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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664424 #
Numero do processo: 10680.005386/2001-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 01/06/2001 e o pagamento do IRPJ questionado em 29/03/96. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. IRPJ – RETIFICAÇÃO DA DIRPJ – PRAZO – É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador do tributo, o prazo para a retificação da DIRPJ. Não surte efeito a apresentação em 30/04/2001 da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica Retificadora do ano-calendário de 1995, pois nesta data estava consolidada a situação jurídica constante da DIRPJ original, pelo decurso do prazo decadencial. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 108-09.398
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada), que adotavam dez anos para repetir, nos casos de tributos por homologação.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I e 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN'y OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.005386/2001-87 Recurso n° 150.535 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1996 Acórdão n° 108-09.398 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 01/06/2001 e o pagamento do IRPJ questionado em 29/03/96. Disposição do artigo 3°, da Lei Complementar n° 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. 1RPJ — RETIFICAÇÃO DA DIRPJ — PRAZO — É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador do tributo, o prazo para a retificação da DIRPJ. Não surte efeito a apresentação em 30/04/2001 da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica Retificadora do ano-calendário de 1995, pois nesta data estava consolidada a situação jurídica constante da DIRPJ original, pelo decurso do prazo decadencial. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em 46318127704 Pf • 51" Processo n.' 10680.005386t2001-87 CCOI/C08 • Ao5rdão n.° 108-09.398 Fls. 2 pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada), que adotavam dez anos para repetir, nos casos de tributos por homologação. M • RIO RGIO F • • . 10 ES BARROSO Presidente NELSONláS140 Relator FORMALIZADO EM: 25 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. Processo n.° 10680.005386/2001-87 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.398 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A empresa teve seu pedido indeferido em 03 de junho de 2005, por meio do Despacho Decisório de fls. 253/255 assim ementado: "Pedido de Restituição/Compensação. Compensação de débitos de COFINS, PA out e nov/2002 e de PIS, PA out/2002, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de 1RPJ, ano-calendário 1995. Prazo para restituição de pagamentos indevidos ou a maior: 5 anos, contados da extinção do respectivo crédito tributário. Base Legal: Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99, amparados pelos art 165, 1, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional) e art. ..3° da LC n° 118, de 09/02/2005. Compensações não homologadas devido à inexistência dos correspondentes direitos creditórios." Apresentou em 11 de julho de 2005 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, onde, às fls. 258/272, alega em apertada síntese, o seguinte: 1- cumpriu todas as exigências estabelecidas pela legislação pertinentes, relativas aos processos de restituição e compensação, principalmente as contidas na então vigente Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997; 2- há de se reconhecer a estrita observância da legislação tributária concernente à apresentação da declaração retificadora do ano-calendário de 1995, e o direito da manifestante à compensação da diferença apurada entre a declaração original e a retificadora, conforme dispõe o art. 4° da IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999; 3- o indeferimento à restituição pretendida foi proferido sob a única e exclusiva argumentação de extinção do direito do contribuinte em requerer a restituição do indébito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, além do dispositivo contido no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005; 4- o Ato Declaratório n.° 96, de 26 de novembro de 1999, não se aplica ao caso, porque ele só se destina aos indébitos decorrentes de pagamentos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; 5- no caso concreto, não se pode admitir a aplicação deste Ato Declaratório, pois o indébito não é derivado de lei declarada inconstitucional, Processo n.• 10680.0053862001-87 CCO1C08 " Acórdão n.• 108-09.398 Fls. 4 6- no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para requerer a restituição do indébito se extingue depois de decorridos 10 anos da ocorrência dos fatos geradores; 7- trata-se de matéria tratada a finitude pela legislação aplicável, os dispositivos da Medida Provisória n° 1990-29/99 e da Instrução Normativa n° 166/99; 8-o direito à restituição está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN, ocorrendo a extinção desse direito com o decurso do prazo de cinco anos; 9- o Ato Declaratório n° 96/99 reproduziu integralmente o disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, ao estabelecer que o direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo pago indevidamente esgota-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 10- é pacífico o entendimento nas esferas administrativa e judicial de que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN; 11- a extinção do crédito tributário relativo ao IRPJ ocorre com a homologação tácita, que se dá, conforme art. 150 do CTN, após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; 12- A contagem do prazo de cinco anos para pleitear restituição se inicia após a homologação do lançamento; 13- o prazo para requerer a restituição do indébito extingue-se depois de decorridos 10 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 14-o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não socorre o entendimento do Fisco, porque o pedido de restituição formulado se deu em 1° de junho de 2001, muito antes da sua publicação, que, sob o patrocínio constitucional da segurança jurídica, não lhe pode ferir o direito adquirido; 15- esse entendimento já foi manifestado pelo STJ, que julgou que a Lei Complementar n.° 118 é modificativa, e não interpretativa, razão pela qual só entrou em vigor em 09 de junho de 2005; 16- o art. 40 da Lei Complementar n° 118/2005 é flagrantemente ilegal. Admitir a interferência do inciso I do artigo 106 do CTN, para amparar a vigência retroativa do artigo 3° da mesma lei, é deixar de reconhecer o óbvio: que o dispositivo da lei nada tem de interpretativo, até mesmo porque em total discrepância com os assentados julgamentos do STJ. Em 11 de janeiro de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 10.813, da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 275/281, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição cyfpagos indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida" Processo n.° 10680.005386/2001-87 CCOI/C08 " Acórdão n.• 108-09.398 Fls, 5 Cientificada em 09 de fevereiro de 2006, AR de fls. 285, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 13 de março de 2006, em cujo arrazoado de fls. 286/301 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- como conseqüência da entrega tempestiva da declaração retificadora, que foi normal e regularmente recepcionada e processada pela própria Secretaria da Receita Federal, o crédito objeto do pedido de restituição é inquestionável; 2- não requer o recurso a declaração de ilegalidade da Lei Complementar n° 118, o que se espera é que se admita que essa legislação é inaplicável ao caso concreto; 3- admitir que o direito à restituição estava prescrito é deixar de observar o caso concreto, pois o indébito não nasceu com o pagamento do tributo; 4- quando houve o recolhimento do IRPJ, em 29 de março de 1996, não se cogitava em indébito, posto que, de acordo com a declaração originalmente entregue, o montante era efetivamente devido; 5- a geração do crédito passível somente ocorreu quando da apresentação da declaração retificadora, o que foi feito em 30 de abril de 2001; 6- é a partir desta data que o contribuinte passou a ter direito à restituição. O prazo de cinco anos deve ser considerado tendo como termo inicial a geração do indébito e não a data do seu recolhimento; 7- a IN SRF n° 166/99, reconhece o direito dos contribuintes em promover a compensação dos valores recolhidos a maior em decorrência da declaração retificadora. É o Relatório. Processo n.° 10680.005386/2001-87 CC0I/C08 • Acórdão n.° 108-09.398 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O ceme do litígio diz respeito à prescrição do direito de a empresa pleitear a restituição/compensação de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado na declaração de rendimentos retificadora do ano-calendário de 1995, por ter a Turma julgadora entendido estar prescrito o direito à restituição/compensação. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 161, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida Processo n.° 10680.005386/200147 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.398 Fls. 7 de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual transcrevo parte dos seus fundamentos: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retificadora, do ano- calendário de 1995, entregue em 30/04/2001, que pode evidenciar a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário Pit Processo n.° 10680.005386/2001-87 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.398 Fls. 8 somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça citados no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorressem cumulativamente as condições previstas no artigo 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o artigo 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "O SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, I do CTN. E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o princípio do art. 162 do Código Civil Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do CC. face ao art. 300 do C.P.C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1", este só se consuma quando homologado expressa ou tacitamente. Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. (Omissis)" Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: 19/9 Processo n.° 10680.005386/2001-87 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.398 Fls. 9 "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1°, do C.T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n° 1). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 11286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dri. Civil, Curso 11/393, 18803 Garnier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. — 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. 400, 1° parte. — 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CT1V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4° do C77V, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. (17a Processo n.° 10680.005386/2001-87 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.398 Fls. 10 Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(gr(os do original) Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CT7V - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o Processo n.°10680.005386/2001-87 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.398 Fls. 11 prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos, e tem início com a extinção do crédito tributário, ao teor do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto ao saldo do IRPJ, a apuração do resultado só se exteriorizará ao final de cada período de apuração, no caso em voga em 31/12/1995. Nesse momento é que estará configurado o fato gerador dos tributos e pode se cogitar da extinção do crédito tributário. Só com o confronto entre os valores recolhidos antecipadamente a título de IRPJ e o montante calculado na apuração do Lucro Real, teria a empresa condições de identificar e pedir o saldo remanescente, exercendo o seu direito. Portanto, nesses casos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir é a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, ou a do último pagamento antecipado, que ocorreu em 29 de março de 1996. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 01 de junho de 2001, fls. 01, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário, em 29 de março de 1996. As alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: -(0missis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; Processo n.° 10680.005386/2001-87 CC0I/C08 Acardio n.° 108-09.398 Fls. 12 b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofiindado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 31. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (gr(o nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — r INCONSTITUCIONALIDADE. Processo n.° 10680.005386/2001-87 CCO /CO8 Acórdão 108-09.398 Fls. 13 Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório IOB de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. É neste sentido a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Os artigos da Lei Complementar n° 118/2005, questionados pelo recorrente, estão assim redigidos: "Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.17Z de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o g 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 1172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Já o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional tem o seguinte enunciado: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Processo n.°10680.005386/2001-87 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.398 Fls. 14 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Este Conselho já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 a fatos anteriores à sua edição, como se percebe das ementas dos acórdãos a seguir, da lavra dos ilustres Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes e Luis Alberto Cava Maceira: "Acórdãos 108-09211, 108-09214 e 108-09211- sessão de 26/01/2007. CSLL — RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts. 3 0 e 40 da LC n° 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, I do CTN — Lei n° 5. 172/66. Recurso Voluntário Negado." "Acórdãos n°: 108-08.337 e 108-08.745 — sessão de 20/05 e 16/03/2005. IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CM - ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Recurso negado." Não tem cabimento a alegação da contribuinte de que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data da entrega da declaração retificadora e não da data do pagamento do tributo, pois tal afirmativa é desprovida de sustentação legal ou até mesmo de coerência lógica, visto que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada, como se ela não existisse, reportando-se a todos os fatos geradores acontecidos ao final de cada período de apuração. Por último, como mais um elemento desfavorável à contribuinte em sua pretensão, vejo que a declaração de rendimentos pessoa jurídica retificadora, apresentada pela recorrente em 30/04/2001, não teve o condão de alterar os montantes informados na DIRPJ original, em virtude de ter sido entregue ao Fisco após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto para tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, pois se refere a fato gerador consolidado em 31/12/1995, com prazo final para a retificação em 31/12/2000, o que não foi feito, vindo só a pr acontecer em 30/04/2001. • • Processo n.°10680.005386/2001-87 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.398 Fls. 15 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007. Str/g. Ló SO FI 46318127704 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002644/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA — AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE A AUTUAÇÃO FISCAL — LIMITAÇÃO IMPOSTA PARA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO DA CSSL — LEIS n°s 8.981/95 e n° 9.065/95 — NÃO CONHECIMENTO — Uma vez precedente a ação judicial mandamental, preventiva, à revisão fiscal, a lavratura do auto de infração visa prevenir a decadência do crédito fazendário, mas que importa em renúncia em discutir a questão de mérito perante a esfera administrativa. (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único). DÉBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — OCORRÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO — NÃO CABIMENTO - Posto que a lavratura do auto de infração visa prevenir a decadência do crédito fazendário vez que a interpretação integrada da decisão de primeira instância com acórdão do TRF da matéria "sub-judice" produz efeitos quanto ao período fiscalizado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos e condições do art. 151, IV do CTN. , não cabe a exigência da multa de ofício. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — JUROS DE MORA — CABIMENTO — Mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos e condições do art. 151, IV do CTN e, em consonância com disposições pertinentes da Lei n° 9.430/96, que somente contempla o afastamento da multa de mora, continuam exigíveis os juros de mora, em exegese de conformidade ao disposto no § 3 do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-94.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para dar-lhe provimento PARCIAL, a fim de afastar a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Acórdão : 101-94.630 CONCOMITÂNCIA — AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE A AUTUAÇÃO FISCAL — LIMITAÇAO IMPOSTA PARA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO DA CSSL — LEIS n°s 8.981/95 e n° 9.065/95 — NÃO CONHECIMENTO — Uma vez precedente a ação judicial mandamental, preventiva, à revisão fiscal, a lavratura do auto de infração visa prevenir a decadência do crédito fazendário, mas que importa em renúncia em discutir a questão de mérito perante a esfera administrativa. (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único). DÉBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — OCORRÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO — NÃO CABIMENTO - Posto que a lavratura do auto de infração visa prevenir a decadência do crédito fazendário vez que a interpretação integrada da decisão de primeira instância com acórdão do TRF da matéria "sub-judice" produz efeitos quanto ao período fiscalizado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos e condições do art. 151, IV do CTN. , não cabe a exigência da multa de ofício. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — JUROS DE MORA — CABIMENTO — Mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos e condições do art. 151, IV do CTN e, em consonância com disposições pertinentes da Lei n° 9.430/96, que somente contempla o afastamento da multa de mora, continuam exigíveis os juros de mora, em exegese de conformidade ao disposto no § 3 do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIAT DO BRASIL S/A. 6,) Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para dar-lhe provimento PARCIAL, a fim de afastar a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vi•E' MANOEL ANTONIO tr DELHA DIAS I \PRESIDE TE4, ORLANDO OS - i • ‘ ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 OUT 20P Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 Recurso n°. : 134.616 Recorrente : FIAT DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração a título de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSLL, juros de mora e multa de ofício, referente ao ano de 1997. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — DIRPJ, que apurou compensação da base de cálculo negativa de período-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido Ajustado, O enquadramento legal foi a Lei n° 8.981/1995, Lei n° 9.065/1995. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, juntando documentos e argumentando o seguinte: - impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em 28/04/1995, sendo essa concedida em 17/05/1995, para afastar o limite imposto no art. 42 da Lei n° 8.981; - o mandado de segurança teve sentença publicada em 15/08/1995, que assegurou a compensação integral de seus prejuízos fiscais, apurados no ano-base de 1994 e seguintes, tanto para o IRPJ como para a CSLL, - que os autos foram remetidos para o TRF da 3 a Região, tendo sido proferido o Acórdão, em 02/09/1999 negando provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial; - que a autoridade fiscalizadora desconsiderou a existência de tal medida judicial; 3 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 - que, em razão que o auto de infração visa prevenir a eventual decadência do direito de a União Federal constituir seu crédito tributário, deveria ter sido exonerada da multa de ofício, nos termos do art. 63, caput , da Lei n° 9.430/96; - igualmente se insurge contra os juros de mora, eis que, em virtude da ação judicial comentada, não pode ser considerada em mora ou impontual no adimplemento de uma obrigação reconhecida indevida. Cita, para reforço de sua tese, diversos acórdãos deste E. Conselho de Contribuintes, assim como precedentes judiciais e manifestação do STF sobre a matéria. Aponta que o fundamento legal para o lançamento dos juros de mora está incorreto, vez que é citado o art. 13 da Lei n°9.065/65 e o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, pois nesse caso os juros de mora se referem quando o contribuinte deixa de recolher o tributo espontaneamente, bem diferente do caso presente, em o contribuinte ingressou com ação judicial, restando, assim prejudicada a validade formal do auto de infração, conforme o art. 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, - se insurge contra a tese de que a existência de discussão judicial esgotaria a possibilidade de discutir a matéria na via administrativa, vez que a iniciativa de discussão partiu da própria administração tributária e que o questionamento judicial antecede o administrativo; - adentra no mérito argüindo a inconstitucionalidade da limitação à compensação integral de bases negativas de CSLL acumuladas, seja porque fere o conceito de direito adquirido e o conceito de lucro, a fim de evitar a incidência de tributo sobre o patrimônio; - alega que não se trata, igualmente, tal limitação como empréstimo compulsório, vez que inexistentes os requisitos constitucionais para tal exigibilidade. A DRJ de Belo Horizonte/ MG, por sua 4 a Turma de Julgamento, a fls. 40/41, converteu o julgamento em diligência para providenciar o seguinte:i) cópia da petição inicial do mandado de segurança — 95.33542-5, assim como eventual decisão e acórdão do mesmo; ii) certidão de objeto e pé; iii)status do mandado de 4 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 segurança e iv) natureza e valores dos depósitos judiciais realizados pela impugnante. A Contribuinte, a fls. 46/115 apresentou os documentos solicitados, esclarecendo que não existem depósitos judiciais uma vez que a exigibilidade foi suspensa por força de liminar, deferida e confirmada em sentença favorável A certidão de objeto e pé dos autos judiciais acima referido se verifica a fls. 125. A DRJ de Belo Horizonte/MG, por sua 4a Turma de Julgamento, a fls 130/140, julgou o lançamento procedente, pelas seguintes razões: - que o mandado de segurança versa sobre dispositivos da Lei n° 8.981/95, - no entanto, com o advento da Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01/01/96, os artigos questionados na ação judicial tiveram vigência até 31/12/95, assim, em face a esse novo fundamento legal, a decisão prolatada no processo judicial invocado, deixa de surtir efeitos; - o auto de infração se refere ao ano-calendário de 1996, sob a égide da Lei n° 9.065/95; - a tese de que a existência de ação judicial não pode impedir a discussão administrativa perdeu objeto, vez que a ação impetrada pela Contribuinte refere-se aos artigos 42 e 56 da Lei n° 8.981, de 1995, vigente somente até 31/12/1995, enquanto o procedimento fiscal é de 1996; - cita o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do Sistema de Tributação n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 sobre a impossibilidade de discussão na esfera administrativa, - exime-se de discutir a inconstitucionalidade pois a matéria já foi argüida perante o Poder Judiciário; - quanto a multa de ofício e juros de mora, afirma que perderam seu objetos vez que a Contribuinte não se encontra albergada pela regulação do art 151, inciso IV da Lei n° 5.172/66, para o ano-calendário de 1996, uma vez apurado I ' 5 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 o crédito que não foi pago integralmente no vencimento, não apresentando, por isso, qualquer vício que macule o auto de infração ; - desta feita, a decisão colegiada ficou assim ementada: - "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - Exercício de 1997 - Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A partir do ano-calendário de 1996 a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustada pelas adições e exclusões prevista na legislação da contribuição social. - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 1997 - Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. - MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa nos percentuais definidos na legislação de regência quando há falta de pagamento de tributo. - JUROS DE MORA. A contribuição não integralmente paga no vencimento é acrescida de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. - Lançamento Procedente." O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, a fls 145/174, cujos argumentos passo a relatar: - equivocada a decisão da douta câmara considerando que o crédito tributário não se encontra suspenso nos termos do art. 151, IV do CTN, vez que o provimento jurisdicional se fundamenta em dispositivo legal diferente do utilizado pela fiscalização na autuação, ou seja, art. 16 da Lei n° 9.065/95; - ocorre que a Recorrente se viu autorizada, judicialmente, a efetuar a compensação integral sem a limitação imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, posteriormente reiterada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95; - nesse sentido é o acórdão do TRF da 3a Região, cuja ementa se reproduz: - " 1- Tal como foi estabelecida nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e ao depois reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, a limitação percentual de 30°/.1 6 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. 101-94.630 imposta à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas — respectivamente em relação ao imposto sobre a renda e à contribuição social sobre o lucro — não restringe o direito do contribuinte de compensar integralmente uns e outras com os lucros que venham a ser apurados, mas apenas escalona temporalmente o exercício desse direito. - (...) - 4- De modo análogo ao utilizado na dilação imposta aos contribuintes pelo art. 30 , inc I, da Lei 8.200/91, também traduz imposição inválida de empréstimo compulsório a referida limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 (Argüição de Inconstitucionalidade em REO MS n° 150.56, Reg n° 94.03.047561-7; j. 28.9.95; Ver TRF 3a Região, vol. 24, p. 196 e segs.) - (--) - 6 —Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial não providas." - Destarte, a decisão judicial é cristalina que o art. 16 da Lei n° 9.065/95 somente reiterou a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, não modificando a matéria objeto da situação ora em julgamento; - Reforça o entendimento com citações da Relatora, a Exma. Desembargadora Federal Lúcia Figueiredo sobre a expressa alusão as limitações impostas pelos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, a partir do período-base de 1995, conforme se verifica a fls. 150 e 151 da peça recursal, - Assim restou perfeitamente caracterizada a suspensão do crédito tributário pela concessão de medida liminar nos autos do mandado de segurança n° 95.00.033542-5, confirmada em sentença e corroborada pelo acórdão proferido pela 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região; - Ademais o próprio art 16, ao final de seu texto, da Lei 9.065/95 reconhece a força normativa do art 58 da Lei n°8.981/95, vide fls. 151; - Em decorrência do exposto, considera suspenso o crédito tributário por força do disposto no art. 151, inc. IV do CTN, o que, por conseqüência, afasta a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora; - Reitera que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 é taxativo quanto a inaplicabilidade da multa de ofício uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do inciso IV do art. 151. A Recorrente, nesse sentido ,cita o art. 512 do 7 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 CPC que reconhece a decisão dos Tribunais como substitutivos das decisões de 1 a instância, o que reforça a validade do provimento jurisdicional; - Quanto ao juros de mora, a Recorrente sustenta sua posição que não se encontra em mora, ou seja, não se caracterizou a impontualidade culposa pelo não adimplimento no prazo legal de sua obrigação tributária, uma vez que se existe provimento judicial desobrigando-a, temporariamente, ao pagamento de determinado tributo e que, quem cumpre decisão judicial, não pode ser considerado impontual ou em mora. Assim sendo, não estando o crédito tributário exigível, por força de suspensão em medida judicial, não se pode considerar configurada a mora do contribuinte. Cita acórdão deste E. Conselho de Contribuintes, de lavra do Professor Paulo de Barros Carvalho, a fls. 158, para corroborar sua tese aqui exposta; - Da inexistência de renúncia à esfera administrativa, vez que a ação judicial precede a autuação, com obtenção de provimento que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que encontra respaldo na exegese do art. 63 da Lei n° 9.430/96, vez que dispõe sobre o lançamento efetuado exclusivamente para prevenção da decadência, já que o crédito tributário não pode ser exigido até decisão final do processo judicial, se desfavorável ao contribuinte. Impedir tal discussão é cercear o direito de defesa do contribuinte. No caso cabe um reexame do entendimento do fiscal que considerou indevido os procedimentos do contribuinte e lavrou o auto de infração e o recurso é a oportunidade para tal reexame. Ademais o invocado art. 38 da Lei n° 6.830/80 é explícito ao tratar da "dívida ativa", ou crédito tributário constituído definitivamente na via administrativa, o que não é o presente caso, eis que se cuida de crédito com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Cita acórdãos desse egrégio Conselho que deram guarida ao seu entendimento, conforme se vê a fls. 167/168, relativamente a precedência da ação judicial à administrativa; - A Recorrente adentra no mérito sobre a improcedência da limitação de compensar as bases negativas, amparada pela decisão judicial a que se socorre nestes autos. Cita o acórdão desta 1a Câmara deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de 23.8.99 em reforço a sua tese de argüição de inconstitucionalidades da limitação de 30% perpetrada pela Lei n° 8.981/95 e 8 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 Lei n° 9.065/95 e sustenta a possibilidade de pronunciamento desta instância recursal administrativa sobre o assunto , citando decisão da 8 a Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, a fls. 171/172, notadamente sob o prisma de aplicabilidade de norma considerada inconstitucional ao caso concreto. Cita nessa esteira o voto do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, em aresto da 1 a Turma do STJ, em sede de recurso especial, a fls. 173, no que se refere a administração negar a execução de lei, que a seu ver, não se coaduna com o sistema constitucional Destarte, constata-se nos autos o devido ARROLAMENTO de bens para o seguimento do pr- ente recurso voluntário, fls. 177/204. ‘ n ' É o Relatório. '' 0 9 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES NUNES, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria se cinge na já conhecida discussão deste E. Conselho de Contribuintes, sobre a "trava" de 30% de redução do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no caso, referente ao exercício de 1997, ano-base de 1996. Importante elucidar que, a questão ora suscitada se integra na peculiaridade deste processo sobre a precedência de apresentação da problemática tributária sobre tal matéria perante o Poder Judiciário, mas que, por entendimento divergente da 4a Turma da DRJ de Belo Horizonte, a relatada decisão judicial favorável à Recorrente não se aplica, vez que contemplou apenas o ano de 1995 e não subseqüentes, posto que, com o advento da Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01/01/96, os artigos questionados na ação judicial tiveram vigência até 31/12/95, assim, em face a esse novo fundamento legal, a decisão prolatada no processo judicial invocado, deixa de surtir efeitos;o que difere frontalmente com a sustentação da interessada nestes autos, que compreende a contemplação, a partir de 1995 e anos seguintes. Por essa razão, também, a DRJ de Belo Horizonte, insiste que o auto de infração não foi lavrado para prevenir decadência. Indiscutível e comprovado nestes autos, que o Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar, foi impetrado em 28/04/95, com sentença favorável em 31/07/95, posteriormente complementado em decorrência de embargos de declaração, conforme certidão a fls. 125, cuja conclusão reproduzo:, 10 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 "Certifica ainda que, em face a r. sentença, FIAT DO BRASIL S/A E OUTRAS opuseram Embargos de Declaração que foram acolhidos para alterar a parte final da sentença, concedendo a segurança para efeito de que assegurasse às Impetrantes o direito de que as mesmas compensem integralmente os prejuízos fiscais, apurados no ano-base de 1994 e seguintes, para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro" O Tribunal Regional Federal da 3a Região corroborou tal decisão, conforme se verifica nestes autos. Mas a controvérsia reside no fundamento legal que a aludida decisão judicial versou para albergar o direito invocado pela Recorrente. A autoridade de primeira instância questiona o fundamento, dizendo que ,após o advento da Lei n° 9.065/95, os artigos questionados na referida ação tiveram vigência até 31/12/95, assim, com novo diploma legal, e uma vez que o processo judicial teve fundamento nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, a decisão judicial não tem o condão de surtir os efeitos pretendidos pela ora Recorrente, razão porque considerou, principalmente por esse argumento, o lançamento procedente. Sob uma visão mais ampla e completa da ação judicial impetrada pela Recorrente, pode-se aferir que o entendimento da douta câmara de primeira instância careceu de analisar interpretação consentânea ao que foi, efetivamente, decidido, até o nível do Tribunal Regional Federal da 3a Região, como ressaltado pelas razões recursais da Recorrente. Assim, a ementa do TRF da 3' Região cita expressamente os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, assim como menciona que tal limitação foi reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, não ocorrendo qualquer modificação da situação material pelo novo diploma legislativo, apenas a confirmação da limitação de compensação, já afastada pelo sentença judicial confirmada pelo citado Tribunal, como se constata no voto proferido 11 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 pela Desembargadora Federal Lúcia Figueiredo, quando negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional e se pronunciou no aludido Mandado de Segurança, do qual se extrai importante consideração: "Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando eximir-se das limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, às deduções de prejuízos fiscais apurados até 31/21/1994, para apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, e das limitações impostas pelos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, a partir do período- base de 1995". Desta feita, a exegese do provimento jurisdicional perante o Poder Judiciário, até a presente data mantido, deve ser aquela que contempla a análise condizente ao tratamento legal da matéria suscitada, qual seja, de que os dispositivos citados da Lei n° 9.065/95 apenas confirmaram, reiteraram a limitação já imposta pelos dispositivos da Lei n° 8.981/95, o que, vale dizer, os efeitos de reconhecimento de inconstitucionalidade continuam a ser válidos para o exercício do direito postulado perante o órgão competente do Poder Judiciário. Tanto é assim que, como já comentado, após os embargos de declaração, a decisão judicial foi explícita no declarar o direito à compensação integral para o ano de 1994 e seguintes. Tudo isso está bem claro e disposto nestes autos, em sustentação da tese da Recorrente. Há de se analisar, no entanto, o aspecto da renúncia à esfera administrativa quando subsiste matéria sendo apreciada pelo Poder Judiciário, ou seja, a concomitância. É sabido nestes autos que o mandado de segurança em comento encontra-se em grau de terceira instância perante o Poder Judiciário, isto é, ainda não há coisa julgada, para todos os efeitos. 12 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 Desse modo, há concomitância, sendo que tal situação impede a apreciação do mérito por esse E. Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, como já coloquei , entendo diversamente da ilustre decisão administrativa "a quo". A decisão judicial, ainda não reformada, deve prevalecer, sendo que a autuação consubstanciada nestes autos tem, nitidamente, a natureza de prevenir a decadência do crédito tributário, e se o STJ ou o STF decidir favoravelmente à Fazenda Nacional, está assegurada a essa o direito de exigir o crédito tributário conforme materializado no auto de infração em julgamento. Se os Egrégios Tribunais Superiores do Judiciário, ratificarem a decisão exarada na sentença judicial, confirmada por acórdão do TRF, estará, agora sim, definitivamente, afastada a pretensão fiscal sobre o objeto do lançamento de ofício. Em decorrência desse entendimento, entendo, também, aplicável o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, para afastamento da multa de ofício de 75%, por compreender haver sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário — ressalte-se, no presente caso, que o mandado de segurança precede o lançamento de ofício, e a liminar foi confirmada em sentença judicial e ratificada pelo TRF da 3a Região - sendo descabida, por esse fundamento legal, o lançamento da multa de ofício Quanto aos juros de mora, sou por rejeitar os argumentos da Recorrente, ainda que do pressuposto que se seu comportamento na compensação integral da base de cálculo negativa na apuração da CSLL no período de 1994 e seguintes encontra-se acobertado, previamente, por decisão judicial, e, por isso, suspensa a exigibilidade de eventual crédito tributário indigitado, não se pode, singelamente, desconsiderar as disposições específicas da Lei n° 9.430/96 sobre os acréscimos moratórios, ainda que, à época do lançamento de ofício, sua conduta contábil/fiscal se efetuou mediante autorização judicial e não decorreu de mero inadimplemento 13 Processo n°. : 10680.002644/2001-73 Acórdão n°. : 101-94.630 de obrigação tributária por mora no pagamento, como seria uma situação normal sem tutela jurisdicional permissiva e preventiva de tal procedimento da Recorrente. No entanto, a lei citada é explícita em apenas afastar a multa de ofício no caso em questão, conforme disposto em seu art. 63, sem qualquer referência quanto a dispensa dos juros de mora, pelo contrário, no artigo 61, antecedente, do mesmo diploma legal, subsiste, validamente, a exigibilidade, nessas condições, dos juros mora. Por tudo exposto, sou por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, para reconhecer a concomitância de ação judicial, quanto ao mérito, e afastar a aplicação da multa de ofício, mantendo-se a exigibilidade dos juros de mora. Sala das S- si -s - F 07 de julho de 2004. ORLANDO IS G r 1 - ALVES BUENO1 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003185/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - Pelo princípio da decorrência processual, à falta de novos fatos e argumentos, de fato e de direito, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10725.002473/99-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CASO FORTUITO – ARBITRAMENTO – ANO-CALENDÁRIO DE 1994 – Para o ano-calendário em tela, inexistindo indícios de fraude, inaplicável o arbitramento do lucro em caso de extravio de livros e documentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .irS4k#:t Processo n°. : 10725.002473/99-89 Recurso n°. : 129.227 - EX OFF/C10 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Ano: 1995 Recorrente : 9a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : UTILIDADES DOMÉSTICAS ITAPERUNA LTDA. Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n°. : 108-07.024 CASO FORTUITO — ARBITRAMENTO — ANO-CALENDÁRIO DE 1994 — Para o ano-calendário em tela, inexistindo indícios de fraude, inaplicável o arbitramento do lucro em caso de extravio de livros e documentos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 9 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (‘C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE va„ MÁ O gr C) (VE I FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10725.002473199-89 Acórdão n°. : 108-07.024 Recurso n°. :129.227 - EX OFFIC/O Recorrente : 9a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : UTILIDADES DOMÉSTICAS ITAPERUNA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício de decisão da colenda 9 a Nona Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, assim ementada: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Na legislação aplicável aos fatos geradores do ano calendário 1995, a falta de escrituração contábil, em razão de sua destruição por motivos fortuitos, não está prevista como hipótese de arbitramento de oficio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica". O auto de infração de fls. 53, IRPJ ano-calendário de 1994, e outro, de fls. 63, para IRF, fulcram-se na ausência de escrituração conforme a legislação comercial e fiscal, pois a interessada, optante pelo regime de lucro presumido, deixou de apresentar o livro caixa ou escrituração regular. Adicionalmente, utilizou-se o Fisco do disposto no artigo 39 da Lei 9.430/96, que determina o arbitramento nos casos em que o contribuinte não possui condições de recompor sua escrituração. Por outro lado, a interessada defendeu-se informando que seus livros e documentos foram destruidos por enchente em seu estabelecimento, trazendo aos 2 Processo n°. : 10725.002473199-89 Acórdão n°. : 108-07.024 autos os documentos de fls. 13 a 23, demonstrando, outrossim, ter cumprido o determinado pelo artigo 210, § 1° do RIR/94. Acolhendo os argumentos da autuada, cancelou-se a exigência. É o Relatório. G)9‘ 3 Processo n°. : 10725.002473199-89 Acórdão n°. :108-07.024 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator A exigência cancelada excede ao limite de alçada, sendo portanto de se conhecer do recurso de ofício. Os documentos apresentados pela autuada quando da fiscalização comprovam a efetiva destruição dos mesmos, pois não restam indícios em sentido contrário. A cidade da sede da interessada estava em estado de calamidade, devido a chuvas. As comunicações aos órgãos oficiais foram tempestivamente realizadas e os registros foram detalhadamente efetuados. Outrossim, o ano-calendário em tela é anterior à vigência do já revogado artigo 39 da Lei 9.430/96, sendo portanto inaplicável aos fatos geradores em apreço. Por esses motivos, entendo correta a decisão do órgão colegiado recorrente, devendo-se negar provimento ao recurso de oficio. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 f , Mago MÁRI JU- n UEI RANCO JÚNIOR 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001578/2001-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J - Ex. 1.997 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 90.234; Resp 90.249/MG, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, DJU de 20/04/98 - O Superior Tribunal de Justiça considerou constitucional a limitação na compensação de Prejuízo Fiscal e da Contribuição Social Lucro Liquido previstas no art. 42 e 58 da Lei 8981/95. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, a falta de análise individualizada dos argumentos de impugnação não gera nulidade do feito, quando são observados os pressupostos de admissibilidade e respeitadas matérias de fato e direito. Mesmo porque, a interessada defendeu-se à saciedade, compreendendo todos os fundamentos do lançamento e decisão singular Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06627
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1997 Recorrente : DISTRIBUIDORA GUARANI DE JORNAIS E REVISTAS LTDA Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n° : 107-06.627 I.R.P.J - Ex. 1.997 — OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — RESP 90.234; Resp 90.249/MG, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, DJU de 20/04/98 — O Superior Tribunal de Justiça considerou constitucional a limitação na compensação de Prejuízo Fiscal e da Contribuição Social Lucro Liquido previstas no art. 42 e 58 da Lei 8981/95. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, a falta de análise individualizada dos argumentos de impugnação não gera nulidade do feito, quando são observados os pressupostos de admissibilidade e respeitadas matérias de fato e direito. Mesmo porque, a interessada defendeu- se à saciedade, compreendendo todos os fundamentos do lançamento e decisão singular Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA GUARANI DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Processo n° : 10680.00157812001-14 Acórdão n° : 107-06.627 JOSÉ CLÓ VIS ALVES PRESIDENTE 1 • 40064,1 11 ED • *Àn ' • LV S DOS SANTOS RE FORMALIZADO EM:EM: 2 5 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO,NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA. e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro J 1 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 10680.001578/2001-14 Acórdão n° : 107-06.627 Recurso n° : 129.402 Recorrente : DISTRIBUIDORA GUARANI DE JORNAIS E REVISTAS LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 81/107, protocolada em 02-12-2001, da Decisão da DRJ/BHE n° 1.336 fls. 72/76 — cientificado em 22-11-2001, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/10 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.996. As fls. 130 comprovação do depósito recursal acolhido pela unidade de origem doc. de fls. 132. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "O1- COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO" — Enquadramento Legal: Arts. 196, inciso III, 502 e 503 do RIR/94; Lei 8891/95, art. 42, parágrafo único. "02- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" - Enquadramento Legal: Lei 8.891/95, art. 42 caput. Lei 9.065/95, arts. 12 e 15 O Decidido pela DRJ/BHE n° 1.336 esta assim Ementado: *COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do encerramento do ano calendário de 1.995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro liquido ajustado" Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDO:// 3 Processo n° : 10680.001578/2001-14 Acórdão n° : 107-06.627 • sobre a solicitação da produção de provas após vencido o prazo legal, argüi o julgador singular que a regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação formalizada por escrito e tempestivamente (art. 14 e 15 do Dec. 70.235/72); • que vale ressaltar que a legislação de regência contém um rol taxativo das hipóteses em que o procedimento é possível. Não há como analisar o pleito em tese apontado pelo suplicante (art. 16 do Dec. 70.235/72); • quanto a nulidade do auto de infração vale esclarecer que todos os elementos essenciais do procedimento constam dos autos, dos quais foi regularmente cientificado o autuado de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito; • que não restou qualquer hipótese que propicie a nulidade do presente lançamento (art. 59 do Dec. 70.235/72); • aprecia e interpreta o art. 15 da Lei 9.065/95, inclusive seu artigo 18 entrada em vigor; • que não cabem as autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal federal; • que a multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei 5.172/96, e ainda inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1.991, combinado com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9430/96; • que a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3° da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1° do art. 161 do CTN; • que em ambos os casos aplica-se o princípio da legalidade, por meio do qual a Administração Publica somente pode fazer o que a lei autoriza (art. 37 da Constituição Federal). APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: A TITULO DE PRELIMINARES • a titulo de preliminares diz que Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nas pessoas de seus delegados, encontraram uma maneira fácil de esquivar-se de seu dever, qual seja, o de julgar efetivamente a questão que lhes foi submetida; • transcreve o artigos 25, I e II do Decreto 70.235/72; • que os órgãos julgadores de processo administrativo têm competência para acatar as razões apresentadas pela )72 impugnante; 4 I 1 Processo n° : 10680.001578/2001-14 Acórdão n° : 107-06.627 • que além dos princípios gerais que governam a administração publica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) projetam-se constitucionalmente normas valiosas e de incisivo alcance, que fazem expressas as garantias inerentes à autoridade julgadora competente, devido processo legal e à ampla defesa, clausulas constitucionais consagradas respectivamente no artigo 5°, incisos LIII, LIV e LV da CF188; • que toda matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada, quer se tratem de questões concernentes à mera irregularidade formal do auto de infração, quer se trate de alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade; • não pode o julgador administrativo estreitado por razões normativas ou meramente hierárquicas - em sua missão de apreciar a lide em todas as suas vertentes, sob pena incorrendo em cerceamento de defesa, ferir a constituição e tomar nulo o processo administrativo fiscal; • transcreve comentários e Acórdão n° 108-01.182 - de 14-06094 - DOU 1 de 05.05.97 pg. 8.883. QUESTÕES DE MÉRITO • que o principio da capacidade contributiva, que forma a base imponivel de todos os impostos, de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes, exige perfeita consonância entre a hipótese prevista na Constituição e o fato concreto real, que exterioriza o fato gerador do tributo; • que a Constituição Federal descreve objetivamente e à exaustão, os fatos geradores dos impostos nela discriminados, permitindo às esferas tributantes, tão somente, a utilização da via legislativa da Lei Complementar para o fim de estabelecer, entre outras normas gerais que regularão a instituição e a cobrança destes tributos, mormente no que se relaciona com a fixação dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, ex vi da letra "a", inciso III, do art. 146 da CF/88; • que a incidência do IRPJ deve ater-se obrigatoriamente, à definição de renda/lucro e proventos de qualquer natureza; • cita doutrinas e transcreve o artigo 43 do CTN; • que em face da inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam a compensação de prejuízos (Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995), confirma que A RECORRENTE COMPENSOU INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS PARA FINS DE APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; 5 7 • transcreve comentários e Doutrinas de juristas pátrios; • 5 Processo n° : 10680.001578/2001-14 Acórdão n° : 107-06.627 • faz apreciações sobre o artigo 189 da Lei 6.404/76, artigo 110 do CTN; • transcreve Acórdãos n° 103-0.263 e 103-20542 - sobre a limitação da compensação dos prejuízos fiscais; • contesta a aplicação da penalidade de 75%, e os juros de mora com base na SELIC. É o relatór7ik 6 Processo n° : 10680.001578/2001-14 Acórdão n° : 107-06.627 VOTO Conselheiro : EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12E 15. Das preliminares argüidas há de anotar-se que não assiste razão ao contribuinte, vez que lhe foi concedido dentro do processo legal o direito da ampla defesa (art. 5 0, LIII, LIV e LV da CF188), também não cabe a argüição de que o julgador monocrático deixou de apreciar as irregularidades do auto de infração, e, quanto a não manifestação de inconstitucionalidade, conseantemente correto o entendimento dado pelo julgador singular, motivos estes pelo que rejeito as preliminares argüidas. Na questão central, anote-se que o contribuinte optou pela tributação de Lucro Real. Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: ç( 7 Processo n° : 10680.001578/2001-14 Acórdão n° : 107-06.627 "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812194. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mate?'. 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. MM. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, 8 „ . Processo n° : 10680.00157812001-14 Acórdão n° : 107-06.627 , Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16103/98; Resp 142.3641RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04198. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator.” Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, art. 15 da Lei n°9.065/95. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros, serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n°9.065/95. A multa aplicável nos casos de Lançamento de Ofício são aquelas previstas na lei, sendo vedado as autoridades tributárias e ao julgador a aplicação de outro percentual. Nesta ordem de Juízos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, : 21 de maio de 2001 4, ", i • 1 ED 69. isAIGIS DOS SANTOS 9 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006369/2001-67
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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P/ CONSTRUÇÃO LTDA. Sessão de : 29 de novembro de 2.004 Acórdão n° : CS RF/O 1-05.166 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CL* IS ALVES ELATOR 'es Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 FORMALIZADO EM: 31 jAN 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. (r2_,./ 2 Processo n° ' 10680.00636912001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 Recurso n.° : 103-133240 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEI RA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : LOCGUEL — LOCADORA DE EQUIP. P/ CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-21.438 de 05 de novembro de 2.003. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSL, nos períodos de apuração encerrados de 30/06/1992 a 29/03/1.996, cuja ciência do lançamento se deu em 27 de junho de 2.001. Inconformado com o provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência, argumentando, em epítome, o seguinte. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento por suposto conflito entre o art. 45 da Lei 8.212/91 e o art. 146 da CF, e o art. 150 § 4° do CTN. Cita jurisprudência e traz como paradigma o Acórdão n° 105-13.549 de 21 de junho de 2.001. Diz que o artigo 22 - A do Regimento Interno da CSRF com redação dada pela Portaria 103/2022, veda a apreciação de constitucionalidade de norma legal. Tal mandamento tem supedâneo no artigo 77 da Lei 9.430/96. r) 3 , Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 Concorda que é dever da administração pública guardar e preservar a Constituição Federal de 1988, inclusive dispensando tributo cuja lei que o fundamente seja inconstitucional. Porém, tal dever somente pode ser exercido nos limites do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, pois essa Lei somente será inconstitucional se o C. Supremo Tribunal Federal assim decidir que o é. Diz que os Tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91. Diz que afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Diz que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é constitucional por ser norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Conclui que a norma específica se sobrepõe à norma geral, nos termos do art. 2°, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita doutrina de Roque Antônio Carrazza, sobre contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação essa que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação, assim não pode prosperar o argumento de que a lei 8.212 é destinada apenas às contribuições administradas pelo INSS. Argumenta finalmente o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91, visto não se aplicar o artigo 150 § 4° do CTN. Pede o provimento do recurso para que se declare nulo o acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo ao . julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, e caso seja superada a prelimin,,,y 4 f c Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 que seja afastada a decadência apontada uma vez que o prazo de lançamento é de dez anos. Através do despacho 103-0.176/04, fls. 232/234, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PFN tanto em relação à preliminar quanto ao mérito. Os autos foram remetidos à repartição de origem, cientificada a empresa não apresentou contra-razões ao apelo especial apresentado pelo PFN. É o relatório. ife."42 ,02 5 Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CS RF/01-05-166 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o PFN cumpriu o dispositivo regimental previsto o artigo 5° inciso I. Antes de adentrarmos ao mérito necessário se faz enfrentar as preliminares apresentadas, tanto pelo PFN como pelo contribuinte. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO O PFN em seu recurso pede inicialmente que se declare nula a decisão da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes fundado no argumento de que não poderia examinar a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, conforme vedação contida nos regimentos da CSRF e dos CC. Vejamos o que diz a legislação processual em relação às nulidades. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pela simples leitura da legislação processual artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72, podemos perceber que as únicas causas de nulidade são: a incompetência da autoridade julgadora ou a preterição do direito de defesa. Conforme examinaremos no mérito, não houve a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, pois não se discute a incompetência de qualquer Poder que não o Judiciário para declarar, "em tese", a inconstitucionalidade de norma legal. A questão da nulidade arguida não encontra respaldo na legislação processual, pelo que rejeito a preliminar apresentada. MÉRITO Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.172/66, CTN. O acórdão simplesmente aplicou a Lei Complementar em detrimento de uma norma legal inferior que com ela se conflitou. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador 7 Processo n° : 10680.00636912001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: "1, Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n° : CSRF/01-05-166 Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa„ Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. j lo çV7 Processo n° : 10680.00636912001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador', findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira- se, v.g., Acórdão do 1° CC. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já 11 r Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de 1RF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). ..„ "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. 12 Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido j‘Q13 Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso .. "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a 14 Processo n° : 10680.00636912001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico- tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66) Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. eGif 15 1 Processo n° :10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CS RF/01-05-166 A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Sobre a possibilidade de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. É') 16 Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 Na realidade o artigo 45 da Lei 8.212/91 entrou em conflito com os artigos 150 § 4° e 173 do CTN, e de forma reflexa ou indireta com o artigo 146 da Constituição Federal de 1.988. Dar validade à norma contida no artigo 45 da lei 8.212 seria negar validade às normas contidas nos citados artigos do CTN. Ou seja o julgador se sente obrigado a fazer uma escolha e no caso a opção necessariamente deve ser pela norma geral, pois se aceitar o prazo de 10 anos contido em lei ordinária também terá que aceitar se o mesmo fosse fixado em 30, 50 ou 200 anos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que equivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF188. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis; 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, ás contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 — que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos — padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, In verbis: 17 Processo n° : 10680.006369/2001-67 Acórdão n.° : CSRF/01-05-166 Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo título "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto. O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO em sua obra intitulada Curso de Direito Tributário 3a Edição, Dialética, fl. 266, ao discorrer sobre a formas de extinção do crédito tributário na parte relativa à decadência leciona: 18 , Processo n° : 10680.00636912001-67 Acórdão n.° . CSRF/01-05-166 "A ressalva contida no § 40 do art. 150 do CTN — "se a lei não fixar prazo à homologação" — não pode significar uma porta aberta ao legislador ordinário para ampliar o prazo decadencial para a homologação, uma vez que compete exclusivamente à lei complementar (no caso o CTN), estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência tributária (art. 146, III, a, da Constituição Federal). Tendo o CTN fixado o prazo de 5 (cinco) anos, não há embasamento jurídico para cogitar-se de prazo superior." Saliente-se que podem os julgadores, tanto na esfera administrativa como judicial, deixar de aplicar determinado dispositivo legal contido em lei ordinária, por conflitar com: 1) outra norma da mesma hierarquia, mas específica sobre a matéria em lide; 2) norma superior tal como lei complementar sobre a matéria. Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos de 06/1.992 a 29.03.1996. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 4° do CTN), a autoridade tributária teria até 31 de março de 2.001 para rever o lançamento relativo ao último período. A ciência do Auto de Infração se deu em 27 de junho de 2.001, depois de esgotado o prazo para se rever os lançamentos, sendo portanto caduco e correta decisão que acolheu a tese da decadência. No Acórdão CSRF/01-04.512 de minha relatoria a Primeira Turma da CSRF entendeu por larga maioria que o prazo decadência de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212//91 não se aplica às contribuições sociais administradas pela SRF, pelas mesmas razões expostas nesta decisão. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Ses Zes - DF, em 29 de dezembro de 2004. _-, J ',- - OVIS , , -.. / 19 0 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010472/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL E RETIRADA DE SÓCIO POR DECISÃO JUDICIAL - A dissolução parcial de empresa com a conseqüente retirada de sócio por decisão judicial exarada na vigência do Decreto-lei nº. 1.510, de 1976, não enseja a incidência de Imposto de Renda sobre eventual ganho de capital, quando decorridos mais de cinco anos da aquisição da participação societária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp::r±kt:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Recurso n°. : 148.554 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : PAULO DE ALVARENGA MAFRA Recorrida : 5TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.952 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL E RETIRADA DE SÓCIO POR DECISÃO JUDICIAL - A dissolução parcial de empresa com a conseqüente retirada de sócio por decisão judicial exarada na vigência do Decreto-lei n°. 1.510, de 1976, não enseja a incidência de Imposto de Renda sobre eventual ganho de capital, quando decorridos mais de cinco anos da aquisição da participação societária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE ALVARENGA MAFRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11-0-LCG MARIAIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 11 Q EZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 Recurso n°. : 148.554 Recorrente : PAULO DE ALVARENGA MAFRA RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O contribuinte acima identificado apresentou, em 19/09/2001, o Pedido de Restituição de fls. 01 a 31, no valor de R$ 154.373,58, relativo a Imposto de Renda que teria sido retido pela fonte pagadora, quando da devolução de sua participação societária, em função da retirada da sociedade. A petição foi assim resumida, conforme o relatório da decisão de primeira instância (fls. 118): "- o requerente propôs, contra Mário de Paula Baptista, Josenny Batista Cruzeiros e Fábio Cecilio, ação de dissolução das sociedades Distribuidora de Bebidas Mineira Ltda, Distribuidora de Bebidas Nornninas Ltda e Transportes Leal Ltda. Em 25/08/1986, foi proferida sentença, determinando a dissolução parcial das sociedades, com retirada do sócio dissidente e levantamento dos seus haveres, fls. 8 a 13. Na fase de execução, apurou-se que a participação do interessado nas empresas era de R$ 1.430.815,80. Sobre a diferença entre esse valor e o valor atualizado das quotas nas empresas foi aplicada aliquota de 15% (quinze por cento), resultando em imposto sobre ganho de capital de R$ 154.373,58, que foi indevidamente retido e recolhido; - a devolução de capital em bens e direitos não gera ganho de capital e nem rendimentos tributáveis. A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens não será computada na base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa física, sendo considerada rendimento isento. O recolhimento efetuado não se enquadra no disposto no art. 718 do Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, RIR/1999 (retenção na fonte do imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial), pois os rendimentos auferidos são não-tributáveis. Além disso, quando foi decretada pela sentença a dissolução parcial das sociedades, o contribuinte era titular das participações societárias há maistu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 de cinco anos. Por conseguinte, aplicar-se-ia o art. 4°, letra "d", do Decreto- lei n° 1.510, 27 de dezembro de 1976; - a repetição de indébito baseia-se na teoria do enriquecimento ilícito. Havendo pagamento indevido, cabe sua restituição por princípio de justiça." DA DECISÃO DA DRF Em 24/06/2003, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG proferiu o Despacho Decisório de fls. 99 a 101, indeferindo o pedido, conforme os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 118/119): "- analisando a documentação, constatou-se que os rendimentos foram pagos ao sócio retirante a título de devolução de capital por dissolução parcial das empresas. O contribuinte, não concordando em receber sua parte com base no que estava registrado na contabilidade e nos contratos sociais, discutiu na justiça e acabou recebendo participação sobre o patrimônio das empresas mantido pelos sócios à margem da contabilidade; - a alienação de participações societárias é operação com repercussão tributária. Consoante art. 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, matriz legal do art. 798 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, RIR/1994, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos está sujeita ao pagamento de imposto de renda; - o art. 22, § 4° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, dispõe que é isenta do imposto de renda a diferença a maior entre o valor de mercado dos bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor destes bens constantes da declaração de bens do sócio, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado. O contribuinte não informou em sua declaração do exercício 1998, o valor do custo de aquisição das participações societárias, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; - o Parecer Normativo 107, de 1978, item 8, dispõe que todos os bens corpóreos e incorpóreos como patentes, marcas e ponto comercial e outros de idêntica natureza devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado da empresa. O art. 15 do Decreto n°3.708, de 1916, conjugado com o art. 45, § 1° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, preceitua que assiste ao, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 sócio retirante obter o reembolso do seu capital na proporção do último balanço levantado ou em balanço especial feito para essa finalidade. - com base nos balanços patrimoniais levantados em 30/06/1989, fls. 74 e 75 e fl. 196 do anexo IV, calcula-se que a parcela isenta, nos termos do art. 22, § 4° da Lei n° 9.249, de 1995, relativa à participação do sócio no patrimônio líquido das empresas atualizada monetariamente até a data do recebimento é de R$ 70.782,16. Assim, infere que não haveria imposto a restituir, mas a pagar e que a parcela recebida correspondente ao patrimônio mantido pelos sócios à margem da contabilidade, intitulada "diferenças extra contábeis", seria tributada em separado, de forma definitiva, como ganho de capital." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 07/07/2003 (fls. 103), o contribuinte apresentou, em 05/08/2003, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 104 a 112. Em 25/11/2004, o contribuinte apresentou requerimento de trâmite preferencial, com base no Estatuto do Idoso (fls. 114). Os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 119): "- não é o caso de alienação de participação societária, mas sim de devolução de participação do capital social em decorrência da dissolução parcial da sociedade, sendo que essa se deu por valor de mercado, apurado por perícia técnica em face de determinação judicial; - declarava o valor de suas cotas, mas desde que se retirou da sociedade em 1983 e passou a discutir na justiça o valor de mercado de sua participação nas empresas, deixou de informá-lo. Tão logo, recebeu-o, declarou-o como rendimentos isentos, nos termos do art. 22, § 40 da Lei n° 9.249, de 1995; - na decisão recorrida, citam-se normas contábeis a serem observadas pelas pessoas jurídicas (PN 107, de 1978, item 8 e arts. 7° e 9° do Decreto- yi- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 lei n° 1.598, de 30 de dezembro de 1977). Tais normas dizem respeito ao modo de escrituração contábil das empresas e não têm o condão de tornar tributável o rendimento auferido pelo contribuinte; - a diferença entre o valor contábil e o valor de mercado constitui um valor extra-contábil, uma mais valia. Na maioria das vezes, as correções monetárias efetuadas na contabilidade não acompanham o valor de mercado dos bens. Por isso, a Lei n° 9.249, de 1995, arts. 21 e 22, reconheceu que o valor da devolução poderia ser feito com base no valor de mercado; - cita entendimento doutrinário e orientações da Secretaria da Receita Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2000 e 2003) que entende ir ao encontro de seus argumentos." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/08/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão DRJ/BHE n° 9.290 (fls. 116 a 124), assim ementado: "GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 22 DA LEI N°. 9.249, de 1995. O art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, editado posteriormente à data em que considerada a alienação, no presente caso, trata da situação em que a devolução da participação no capital social se faz por meio de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica passíveis de produzirem ganho de capital, não sendo o caso da moeda nacional. Nas operações em que o valor de alienação se expressar em dinheiro, não há que se falar em valor de mercado. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 09/04/2005, o contribuinte faleceu, conforme Certidão de Óbito de fls./A 137. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01047212001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 Cientificados do acórdão de primeira instância em 30/09/2005 (fls. 126), os sucessores do contribuinte, por meio de seu representante (fls 132 a 148), apresentaram, em 31/10/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 127 a 130, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - conforme entendimento da decisão recorrida, considera-se como data da operação, para fins de apuração do ganho de capital, a data de 30/06/1989, por isso seria devido o Imposto de Renda sobre a alienação de participação societária, a teor dos arts. 30 e 21 da Lei n°7.713, de 1988; - ainda conforme a decisão, o art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, à época da alienação já havia sido expressamente revogado pelo art. 58 da Lei n° 7.713, de 1988; - entretanto, como a decisão reconhece, a saída do sócio deu-se em 1983, tendo sido a ação ajuizada neste mesmo ano, e a sentença prolatada em 1986; - o que se seguiu foi a fase de liquidação e execução da sentença, portanto há que se aplicar o art. 144 do CTN, que determina que o lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; - assim, aplica-se ao caso o art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, já que a participação societária encontrava-se há mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, e a sentença que decretou a dissolução deu-se em 25/08/1986; - tais bens são exonerados do pagamento de imposto, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n° 7.713, de 1988 (cita ementa do Acórdão 106-11.429). TiL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 Ao final, pede-se a restituição, acrescida de juros, conforme art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 149 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 71-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda recolhido quando da devolução do valor relativo à participação societária do contribuinte nas empresas Distribuidora de Bebidas Mineira Ltda., Distribuidora de Bebidas Norminas Ltda. e Transportes Leal Ltda., em função de sua retirada destas sociedades. Não existe discordância no sentido de que se trata de alienação de participação societária, restringindo-se o conflito ao fato de ser tal alienação sujeita ou não à tributação pelo Imposto de Renda. A situação dos autos é sui generis, tendo em vista as seguintes circunstâncias: - em 24/05/1983, o contribuinte ajuizou ação de dissolução das sociedades comerciais contra os demais sócios das empresas acima especificadas (fls. 14 a 22); - em 25108/1986, foi proferida a sentença, decretando-se a dissolução parcial das empresas, para que delas se retirasse o sócio ora requerente, apurados seus haveres mediante liquidação a ser feita com a maior amplitude possível, com a exata verificação, física e contábil, dos valores do ativo, atualizados ditos haveres em seu valor monetário, até a data do efetivo pagamento (fls. 08 a 13); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 - dita sentença foi mantida, conforme acórdão de 24/03/1987, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 78 a 87 - Anexo 1); - a seguir, procedeu-se à fase de liquidação e apuração de haveres, assim resumida no acórdão de primeira instância: "(...) após nomeação de perito, apresentação de quesitos e de laudos periciais e manifestações das partes, proferiu-se a sentença às fls. 88 a 91 do anexo I. As partes interpuseram embargos de declaração, resultando no julgado às fls. 101/102 do anexo 1, e apelações, que foram apreciadas no acórdão às fls. 141 a 147 do anexo I. Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração ao acórdão, que foram rejeitados, fls. 151 a 153 do anexo 1, e recursos especiais que não foram admitidos, fls. 183 a 187. Foi, então, interposto agravo de instrumento pelos réus para o Superior Tribunal de Justiça, que não foi provido, consoante decisão às fls. 72 do anexo II e 121 do anexo III, publicada no D.J. de 17/12/1993, tendo decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, fl. 123 do anexo III"; - na liquidação judicial, foram considerados para efeitos de cálculo do valor devido ao sócio retirante, os dados dos balancetes de 30/06/1989 (fls. 74) e, na sentença de fls. 91 do Anexo 1, determinou-se que os valores deveriam ser corrigidos desde a sua apuração; - finalmente, em julho de 1997, concluiu-se que o contribuinte faria jus ao valor de R$ 1.430.815,80; sobre dito valor incidiu Imposto de Renda à aliquota de 15%, tendo sido retido e recolhido o valor de R$ 154.373,58. Da seqüência de fatos acima, infere-se que: - em 1983 o contribuinte manifestou o desejo de retirar-se das sociedades, não havendo consenso entre os sócios, dai a necessidade de busca da tutela jurisdicional; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 - tal desejo foi concretizado por meio de decisão judicial transitada em julgado em 24/03/1987, que determinou a dissolução parcial das empresas, para que delas se retirasse o sócio ora recorrente, estabelecendo ainda que o valor das participações deveria ser apurado com a maior amplitude possível; - o que se seguiu foi apenas o cumprimento da sentença, tendo em vista a discordância dos sócios acerca do valor da operação, bem como a dificuldade natural na conversão de participações societárias em moeda, principalmente quando presentes os efeitos inflacionários. Diante de tais fatos, entende esta Conselheira que a data a ser considerada como de alienação das participações societárias, para efeito de determinação da legislação aplicável, é o momento em que efetivamente o contribuinte se retirou das empresas, ou seja, quando transitou em julgado a decisão judicial que assim determinou. Destarte, em 24/03/1987, quando o Tribunal confirmou a sentença de 25/08/1986, encontrava-se em vigor o Decreto-lei n° 1.510, de 1976, que assim dispunha: "Art 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: (.-.) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." No caso em apreço, o contribuinte havia adquirido as participações societárias há mais de cinco anos, conforme consta da petição inicial às fls. 14/15, quando resolveu retirar-se das sociedades, portanto fazia jus à não incidência do Imposto de Renda, conforme dispositivo legal acima transcrito. No acórdão de primeira instância foi considerada, para efeitos tributários, a data de 30/06/1989, quando foi elaborado o balanço que serviu de base para a fixação do 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010472/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.952 valor ao qual faria jus o contribuinte (fls. 121 - antepenúltimo parágrafo). Entretanto, não se vislumbra o fundamento legal para a adoção de tal data, uma vez que ela se refere simplesmente ao último balanço levantado, quando iniciados os procedimentos de liquidação, com a elaboração do laudo, em 30/11/1989 (fls. 68 a 79). Reprise-se que a liquidação constituiu apenas a execução da sentença de dissolução parcial e retirada de sócio, já transitada em julgado em 1987. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso, devendo o valor da restituição ser calculado conforme as regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 ,M51WA+I LENA COTTA CináL151/4&WL 11 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4668181 #
Numero do processo: 10746.001659/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - Não incide, na espécie, o disposto no art. 147, § 1, do CTN, em face da impugnação oferecida pelo contribuinte. O Laudo anexado aos autos pelo Recorrente não satisfaz as exigências da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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4663845 #
Numero do processo: 10680.002902/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - EMPRESAS DE FACTORING. INCIDÊNCIA - A receita obtida pelas empreas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art.. 2º da Lei Complementar nº 70/91, art. 226 do RIPI/94 e ADN COSIT nº 51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.002902/97-65 Recurso n° : 119.224 Acórdão n° : 201-76.684 Recorrente : VDL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - EMPRESAS DE FACTORING.INCIDENCIA - A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIPI194 e ADN COSIT n° 51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VDL FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. (1461-Cot_. ‘9.-1-ACIL011)~2/? osefa Maria Coelho Marques Presidente e CS Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ja 1 :59n. ;-,PL 2° CC-MF -c.'--.*n • Ministério da Fazenda Fl. ter":-.I.Pé Segundo Conselho de Contribuintes ';-'1f3tr?ttr>c, Processo n° : 10680.002902/97-65 Recurso n° : 119.224 Acórdão n° : 201-76.684 Recorrente : VDL FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado por falta de recolhimento da COFINS referente às operações de "FACTORING" no período de janeiro de 1 995 a dezembro de 1996. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando: a) cerceamento do direito de defesa; e b) não há base legal para a tributação, vez que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 não prevê a incidência sobre compra de quaisquer bens, sejam eles móveis ou imóveis. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho reiterando seus argumentos. Arrolou bens. - É o relatório. Ot_k_ 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • <-(7.4r 1209 - Processo n° : 10680.002902/97-65 Recurso n° : 119.224 Acórdão n° : 201-76.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo, constata-se que dois são os tópicos a serem apreciados. O primeiro, o alegado cerceamento do direito de defesa e o segundo, se a COFINS incide ou não nas operações de "factoring". Não houve cerceamento do direito de defesa. O auto de infração descreve claramente os fatos sendo o alvo da tributação "a não inclusão na base de cálculo da COFINS da receita obtida nas operações de factoring', representada pela diferença entre as quantias expressas nos títulos adquiridos e nos valores pagos". Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, sobre a incidência ou não da COFINS sobre as operações de "factoring", entendo ser matéria pacificada pela jurisprudência deste Conselho como se vê da leitura dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 108148 aunara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10825.001512/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: ASHLEY FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 06/12/2000 09:00:00 Relator: Antônio Augusto Borges Torres Decisão: ACÓRDÃO N° 203-06.989 Resultado: NPU - NEGADO PRO IMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade • e votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstituci• a • ade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. 0")\- 3 2° CC-MF "iv ta"., ir: Ministério da Fazenda: • a" n. =.4.0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.002902/97-65 Recurso n° : 119.224 Acórdão n° : 201-76.684 Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - FACTORING - A base de cálculo da COFINS para as empresas de fomento comercial (factoring), no caso de receitas de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito adquirido. JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributos, com base na Taxa SELIC, foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado." "Número do Recurso: 106565 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.006101/95-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: THE - FIRST INTERNACIONAL TRADE BANK LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 18/10/2000 09:00:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO N°203-06.850 Resultado: NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - a) ATIVIDADE DE 'FACTORING' - INCIDÊNCIA - Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n°406/68 (redação da Lei Complementar n° 56/87), a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do art. 2° da Lei Complementar n° 70191; b) DEPÓSITO JUDICIAL - IMPUTAÇÃO - Quando do lançamento é deduzido o valor dos depósitos judiciais convertidos em renda da União, afigura-se irretocável a deciro que o manteve; c) MULTA E JUROS DE MORA - PRE AO LEGAL - É correta a exigência de tais consectcirios a medida em que estão previstos em lei Recurso negado." 04)4.— 4 . . , . 22 CC-MF Muusteno da Fazenda Fl.tr.S Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 10680.002902/97-65 Recurso n° : 119.224 Acórdão n° : 201-76.684 "Número do Recurso: 105160 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10983.003482/96-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 07/06/2000 14:30:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO N°202-12.243 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIPI/94 e ADN COSIT n° 51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento." CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA niv 5

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Numero do processo: 10680.013083/95-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16401
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:44:42Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:44:42Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:44:42Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:44:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:44:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:44:42Z; created: 2009-08-14T18:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T18:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:44:42Z | Conteúdo => e -/* MINISTÉRIO DA FAZENDA .; 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013083/95-56 Recurso n°. : 115.364 Matéria : IRPJ - Exs: 19940 1995 Recorrente : REI DO KIBE LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.401 IRPJ - MULTA POR 'ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • REI DO KIBE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ) )9 Tc=00 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - 4/1110 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: I O JUL 1998, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 22.-- e, I, 4 q 22 IV r• Za MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013083/95-56 Acórdão n°. : 104-16.401 Recurso n°. : 115.364 Recorrente : REI DO KIBE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa REI DO KIBE LTDA., inscrita no CGCMF sob o n.° 16.521.023/0001-81, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 05, através do qual está sendo acusada de atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1995 e 1994, anos-calendários de 1994 e 1993. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformada, a notificada apresenta impugnação tempestiva de fls. 13/19 em que pleiteia o cancelamento da exigência, tendo alegado que se encontra amparada pelo art. 138 do CTN (Lei 5.172 de 25/10/66), uma vez que a entrega das declarações teria sido acompanhada de denúncia espontânea protocolada na repartição, antes de qualquer procedimento fiscal, o que impossibilita a aplicação de penalidade. Ressalta que a lei n.° 8.981, de 20/01/95, publicada no DOU em 23/01/95, altera a legislação do Imposto de Renda a partir do ano-calendário de 1995, tendo sido respeitados os preceitos de anterioridade consagrados na Constituição Federal de 1988, não podendo gerar efeito retroativo para prejudicar o contribuinte. Conclui que a disposição do art. 88 da citada lei é inaplicável à declaração do ano-calendário de 1994. Alega também que as disposições da Instrução Normativa n.° 105/94 e do art. 999, I do RIR/94, aplicáveis no caso de declarações referentes ao ano- calendário do 1994, não encontram matriz legal, não havendo possibilidade de prevalecer a ação fiscal. 2 e • 1.4, e 49 kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•;'::"21,;'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-1,...Ar::•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013083/95-56 Acórdão n°. : 104-16.401 Finalmente, cita o Acórdão 9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes - DOU de 25/01/93, que deu provimento a recurso impetrado em caso semelhante. Faz menção ainda a acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ relativo a imposto recolhido fora do prazo." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Exercício de 1994 - ano-calendário de 1993 - Inaplicável a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, para o caso de declaração IRPJ que tenha apurado imposto devido. Exercício de 1995 - ano-calendário de 1994 - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88, II da Lei n.° 8.981/95, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/06/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/07/97 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 e !: MINISTÉRIO DA FAZENDA.._n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013083/95-56 Acórdão n°. : 104-16.401 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, apresentada pelo contribuinte espontaneamente e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."?0,1:-;,k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2!(,'"?P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013083/95-56 Acórdão n°. : 104-16.401 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 - • REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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