non bis in idem, entendo que não assiste razão à recorrente. De forma acertada, o aresto recorrido consignou que “inexiste no âmbito do direito tributário e aduaneiro qualquer óbice a que sejam aplicadas duas penalidades distintas para uma mesma infração, desde que devidamente previstas na legislação de regência, o que é o caso”. Também o auto de infração destaca o fundamento legal das sanções aplicadas, a saber, (i) a alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66, para a multa, e (ii) a alínea "a" combinada com a alínea "j" do inciso I do art. 76 da lei 10.833/03, para a pena de advertência. Não há que se falar, portanto, em severidade das sanções aplicadas, uma vez que ambas as penalidades apresentam fundamento legal, não cabendo a este colegiado afastar normas válidas e vigentes, sob o argumento de que seriam severas ou violadoras de qualquer princípio. Este colegiado deve apreciar se há (ou não) subsunção da conduta concreta à situação hipotética descrita na norma, mas não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob o fundamento de inconstitucionalidade. É o que prescreve o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O afastamento das sanções em análise, sob o argumento de violação ao princípio do non bis in idem, representaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade por este colegiado, atribuição expressamente vedada pela consagrada Súmula CARF nº. 2, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do ANEXO II do RICARF, estabelece: Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001876/2009-60 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Súmula CARF nº 2 Acrescente-se, além disso, que não há que se falar em bis in idem no caso concreto, uma vez que cada sanção aplicada possui um fato gerador próprio, tendo a conduta da recorrente se amoldado à cada hipótese de sanção legalmente prevista. Em face de todas as considerações acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 148DF CARF MF

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