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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579315 #
Numero do processo: 18050.003728/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS. LEGITIMIDADE. – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA AFERIÇÃO. Uma vez que a contabilidade não registra o movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui a prerrogativa de aferir os valores. Embora as infrações encontradas pela fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na legislação previdenciária – a aferição somente pode ser realizada no período em que encontradas as irregularidades.
Numero da decisão: 2302-001.747
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de 2000.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 412          1 411  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003728/2008­29  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.747  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Terceiros.  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  LEGITIMIDADE.  –  LIMITAÇÃO  TEMPORAL DA AFERIÇÃO.  Uma  vez  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  a  fiscalização  previdenciária  possui  a  prerrogativa de aferir os valores.   Embora  as  infrações  encontradas  pela  fiscalização  sejam  suficientes  para  sustentar  o  arbitramento  –  na  forma  prevista  no  CTN  e  na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  foi  concedido  provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período  de abril de 1999 a janeiro de 2000.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.      Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003728/2008­29  Acórdão n.º 2302­01.747  S2­C3T2  Fl. 413          3   Relatório  A presente autuação tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da  empresa,  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  –,incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  O  período  deste  auto  de  infração  abrange  as  competências janeiro de 1999 a setembro de 2000, conforme relatório fiscal às fls. 35 a 38.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária,  fls.  126  a  152.  Em  virtude  dos  argumentos  da  defesa,  a  Receita  Previdenciária  comandou diligência fiscal, fls. 183 a 184. Como resultado, a fiscalização prestou a informação  fiscal, fls. 210 a 213.  Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Previdenciária confirmou  a procedência do lançamento, em parte, fls. 220 a 231.   Discordando  da  decisão  proferida  pelo  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 243 a 265. O CRPS julgou o recurso  interposto e anulou a decisão de  primeira instância, fls. 301 a 304.  Reaberto o prazo para manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, a  autuada apresentou suas razões às fls. 313 a 325. A Receita Previdenciária proferiu o decisório  de fls. 329 a 339, por meio do qual manteve o lançamento parcialmente.  A autuada interpôs recurso, fls. 343 a 365, no qual alega, em síntese:  a) o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos  empregados;  b) não houvera recusa ou sonegação de informações;  c) fora realizado o pagamento antes do início da ação fiscal;  d) não havia prejuízo ao Fisco;  e) não cabia aferição para as outras filiais;  f) não havia limitação temporal para desconsideração da contabilidade;  g) o arbitramento era medida extraordinária.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Considera­se tempestivo o recurso interposto, conforme informação à fl. 382.  Em virtude disso, supera­se o pressuposto de admissibilidade. Passa­se, dessa forma, ao exame  das questões preliminares ao mérito.  O lançamento deve prosperar em parte. Embora as infrações encontradas pela  fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.  Improcede  o  argumento  recursal  de  que  o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos empregados.  Como  é  cediço,  o  arbitramento  será  possível  nas  hipóteses  de  omissão  do  sujeito passivo ou de não correspondência da documentação à realidade. Isso está previsto no  art. 148 do CTN. No caso concreto, a recorrente pagou horas extras sem transitar em folhas de  pagamento  nem  na  contabilidade.  Esse  fato  ensejou  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –  não  contabilização  em  títulos  próprios  e  não  registro  em  folhas  de  pagamentos dos valores referente às horas extras. Uma vez que a contabilidade não registra o  movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui  a prerrogativa de aferir os valores. Aferição autorizada pelas provas de pagamento de verbas  sujeitas  à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias.  Destaca­se  que  a  empresa  é  um  só  contribuinte perante a Previdência Social, assim o registro contábil é unitário. Desse modo, as  omissões dos registros de uma das filiais – parte do todo – é, de fato, omissão da empresa – o  todo.  Afinal,  a  sociedade  empresária  é  responsável  por  quaisquer  fatos;  praticados  pelos  empregados, prepostos e dirigentes, que ocorram em seus estabelecimentos.   O contribuinte que efetua pagamentos à margem da contabilidade – por fora  dos registros formais – assume os riscos desse comportamento ilícito. Se tivesse registrado os  fatos geradores, a fiscalização não teria realizado o arbitramento.   No  entanto,  a  aferição  é  cabível  somente  no  período  em  que  foram  encontradas as irregularidades, ou seja, abril de 1999 a janeiro de 2000 (item 2.2 da informação  fiscal à fl. 246). Prova desse entendimento é a própria Instrução Normativa INSS n ° 70/2002;  embora publicada em período posterior ao  lançamento, demonstra a  interpretação dos efeitos  da aferição pelo órgão previdenciário. Haja vista o fato gerador da Contribuição Previdenciária  ser mensal, por conseguinte a análise do cumprimento da obrigação principal, bem como das  acessórias deve ser  realizada nesse  lapso  temporal. Logo, a omissão, ou falha encontrada em  determinado mês não pode ser usado para lastrear o lançamento para outro período, a não ser  que as falhas persistam.  Por sua vez, o argumento recursal de que não houvera recusa ou sonegação  de  informações  é  irrelevante,  porque  o  lançamento  decorreu  da  constatação  da  ausência  de  registros de todos os fatos geradores.  Também não há razão à recorrente ao afirmar que fora realizado o pagamento  antes do início da ação fiscal, o que afastaria o lançamento. No caso, a recorrente não efetuou o  pagamento sobre os valores arbitrados, em virtude dos pagamentos “por fora”. Afinal, não se  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003728/2008­29  Acórdão n.º 2302­01.747  S2­C3T2  Fl. 414          5 confundem  os  pagamentos  sobre  os  valores  que  originaram  o  arbitramento,  com  aqueles   derivados da aferição. Portanto, resta configurado o prejuízo ao sistema de Seguridade Social.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele. Devem  ser mantidos, na presente autuação, os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de  2000.  É o voto.  Marco André Ramos Vieira                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4577499 #
Numero do processo: 19515.003598/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É regular o procedimento de fiscalização que, após a análise da escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é licito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONAL Aplicam-se as Súmulas CARF n° 02 e n° 04.
Numero da decisão: 1301-000.955
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É regular o procedimento de fiscalização que, após a análise da escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é licito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONAL Aplicam-se as Súmulas CARF n° 02 e n° 04.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003598/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.955  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  IRPJ/SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMERCIAL MAESTRO DE SUCATAS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.  É regular o procedimento de fiscalização que, após a análise da escrituração  contábil  do  contribuinte,  examina  os  extratos  bancários  para  verificar  a  compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e  declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando,  o  contribuinte,  a  origem  dos  créditos  bancários,  é  licito  proceder  ao  lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei  n° 9.430/96.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos  casos  de  lançamento  tributário  por  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  inverte­se  e  passa  ao  contribuinte  fiscalizado  a  responsabilidade  por  descaracterizar o ilícito tributário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONAL  Aplicam­se as Súmulas CARF n° 02 e n° 04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     Fl. 657DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada  em  23/11/2007  (fls.  436,  444,  452,  460  e  468),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples.  Lavrados  os  seguinte  autos  de  infração referentes a fatos geradores ocorridos em 2004, com multa (75%) e juros   calculado  até 31/10/2007:  IRPJ (fls. 436 a 439), no montante de R$512.077,81;  PIS (fls. 444 a 447), no montante de R$512.077,81;  CSLL (fls. 452 a 455), no montante de R$1.575.624,23; e  Contribuição para a Seguridade Social ­  INSS (fls. 468 a 471), no montante  de R$3.387.592,16.  Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação (fls. 415  a 419), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  1. omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados  cuja origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada;  2. insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 421 a 426.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  20  de  dezembro  de  2007,  a  autuada  apresentou,  representada pelo  sócio  administrador  (fl.  497),  a  impugnação de  fls.  474 a 497,  instruída com os documentos de fls. 498 a 573 na qual alega, em síntese, o seguinte:  Não  houve  qualquer  omissão  de  receita,  pois  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  indicou  diferenças  entre  o  balanço  patrimonial  da  empresa  e  os  valores  documentados  na  escrita  fiscal  e  contábil  da  impugnante,  nem  considerou,  no  procedimento  realizado, os demais livros e documentos fiscais;  De acordo com o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, artigo 43 do  Código Tributário Nacional e doutrina reproduzida, a tributação dos lucros pressupõe a efetiva  existência  destes  e,  não  havendo  lucros  auferidos,  uma  vez  que  estes  ainda  não  estão  nem  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003598/2007­00  Acórdão n.º 1301­000.955  S1­C3T1  Fl. 2          3 econômica,  nem  juridicamente  disponíveis  para  a  Impugnante,  não  há  que  se  falar  em  incidência de Imposto de Renda;  Em  jurisprudência  transcrita,  tanto  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  como  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  se  lê  que  lançamentos  formalizados com base em depósitos bancários não têm prosperado;  A súmula 182 do extinto TFR diz que é ilegítimo lançamento do imposto de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  sendo,  portanto,  necessária  demonstração  cabal  pertinente  do  contexto  tributário  em que  se  inserem  e  de  sua  consistência  material,  para  afastar  a  simples  conjectura  ou  mera  presunção  e  assegurar  ao  contribuinte a observância dos princípios da legalidade e da tipificação tributária;  Neste  contexto  jurisprudencial,  foi  editado  o  Decreto  lei  n°  2.471/1988  (artigo  9o  ,  inciso  VII)  que  determinou  o  cancelamento  e  arquivamento  dos  processos  de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  bancários;  Os  débitos  tributários  devem  ser  totalmente  cancelados  também  por  infringirem  os  artigos  25,  inciso  I,  e  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  Portaria  Ministerial  MF  n°  493,  de  22/11/1968,  e  o  artigo  5o  ,  incisos  X,  XII,  LIII  e  LVI  da  Constituição Federal;  Conforme o artigo 142 do CTN e doutrina reproduzida, o ônus da prova cabe  ao Fisco, que tem o dever de investigar os fatos, sendo inadmissível a realização do lançamento  por mera suposição de ocorrência de fato gerador ou por "presunção da fiscalização" vedada no  ordenamento jurídico;  "Supostos depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios, mas  não  fazem  prova  de  omissão  de  rendimento,  por  não  se  caracterizarem  disponibilidade  econômica de  renda e proventos e, nem podem ser  tomados como valores  representativos de  acréscimos patrimoniais, além do que para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um  nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido", o que não foi observado no presente  caso;  A  multa  de  75%  deve  ser  reduzida  por  não  existir  distinção  entre  multa  punitiva e multa moratória, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso  especial n° 16.672/SP, por ofender a vedação constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV,  da Constituição Federal) e o princípio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145, §  Io , da Constituição Federal);  É inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic, porque esta taxa não foi  instituída  por  lei,  mas  por  Circulares  do  Banco  Central,  o  que  desrespeita  os  princípios  constitucionais da legalidade geral (artigo 5o , inciso II) e da legalidade tributária (artigo 150,  inciso I), por ter natureza remuneratória, por ofender o limite para taxa de juros de 12% ao ano  previsto no § 3 o do artigo 192 da CF, por extrapolar o limite de 1% ao mês previsto no artigo  161 do CTN, que somente pode ser alterado por Lei Complementar nos termos do artigo 146,  inciso  III,  letra  "b",  da  CF,  e  do  artigo  34,  §  5o  ,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 O uso  da  taxa Selic  também ofende  o  princípio  constitucional  da  isonomia  (artigo 5o,  inciso  I),  pois  enquanto o  contribuinte  é constrangido ao pagamento de uma  taxa  onerosa e descabida, a Fazenda é obrigada ao pagamento dos juros de seis por cento ao ano no  caso de indébito tributário, conforme disposto na Lei n° 4.414/1964;  O  STJ  já  decidiu  que  a  taxa  Selic  é  inconstitucional  e  ilegal  conforme  informativo jurisprudencial n° 131, de 26/04/2002, parcialmente transcrito;  A  impugnante  foi  tributada por ultrapassar o  limite de faturamento  imposto  pelo Simples, o que permitiu à autoridade administrativa excluí­la do Simples e  tributá­la de  forma mais  gravosa,  aplicando  sobre o  faturamento  as  alíquotas  relativas  à Cofins,  ao Pis,  à  CSLL e às contribuições devidas ao INSS;  "No  que  concerne  à  contribuição  devida  ao  INSS,  é  que  reside  toda  ilegalidade,  pois  a  lei  autoriza  para  efeito  de  aplicação  de  alíquota  relativa  à  contribuição  devida  ao  INSS  o  percentual  de  11%  a  título  de  retenção  de  empregados  e  20%  da  parte  empresa";  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos,  inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as que mais se  fizerem necessárias.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  (DRJ/SPOI) decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  16­28.955,  de  19/01/2011  (fls.580),  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,31/12/2004  ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS.  MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e a prova  documental, devendo as primeiras ser formuladas e justificadas na impugnação e a  última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma impugnação.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de  provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003598/2007­00  Acórdão n.º 1301­000.955  S1­C3T1  Fl. 3          5 Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que  corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE/SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  TRIBUTOS  ABRANGIDOS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSS.  EXCESSO  DE  RECEITA.  A adesão ao Simples, implica o pagamento unificado de diversos tributos, entre os  quais, a contribuição patronal previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro Social  (INSS).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  de  75%  no  mínimo  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic).  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta fase a recorrente ratifica as argumentações iniciais.  Trata  a  lide de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica/SIMPLES,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/SIMPLES,  Programa  de  Integração  Social/SIMPLES,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social/SIMPLES  e  Contribuição para a Seguridade Social, relativas ao ano­calendário de 2004, formalizadas em  decorrência  das  seguintes  imputações:  a)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada;  e  b)  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da mudança  de  faixa  de  alíquota  do  Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta acumulada  devido ao cômputo da receita omitida.  Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz  razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar.  Os vários pontos argüidos pela recorrente já foram objeto de apreciação pela  DRJ,  no  Acórdão  proferido,  que  esclareceu  sobre  a  legalidade  e  legitimidade  da  autuação  imposta, e sequer  foram enfrentadas as  razões de procedência do  lançamento  tributário nesse  Recurso Voluntário, pelo que denota­se um caráter meramente protelatório.  No  entanto,  como  bem  explicitado  no  precitado  Termo  de  Verificações  e  reprisado  no  Acórdão  ora  combatido,  a  autuação  fundamentou­se  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, já reproduzida nos dois documentos que cito, partes desse processo.  Esse dispositivo legal cuida de uma presunção de omissão de receitas.  As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte  interpelado, constitui omissão de receita.  Novamente, nota­se a seguinte situação excepcional. uma pessoa, jurídica ou  fisica,  ao  ser  fiscalizada,  possui  ingressos,  em conta bancária,  em valores  superiores  àqueles  informados ao fisco (ou não registrados na contabilidade).  A norma  tributária  determina,  na verificação  desta  hipótese,  que não  sendo  demonstrada a origem daquele numerário pressupõe­se que constitui receita omitida (esse é o  fato  gerador  da  obrigação  tributária).  E  a  prova,  a  lei  expressamente  o  declara,  caberá  ao  contribuinte.  As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário.  E  a  autoridade  fiscal  colheu  as  provas  dos  indícios  enunciados  na  norma  tributária: os créditos tributários — não da presunção, em si, pois esta já está declarada como  ilícito, pela própria norma.  A  presunção,  por  conseguinte,  ergue­se  sobre  indícios  que  devem  ser  devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento.  A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico  quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a  presunção, o ônus da prova  é  invertido  e,  na  seara  tributária,  há muitos  casos de presunções  legais.  Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99:  Ônus da Prova  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003598/2007­00  Acórdão n.º 1301­000.955  S1­C3T1  Fl. 4          7 Art.924.Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92.  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.0 disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  n2 1.598, de 1977, art. 92, § 32).  Destarte,  irrelevante  para  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  no  lançamento  tributário,  a  identificação  da  origem  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  ou  estabelecer­se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto.  E com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar  que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de  receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária.  Somente  justificando  o  ingresso  de  numerários,  com  documentação  hábil,  pode ilidir a presunção legal  tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, entende­se ser  mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta.  Incabível, por estas razões, invocar­se a Súmula 182 do extinto TRF.  Por  fim,  abordo  as  questões  de  inconformidade  da  recorrente  quanto  aos  acréscimos legais  imputados no procedimento de oficio. Tanto a multa de oficio aplicada, no  percentual de 75%, quanto os  juros  cobrados nas  exigências  fiscais,  estão de  acordo com  as  normas vigentes, explicitadas nos demonstrativos de multa e de juros que integram os Autos de  Infração.  É  cediço  que  a  autoridade  responsável  pela  atividade  administrativa  do  lançamento tributário age de forma vinculada e obrigatória, não podendo escolher em aplicar  ou  não  as  normas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  §  único,  do  CTN —  Código tributário Nacional).  Os órgãos colegiados de julgamento também não podem dispor das normas,  em vigor, negando­lhes a aplicação.  Invoco as súmulas editadas por esse Conselho, extraídas  de  recorrentes  julgados  administrativos,  nos  quais  conclui­se  que  à  autoridade  julgadora  administrativa  não  compete  argüir  sobre  a  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  das  normas  tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial.  Súmula CARF no. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Incabíveis  as  pretensões  da  recorrente  em obter,  nesse  julgamento,  redução  dos percentuais aplicados relativos à multa de oficio e aos juros, calculados pela taxa Selic.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4597678 #
Numero do processo: 13808.005058/98-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.005058/98­00  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.694  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Phenicia Comercial Exportadora e Importadora Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 50 58 /9 8- 00 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 25/09/1998,  relativo  ao período  de apuração de 01/10/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.005058/98­00  Acórdão n.º 9900­000.694  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10875.003345/2002-50
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. QUEBRAS E PERDAS. Os níveis de quebras ou perdas oficialmente reconhecidos pelas autoridades fiscalizadoras de combustíveis, somente podem ser majorados mediante provas inequívocas de sua ocorrência. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. A partir de 01/01/1999 por força do art. 4º da Lei nº 9.718/98, a COFINS sobre derivados de petróleo é responsabilidade das refinarias como substitutas tributárias, sendo improcedente a exigência em distribuidoras à título de omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PRECLUSÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. Nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal, as alegações de fato e de direito devem ser deduzidas por ocasião da impugnação, sendo defeso a apresentação de novas alegações por ocasião do recurso voluntário exceto casos excepcionais em que o direito é superveniente ou passível de admissão em virtude da livre convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 TAXA DE JUROS. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-001.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as exigências de COFINS relativas as omissões de óleo diesel e gasolina, a partir dos fatos geradores 01/02/1999, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. QUEBRAS E PERDAS. Os níveis de quebras ou perdas oficialmente reconhecidos pelas autoridades fiscalizadoras de combustíveis, somente podem ser majorados mediante provas inequívocas de sua ocorrência. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. A partir de 01/01/1999 por força do art. 4º da Lei nº 9.718/98, a COFINS sobre derivados de petróleo é responsabilidade das refinarias como substitutas tributárias, sendo improcedente a exigência em distribuidoras à título de omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PRECLUSÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. Nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal, as alegações de fato e de direito devem ser deduzidas por ocasião da impugnação, sendo defeso a apresentação de novas alegações por ocasião do recurso voluntário exceto casos excepcionais em que o direito é superveniente ou passível de admissão em virtude da livre convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 TAXA DE JUROS. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 632          1 631  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003345/2002­50  Recurso nº  251.728   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.296  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  AUTO REFLEXO COFINS  Recorrente  TOWER BRASIL PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. QUEBRAS E PERDAS.  Os níveis de quebras ou perdas oficialmente reconhecidos pelas autoridades  fiscalizadoras  de  combustíveis,  somente  podem  ser  majorados  mediante  provas inequívocas de sua ocorrência.  COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  partir  de  01/01/1999  por  força  do  art.  4º  da Lei  nº  9.718/98,  a COFINS  sobre  derivados  de  petróleo  é  responsabilidade  das  refinarias  como  substitutas  tributárias,  sendo  improcedente  a  exigência  em  distribuidoras  à  título de omissão de receitas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  PRECLUSÃO. NOVAS ALEGAÇÕES.  Nos  termos  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  as  alegações  de  fato  e  de  direito  devem  ser  deduzidas  por  ocasião  da  impugnação, sendo defeso a apresentação de novas alegações por ocasião do  recurso  voluntário  exceto  casos  excepcionais  em  que  o  direito  é  superveniente  ou  passível  de  admissão  em  virtude  da  livre  convicção  do  julgador.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  TAXA DE JUROS. SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria     Fl. 3805DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 633          2 da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as exigências de COFINS relativas  as omissões de óleo diesel e gasolina, a partir dos fatos geradores 01/02/1999, nos termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  TOWER BRASIL PETROLEO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPINAS  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  reflexo  de COFINS,  que  por  força  do  despacho  de  fls.  630/631,  a  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  declinou  da  competência  considerando  tratar­se  dos  mesmos  elementos  de  apuração  contidos  em  lançamento de omissão de  receita de  IRPJ  e CSLL  (10875.003340/2002­27) de  competência  desta Primeira Seção do CARF (art. 2º, inciso IV do RICARF).   Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  lavrado  em  18/06/2002, que formalizou o crédito tributário no valor total de  R$120.538,98,  incluindo multa  de oficio  e  juros  de mora,  estes  calculados até 31/05/2002.  2.  A  autuação  decorre  da  constatação  das  seguintes  irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal de fls. 226/227:  Fl. 3806DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 634          3 "001  —COFINS  SUBSTITUIÇÃO  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS APURADOS —  COFINS  SUBST.  CARBURANTES  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas diferenças entre os valores de compras, vendas e  estoques,  conforme  demonstrativos  anexos,  descritos  e  demonstrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  também anexo, que passam fazer parte integrante deste.  Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/08/1997  R$  4.275,62  75,00  30/09/1997  R$  212,72  75,00  31/10/1997  R$  31,75  75,00  31/07/1998  R$  69.960,65  75,00  31/08/1998 R$ 35.907,88 75,00 30/09/1998 R$ 79.318,40 75,00  31/10/1998 R$ 49.080,06 75,00 30/11/1998 R$ 41.286,43 75,00  31/12/1998  R$  357.694,13  75,00  31/01/1999  R$  176.499,34  75,00  28/02/1999  R$  237.094,79  75,00  31/03/1999  R$  106.684,12  75,00  30/04/1999  R$  401.702,82  75,00  31/05/1999  R$ 463.889,53 75,00 30/06/1999 R$ 760,69 75,00 30/09/1999 R$  189,97 75,00  Enquadramento  legal:  Arts.  2°  e  4°  da  Lei  Complementar  n°  70/91; art. 77, inciso III, do Decreto­lei n° 5.844/43; art. 149 da  Lei n°5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2° a  6°,  e  8°,  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; arts. 2° a 6°, e 8°, da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n°1.858/99 e suas reedições.  3.  0  citado  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  assim  discrimina a infração (fls. 215/218):  "3  ­  Com  base  na  escrituração  e  demais  documentos  e  controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os  Demonstrativos  da  Movimentação  de  Compras,  Vendas  e  Estoques, relativamente as quantidades e valores  financeiros,  sendo apuradas diferenças nos períodos de agosto a outubro  de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro  de  1999,  conforme  valores  descritos  nos  quadros  demonstrativos  das  diferenças  apuradas  na movimentação de  estoques, (doctos de fls. 169 a 181; 186 a 198 e 203 a 213).  4  —  Essas  diferenças  apuradas,  são  consideradas  irregularidades que caracterizam a omissão de receitas, cujos  valores dardo origem a base de cálculo para a constituição do  crédito  tributário  de  oficio,  mediante  lavratura  do  Auto  de  Infração,  relativamente  a  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  — COFINS/SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA,  nos  respectivos  períodos, tendo como base o menor preço de venda bomba do  Fl. 3807DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 635          4 pais,  constante  da  tabela  adotada  pela Agência Nacional  do  Petróleo — ANP, (docto de fls. 214), como segue:  [tabela 1], contendo: quantidade de combustível x menor preço  combustível  (ANP);  PA,  combustível,  qtde./litros,  preço  minimo/lts/R$, base de cálculo­R$1.  [tabela  2],  contendo:  PA,  Dif.  Apurada=B.  de  Cálculo/R$  x  Alíquota—Contribuição Devida/R$]."  4.  Cientificada  dos  autos  em  10/07/2002,  a  contribuinte  protocolizou,  em  09/08/2002,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  impugnação de  fls.  233/246,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  247/560,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes razões de fato e de direito, em resumo:  4.1.Faz  um  breve  relato  da  ação  fiscal. Na  seqüência,  informa  que em suas Bases mantinha o armazenamento de combustíveis  juntamente com outras distribuidoras, face a capacidade ociosa  disponível.  Esclarece  que,  em  relação  a  mercadoria  aqui  tratada,  dois  critérios  são  fundamentais  para  aferir  a  variação  do estoque, conforme passa a explicar adiante;  4.2. 0 primeiro, já pacificado no Conselho de Contribuintes, diz  respeito quebra do estoque até o  limite de 0,6%, para mais ou  para  menos,  em  razão  da  correção  de  temperatura  para  a  referência  20°C,  determinada  pela  legislação  de  regência  (Portaria MIC n° 27, de 19 de abril de 1959), quebra esta que  pode  se  apresentar  superior  ou  inferior,  dependendo  da  localidade  de  situação  da  Base  de  Armazenamento,  como  se  pode observar das Tabelas de correção de densidade e volume,  estipuladas  pela Resolução CNP n°  6,  de 25  de  junho de 1970  (doc. 08);  4.3.0  segundo,  diz  respeito  A  própria  capacidade  de  armazenamento da Base.  Aponta  que  numa  Base  Primária,  onde  a  movimentação  de  volumes é grande, maiores são as diferenças encontradas;  4.4.Acusa  que  os  dois  critérios  mencionados  não  teriam  sido  levados  em  consideração  pelo  agente  fiscal,  que  se  limitou  a  presumir as diferenças de estoque  como omissão de  receitas,  a  despeito  de  ter  examinado  as  planilhas  de  movimentação  elaboradas e verificado que nelas foram apontadas as perdas e  sobras  de  estoques,  identificadas  como  ganhos  e  perdas  de  movimentação  física  e,  conseqüentemente,  valorizadas  e  lançadas como aumento e/ou diminuição do custo da autuada;  4.5.Acusa, ainda, que a  fiscalização caracterizou também como  receita  não  declarada  a  compra  do  total  de  844.050  litros  de  Óleo Diesel, gerando diferença negativa no estoque de abril/99 e  positiva  no  estoque  de  maio/99.  E  que,  somados  todos  os  equívocos  relatados,  entre  diferenças  positivas  e  negativas,  aponta o autuante um total de 3.895.912 litros de combustíveis,  cujo suposto valor da receita não teria sido declarado;  Fl. 3808DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 636          5 4.6.No tocante à compra descrita no subitem anterior, alega que  a  fiscalização  se  baseou  nas  correspondentes  notas  fiscais,  de  nºs  28.753  e  40.268,  emitidas  pela  Petrobrás  em  19/04/99  e  30/04/99, respectivamente. Contrapõe­se aos cálculos efetuados  pelo  Fisco  com  base  em  seus  relatórios  de  compras,  onde  as  notas  fiscais  mencionadas  estavam  lançadas  em  abril/99,  dizendo  que  o  Óleo  Diesel  somente  teria  ingressado  no  estabelecimento  em  maio/99,  acobertado  por  Notas  Fiscais  de  Simples  Remessa.  Justifica­se,  dizendo  que  o  faturamento  antecipado é procedimento  largamente utilizado no mercado de  combustíveis,  conforme  regulamentado  pela  Portaria  ANP  n°  184,  de  24  de  novembro  de  1999  (doc.  11).  Elucida,  em  suas  palavras:  "Essa  sistemática,  que  por  sinal  penaliza  —  e  muito  —  as  distribuidoras de combustíveis,  impõe que o pedido de compras  formulado  pelas  mesmas  junto  a  produtora,  a  Petrobrás,  seja  integralmente  faturado,  ainda  que  a  distribuidora  não  tenha  conseguido repassar integralmente sua cota homologada para o  mercado. A penalização é ainda maior em se considerando que  emitido  o  Faturamento  Antecipado  (FA,  no  jargão  mercadológico),  o  produto  relativo  a  este  faturamento  só  é  repassado  no  mês  seguinte,  mas  o  pagamento  correspondente  deve obedecer a relação comercial existente entre a Petrobrás e  Distribuidora,  ou  seja,  no  vencimento  da  fatura, mesmo  sem  o  recebimento do produto."  4.7.Entende que tal fato deve ser corrigido, "ainda mais levando­ se em consideração a dobra do volume, vez que foram somadas  diferenças negativas e positivas, totalizando, portanto 1.688.100  litros". Deduzido o volume do equívoco demonstrado (1.688.100  litros),  julga  que  lhe  resta  justificar  as  supostas  diferenças  de  estoques, no total de 2.207.812 litros;  4.8.Sob  esse  aspecto,  repisa  que  a  "fiscalização  considerou  diferenças  negativas  e  positivas  como  receita  não  declarada,  isso em razão de que logicamente os estoques de uma empresa  são  movimentados  matematicamente,  ou  seja,  compras  (+)  vendas  (­)".  Após  análise  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização, elabora o seguinte quadro comparativo,  indicando  a separação de ganhos e perdas e o volume total adquirido nos  meses em questão:  (transcreve tabela)...  4.9. Reitera que os combustíveis sofrem a ação da  temperatura  ambiente,  bem  como  de  sua  movimentação.  Também,  informa  que  os  instrumentos  de  medição  utilizados  são  defasados  tecnologicamente e imprecisos. Diz que é comum distribuidoras  solicitarem  esclarecimentos  junto  A  Petrobrás  em  razão  de  diferenças  constatadas  nos  bombeios  de  combustíveis,  o  que  é  plenamente  admitido  pela  produtora  fornecedora  (vide  minuta  de  contrato  ­  cópia  anexa).  Informa  que  a  própria  autuada  formalizou,  durante  o  exercício  de  1998,  diversas  correspondências  A  Petrobrás  (docs.  12  a  15),  solicitando  Fl. 3809DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 637          6 esclarecimentos  acerca  de  diferenças,  consideradas  por  essa  produtora como perdas e sobras, sem que houvesse manifestação  escrita  da  mesma.  Os  resultados  dos  levantamentos  são  os  seguintes:  "(somente ano de 1.998   Qtde.Compr. ­ Qtde.realiz. ­ Perdas/Sobras ­ %   Óleo Diesel 128.057.364 ­ 128.218.508 ­ 160.144 ­ 0,12   Gasolina A 60.000.586 ­ 60.222.838 ­ 222.252 – 0,37   Total 188.057.950 ­ 188.440.346 ­ 382.396 ­ 0,20"  4.10. E explica, em suas palavras:  "Este  levantamento  contempla  12  meses  de  operação  e  aponta,  somente  nos  produtos  adquiridos  junto  a Petrobrás,  diferenças e perdas e sobras que somam 382.396 litros, o que  corresponde  a  0,20%  do  total  adquirido.  No  levantamento  efetuado pela fiscalização, que apontou 12 meses chega­se a  um  total  liquido  de  448.380  e  0,52%. No  contexto  geral,  os  números  são  semelhantes,  apontando  uma  diferença  liquida  de  apenas  65.984  litros,  que  deve  ser  creditada  a  movimentação de álcoois (anidro e hidratado).  Cabe  registrar  que  no  quadro  apresentado,  comparativo  ao  quadro  elaborado  pela  fiscalização,  tem­se  um  total  adquirido  de  85.726.124  litros,  e  nas  correspondências  que  geraram  o  quadro  acima,  relacionamos  um  total  adquirido  junto  a  Petrobrás  de  188.057.950  litros.  Esse  fato  é  perfeitamente  explicável,  pois  no  período  referenciado  a  autuada  era  a  coordenadora  do  POOL  de  Abastecimento  de Guarulhos,  e  na  Base  de  Armazenamento  operavam  outras  Distribuidoras  de  Combustíveis que também adquiriam combustíveis da Petrobrás  para estocagem nos tanques comuns.  Além desses  fatos,  outros  também  impactam a movimentação  e  estocagem  física de  combustíveis  em  razão de  sua volatilidade,  como  por  exemplo,  as  medições  diárias  de  tanques  que  são  realizadas a temperatura ambiente e apontam o volume medido  através de réguas e trenas de medição. Ora, no principio do dia  a  temperatura  tende  a  ser mais  baixa,  e  no  decorrer  do  dia  a  temperatura  aumenta,  o  que  implica  reconhecer  um  volume  maior de produtos.  Conclui­se que o volume aumenta durante o dia, período em que  a  empresa  está  executando  sua  operação,  ou  seja,  carregando  produtos  para  entrega  a  seus  clientes.  Evidentemente,  na  apuração física da movimentação do dia, ao final do expediente,  tem­se,  supostamente,  vendido  mais  combustível  do  que  o  armazenado  nos  tanques.  Esta  realidade  prática  é  apontada  operacionalmente nos  levantamentos  de  estoques,  o que gera a  movimentação de ganhos e perdas.  Fl. 3810DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 638          7 Como  já  relatado  anteriormente  e  apontado  nas  planilhas  de  movimentação dos estoques juntadas ao Auto de Infração, esses  ganhos  e  perdas  foram  considerados  nas  movimentações  de  estoques  e  conseqüentemente  impactaram  a  apuração  e  valorização dos estoques e do custo para a contabilidade geral  da autuada, razão pela qual foram considerados nas apurações  de lucro liquido e do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, não  cabendo em relação as diferenças apontadas pela fiscalização, a  consideração de receita não declarada. "(negrejou­se)  4.11.Já no que versa sobre a compensação de prejuízo fiscal, faz  um  breve  histórico  do  tratamento  tributário,  dizendo  que  as  grandes controvérsias situaram­se sempre em torno de matérias  de  direito  intertemporal  e  sobre  a  própria  existência  de  um  direito  A  compensação,  inatingível  por  quaisquer  restrições  legais em nível de lei ordinária;  4.12.Contesta  a  legalidade  da  limitação  de  30%,  imposta  pelo  art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo art. 15 da Lei n°  9.065, de 1995, dizendo que a norma fere o conceito de renda, o  principio  da  capacidade  contributiva,  da  publicidade  e  anterioridade, da  irretroatividade da  lei  e do direito adquirido,  nos  termos  da  jurisprudência  apontada.  Alega  que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  4.13.Não obstante, ainda que seja juridicamente válido limitar a  dedução  do  prejuízo,  conclui  que  a  Lei  n°  8.981,  de  1995,  só  pode  alcançar  fatos  futuros,  ou  seja,  a  partir  de  1995,  vedado  retroagir  para  impor  limitações  aos  prejuízos  apurados  até  31.12.1994.  E  como  os  prejuízos  compensados  referem­se  ao  período  anterior  a  1995,  conforme  Lalur  (doc.  16),  julga  perfeitamente  possível  a  sua  compensação  na  totalidade,  conforme  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário  demonstrados;  4.14.Encerra, protestando:  "Sejam  anulados  os  presentes  autos  por  faltarem  com  os  requisitos  básicos  para  imposição  das  penalidades,  tendo  em  vista  que  nenhum  vicio  ou  irregularidade  foi  praticado  pela  reclamada,  ao  contrário,  balizou­se  esta  no  atendimento  il  legislação  especifica  no  que  refere­se  a  sua  movimentação  de  estoque  e  utilizou­se  de  compensação de  prejuízo  fiscal gerado  anteriormente  a  1995,  conforme  é  pacifico  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  atualmente  vigente  no  campo  tributário,  caracterizando  abuso  de  poder  por  parte  do  agente  fazendário a imposição das infrações alegadas e apresentadas."  A DRJ CAMPINAS (SP), através do acórdão nº 8.220, de 27 de Janeiro de  2005 (fls. 565/575), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Data  do  fato  gerador:  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  Fl. 3811DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 639          8 30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 30/09/1999   Ementa: OMISSÃO DE RECEITA.  LEVANTAMENTO  QUANTITATIVO  DO  ESTOQUE.  COMBUSTÍVEIS  —  Com  a  finalidade  de  comprovar  seus  estoques,  as distribuidoras de combustíveis  têm a obrigação de  demonstrar  no  Mapa  de  Controle  de  Movimento  Diário  —  MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis  ­ LMC, ao  final  de  cada  mês,  o  abatimento  do  percentual  de  quebra  por  evaporação  e  manuseio,  admitido  pelo  órgão  competente,  em  relação ao estoque médio registrado.  Além  do  mais,  quebras  superiores  ao  percentual  acima  devem  restar  devidamente  comprovadas,  nos  termos  da  legislação  vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de  receita,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  das  diferenças  levantadas no estoque.  Na  determinação  de  se  os  itens  integram  ou  não  a  conta  de  estoque, o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito  de sua propriedade.  Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados  declaração e recolhimento a menor da contribuição, correta é a  apuração  do  lucro  omitido  para  a  formalização  da  exigência  devida.  Ciente da decisão em 16/08/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  580), apresentou o recurso voluntário em 17/09/2007 ­ fls. 586/610, onde reitera parcialmente  os argumentos da inicial, acrescendo as teses sobre a impossibilidade de exigência da COFINS  sobre  valores  não  ingressados  (inadimplência),  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  ilegalidade da taxa SELIC à título de juros de mora.  É o relatório.  Fl. 3812DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 640          9   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  COFINS  (tributação  reflexa), tendo em vista a constatação de omissão de receitas nos anos calendários 1997, 1998 e  1999.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que  o  índice  oficial  de  quebra  (0,6%)  pode  sofrer  bruscas  variações  em  virtude das temperaturas locais e também em função da elevada capacidade de armazenamento;  b)  Que  houve  equívoco  na  consideração  de  notas  fiscais  de  faturamento  antecipado  da  Petrobrás  nos meses  de  abril  e maio  de  1999,  que  resultam  em  equívocos  na  apuração das omissões de receitas;  c) Que a exemplo do IRPJ e CSLL a COFINS não pode incidir sobre parcelas  de faturamento ainda não recebidas (inadimplência) e que não integram o seu faturamento;  d)  Que  a  multa  de  ofício  de  75%  tem  caráter  confiscatório  devendo  ser  aplicada a multa de mora de 20% já que a recorrente forneceu e prestou todas as informações  para o lançamento;  e) a ilegalidade da taxa SELIC a título de juros de mora.  Inicialmente  impende  realçar  que  embora  o  presente  processo  tenha  se  originado  nas  mesmas  provas  de  convicção  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  (10875.003340/2002­27), não se lhe pode dar a mesma decisão.  Com  efeito,  conforme  se  observa  da  decisão  de  primeira  instância  que  deu  provimento à impugnação da contribuinte, decisão mantida pelo CARF ao julgar o recurso de  ofício através do Acórdão 1401­00.015, de 11/03/2009, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara  da 1ª SEJUL, não houve análise do mérito das diferenças (omissão) apuradas.  A  decisão  de  primeira  instância mantida  pela  Egrégia  1ª  Turma  da Quarta  Câmara, cancelou a exigência do IRPJ e CSLL tão somente com base na ausência da correta  apuração da base de cálculo, realizada equivocadamente pela autoridade fiscal de forma mensal  quando a apuração nos anos calendários 1997, 1998 e 1999 era anual.  Destarte, devem ser apreciadas as alegações da recorrente sobre o mérito das  diferenças de estoques e vendas apuradas no lançamento de ofício da COFINS.  Neste aspecto não assiste razão à interessada.   Fl. 3813DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 641          10 Conforme  a  bem  lançada  decisão  de  primeira  instância,  não  logrou  a  recorrente apresentar elementos  sólidos e  convincentes de que  teve quebras excepcionais em  seus estoques de combustíveis, capazes de infirmar o levantamento físico dos estoques e pelos  quais apurou a autoridade fiscal sensíveis diferenças seja de compras como de vendas nos anos  calendários 1997, 1998 e 1999.  As quebras  e perdas de mercadorias  revendidas,  acima dos níveis  tolerados  até mesmo por normas infralegais expedidas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização e  normatização como é o caso dos combustíveis, devem estar suficientemente comprovadas para  atender as exigências de sua dedução para apuração dos resultados e também apurar o efetivo  faturamento realizado para fins de incidência das contribuições de PIS/COFINS.  Assim, meras alegações sobre supostas quebras nos estoques de combustíveis  em virtude de oscilações de temperatura ou até pelo tamanho dos tanques de armazenagem não  são capazes de alterar o resultado do minucioso levantamento físico/fiscal e contábil realizado  pela autoridade fiscal.  Do  mesmo  modo,  não  tem  sentido  as  alegações  sobre  diferenças  entre  o  faturamento  antecipado  ou  venda  para  entrega  futura,  pois  como  a  decisão  de  primeira  instância deixou assentado, a transferência de um mês (abril/99) para o mês seguinte (maio/99),  apenas modificaria a diferença do mês subseqüente.  As  alegações  constantes  do  item  “c”,  “d”  e  “f”  não  podem  ser  conhecidas  pois  não  foram  deduzidas  na  inicial,  estando  preclusas  nos  termos  do  art.  16,  III  e  §  4º  do  Decreto nº 70.235/72.  No  entanto,  aspecto  relevante  passou  ao  largo  das  discussões  passando  despercebido seja por parte da autoridade fiscal seja da própria recorrente.  Com efeito, com o advento da Lei nº 9.718/98, ocorreu sensível alteração na  tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis e derivados de petróleo, segundo diretriz do art.  4º e 17: (verbis)  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  Art.  17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  aos  arts.  2º  a  8º,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999;  Determinou assim a norma tributária, que as refinarias de petróleo ficariam a  partir  de  1º  de  fevereiro/99,  na  condição  de  substitutas  tributárias,  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção.  Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 642          11 Assim,  a  sujeição  passiva  tributária  passou  a  ser  atribuída  às  refinarias  de  petróleo  e  não  mais  às  distribuidoras  de  combustível  como  era  na  vigência  das  normas  anteriores que regiam a matéria.  Destarte,  não  tem  sentido  exigir  a  COFINS  sobre  supostas  diferenças  apuradas  a  partir  de  Fevereiro/1999,  sobre  as  vendas  de  derivados  de  petróleo  por  parte  de  distribuidoras.  Diante  desta  constatação,  devem  ser  canceladas  as  exigências  de  COFINS  sobre a omissão de receitas de óleo diesel e gasolina dos fatos geradores a partir de 01/02/1999  (inclusive).  No  que  tange  as  diferenças  apuradas  em  relação  ao  Álcool  Hidratado  e  Anidro,  não  se  aplica  a  mesma  regra,  pois  a  sua  tributação  permaneceu  a  cargo  das  distribuidoras mesmo com o advento da Lei nº 9.718/98.  Com  relação a  taxa SELIC a matéria  é objeto de  súmula do CARF,  com o  seguinte teor e que vincula os julgados desta turma por determinação regimental:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  excluir  da  tributação da COFINS as diferenças apuradas nas vendas de ÓLEO DIESEL e GASOLINA a  partir dos fatos geradores 01/01/1999 (inclusive).  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10166.721498/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. APURAÇÃO COM ESTEIO EM DOCUMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS SELIC. Na multa constante no presente Auto de Infração não está incluída qualquer parcela a título de juros ou correção monetária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.458
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721498/2010­99  Acórdão n.º 2401­002.458  S2­C4T1  Fl. 1.684          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília (DF), que  julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n.º 37.289.385­6.  O AI diz  respeito a  lavratura para aplicação de multa em razão da empresa  haver  declarado  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  com  incorreções  em  campos  não  relacionados  aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias..  No Relatório Fiscal da Infração às fls.06/10, a autoridade lançadora esclarece  que a empresa autuada apresentou a GFIP, com informações inexatas nos seguintes campos:  a)  RETENÇÃO  –  não  informou  os  valores  das  retenções,  conforme  conta  contábil “INSS a Recuperar” em todas as competências;  b)  SALÁRIO­FAMÍLIA  –  não  informou  os  valores  conforme  a  folha  de  pagamento apresentada;  c) SALÁRIO­MATERNIDADE – não informou os valores conforme a folha  de pagamento apresentada; e  d)  NIT  –  Número  de  Inscrição  do  Trabalhador  –  alguns  segurados  foram  informados em GFIP com o número incorreto.  O acórdão de primeira instância foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS. CFL 69   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na sua peça recursal, o sujeito passivo alegou, em síntese, que:  a) todo o procedimento fiscal deve ser nulificado, posto que, há Mandados de  Procedimento Fiscal ­ MPF que não foram prorrogados dentro do prazo regulamentar e, assim,  os MPF  subsequentes  deveriam  ter  autorizado  outro  auditor  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento, conforme determina a legislação;  b) não se admite no direito pátrio que se estabeleça obrigação tributária com  esteio em presunção do fato gerador, como é o caso dos autos em que o fisco não conseguiu  demonstrar a ocorrência dos fatos geradores;  c) a multa deve ser aplicada com base na legislação mais benéfica, qual seja o  art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991;  d)  não  se  admite  a  cumulação  dos  juros  SELIC  com  índices  de  correção  monetária e juros moratórios.  Ao final, requer:  a) declaração de nulidade do AI;  b) reconhecimento da improcedência da multa aplicada;  c) exclusão dos juros SELIC  É o relatório.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721498/2010­99  Acórdão n.º 2401­002.458  S2­C4T1  Fl. 1.685          5     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A nulidade motivada por falha nos MPF  Alega  a  recorrente  que,  tendo  havido  expiração  de  dois  dos  MPF,  na  substituição  dos mesmos  deveria  o  obrigatoriamente  constar  outra  autoridade  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento.  Não  se  tendo  procedido  dessa  forma  é  nulo  o  procedimento  fiscal.  Consultando a sítio da RFB pude constatar que o MPF original, com duração  de  120  dias  foi  emitido  em  09/10/2009,  com  prazo  de  expiração  em  06/02/2010  (120  dias,  conforme  art.  11,  I,  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007),  as  prorrogações  deram­se  em  06/02/2010; 07/04/2010 e 06/06/2010 (60 dias, conforme art. 11, II, da mesma Portaria).  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  em 12/07/2010, percebe­se que na data da ciência do lançamento havia MPF vigente e que não  houve  expiração  de  qualquer  dos  MPF  lavrados,  mas  apenas  prorrogação  dos  mandados.  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  encontra­se  totalmente  dissociada  dos  fatos  ocorridos  no  processo.  Afasto, então, essa preliminar.  A suposta presunção quanto à ocorrência dos fatos geradores  Os  autos  estão  a  revelar  que  a  apuração  das  contribuições  deu­se mediante  análise da documentação apresentada pela empresa. Foi com esteio na documentação exibida  durante a ação fiscal, mormente nas folhas de pagamento, que o fisco constatou ter a empresa  declarado na GFIP informações incorretas nos campos não relacionados aos fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Foram indicados pela Auditoria os campos preenchidos  incorretamente pela  empresa.  Esta  por  sua  vez,  embora manifeste  inconformismo,  não  juntou  qualquer  elemento  que pudesse alterar o resultado da apuração fiscal realizada.  Nos  termos  do  art.  333  do Código  de  Processo Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  No caso  em  tela,  o direito de Fisco de  aplicar  a multa  restaria  extinto  se o  sujeito  passivo  conseguisse  demonstrar  que  a  Administração  houvera  incorrido  em  erro  na  comparação  entre  os  dados  constantes  na  documentação  e  aqueles  declarados  em  GFIP.  Considerando­se que esse fato não restou demonstrado, deixo de acolher, por absoluta falta de  provas,  o  argumento  de  que  houve  na  espécie  presunção  de  fatos  geradores  ou  mesmo  equívoco na apuração.  Não  custa  repetir  que  a  empresa  não  acostou  qualquer  retificação  dos  documentos que serviram de base para a autuação.  Aplicação da multa  A  empresa  requer  a  aplicação  da  multa  com  base  no  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  com  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009. A meu ver esse não é o dispositivo adequado.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da multa  de  ofício  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa,  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721498/2010­99  Acórdão n.º 2401­002.458  S2­C4T1  Fl. 1.686          7 assim,  de  haver  cumulação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  declarar  corretamente a GFIP com a penalidade decorrente do inadimplemento da obrigação principal,  condensando­se ambas em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Por  esse  motivo,  o  fisco  efetuou  o  comparativo  entre  o  valor  da  multa  calculado  com  esteio  na  legislação  revogada  e  na  legislação  nova,  aplicando  à  penalidade  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo,  conforme  muito  bem  detalhado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da Multa.  Juros SELIC  A  insurgência  da  recorrente  quanto  à  aplicação  de  juros  SELIC  cumulado  com atualização monetária e juros moratórios não deve ser considerada.  É  que  na  multa  presente  no  AI  guerreado  não  há  qualquer  referência  à  incidência de juros ou atualização monetária, sendo impertinente esse argumento.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)              Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                   Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10825.002640/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. PRAZO. INSCRIÇÕES MUNICIPAL E ESTADUAL. A empresa tem 30 (trinta) dias a contar da última inscrição efetuada nos entes municipal, estadual e federal para optar pelo Simples Nacional (Resolução CGSN nº 41/08).
Numero da decisão: 1801-001.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 93          1 92  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002640/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.061  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  Simples Nacional ­ Inclusão  Recorrente  RADIADORES BAURU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  INGRESSO  NO  SIMPLES  NACIONAL.  PRAZO.  INSCRIÇÕES  MUNICIPAL E ESTADUAL.  A empresa tem 30 (trinta) dias a contar da última inscrição efetuada nos entes  municipal,  estadual  e  federal  para  optar  pelo  Simples Nacional  (Resolução  CGSN nº 41/08).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa não teve seu pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, porque efetuou a  inscrição em     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 06 de agosto de 2008, quando ainda não havia  realizado a  inscrição municipal, efetuada esta  em 20  do mesmo mês,  conforme  comprova  o Termo de  Inscrição Municipal  trazido  junto  à  impugnação às fls. 05 e 06.  Na  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  Simples  Nacional,  fls.  14,  resta  demonstrado  que  a  interessada  solicitou  a  inscrição  em  06  de  agosto  de  2008,  o  pedido  foi  processado em 16 de agosto, quando indeferido de plano, eletronicamente, e que constou nas  informações estar a empresa no início de atividades.  Observa­se às fls. 17 que a empresa pleiteou a inscrição ao Regime Especial  novamente em 19 de fevereiro de 2009, sendo deferido o pedido, com efeito a partir de janeiro  de  2009.  Resta,  portanto,  o  interregno  do  início  das  atividades  em  15  de  maio,  consoante  Contrato Social (fls. 08 a 12) até dezembro de 2008, para ser dirimido.  O Despacho Decisório nº 808/09 proferido pela  autoridade a quo,  fls.  18  e  19, indeferiu o pedido de inclusão retroativo para o ano de 2008, tendo em vista que a empresa  na  data  de  solicitação  não  se  encontrava  com  inscrição  no  ente  municipal,  com  fulcro  na  Resolução CGSN (Comitê Gestor) nº 4/2007, artigo 7º, §3º, incisos I e V, alínea ‘b’.  Apresentada a Manifestação de Inconformidade contra o referido despacho, a  Nona Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, prolatou o Acórdão nº 14­35.041/11, fls.  37 e 38, mantendo o indeferimento com fulcro no mesmo dispositivo infra­legal. Assim restou  ementado o aresto:   “SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE.  A ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o  prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar  a opção pelo Simples Nacional.”  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  73  a  91  argumentando, em suma, que fez o pedido dentro do prazo concedido pelo art. 7º, § 3º, inciso I  da Resolução CGSN nº 4/2007, uma vez  ter procedido ao  requerimento  eletrônico  antes dos  dez dias da última inscrição efetuada, no caso a municipal, prazo que a legislação concede para  as empresas, em início de atividades, procederem ao pedido.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  No mérito, assiste razão à recorrente.  O indigitado preceito legal, versado por ambas as partes, dispõe:  Resolução CGSN nº 04/07  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.002640/2008­70  Acórdão n.º 1801­01.061  S1­TE01  Fl. 94          3 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...]  §  3º No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (grifos não pertencem ao original)  Ora,  a  recorrente,  em  início  de  atividade,  inscreveu­se  no  CNPJ  (Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas) em 26/05/08 (fls. 13), na  inscrição estadual em 24/07/08 (fls.  15) e na inscrição municipal em 20/08/2008 (fls. 06). Por conseguinte, sendo o último registro  justamente aquele no município, poderia ter optado pelo Simples Nacional até 30 de agosto de  2008. O fato de a empresa haver antecipado a solicitação ao ingresso no Simples Nacional não  invalida o preceito regulamentar, transcrito acima.  Tendo o conhecimento que se tratava de empresa em início de atividades, o  fisco deveria  ter  intimado a  recorrente  a exibir as  inscrições necessárias  a sua habilitação ao  Regime Especial Unificado e aguardar findar o prazo legal para decidir sobre o indeferimento  ou não.  Em  30  de  agosto,  inquestionável  que  a  recorrente  estava  inscrita  no  município, no Estado e no cadastro federal.  Por  curiosidade,  a  norma  foi  inclusive  alterada  neste  concernente,  antes  de  proferido  o  Despacho  Denegatório  (11/05/2009),  estendendo  o  prazo  para  as  empresas  que  iniciaram as atividades no mesmo ano­calendário em que fazem a opção:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de  setembro  de  2008)  )  (Vide  art.  2º  da  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro de 2008)  (grifos não pertencem ao original)  Por  esta  nova  disposição,  vigente  à  época  da  decisão  proferida  pela  autoridade  a  quo,  a  recorrente  teria  até  o  dia  20  de  setembro  para  ser  considerada  apta  ao  ingresso no Simples Nacional.  Superado este ponto, considerando­se que os requisitos foram atendidos pela  recorrente dentro do prazo estabelecido na norma de regência, há que tratar­se dos efeitos da  opção ao ingresso no regime tributário diferenciado. A alínea ‘b’ do inciso V, c/c o inciso VI,  ambos do artigo 7º, § 3º, da Resolução em questão dispõem:   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 V  ­  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  [...]  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008)  [...]  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  a  da  respectiva  abertura.  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  admitir  o  ingresso  retroativo da recorrente no Simples Nacional para o ano­calendário de 2008, a partir da data de  abertura da empresa.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4597083 #
Numero do processo: 11634.000031/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004, 2005. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte ataca de forma precisa o conteúdo do ato administrativo. NULIDADE. Comprovado que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime do SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317/1996, todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na mencionada norma legal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de provas em face da não apresentação de qualquer elemento que evidencie a reversão de valores. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE E EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO MANDADO. A ação fiscal suportada por MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) regularmente emitido e prorrogado por autoridade competente, bem como autorizado e formalizado em conformidade com os pressupostos legais, presume-se válida e eficaz em relação aos atos firmados durante a vigência do MANDADO. SIMPLES. ESCRITURAÇÃO. A empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a escriturar sua movimentação financeira no Livro Caixa. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% incide sobre a diferença existente entre os valores devidos e os recolhidos, quando do lançamento de ofício. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004, 2005. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte ataca de forma precisa o conteúdo do ato administrativo. NULIDADE. Comprovado que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime do SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317/1996, todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na mencionada norma legal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de provas em face da não apresentação de qualquer elemento que evidencie a reversão de valores. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE E EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO MANDADO. A ação fiscal suportada por MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) regularmente emitido e prorrogado por autoridade competente, bem como autorizado e formalizado em conformidade com os pressupostos legais, presume-se válida e eficaz em relação aos atos firmados durante a vigência do MANDADO. SIMPLES. ESCRITURAÇÃO. A empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a escriturar sua movimentação financeira no Livro Caixa. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% incide sobre a diferença existente entre os valores devidos e os recolhidos, quando do lançamento de ofício. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000031/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­  IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  LUCIENE LOMBARDI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário:2004, 2005.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  há  o  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  ataca  de  forma  precisa o conteúdo do ato administrativo.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  processo  obedece  a  todos  os  requisitos  previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de  nulidades  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  descabem  as  alegações do interessado.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n.º 9.430, de 1996, em  seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Aplicam­se  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes  pelo  Regime do SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317/1996, todas as presunções de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições referidos na mencionada norma legal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  produção de provas em face da não apresentação de qualquer elemento que  evidencie a reversão de valores.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE  E  EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO MANDADO. A  ação  fiscal  suportada  por  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL     Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          2 (MPF)  regularmente  emitido  e  prorrogado  por  autoridade  competente,  bem  como autorizado e formalizado em conformidade com os pressupostos legais,  presume­se válida e eficaz em relação aos atos  firmados durante a vigência  do MANDADO.  SIMPLES.  ESCRITURAÇÃO.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  está  obrigada a escriturar sua movimentação financeira no Livro Caixa.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% incide sobre  a  diferença  existente  entre  os  valores  devidos  e  os  recolhidos,  quando  do  lançamento de ofício.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  LUCIENE  LOMBARDI  &  CIA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  em  faze  da  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES e que foi concluído com a lavratura de Autos de Infração no total de R$  57.445,52, abrangendo o ano­calendário de 2004 e 2005 e abarcando os  tributos e  valores a seguir descritos, incluindo­se o principal, multa de ofício à razão de 75% e  juros de mora calculados até 30/12/2008.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          3 i)  IRPJ no total de      R$    1.728,78  ii)  CSLL no total de      R$    9.151,99  iii)  PIS no total de      R$    1.728,78  iv)  COFINS no total de      R$    22.123,79  v)  CONTR.INSS no total de   R$   22.712,19  A contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários dos Bancos: do Brasil,  Bradesco, Real e Itaú, referentes aos anos 2004 a 2006.  Em  decorrência  da  análise  dos  extratos  bancários  efetuada  pela  fiscalização,  a  empresa foi intimada a informar e comprovar a origem dos recursos e a natureza das  operações  que  deram  causa  aos  depósitos  e  créditos  efetuados  em  suas  contas­ correntes.  Em não havendo a  total comprovação da origem dos  recursos e a apresentação da  natureza das operações por parte da pessoa  jurídica, esta  foi autuada  com base na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei 9430/96.  A ciência do auto de infração ocorreu em 07/02/2009 e a contribuinte ingressou com  a impugnação em 09/03/2009.  Em sua peça de defesa, a impugnante alega que:  1)  Os  esclarecimentos  prestados,  pessoalmente,  por  sua  representante  legal,  em  janeiro de 2010, não foram considerados, tampouco foram reduzidos a termo;  2) Os autos de infração lavrados padecem de formalidades previstas no parágrafo 5º  do artigo 9º do Decreto 70.235/72, que determina a lavratura de um “único” auto de  infração no caso de regime especial unificado de arrecadação de tributos;  3) A inobservância da regra trazida no item anterior acarreta um vício sanável, que  enseja, no mínimo, agrupamento ou reunião dos autos de  infração lavrados e nova  intimação  com  abertura  de  novo  prazo  para  impugnação,  na  forma  do  artigo  10  combinado com o parágrafo 3º do artigo 18, ambos do Decreto 70235/72;  4)  Baseado  nas  considerações  descritas  nos  itens  2  e  3,  a  contribuinte  requer  o  cancelamento dos autos de  infração por padecerem de nulidade formal por afronta  ao  devido  processo  legal  administrativo,  na  forma  da  previsão  do  inciso  LIV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  aplicando­lhes  o  Capítulo  III  do  Decreto  70.235/72 (nulidades);  5) A ausência do termo de declarações (relatada no item 1), além de caracterizar o  vício  formal  já  suscitado,  macula  o  processo  administrativo  materialmente,  pois  extirpa  dele  importante  meio  de  defesa  quanto  aos  valores  utilizados  para  fundamentar o lançamento;  6)  O  processo  administrativo  apresenta  vício  material  em  razão  de  inúmeras  incorreções  verificadas  na  base  dos  valores  utilizados  pela  Auditora  Fiscal  como  fatos geradores das supostas omissões de receitas;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          4 7) Por via de conseqüência, todos os valores resultantes do trabalho fiscal realizado  estão eivados de vícios, causando nulidade absoluta e insanável de todos os autos de  infração;  8) Os autos devem ser considerados nulos em respeito ao que preceitua o inciso LV  do artigo 5º da Constituição Federal (direito ao contraditório e à ampla defesa), na  forma e alcance do Capítulo III do Decreto 70.235/72, o qual trata das nulidades;  9) Sejam excluídos das bases de cálculo dos tributos diversos depósitos/créditos, os  quais passarão a ser analisados por ocasião do Voto desta Relatora;  10) Sejam desconsiderados todos os valores “não apontados especificamente”, posto  que estava desobrigada à escrituração contábil regular;  11) Como a empresa opera no ramo de floricultura e decorações de eventos, muitas  vezes compra objetos ou encomenda serviços em nome de seus clientes, os quais a  reembolsam.  Sendo  assim,  solicita  um  prazo  de  60  dias  para  reunir  as  provas  necessárias que corroborem o que alega.  12) Os depósitos bancários efetuados nas contas­correntes da impugnante não estão  sujeitas à tributação. Não há identidade destes “recebimentos” com as hipóteses de  incidência tributária relativas aos tributos inerentes à “modalidade” do SIMPLES.  13) O Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis  sobre  a Receita Bruta  (fls.  280)  é  repudiado, uma vez que a necessária e justa exclusão de valores requerida no item  retro redundará em novos valores de Receita Bruta Acumulada;  14) O Demonstrativo  de Apuração  dos Valores Não Recolhidos  (fls  282  a  289)  é  refutado,  tendo  em  vista  que  o  cálculo  da  Receita  Bruta  está  incorreto  e,  por  conseqüência,  também  estão  equivocados  os  percentuais  aplicados  à  receita  bruta  acumulada  para  a microempresa  optante  pelo Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  15) O Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos não considera todos  os  valores  constantes  da  Declaração  Simplificada  de  Pessoas  Jurídicas  –  Simples  (Fls. 246 a 279), principalmente os relativos aos meses de janeiro a abril de 2004;  16)  O  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto/Contribuição  sobre  Diferenças  Apuradas  é  refutado  pela  mesmas  razões  aventadas  em  relação  aos  demais  demonstrativos que compõem o auto de infração;  17)  Os  autos  de  infração  são  inconsistentes  e  se  afastam  da  incidência  tributária  aplicável, por esta razão a autuada refuta o Demonstrativo do Crédito Tributário do  Processo (fls. 1);  18) Estava desobrigada da escrituração desobrigada da escrituração contábil regular  de sua movimentação operacional;  19) A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é indevida, pois não houve  lançamento de ofício em virtude de todos os vícios apontados no auto de infração;  20)  A  multa  de  ofício  de  75%  teria  incidido  sobre  os  valores  recolhidos  pela  contribuinte (fls. 282 a 289), o que contraria o artigo 44 da Lei 9.430/96. O sujeito  passivo assevera que a multa está adstrita ao lançamento de ofício e não incide sobre  valores declarados e confessados.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          5 Diante  de  todo  o  exposto,  a  contribuinte  requer  a  nulidade,  insubsistência  e  ilegalidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  assim  como  de  todos  os  autos  de  infração,  processos  e  procedimentos  administrativos  dele  constantes  e  resultantes.  Considerando  os  princípios  constitucionais  vigentes,  a  segurança  jurídica  e  os  elementos materiais dos autos de  infração e do MPF, a  impugnante solicita, ainda,  que a impugnação seja recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.    A decisão recorrida está assim ementada:  AUTOS DE  INFRAÇÃO DIVERSOS.    Para  cada  tributo  cabe  um  auto  de  infração.  Os  autos  de  infração  podem  ser  formalizados  em  um  único  processo  administrativo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  o  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  ataca  de  forma  precisa o conteúdo do ato administrativo.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  processo  obedece  a  todos  os  requisitos  previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de  nulidades  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  descabem  as  alegações do interessado.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n.º  9.430, de 1996, em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Aplicam­se  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes  pelo  Regime do SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317/1996, todas as presunções de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições referidos na mencionada norma legal.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  do  art.  16,  §4º,  do  Decreto nº 70.235/72.  Indefere­se o pedido de produção de provas em face  da  não  apresentação  de  qualquer  elemento  que  evidencie  a  reversão  de  valores.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE  E  EFICÁCIA  DOS  PROCEDIMENTOS  VINCULADOS  AO  MANDADO.  A  ação  fiscal  suportada  por  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF) regularmente emitido e prorrogado por autoridade competente, bem  como autorizado e formalizado em conformidade com os pressupostos legais,  presume­se válida e eficaz em relação aos atos firmados durante a vigência  do MANDADO.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          6 SIMPLES.  ESCRITURAÇÃO.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  está  obrigada a escriturar sua movimentação financeira no Livro Caixa.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% incide sobre a  diferença  existente  entre  os  valores  devidos  e  os  recolhidos,  quando  do  lançamento de ofício.  IMPUGNAÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. A  impugnação  tempestiva apresenta os efeitos suspensivo e devolutivo sempre.  Impugnação procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  ipisis literis, as alegações da peça impugntória sem fazer qualquer referência ou contraponto à  decisão recorrida.   Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:                  Da Nulidade Formal  Em  primeiro  lugar,  analiso  a  argumentação  da  impugnante  no  sentido  de  que  os  lançamentos de ofício deveriam ter sido efetuados num único auto de infração sob  pena de  incorrer  em vício  sanável por meio de agrupamento ou  reunião dos  autos  lavrados e nova intimação com abertura de novo prazo para a impugnação.  Complementando  sua  defesa,  a  impugnante  requer  o  cancelamento  dos  autos  por  padecerem de nulidade formal por afronta ao devido processo legal administrativo,  na forma da previsão do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, aplicando­ lhes o Capítulo III do Decreto 70.235/72 (nulidades).   Para demonstrar a improcedência da alegação, reproduzo o artigo 9º, do Decreto nº  70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal e que estabelece:  Art. 9º. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  §  1º Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)” (Grifo acrescido)  Perceba­se que a norma determina a lavratura de auto de infração distinto para cada  tributo  e,  em  assim  sendo,  não  existe  nenhuma  impropriedade  no  processo  em  análise.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica,  quando  autuada,  recebeu  um  auto  de  infração  para cada tributo.  Destarte, é descabida a feitura de novos autos de infração, bem como de abertura de  novo prazo para a impugnação.             Do Cerceamento do Direito de Defesa  Assevera o sujeito passivo que os esclarecimentos prestados, pessoalmente, por sua  representante  legal,  em  janeiro de 2010, não  foram considerados,  tampouco  foram  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          8 reduzidos  a  termo.  Assegura  que  a  ausência  do  termo  de  declarações,  além  de  caracterizar  o  vício  formal  já  suscitado,  macula  o  processo  administrativo  materialmente,  pois  extirpa  dele  importante  meio  de  defesa  quanto  aos  valores  utilizados para fundamentar o lançamento.  Não prospera tal afirmação da contribuinte, tendo em vista que o auto de infração foi  lavrado por servidor competente e a pessoa jurídica foi devidamente cientificada. Na  fase  litigiosa  do  procedimento,  regida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  foram  observados as normas e os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e  do  devido  processo  legal.  O  enfrentamento  das  questões,  por  ocasião  da  impugnação, demonstra perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram  o procedimento fiscal (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972).                     Do Mérito  A contribuinte requer a exclusão de depósitos/créditos incorretamente incluídos nas  bases de cálculo dos tributos e a desconsideração de todos os valores “não apontados  especificamente”, posto que estava desobrigada à escrituração contábil.  No mesmo sentido, pede que todos os Demonstrativos, partes integrantes dos autos  de infração sejam desconsiderados, bem como os próprios autos.   A autuada afirma que a autoridade autuante não considerou os valores constantes da  Declaração  Simplificada  de  Pessoas  Jurídicas  –  Simples  (Fls.  246  a  279),  principalmente os relativos aos meses de janeiro a abril de 2004.  A  impugnante  repudia  os  percentuais  aplicados  à  receita  bruta  acumulada  para  a  microempresa  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Solicita que a primeira instância de julgamento administrativo considere o fato de a  empresa  operar  no  ramo  de  floricultura  e  decorações  de  eventos,  muitas  vezes  comprando objetos ou encomendando serviços em nome de seus clientes, os quais a  reembolsam.  Sendo  assim,  solicita  um  prazo  de  60  dias  para  reunir  as  provas  necessárias que corroborem o que alega.  Primeiramente,  passo  a  analisar  as  alegações  da  contribuinte  relativas  às  supostas  incorreções das planilhas demonstrativas dos créditos/depósitos bancários (fls.405 e  406). (...)  Em relação à planilha acima, teço os seguintes comentários:  a) Pensão Alimentícia para as Filhas, Valor Rel. a Acordo de Separação Judicial –  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  que  comprovassem  a  alegação  da  contribuinte;  b) Transferências  entre  c/c  de mesma  titularidade  –excluídas das  bases  de  cálculo  aquelas  cujas  correlações  entre débitos  e  créditos  forem precisas,  ou  seja,  valores,  datas e números de documentos coincidentes;  c)  Financiamento  de  Desconto  –  não  se  verificou  a  operação  casada  de  débito  e  crédito,  conforme alega  a  impugnante. Sendo assim,  nesta parte  a  impugnação  foi  indeferida;  d) Digitação Errada, Devolução de Cheque e Valor Estornado – excluídos das bases  de cálculo.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          9 (...)  Em relação às questões que envolvem a planilha utilizada para a autuação, considero  satisfeitas e analisadas as alegações da contribuinte.  Em relação à falta de escrituração contábil, por ser optante pelo Simples, em nada  tem a ver com o fato de não oferecer à tributação valores que, por presunção legal  são considerados como omissão de receita, como é o caso dos depósitos bancários  não justificados, conforme Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42.  Ademais,  a  empresa  é  dispensada  de  escrituração  contábil,  desde  que mantenha  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  ser  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive bancária, conforme prevê a Lei 9317/96, em seu artigo 7º, parágrafo 1º, a.  Portanto, a alegação da impugnante de que não possui escrituração contábil, estando  desobrigada do controle de sua “movimentação operacional” não prospera.  A  empresa  sustenta  que  opera  no  ramo  de  floricultura  e  decorações  de  eventos,  muitas  vezes  comprando  objetos  ou  encomendando  serviços  em  nome  de  seus  clientes, os quais a reembolsam.  Muito  embora  seu  tipo  de  atividade  seja  específica,  recebendo  valores  em  suas  contas­correntes que não lhe pertencem, cabe à contribuinte controlar estes recursos,  separando o que é seu do que é de seus clientes. Não cabe ao fisco fazê­lo, tampouco  aceitar que todos os créditos pertencem a terceiros com base em meras alegações.  Mesmo  a  contribuinte  estando  sob  o  regime  do  Simples,  à  ela  são  aplicáveis  as  presunções de omissões de receitas. Portanto sua defesa não prospera neste sentido.  Solicita um prazo de 60 dias para reunir as provas necessárias que corroborem o que  alega.  No  que  tange  à  prova  documental,  o  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe nos §§ 4º e 5º:  “Art. 16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos  comprobatórios é o da apresentação da impugnação. Transcorrido este, apenas será  possível  a  juntada  de  tais  elementos  ao  processo  administrativo  se,  e  somente  se,  ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal.             Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          10 A  impugnante  requer  a  nulidade,  insubsistência  e  ilegalidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  Não  acato  o  seu  pedido,  tendo  em  vista  que  o MPF  seguiu  todos  os  pressupostos  legais, sendo regularmente emitido.   Convém  salientar  que  o  MPF  consiste  em  instrumento  interno  de  controle  e  planejamento administrativo das atividades e procedimentos fiscais, cuja finalidade  não interfere nas prerrogativas legais do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  para  execução  dos  procedimentos  inerentes  às  ações  fiscais  e  na  realização  da  constituição de créditos  tributários deles decorrentes, porquanto as competências e  atribuições  encontram  fulcro  nos  termos  da Lei  no  10.593,  de  2002,  alterado  pela  redação atual introduzida pela Lei nº 11.457, de 2007.  Tendo  sido  o MPF  emitido  e  prorrogado  por  pessoa  competente,  não  prospera  a  alegação de que é nulo.                 Multa de Ofício de 75%  A  contribuinte  afirma  que  a  multa  de  ofício  de  75%  incidiu  sobre  os  valores  recolhidos, o que contraria o artigo 44 da Lei 9.430/96.   Complementa  sua  tese,  asseverando  que  a  multa  está  adstrita  ao  lançamento  de  ofício e não incide sobre valores declarados e confessados.  A multa de ofício, conforme se observa nas planilhas acima, não incidiu, de forma  alguma, sobre valores declarados e confessados. Ela foi aplicada sobre a diferença  entre os valores devidos e os recolhidos.    Conclusão  Evidencia­se  nos  autos  que  a  omissão  de  receitas,  embora  verificada  mediante  prova  indireta,  está  devidamente  caracterizada  haja  vista  que  o  contribuinte  não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo que decisão recorrida já excluiu os  valores errôneos (transferências entre contas não excluídas e digitações incorretas).  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10830.009029/2003-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data do pagamento indevido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 130          1 129  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009029/2003­99  Recurso nº  159.377   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.158  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO RAFAEL RIBEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1992  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese  dos 5 + 5),  contando­se  da  data do pagamento indevido.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ANTÔNIO RAFAEL RIBEIRO, contribuinte, pessoa  física,  já devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 25/11/2003, em relação ao ano­calendário  1993,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária ocorrida em 15/06/1992, conforme Petição Inicial, às fls. 01/11, e demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada  no Acórdão  nº  17­17.668/2007,  às  fls.  32/38,  que  indeferiu  integralmente  o  Pedido em referência, a Egrégia 4ª Turma Especial, em 19/03/2009, por unanimidade de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 3804­00.022, sintetizados na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1992  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  165,  de  1998,  ocorrida  em  06/01/1999,  o  prazo  decadencíal para a apresentação de requerimento de restituição  dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos  de desligamento voluntário,  sendo  irrelevante a data da efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  de  contagem  do  prazo  extintivo.  Recurso Voluntário Provido.”  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 131          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  71/81,  com  arrimo  no  artigo  7o,  incido  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras deste Conselho e, bem assim, da CSRF, Acórdãos n° CSRF/9303­ 00.080, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que  admite  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  e  não  com  a  publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial, na forma que restou decidido pela  Câmara recorrida.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 2ª Câmara do  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4 de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado nos paradigmas  a  respeito da mesma matéria,  conforme Despacho nº 2202­ 00.239/2010, às fls. 117/119.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 123/126, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência  suscitada, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  divergiram  do  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras  do  Conselho  a  respeito  da  mesma  matéria,  Acórdão  n°  CSRF/9303­00.080,  impondo  seja  conhecida  peça  recursal da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que admite como termo inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário e não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial, na forma  que restou decidido pela Câmara recorrida.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  as  quais  sempre  compartilhei,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,  como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 132          5 I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3o, 97, inciso I,  106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento  é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  em  sua maioria,  determinou  que  o  prazo  para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 133          7 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 134          9 1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 25/11/2003,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  em  15/06/1992,  a  título  de  IRPF  sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária,  fora, portanto, do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data do pagamento do tributo indevido, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito  do contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 135          11                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10650.001538/2006-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA QUALIFICADA – A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Da mesma forma, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. (Súmula CARF nº 25).
Numero da decisão: 9101-001.363
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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MULTA QUALIFICADA – A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Da mesma forma, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. (Sumula CARF nº 25). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Hugo Correia Sotero (Suplente), Alberto Pinto Souza Júnior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI 2 Relatório Cuida-se de recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n° 103-23.633, sessão de 17/12/2008, por meio do qual a Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75% e, por conseqüência, acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2001 (a primeira instância reconhecera a decadência até setembro de 1998). Alega a Procuradoria da Fazenda Nacional que, no que se refere à multa agravada, o acórdão contraria as provas existentes nos autos, além do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96 e nos arts. 71 a 72 da Lei 4.502/64. Entende a Fazenda Nacional que a multa qualificada foi devidamente aplicada ao contribuinte, “porque restou caracterizada, em tese, a conduta dolosa na reiteração da omissão de rendimentos, o que levou à supressão do valor tributário devido pelo sujeito passivo. A obrigação tributária foi diretamente afetada pela omissão, reiterada e injustificada, da contribuinte, na medida em que, no mesmo ano-calendário, ela "esqueceu-se" de informar 1.137 (hum mil, cento e trinta e sete) depósitos bancários” .E consigna que “o fato de as omissões terem sido verificadas no mesmo ano-calendário (2001) não excluem a qualificação da multa, mas, ao contrário, elas reforçam o nítido caráter doloso de esconder as receitas auferidas pela contribuinte data venia.” Aduz que “se uma conduta isolada do sujeito passivo da obrigação tributária, que importe na redução do valor devido ao fisco e seja ilícita não revela com absoluta segurança a sua vontade consciente de trapacear a Administração, o mesmo não se pode afirmar quanto à prática reiterada dentro do mesmo ano-calendário (2001) dessa conduta (omissão sistemática) por 1.137 (hum mil cento e trinta e sete) vezes.” Ressalta que o contribuinte absteve-se, reiteradamente, de declarar suas receitas, conforme robusta documentação bancária, O Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso por atendidos os pressupostos que o autorizam. É o relatório. Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.001538/2006-34 Acórdão n.º 9101-001.363 CSRF-T1 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator Conforme se depreende do relatório, pretende a Fazenda que seja reformado o acórdão recorrido, no que respeita à desqualificação da multa, com conseqüência na decadência referente ao 4º trimestre de 1998. A qualificação da multa está prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Portanto, o que justifica a duplicação da multa é a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, conforme definem os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/94, verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I -da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI 4 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da redação desses dispositivos percebe-se que a qualificação da multa está diretamente ligada à conduta dolosa do contribuinte. Portanto, para decidir sobre a qualificação é preciso verificar não só a tendência da conduta num dos sentidos identificados nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, mas também se essa conduta foi dolosa (justificando a qualificação) ou culposa (afastando a qualificação). Como o dolo é elemento subjetivo, na maioria das vezes não é simples identificar a situação que justifica a qualificação. No caso de que se trata, a fiscalização não teve acesso aos livros contábeis do contribuinte (intimado, o contribuinte alegou não possuir livro diário, razão, caixa ou auxiliares). Porém, a partir da movimentação financeira requerida aos bancos, demonstrou a consistente prática do contribuinte em omitir receitas, parte provada por prova direta (diferença entre duplicatas descontadas e receitas declaradas), e parte por presunção legal (depósitos de origem não comprovada). O motivo declinado pela fiscalização para a qualificação da multa foi a reiteração da omissão de receitas. A conferir: “ A prática reiterada de omissão de rendimentos perpetrada pelo contribuinte, caracterizada por 1.137 depósitos bancários com origem não comprovada, equivalentes a 16,71 vezes a receita declarada, sobre os quais o contribuinte não apresentou qualquer justificativa, denota conduta, em tese, dolosa, consoante o disposto no art. 72 da Lei 4.502/64, (...)” Logo, entendo plenamente aplicáveis as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, que enunciam: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.” Isto posto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2012. (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.001538/2006-34 Acórdão n.º 9101-001.363 CSRF-T1 Fl. 3 5 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10831.013198/2004-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do Fato Gerador: 29/12/2004 Ementa: NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que deixe de analisar questão fundamental levantada na impugnação.
Numero da decisão: 3403-001.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o acórdão de primeira instância.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  do  imposto de importação (fls. 1 a 4), do imposto sobre produtos industrializados (fls. 5 a 7), da  contribuição para o PIS/Pasep­importação (fls. 8 a 10) e da COFINS­importação (fls. 11 a 13).  Na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.  14  a  16),  lavrado  em  29/12/2004, narra­se basicamente que:  (a)  em ato de  conferência  final de manifesto, efetuada nos  termos dos arts. 51 e 589 do Regulamento Aduaneiro de  2002  (Decreto  no  4.543,  de  27/12/2002),  com  base  no  art. 39, § 1o do Decreto­Lei no 37/1966, apurou­se o não  armazenamento de cargas  (5 volumes)  informadas pelo  autuado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  (MANTRA), instituído pels IN SRF no 102/1994;  (b)  há  presunção  legal  de  entrada  das  referidas  cargas  no  território  aduaneiro,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  conforme  o  Decreto­Lei  no  37/1966, art. 1o, § 2o, sendo cabível ainda a exigência da  multa  referida  no  art.  628,  III,  “d”  do  Regulamento  Aduaneiro (106, II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966);  (c)  há presunção  legal de desembaraço, em relação ao  IPI,  ocorrendo  também  o  fato  gerador  deste  tributo,  conforme a Lei no 4.502/1964, art. 2o, § 3o;  (d)  por presunção legal de entrada (Lei no 10.865/2004, art.  3o,  §  1o),  há  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  da  COFINS­importação;  (e)  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificação  das  mercadorias  importadas  e  extraviadas,  o  cálculo  foi  efetuado com base no art. 67 da Lei no 10.833/2003; e  (f)  a  autoridade  aduaneira  constatou  em  procedimento  regular  que  a  empresa  autuada  é  responsável  tributária  pelo extravio.  Cientificado  em 30/12/2004  (fls.  1),  o  sujeito  passivo  da  presente  autuação  apresentou impugnação tempestiva em 27/1/2005 (fls. 52 a 63), alegando, em suma, que:  (a)  o não armazenamento por parte da impugnante se refere  a 5 volumes:  Termo de  entrada  Data de entrada  Peso  Documento  99000537­2  8/2/1999  42,1 Kg  MAWB 30755426873 e  HAWB 45813935799  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 2          3 99000537­2  7/4/1999  42,1 Kg  MAWB 30755426873 e  HAWB 42103280333  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM1  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM2  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM3  (b)  com  relação  à  mercadoria  declarada  em  8/2/1999,  a  impugnante  havia  desmembrado  a  remessa  em  2  pacotes  sem  notar  a  falta  de  um  dos  volumes, mas  as  informações relativas ao pacote constam de DRE­I, que  permite  a  identificação  e  comprova  o  pagamento  dos  impostos incidentes (mesmo sobre o pacote faltante), cf.  documentos de fls. 96 a 99;  (c)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999,  a  mercadoria  está  atualmente  retida  na  Infraero  (sob  o  termo de guarda 381/04), tendo a Infraero etiquetado de  forma  errada  o  volume,  corretamente  descrito  pela  impugnante,  gerando  um  DSIC  indevido,  cf.  documentos. de fls. 101 a 115; e  (d)  no  tocante  às  cargas  registradas  em  5/10/1999,  elas  foram  consolidadas  em  um  único  pacote,  com  4  volumes,  tendo  a  impugnante  após  a  consolidação  deixado  de  excluir  3  volumes  do  sistema,  cf.  documentos de fls. 117 a 183;  (e)  a autação é nula, por capitulação legal indevida, falta de  precisão  e  clareza,  no  que  se  refere  a  fundamentação,  determinação  da  data  do  fato  gerador  e  cálculo  de  COFINS, e porque o art. 67 da Lei no 10.833/2003 viola  o Acordo de Valoração Aduaneira;  (f)  no  mérito,  em  relação  ao  imposto  de  importação,  a  única  carga  que  efetivamente  foi  faltante  é  a  chegada  em 8/2/1999, e sobre tal carga foram pagos os tributos,  mas não a multa por extravio, que, se cobrada, deveria  ser  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  ao  tempo da importação;  (g)  há isençaõ de IPI para remessas expressas; e  (h)  há inconstitucionalidade na Lei no 10.865/2004, art. 4o,  II.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 Em  20/8/2009,  a  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  188)  converte  o  processo  em  diligência para que se comprove o confronto do manifesto com os registros de descarga e para  que se informe a motivação da desconsideração dos documentos apresentados pelo importador  na valoração da mercadoria.  O Relatório de Diligência,  lavrado em 15/3/2011  (fls.  197 a 198),  informa,  sinteticamente,  que  o  confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga  é  exatamente  o  efetuado  no MANTRA,  com  base  no  art.  21  da  IN SRF  no  102/1994,  e  que  os  documentos  apresentados na  impugnação não o  foram quando das  investigações que  levaram à  autuação,  por  isso, a matéria sequer foi analisada naquele momento, e que as alegadas  incorreções não  descaracterizam  o  manifesto,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  6o  da  mesma  IN  SRF  no  102/1994.  A  autuada manifesta­se  sobre  o Relatório  de Diligência  em  27/4/2011  (fls.  237 a 240), reiterando a argumentação expedida na impugnação, com destaque para o enfoque  de que a autuação não foi clara e fundamentada, e que, pelo princípio da verdade material, há  que se considerar os argumentos e documentos anexados à intimação.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre,  então,  em  24/11/2011,  pela  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  254  a  268),  que  conclui,  em  síntese,  pela  procedência  da  autuação,  sustentando que:  (a)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999  (e  chegada  ao  País  em  4/2/1999),  a  autuada  não  atuou  conforme o disposto no art. 4o da  IN SRF no 102/1994,  assumindo em decorrência disso a responsabilidade pelo  extravio da carga;  (b)  também em relação à carga declarada em 8/2/1999, não  foi  feita  qualquer  ressalva  no  Sistema  MANTRA,  devendo  a  autuada  assumir  em  decorrência  a  responsabilidade pelo extravio da carga;  (c)  não  foi  feita  qualquer  contestação  em  relação  ao  Manifesto 307 5542 6151 W8715994015;  (d)  no  tocante às cargas  registradas em 5/10/1999, a  lógica  arquitetada  pelo  legislador  mais  uma  vez  atribui  a  responsabilidade àquele que possuía a sua custódia e não  procedeu à regular baixa, o autuado; e  (e)  os efeitos irradiados pelo art. 67 da Lei no 10.833/2003  inibem a aplicação do art. 7o da Lei no 4.502/1964, e do  art. 4o da IN SRF no 57/1996.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  273,  com data  de  recebimento  indicada  como  12/12/2011),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 10/1/2012 (fls. 282 a 310), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e  afirmando que:  (a)  o Acórdão do  julgamento de primeira  instância  é nulo,  visto  que  deixou  de  analisar  matéria  essencial  à  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 3          5 impugnação (fixação da base de cálculo do  imposto de  importação face ao Acordo de Valoração Aduaneira), e  que  a  análise  da  matéria  por  este  CARF  implicaria  supressão  de  instância:  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  integra  a  legislação  tributária  nacional,  por  força  do  art.  98  do  CTN,  estipulando  a  primazia do valor de transação na determinação da base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  sendo  que  a  medida prevista no § 1o do art. 67 da Lei no 10.833/2003  é inconstitucional e avessa ao CTN e ao AVA;  (b)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância  são  nulos  pela  falta  de  fundamentação, em especial por violação aos incisos III  e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/1972;  (c)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância  são  nulos  por  arrolarem  legislação  posterior  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  em  1999, incorrendo em falha no motivo e na motivação do  ato administrativo;  (d)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999  (e  chegada  ao  País  em  4/2/1999),  não  houve  qualquer  culpa da autuada, haja vista que houve erro de recepção  pela Infraero;  (e)  em  relação  à  carga  declarada  em  8/2/1999,  todas  as  informações  sobre  o  pacote  constam  da DRE­I,  o  que  permite  à  RFB  comprovar  o  pagamento  do  imposto,  mesmo sobre o pacote faltante;  (f)  no  tocante  às  cargas  registradas  em  5/10/1999,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  desconsiderou  causa  comprovada  de  extinção  da  obrigação tributária;  (g)  também deixou de se manifestar a autoridade julgadora  de  primeira  instância  sobre  a  inconstitucionalidade  na  Lei  no  10.865/2004,  art.  4o,  II,  e  sobre  os  pagamentos  efetuados em relação às cargas tidas como extraviadas;  (h)  todos os impostos exigíveis na importação foram pagos,  não  houve  falta  de mercadorias,  e,  no  único  caso  que  poderia  ser  considerado  “falta  de  mercadoria”  a  recorrente já havia efetuado o pagamento do imposto de  importação  devido,  restando  apenas  ser  apurada  a  eventual multa na hipótese da mercadoria declarada em  8/2/1999, de acordo com a legislação vigente na data do  fato gerador;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 (i)  a exigência de IPI (isento por força do art. 7o da Lei no  4.502/1964) em relação à mercadoria faltante é ilegal e  inconstitucional;  (j)  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  a  COFINS­importação são  indevidas,  tendo em vista que  a  lei  instituidora  é  de  2004,  enquanto  que  as  mercadorias tidas como extraviadas ingressaram no País  em 1999;  (k)  a Lei no 10.865/2004 é inconstitucional; e  (l)  houve  erro  de  cálculo  na  autuação  em  relação  à  contribuição para o PIS/Pasep­importação e à COFINS­ importação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Cabe manifestar­se, já de plano, sobre as preliminares de nulidade levantadas  pela recorrente, tecendo­se, a seguir, considerações julgadas relevantes sobre a substância das  argumentações apresentadas no presente processo.  Das preliminares de nulidade  A recorrente aponta diversos  tópicos ensejadores de nulidade da autuação e  do Acórdão de primeira instância.  O primeiro deles é  referente à omissão no  julgamento de primeira  instância  na  análise  de  matéria  essencial  à  impugnação  (fixação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  face  ao Acordo  de Valoração Aduaneira),  sustentando  a  recorrente  ser  a medida  prevista no § 1o do art. 67 da Lei no 10.833/2003 inconstitucional e avessa ao CTN e ao AVA­ GATT.  De fato, o julgador a quo não analisou a matéria.  O  §  1o  do  art.  67  da  Lei  no  10.833/2003  trata  de  situação  em  que  não  é  possível  identificar  a  mercadoria,  para  aplicar­lhe  as  regras  do  GATT  e  do  CTN,  ou  seja,  complementa  tais  diplomas  normativos.  E,  face  à  Súmula  CARF  no  2,  não  se  aprecia  no  processo administrativo fiscal a constitucionalidade do citado dispositivo legal.  Fosse isso dito pelo julgador de primeira instância, provavelmente não seria  suscitada a nulidade. Ocorre que não o foi, e a apreciação do tema por este CARF diretamente  poderia ensejar supressão de instância.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 4          7 Afigurar­se­ia,  assim,  motivo  suficiente  para  a  nulificação  do  Acórdão  referente ao julgamento de primeira instância.  Contudo,  siga­se  na  análise  das  outras  preliminares,  em  observância  à  economia processual e à verdade material, e ainda considerando a eventualidade do disposto no  § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 8.748/1993.  O recurso voluntário apresenta ainda como causas de nulidade (da autuação e  da  decisão  de  primeira  instância)  a  falta  de  fundamentação,  em  especial  por  violação  aos  incisos III e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/1972; e o arrolamento de legislação posterior à  ocorrência dos supostos fatos geradores ocorridos em 1999.  Aqui  se  adverte  que  não  se  deve  confundir  falta  de  fundamentação  com  discordância em relação à fundamentação (que parece ser o caso dos autos). A fundamentação  indicada (enquadramento e descrição dos fatos, em consonância com os incisos III e IV do art.  10  do Decreto  no  70.235/1972),  com motivo  e motivação,  corresponde  efetivamente  ao  que  consta  tanto  na  autuação  quanto  na  decisão  exarada  pela  DRJ.  O  que  se  pode  (e  se  deve)  discutir  nos  presentes  autos  é  se  efetivamente  tal  fundamentação  se  aplica  perfeitamente  à  situação  fática  apresentada.  E  isso  já  não  é  questão  preliminar,  mas  de  mérito  (e  será  aqui  somente delineado no tópico intitulado “da verdade material”).  O arrolamento da  legislação posterior  a 1999 decorre da  legislação adotada  na  autuação,  referente  a  extravio,  que  aponta  como  fato  gerador  a  data  do  respectivo  lançamento, e não a data de chegada da mercadoria ao País. A discussão, repise­se, também é  de mérito, e não enseja nulidade alguma.  Como derradeira causa de nulidade da decisão emanada do tribunal a quo, a  recorrente  suscita  que  também  deixou  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  sobre  a  inconstitucionalidade na Lei no 10.865/2004, art.  4o,  II,  e sobre os pagamentos efetuados em  relação às cargas tidas como extraviadas.  Em relação à inconstitucionalidade, reitere­se a menção à Súmula CARF no  2, que trata de vedação de apreciação do tema no processo administrativo fiscal. No que tange  à  falta  de  análise  dos  pagamentos  efetuados,  entende­se  tratar  de  mérito  (que  será  também  abordado perfunctoriamente no tópico adiante, referente à verdade material).  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  so  julgamento  de  primeira  instância,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto no 70.235/1972).  Objetivando  diretamente  a  verdade  material,  mas  ainda  contemplando  a  economia processual, o contraditório, a eficiência e a razoável duração do processo, passa­se a  objetivar considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no § 2o do  art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  Da verdade material  A  autuação  tem  por  enquadramentos  legais  para  exigência  dos  tributos  e  multas o Decreto­Lei no 37/1966, art. 1o, § 2o, e art. 106, II, “d”; a Lei no 4.502/1964, art. 2o, §  3o; e a Lei no 10.865/2004, art. 3o, § 1o. Afora o art. 106,  II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966,  todos os dispositivos legais possuem algo em comum: espelham presunções.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 Para  o  imposto  de  importação,  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação  e  para  a  COFINS­importação,  existe  presunção  legal  de  entrada  no  território  aduaneiro da mercadoria extraviada (faltante), para efeito de ocorrência do fato gerador. Para o  IPI, presunção de desembaraço, pelos mesmos motivos.  Optou  o  legislador,  no  Brasil,  a  exemplo  de  outros  países,  por  entender  a  mercadoria  faltante como introduzida  irregularmente na economia nacional. Daí a escolha da  data do lançamento como fato gerador e não a efetiva entrada no País: primeiro, porque não se  sabe se  a mercadoria  efetivamente  entrou  (caso  se  comprove por meios  idôneos que  ela não  entrou, elidida está a presunção), e segundo, porque é nessa data (a do lançamento), e não na  chegada  do meio  de  transporte  que  teoricamente  conduzia  a mercadoria,  que  toma  contorno  jurídico a introdução irregular na economia nacional.  Disso decorrem preliminarmente duas conclusões: (a) o fato gerador de todos  os  tributos  citados,  nos  casos  de  extravio,  é  a  data  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  competente;  e  (b)  a  presunção  de  entrada  (imposto  de  importação,  PIS/Pasep­importação  e  COFINS­importação) ou desembaraço (IPI) não pode se sobrepor a uma comprovada realidade  fática de que efetivamente a elida.  Nos presente autos, vê­se que a recorrente buscou comprovar que:  (a)  a  mercadoria  declarada  em  8/2/1999,  embora  faltante,  constou  de DRE­I,  na  qual  foi  identificada  e  valorada,  tendo o  imposto de  importação  sido pago  inclusive  em  relação  à  parte  faltante  (o  que  permite  o  cálculo  da  multa  prevista  no Decreto­Lei  no  37/1966,  art.  106,  II,  “d” sem a invocação do art. 67 da Lei no 10.833/2003);  (b)  a  mercadoria  declarada  em  7/4/1999  está  atualmente  retida na Infraero (e, portanto não foi extraviada); e  (c)  as  mercadorias  declaradas  em  5/10/1999  foram  consolidadas  em  um  único  pacote,  tendo  sido  despachadas para consumo, com pagamento dos tributos  devidos.  Se procedentes as argumentações da recorrente, ocorreu extravio tão­somente  no primeiro caso, sendo os demais casos referentes não a extravio, mas a inserção incorreta de  dados no sistema MANTRA.  O  registro  irregular de dados no MANTRA, ou em qualquer outro  sistema,  pode (e deve) dar ensejo a penalidades, para que os operadores melhorem a qualidade de seu  trabalho e a Aduana possa efetuar melhor gestão de risco.  Contudo,  o  registro  irregular,  por  si  somente,  se  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  não  ocorrência  da  situação  ensejadora  da  exigibilidade  (no  caso,  o  extravio),  não  pode  constituir  fato gerador de  tributos,  sob pena de  contrariar o próprio  conceito de  tributo  estabelecido  no  art.  3o  do  CTN  (“prestação  pecuniária  ...  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito...”).  É preciso esclarecer que não se está aqui afirmando que os registros de não  armazenamento  no  MANTRA  demandam  para  sua  validade  e  produção  de  efeitos  a  confirmação  fática  do  extravio.  Pelo  contrário,  o  registro  de  não  armazenamento  no  sistema  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 5          9 presume  o  extravio,  incumbindo  ao  responsável  apontado  pela  autoridade  aduaneira  (no  lançamento) a prova da não existência do extravio, elidindo a presunção.  É essa prova que se entende que a recorrente buscou fazer.  Assim, em pura manifestação da verdade material, entende­se que também a  análise fática deve ser levada a cabo no julgamento de primeira instância (se necessário, com  nova diligência). É preciso que se esclareça se:  (a)  a  mercadoria  declarada  em  8/2/1999  (fls.  96)  corresponde  à  despachada  para  consumo  na  DRE­I  de  fls.  97  a  99,  e  se  nesta  DRE­I  houve  efetivamente  pagamento  de  tributo  (há  menção  na  lateral  do  documento à IN SRF no 82/1996, e não consta DARF);  (b)  a  mercadoria  declarada  em  7/4/1999  (fls.  103)  corresponde à  retida pela pelo TG 381/04  (mencionado  às fls. 101); e  (c)  as mercadorias  declaradas  em  5/10/1999  correspondem  às  despachadas  para  consumo  na  DRE­I  de  fls.  120  e  ss.), e se foram pagos os tributos devidos na importação.  Em suma, é preciso saber se na autuação não se atenta contra a realidade: (a)  exigindo  tributo  de  mercadoria  já  despachada  para  consumo  com  tributos  pagos;  ou  (b)  tratando  como  carga  extraviada  a  mercadoria  que  ainda  está  em  depósito,  apreendida,  à  disposição da fiscalização.  Entende­se  que  a  resposta  a  essas  questões,  além  daquelas  levantadas  pela  recorrente  (então  impugnante)  são  imprescindíveis  para  o  prosseguimento  e  a  solução  do  processo.  Assim,  declara­se  a  nulidade  do  Acórdão  17­55.560,  da  1a  Turma  da  DRJ/SPO2, exarado no presente processo (e as peças processuais que lhe sucedem), devendo o  órgão  julgador  de  primeira  instância  reanalisar  a  impugnação  apresentada  à  autuação,  manifestando­se sobre todos os argumentos levantados, e contemplando (se necessário, com a  determinação de novas diligências) as considerações sobre verdade material aqui esposadas.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   10   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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