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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673977 #
Numero do processo: 10830.004118/91-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais compensáveis, lícita a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas referentes ao mesmo exercício fiscal.
Numero da decisão: 105-12682
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, para levar em conta os prejuízos fiscais, compensáveis e ainda não aproveitados.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : D RJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n.° 105-12.682 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Comprovada a existência de prejuízos fiscais compensáveis, lícita a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo exercício fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, para levar em conta os prejuízos fiscais, compensáveis e • ainda não aproveitados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 ,tar VERINALDO H - .• UE DA SILVA PRES,1 TE - • - 1 TON PÊS: RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 123; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA. NUNES, ROSA MARIA DE ft.C. DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 Recurso n.°. : 110.018 Recorrente : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente, em sessão de 11 de junho de 1997, submetido a apreciação por esta mesma Câmara, quando, através da Resolução n.° 105-0.965, o julgamento foi convertido em Diligência, conforme relatório e voto constante às fls. 148/151, que neste momento leio em plenário e considero aqui transcrito. Retomando o processo ao órgão de origem, o AFTN designado para cumprir a diligência faz anexar documentos de fls. 154/162, e a fls. 163, presta o seguinte: RELATÓRIO Sra. Supervisora. Para atender solicitação de fls. 151 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, diligenciamos junto à contribuinte, onde, verificando o livro Diário n.° 24, relativo ao ano-calendário de 1987, bem como o livro de Apuração do Lucro Real n.° 01, relativo aos anos-calendário de 1987 a 1993, constatamos a exatidão dos lançamentos apostos às fls. 38 e 39, do mencionado LALUR, cujas cópias encontram-se anexas às fls. 137/138 destes autos. O prejuízo fiscal apontado, Cr$ 1.026.277.849,00, originou-se de prejuízo contábil, no valor de Cr$ 1.070.937,535,00, havido no ano-calendário de 1987, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Corrigido de acordo com os índices oficiais, o aludido prejuízo fiscal foi compensado com os lucros reais havidos nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, anos- calendário de 1990 e 1991, que importaram respectivamente em Cr$ 197.798.818,00 e em Cr$ 2.681.966.040,00, restando um saldo de Cr$ 4.284.692.788,86, que foi baixado em 31.12.91, visto haver se esgotado o prazo legal para compensação. 2 &t Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 Anexamos cópias, por nós autenticadas, das operações acima descritas. Assim, cumpridas, s.m.j., a diligência solicitada, propomos o retomo dos autos ao EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A seguir, o processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório ig2y 3 Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. A empresa acima identificada teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 59/64, por alegadas infrações à legislação do imposto de renda: Referido auto baseou-se em infrações apuradas e listadas em Termo de Verificação de folhas 09 e verso, que podem ser assim resumidas: a)receita de correção monetária, decorrente de mútuo com sua controladora, reconhecida em montante inferior ao que determinam os dispositivos legais — Cz$ 50.742.196,64; b)despesas de comissão sobre vendas apropriadas extemporaneamente — Cz$ 1.743.540,07; c)despesas de viagens não pagas e nem incorridas, mas provisionadas — Cz$ 1.208.079,51; d)despesas provisionadas em montante superior ao efetivamente desembolsado no exercício seguinte — Cz$ 2.176.538,22. Em sua impugnação, a recorrente contesta o lançamento referente ao item "a", reconhece a procedência da exigência referente ao item "c", e silencia quanto aos itens "b" e "d". 4 Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 Argumenta ainda que no período base objeto do lançamento, apurou prejuízo fiscal, em montante suficiente para suprir os créditos tributários apontados como devidos no Auto de Infração. Demonstra que mesmo tendo compensado parte daquele prejuízo fiscal, no exercício de 1991, restaria ainda um saldo remanescente correspondente a 11.668.362,04 BTNF'S, enquanto todos os valores lançados representariam somente 739.254,74 BTNF's. Por entender improcedente a imposição da exigência fiscal, dado a existência de prejuízo ainda não compensado, suficiente para suprir a exigência apontada no auto de infração, requer seja autorizado a contrapor o crédito exigido ao prejuízo fiscal existente. A decisão procede a uma retificação no lançamento, referente ao item Nd", que muito embora contestado na impugnação, não constou da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, tendo composto o Termo de Verificação de fls. 09, no valor de Cz$ 2.176.538,22, e o total da base tributável. Baseada em informação, prestada pelo autor do procedimento fiscal, que apurou erro nas planilhas de calculo referentes ao item "a, o valor da base de calculo da mesma é reduzida de Cz$:50.742.196,64, para Cz$:41.484.426,36. Resumindo, a decisão inclui a parcela de Cz$:2.176.538,22, julga procedente parcialmente a exigência fiscal, determina que se prossiga na cobrança do crédito remanescente, facultando à impugnante o direito de nova impugnação, somente quanto ao item retificado. A fiscalizada apresenta nova impugnação, referente a parcela retificada (fls. 120/122). Igualmente interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 125/136), fazendo anexar cópias de 2 (duas) folhas da Parte B, do LALUR (fls. 137/138). 1 Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 A autoridade preparadora, conforme Demonstrativos à folha 139, forma Autos Apartados, transferindo para o processo n.° 10830.005032/94-63, a parte referente a parte novamente impugnada, mantendo no presente, somente a parte objeto de Recurso Voluntário. Como na fase recursal foram anexados aos autos, documentos que não sofreram análise na informação fiscal e, igualmente na decisão singular, o processo, através da Resolução n.° 105-0.965, em sessão de 11 de junho de 1997, é baixado em diligência. Cumprida a diligência, com a confirmação das alegações do recurso, quanto aos novos documentos apresentados, o processo retorna à análise por este Conselho. O recurso voluntário apresentado, em preliminar alega CERCEAMENTO DE DEFESA, pela não reabertura de prazo para nova impugnação, no que se refere as planilhas de cálculo, modificadas pela informação fiscal, elaboradas pelo fiscal autuante. Entendo que o fato de o fiscal autuante, em sua informação fiscal, prevista à época, acatando parcialmente reclamos da impugnação, de proceder a ajustes ou alterações como a procedida no presente processo, em absoluto, caracteriza inovação de lançamento, não justificando o alegado pela fiscalizada, CERCEAMENTO DE DEFESA, razão pela qual voto por afastar a preliminar argüida e em conseqüência, passar a análise do mérito. Quanto ao mérito, reafirma o entendimento manifestado por ocasião da impugnação, pede seja afastada a exigência de qualquer penalidade, e utilizadas as medidas cabíveis no sentido de ser autorizada a utilização do prejuízo fiscal existente. Entendo perfeitas as planilhas mantidas pela decisão recorrida, não merecendo a mesma receber qualquer reparo, quanto a este assunto. Entretanto, quanto a utilização do prejuízo fiscal, ainda não compensado, I devidamente comprovado, conforme diligência fiscal determinada e satisfatoriamente realizada, entendo caber razão a recorrente, por direito. 6 Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir a exigência remanescentes nos presentes autos, mediante compensação de prejuízos fiscais, compensáveis, ainda não aproveitados, conforme devidamente comprovados nos presentes autos. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. 4/' t/.•n•• N1LTON P . 7

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4677734 #
Numero do processo: 10845.002362/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PDV - APOSENTADORIA - A não tributação de valores indenizatórios recebidos a título incentivo ao desligamento voluntário da empresa, independe da situação previdenciária do beneficiário e de seu recebimento integral ou em parcelas mensais, devendo o indébito tributo retido na fonte ser restituído corrigido desde o mês da retenção integral ou de cada retenção mensal. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.422
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para reratificar o Acórdão n° 104-18.602, de 21.02.02, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Embargos Declaratórios Acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interposto pela DRF-SANTOS/SP. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para re- ratificar o Acórdão n° 104-18.602, de 21.02.02, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado. ..• ‘ 1 S ALMEIDA ESTO P IDENTE EM EXERCÍCIO 1 0)0./ I/ • ROBERTO WILLIAM GoNÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 5ET 21'21 y . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n\‘'g'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 Recurso n°. : 126.822 Interessado : NELSON PINTO RELATÓRIO Por embargos declaratórios da autoridade executora do Acórdão n° 104- 18.602, de 21.02.02, admitido pela Presidência desta 4 Câmara, este processo retoma ao plenário para sua re-ratificação. De acordo com aludidos embargos, o acolhimento da pretensão do contribuinte, de ser reconhecido seu direito à restituição do IRFONTE, incidente sobre verbas de PDV, somente teria alcançado valores que lhe foram pagos no ano calendário de 1994, objeto de Declaração Anual de Ajuste retificadora do exercício de 1995. O contribuinte apresentara retificadoras dos exercícios de 1995 e 1996, dado que as verbas de PDV lhe foram pagas, parceladamente, nos anos calendários de 1994 e 1995. Por oportuno mencione-se que, no voto condutor do Acórdão em questão, de lavra deste Relator, não nos ativemos às declarações retificadoras. Sim, aos próprios pagamentos parcelados, conforme consignados nos documentos de fls. 07 e 13. Assim, para que não restem quaisquer dúvidas a respeito do alcance do Acórdão objeto dos embargos, dele reproduzo o Relatório e Voto, apenas acrescentando neste e . mo, seu alcance também à Declaração Anual de Ajuste retificadora do exercício de 1996 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou improcedente sua solicitação de restituição do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1995, correspondente à incidência sobre valor recebido a título de desligamento voluntário, requerida através de retificação da DIRPF, apresentada em 02.07.99, ao amparo da IN SRF n° 165/98 e AD SRF n° 006/99, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. De acordo com a documentação acostada aos autos o contribuinte foi desligado da pessoa jurídica em 25.02.94, fls. 13 e 33, recebendo, incentivo pecuniário ao desligamento, pelo período de 12 meses valor estabelecido nos termos da Resolução n° 272/93 da Cia. Docas do Estado de São Paulo, fls. 07 e 34/39. Quer a autoridade que jurisdiciona o contribuinte, quer a julgadora, ambas denegaram o pleito, examinado o mérito da questão, sob o argumento, em síntese, de não estarem incluídos no conceito de Programas de Demissão Voluntária os programas de incentivo a pedido de aposentadoria, fls. 41 e 60. A autoridade recorrida, inclusive, ante o Ato Declaratorio SRF n° 95/99, reproduzido no decisório recorrido, o qual esclarece que a indenização incentivada à demissão voluntária independe de o beneficiário já estar aposentado ou possuir tempo necessário para requerer aposentadoria. Entendeu não se tratar, averbis""em hipótese alguma, do incentivo à aposentadoria", fls. 63. Na peça recursal o contribuinte reitera seu pleito, inclusive com amparo em informações do acolhimento e outros assemelhados, por este Conselho de Contribuintes. É o Relatóri 4 . '-n;;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2e1-f.:"› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 VOTO Conselheiro: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O assunto é pacífica jurisprudência neste Colegiado. Inclusive, referendado pelo Ato Declaratório SRF n° 95/99. Isto é, de que os valores indenizatórios recebidos a título de incentivo à demissão voluntária independem da situação pessoal do beneficiário junto à Previdência Oficial. Assim, o benefício independe de que se trate de simples demissão, ou esteja o beneficiário em condições de requerer sua aposentadoria, ou, mesmo, já usufrua desse benefício. Porquanto, o incentivo indenizatório é ao desligamento do empregado da pessoa jurídica, não se relacionando à sua situação previdenciária! E, em se tratando de indenização, não importa se recebida integral ou parcialmente, como no caso presente. Exatamente por se inserir no conceito indenizatório situa-se no campo da não incidência tributária. Neste contexto e considerando os documentos de fls. 07 e 13, Certificados n° 1406 e 1407, emitidos pela Cia. Docas do Estado de São Paulo, que identifica, mensalmente, para efeitos da IN/SRF n° 165/98, os valores pagos a título de incentivo à demissão voluntária e respectivas retenções na fonte, até o limite da incidênci obre as 5 r , '2'-'' • .--.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;:=;-:-1-:.:-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 verbas de PDV, pagas parceladamente, e até o limite do imposto a restituir apurado nas declarações retificadoras, se o IRFONTE incidente s/ verbas de PDV foi utilizado à compensação tributária do imposto eventualmente devido nas mesmas declarações, é cabível a restituição da indébita incidência mensal, corrigida desde o mês de cada retenção, identificada nos documentos em questão, conforme Parecer AGU/MF n° 01/96, anexo ao Parecer AGU GQ/ n° 96196(DOU de 18.01.96). Assim, dos rendimentos declarados no ano calendário de 1994, exercício de 1995, deve ser excluído o valor recebido a título de PDV, bem como o imposto retido na fonte correspondente, para efeitos da restituição antes mencionada, ajustando-se a declaração de rendimentos originalmente entregue. E, por via de conseqüência, restituindo- se, também o imposto de renda que tiver sido pago na mesma declaração, como resultante do acréscimo de rendimentos do PDV e IRFONTE respectivo, nela consignados. O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação 'a DIRPF196 Nessa ordem de juízos, reconheço como indébitos tributários, corrigíveis pela SELIC desde o mês de cada retenção, os valores do IRFONTE consignados nos documentos d fls. 1 e 13. Dou provimento ao recurso. • al\ s e essões - DF, em 01 de julho de 2003 1 $11nWyr• , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4676542 #
Numero do processo: 10840.000438/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C 1 tjtáLkedidaa_... C Rubrica .:1 --11S' • MINISTÉRIO DA FAZENDA M4.*:;II> A',..4.414 Stik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000438/96-10 Acórdão : 202-12.355 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 105.575 Recorrente : BESSA & CIA. LTDA. Recorrida : DIU em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BESSA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S 00essõe- m 15 de agosto de 2000 M: • - cais Neder de Lima 1 deite or / Helvio se • cio Barce ol-s7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. ImpficUmas 1 ----------- - / MINISTÉRIO DA FAZENDA ige SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000438/96-10 Acórdão : 202-12.355 Recurso : 105.575 Recorrente : BESSA Sz CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa BESSA & CIA. LTDA., às fls. 12/15, é autuada em 97.228,72 UFIR, para fatos geradores até 31/12/94, e R$36.765,89 para fatos geradores a partir de 01/01/95, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de 04/92 a 05/94, 07/94, 10/94, 09/95 a 12/95. Os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal encontram-se às fls. 14/15. Impugnando tempestivamente o feito, às fis. 27/32, a autuada alega, em suma, a inconstitucionalidade da exigência fiscal: "Ao colocar como sujeitos passivos da obrigação todas as pessoas jurídicas, empregadoras ou não, a União dilargou a competência outorgada pelo inciso!, do artigo 195, da C.F. Ali está permitido onerar os empregadores e não as pessoas jurídicas. Assim gindo, a contribuição em comento, só poderia ser criada em face da competência residual outorgada pelo 4°, do mencionado artigo, e com as restrições impostas pelo artigo 154, I." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 42/43, mantém o lançamento em lide, reduzindo a multa de oficio para o percentual de 75%, em decisão assim ementada: "ASSUNTO - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Argüição de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos prazos previstos na legislação tributaria enseja sua exigência mediante lançamento ex-officio." 2 ;..9 MINISTÉRIO DA FAZENDA /1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000438/96-10 Acórdão : 202-12.355 Inconformada com essa decisão, às fls. 49/53, a contribuinte apresenta recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento utilizado na peça de impugnação. Às fls. 56/57, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra- Razões ao recurso interposto, propondo a manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 c ....t_ _ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si..- Processo : 10840.000438196-10 Acórdão : 202-12.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, em suas razões recursais, alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade de norma tributária, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional, a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. /oSala das Sessões, em 15 de ago de 2000 •/ /e/ .6, / HELVIO ESC? ree13••CE o S 4

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4674639 #
Numero do processo: 10830.006625/2004-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ – Sendo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da obrigação acessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tf., -';'? OITAVA CAMARA Processo n°. : 10830.00662512004-06 Recurso n°. : 145.928 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : DOW CORNING DO BRASIL LTDA. Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.821 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ - Sendo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da obrigação acessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW CORNING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , á Dj:tV7DORIV PA AN PRE . D : NT / 1 / - 0.21-4---0-1 MARGIL • U GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM:3.0 MAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA T. e á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;P;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.006625/2004-06 Acórdão n°. :108-08.821 Recurso n°. : 145.928 Recorrente : DOW CORNING DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa DOW CORING DO BRASIL LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS n° 8.923 prolatado pela Delegacia de Julgamento em Campinas em 15 de março de 2.005, doc.fls. 23/24, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência. A exigência fiscal, foi constituída pelo Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Informações DIPJ Exercício 1999, Ano Calendário 1998, lavrado em 09/12/2004, no valor de R$414,35, tendo o fisco detectado por revisão sumária que a obrigação acessória fora cumprida em 30/10/1999, cujo prazo final foi 29/10/1999. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/04/2005 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 10/05/2005, em cujo arrazoado de fls. 32/37, alega em síntese, que a obrigação acessória foi cumprida antes de qualquer iniciativa fiscal, valendo-se, portanto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. Traz em colação ementas de acórdãos deste Conselho que excluem a responsabilidade do sujeito passivo pela denúncia espontânea. Foi efetuado o depósito administrativo para seguimento do recurso voluntário, conforme documentos de fls.27/28. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-„: Processo n°. : 10830.006625/2004-06 Acórdão n°. :108-08.821 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos verifico que o recurso trata de pedido de inexigência de multa regulamentar, havida por atraso na entrega da DIPJ 1999, cujo prazo final era o dia 29/09/1999, sendo que foi entregue pelo contribuinte em 30/09/1999. Não assiste razão à Contribuinte, quando pleiteia a aplicação do instituto da denúncia espontânea, tendo a decisão de primeira instância havida em consonância com a reiterada jurisprudência deste E. Conselho, a qual também adoto. Acrescentando ainda que, em se tratando de multa por atraso de entrega de declaração estabelecida em Lei, Art.88, incisos I, II, parágrafos 1° e 2° da Lei 8.981/95, e estando configurado o atraso pela própria entrega, não há como o agente fiscal ou mesmo o julgador dispensar a exigência, eis que vinculados à aplicação da legislação. Assim determinou o artigo 88 da Lei 8.981195: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. W.3 .7: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,,t-Áfv;fr OITAVA CÂMARA•• Processo n°. :10830.006625/2004-06 Acórdão n°. :108-08.821 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Complementando o disposto no artigo 88 da Lei 8.981/95, parágrafo 1° letra b, o que estabeleceu o artigo 30 da Lei 9,249/95: 'Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." Não se configura no caso em tela hipótese de denúncia espontânea, pois o que a Lei coíbe e penaliza é justamente o atraso na entrega da declaração, que toma a sanção irremediável, ainda que a entrega tenha sido efetuada antes da ação do fisco. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. MARGIL M• URÁ 0; GIL NUNES 4 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006667/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data de publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data de publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA4er.- .. rv. 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ^fz=1::Vi ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Recurso n°. : 141.178 Matéria : IRPF- Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.108 IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data de publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que mantinham a decadência. ktlAticELENA COTTA C/IS213.- PRESIDENTE -A I:SUESRODRIGUES4NO RELAT FORMALIZADO EM: d.,1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Recurso n°. : 141.178 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 41/58) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2001, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1992. Para tanto, junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 17), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade, emitente do parecer, fundamenta suas argumentações nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade, referindo que O Poder Judiciário afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV por reconhecer a natureza de verba indenizatória. Refere que baseou seu pedido no Ato Declaratório da SRF n. 03/99. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Salienta que surpreendentemente, baseando sua decisão no Ato Declaratório n. 96/99 da SRF, a autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído. Em ato contínuo, expõe que o Ato Declaratório SRF n. 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n. 58/98, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/n. 1.538/99, em que se apóia o citado Aro Declaratório SRF 96/99. Ainda, frisa que da análise desse Parecer extrai-se como primeira conclusão o entendimento de que term. o "a quo" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial. Prossegue afirmando que devolver o tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica, tornando imperativa diante do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da CF/88. Ademais, refere que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III,\"b", da CF/88. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Salienta que não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN. E o prazo decadencial para a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Acresce que a PGFN deve manter o entendimento propugnado no Parecer PGFN n. 678199, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da 1* Região. Por fim, repisa que a data da publicação da IN 165/98 da SRF deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores. Cita que o STJ entende ser de 10 anos o prazo decadencial para pleitear a restituição. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu decisão (fls. 34/39), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre a preliminar de decurso de prazo para pleitear restituição de indébito. Referiu o julgador que possui sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos pelo Ministério da Fazenda, conforme dispõe a Portaria MF n° 258/2001 e que aprecia o presente feito. Expõe que no tocante ao prazo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 para pleitear a restituição de possível indébito tributário, foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n°96/1999 que determinou a matéria. Aduz que a IN SRF 165/98 não tem o condão suspender o prazo decadencial previsto na legislação e que a tese defendida pelo interessado fere o princípio da segurança jurídica e o principio da estrita legalidade. Isto porque entende que são os artigos 165 e 168 do CTN que norteiam a matéria em apreço. Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1992, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito da recorrente, posto que esta apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2001. • Ainda, entende o julgador que o interessado refere tratar-se de tributo lançado por homologação, o crédito somente estaria extinto com a homologação tácita dos pagamentos antecipados. Mas, atenta para o artigo 156 do CTN que determina que é o pagamento que definitivamente extingue o crédito tributário. Cientificado da decisão singular, na data de 03 de abril de 2004, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 41/58) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na data de 22 de abril de 2004. Em sua defesa, o recorrente sustenta que o Ato Declaratório n. 96199 da SRF, fundamento da decisão de primeira instância, na verdade repete basicamente o 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN n 1538/99. E em síntese repisa todos os pontos já dispostos nas suas razões de impugnação. É o Relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n°: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 96/1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de oficio dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao benefício fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, o recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda, não se encontrando decadente o seu direito de pedir, devendo contudo retornar, os presentes autos, para a devida apreciação do mérito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005 ihN SAQI ROD3kIGUES 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4677516 #
Numero do processo: 10845.000768/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Comprovada a omissão do julgado, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la e, “in casu”, determinar a remessa dos autos à origem para novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.516, de 21 de outubro de 2004, para suprir a omissão e ANULAR a decisão de primeira instância, retomando os autos à 5. Turma/DRJ—SÃO PAULO/SP II, para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.516, de 21 de outubro de 2004, para suprir a omissão e ANULAR a decisão de primeira instância, retomando os autos à 5. Turma/DRJ—SÃO PAULO/SP II, para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. St:o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘Ouctum SILV NA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2006 ecrtili Processo n° :10845.000768/2001-94 Acórdão n° :102-47.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO!, 2 Processo n° :10845.000768/2001-94 Acórdão n° :102-47.206 Recurso n° :136.030 Interessado : AMARO DA SILVA Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada :2' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Em 19.01.2001, foi lavrado pela r. Fiscalização auto de infração • após a revisão de declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, relativa ao ano calendário de 1998, exercício de 1999, lançamento decorrente omissão de rendimentos auferidos junto à pessoa jurídica com vínculo empregaticio. Apresentada Impugnação, o contribuinte defendeu-se alegando que, por se tratarem de verbas decorrentes de adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV, recebidas da fonte pagadora a título de indenização, estas eram totalmente isentas e portanto, passíveis do lançamento por ele praticado em sua declaração de ajuste anual respectiva. A r. DRJ de origem, manteve o lançamento e constatou que os valores auferidos a título de PDV eram em montante menor do que o declarado. Além disso, ao verificar que o contribuinte não havia lançado na mesma DAA, os rendimentos que auferira junto: (i) ao INSS, no valor de R$ 7.341,30 com IRRF no montante de R$ 372,16 e (ii) à Portus Instituto de Seguridade Social no valor de R$ 7.34130, com IRRF no valor de R$ 595,91, alterou o lançamento, tornando-o mais oneroso ao sujeito passivo. O Agravamento realizado, fundamentou-se na interpretação daquele r. Colegiado em relação à competência das DRJs, nos termos da Medida Provisória 2.158-35, Portaria MF 258/2001 e demais atos normativos mencionados na r. decisão) 3 , - . • .. Processo n0 :10845.000768/2001-94 Acórdão n° :102-47.206 Em suma, a DRJ de origem, ao proferir a sua decisão alterando o lançamento originalmente constituído, com os novos agravamentos trazidos, incidiu em inadmissível "reformatio in pejus". Em sede de Recurso Voluntário, a r. Câmara deste E. 1°. Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 21.10.2004, decidiu por unanimidade de votos que, a figura jurídica do "reformatio in pejus" é vedada pela legislação e determinou a anulação de todos os atos processuais a partir da r. decisão de Primeira Instância Administrativa inclusive, conforme relatório e voto constantes do Acórdão n. 102.46.516. O d. Procurador da Fazenda Nacional interpôs tempestivos Embargos de Declaração em decorrência de omissão no v. Acórdão proferido, de comando expresso à autoridade julgadora, determinando fosse proferido novo julgamento. Apreciados pela d. Presidência desta e. Câmara, na forma regimental, os Embargos foram recebidos, processados e a mim redistribuídos, e, conforme Despacho n. 102.0.081/05 de fls. 105 que acolheu as razões do Ennbargante quanto à omissão suscitada, determinou o retomo dos autos ao Plenário para regular saneamento. 12 É o relatório. 4 _ _ __ Processo n° :10845.000768/2001-94 Acórdão n° :102-47.206 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Os Embargos de Declaração são tempestivos e deles conheço. As fls. 90 dos autos, consta apensado o v. Acórdão de n. 102 - 46.516 no qual a E. 2' Câmara deste 1° CC, por unanimidade de votos decidiu ANULAR o lançamento conforme EMENTA a seguir transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA — COMPETÊNCIA — NULIDADE — A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art.2°. da Lei 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" A decisão da r. DRJ de origem agravou o lançamento conforme exposto no relatório acima, incluindo rendimentos considerados omissos, originalmente não constantes do auto de infração. O r. Colegiado desta 2 Câmara do 1° CC, entendeu pelas razões expostas no Acórdão ora Embargado, pela vedação do "reformatio in pejus" pela DRJ de origem, sem competência para tanto. Contudo, aponta o d. Procurador como objeto destes embargos, a falta de comando na decisão para que novo julgamento seja proferido. Verifica-se que efetivamente, a omissão existe e os embargos devem ser acolhidos para saná-la. Assim sendo, cabe rerratificar a decisão proferida no Acórdão para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à 5' Turma da r. DRJ de origem para que profira novo julgamento, para o regular andamento do feito. jSala dai Sessões - DF, 10 de novembro de 2005. SILVANA MANCINI KARAM 5

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Numero do processo: 10830.003036/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO NA CONCLUSÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o acórdão que incorretamente aplicou a decisão judicial transitada em julgado, admitindo a possibilidade de compensação entre créditos de PIS e débitos de Cofins, quando aquela inadmitia tal hipótese de compensação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-76.159 (fls. 336 a 357), passando o resultado a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PIS E COFINS. DECISÃOntontes ocoosEntsocf,l';- TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBlLIDADE DEwesegot no Doo - COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO NA CONCLUSÃO. rubrica RETIFICAÇÃO.pazooa -Sor— Retifica-se o acórdão que incorretamente aplicou a decisão judicial transitada em julgado, admitindo a possibilidade de compensação entre créditos de PIS e débitos de Cotins, quando aquela inadmitia tal hipótese de compensação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-76.159 (fls. 336 a 357), passando o resultado a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. • ck.4& itiopt,iti. jaktur ibsediMaria Coelho Marques Presidente ter JRSot uo ciscorran elator Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da dama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas fe Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barrem. , ' n f- ) ' éd'i5 - SECLIN20 CO.NSELHC r.E CONTRIEU:NTEt ,„ Ct",,- --- F COM O ORIGINAL .2a CC-MFi -..f.E-.e--,:--,."-_-- - Ministério da Fazenda wi-?—_--:. c,. El 1 -.z.Or Seeundo Conselho de Contribuintes :?..L-z."•: :. —0— si /7 .:41--'4": Nutiats .-5 K, t a Processo n2 10830.003036/00-63 Elide Pmd, timo, &M nta i() i Recurso n-̀ 1 : 116.404 -------- Acórdão n2 : 201-79.331 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP. RELATÓRIO t i Trata-se de pedido de retificação de acórdão (fls. 57 1/572 e 576), apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, contra o Acórdão n9 201-76.159 (fls. 336 a 357) da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que teve a seguinte ementa: "COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/FATURAMEIVTO COM CO.FINS, COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. A base de cálculo da contribuição PIS, na vigência da LC n° 7770, foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Assim, legítima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso provido." O processo refere-se a auto de infração de Cotins. Segundo a embargante, o acórdão reconheceu, com base em decisão judicial, que as compensações efetuadas entre débitos da Cofins, objetos do auto de infração, e créditos do PIS seriam legitimas. Entretanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 5 Região teria apenas reconhecido o direito de compensação de PIS com débitos da própria contribuição, o que posteriormente foi confirmado pela Superior Tribunal de Justiça. De fato, o relator destacou, em bseu voto (fl. 345), que a sentença autorizou a I interessada a compensar indébitos do PIS com débitos da Cotins, com base no art. 66 da Lei n9 8.383, de 1991, observando que se trataria de decisão,. judicial transitada em julgado (final do 412 'parágrafo). judicial transitada Posteriormente,jri oumilgeandtoe, a DRF de Campinas - SP verificou que não se tratava de decisão \ I . 4 O pedido foi admitido como revisão do acórdão. É o relatório. dbtK- £77- , ' •• b 1 _ Ir NIF - SEGUltit) CONSELHO CE CONTR,BUINTES C r)! CUM O CRIGNAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint 1/1 V (7.0 E '1;•=1,.S Processo n2 : 10830.003036100-63 ade Peato‘Sailhna • . Recurso n2 : 116.404 M.A h m, .4.:40 Acórdão n2 : 201-79.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Seja como embar t gos de declaração ou como retificação de acórdão, a questão deve ser analisada novamente pela Câmara, em face de manifesto equivoco que incorreu o acórdão em questão. Primeiramente, o acórdão superou a questão preliminar de possibilidade de conhecimento do recurso, em face de a matéria ter sido submetida ao Judiciário. O entendimento de que a apresentação de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, no entanto, nem sempre foi unânime, havendo decisões em contrário. _ Asám, o acerto ou não da superação da preliminar deveria ser matéria de recurso especial, não se podendo, evidentemente, reverter tal decisão, aprovada de forma regular. Entretanto, tendo superado a preliminar e tomando conhecimento do recurso, o acórdão decidiu aplicar o que considerou ser decisão judicial transitada em julgado, pressupondo que o Judiciário reconheceu a possibilidade da compensação e cancelando o lançamento por ser legítimo, em função da coisa julgada. No mérito, portanto, o acórdão incorreu em manifestou equívoco. Conforme demonstrado nos autos, a decisão judicial transitada em julgado considerou ilegal a compensação efetuada. Conforme dispõem os arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil, a coisa julgada força de lei entre as partes: "Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que toma imutável e è indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordindrio ou extraordinário. An. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Dessa forma, cabe à autoridade julgadora administrativa determinar que a lei — a coisa julgada — seja cumprida. À vista do exposto, voto por retificar o Acórdão n2 201-76.159 para o resultado de provimento ao recurso" Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. ‘i JOSÉ aiNI ãzAisr CIS CO _ _

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Numero do processo: 10840.004101/95-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LICENÇA PRÊMIO - NÃO GOZADA - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de licença prêmio", mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-las sob a justificativa de excesso de serviço. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43297
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEBER JOSÉ POLETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDE AP,/ „" Autor / a, , ,14-41Fir ee. N B ITTO AT - FORMALIZADO EM: JAN -Mt? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • N"-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 Recurso n°. : 14.029 Recorrente : CLEBER JOSÉ POLETO RELATÓRIO CLEBER JOSÉ POLETO, C.P.F - MF n° 502.037.898-49, residente na rua Itatiba, n° 347, Ribeirão Preto (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, do contribuinte exige-se um saldo de imposto de renda na importância equivalente a 999,65 UFIR, em decorrência da inclusão do valor equivalente a 6.982,38 UFIR, recebido como licença prêmio não gozada, nos rendimentos tributáveis consignados na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985, 988; Lei n° 8.981/95, artigos 1°, 4°, 5° parágrafo 5° do art. 84 e artigo 88.. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/03. Às fls. 09/10 foi juntada cópia da declaração de ajuste anual do exercício em pauta. Foi anexada à fls. 16 declaração do contribuinte, onde registra que não entrou no Judiciário com qualquer ação contra a União. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 18/20, assim ementada: 59 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência em 07/05/97 (AR de fls. 23), na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 26/29, argumentando, em síntese: - ausência do fato gerador interpretando o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que renda consiste no acréscimo patrimonial experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em dinheiro, como retribuição de serviços de qualquer natureza; - as férias e licenças em dinheiro, não se incluem no citado conceito constitucional de renda, constituindo-se reparação do dano causado pela administração e seus servidores; - é dever do Estado a concessão periódica de férias e licenças para serem gozadas. Ocorre que, por necessidade de serviço público, tais períodos de descanso são indeferidos; - assim, o pagamento em pecúnia de férias e licenças não gozadas e indeferidas qualifica-se juridicamente como indenização, constituindo-se como hipóteses de não incidência, colocada pelo legislador constitucional; - a matéria aqui tratada está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça — Súmula n° 136. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 Juntou documentos às fls.30/60. Às fls. 63/64, foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ' n =`,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. :102-43.297 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Embora não conste, nos presentes autos, o Aviso de Recebimento, comprovando a data da ciência da decisão de primeira instância, considero o recurso como tempestivo, porque o espaço de tempo, entre a intimação de fls. 135 (11/08/97) e a data do protocolo do recurso (21/08/97) é inferior a trinta dias. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de "férias prêmio não gozada" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais direta ou indiretamente, cuidam da matéria. / — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I PROMULGADA EM 05/10/88 SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III- renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • , 1 SEGUNDA CÂMARA.>; Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 VI- propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (---) § 2°. O imposto previsto no inciso 111: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. II- LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR. Ainda, na Constituição Federal de 1988, "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; N - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." "Art. 151 - É vedado à União: - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (-.) § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g." (grifos não são dos originais) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 Até aqui temos: Respeitados os limites, acima copiados, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA CRIAR TRIBUTOS É AMPLA, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto específico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é claro, SOMENTE LEI ESPECÍFICA É QUE PODERÁ DISCIPLINAR AS EXCEÇÕES, como por ex. isenção total ou parcial, remissão etc. Voltando a legislação aplicável a espécie: III — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência." (grifei) O QUE É RENDA: "Total das quantias recebidas por pessoa ou entidade, em troca de trabalho ou serviço prestado" (dicionário Aurélio). Assim, temos que: toda renda decorrente do trabalho é fato gerador do imposto aqui discutido. ')u? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 O direito a férias é conseqüência do vínculo empregatício (C.F/88, art. 7, inciso XVII), portanto, os valores recebidos no período relativo a elas, independentemente de o funcionário continuar trabalhando, será sempre tributável. A tributação independe de o valor recebido representar acréscimo patrimonial ou não. Incabível querer classificar como indenização o valor auferido como "férias ou licença prêmio não gozadas", INDENIZAÇÃO SERIA SE A OUTRA PARTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO TIVESSE DADO CAUSA AO PREJUÍZO SOFRIDO. ORA, se férias é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL ao trabalhador, nem mesmo a lei poderia impedi-lo de gozá-la. O nosso diploma constitucional vigente, confirma essa linha de raciocínio, quando no Capítulo II — Dos Direitos Sociais dispõe: "Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;" Vê-se que a indenização tem como origem um fato que o trabalhador, a princípio, não lhe deu causa. Mesmo no caso de acúmulo de serviço, se admitirmos a hipótese de um empregador PROIBIR o funcionário de tirar férias, é reconhecer, o que nem mesmo em pensamento se admite, de que a Constituição Federal estaria sendo desrespeitada pelos mais dignos responsáveis por sua fiel aplicação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • nfd. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 Considerar como excluídos do campo de incidência do imposto de renda ,os valores percebidos a "titulo de férias não gozadas", pelos funcionários do Poder Judiciário, é jogar para o espaço a regra contida no inciso II do art. 150 do nosso diploma constitucional (anteriormente transcrito), quando o legislador, na intenção de assegurar um tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, proibiu tratamento tributário desigual entre contribuintes sob qualquer título ou motivo. Assim se os rendimentos recebidos a título de férias, para todos os trabalhadores brasileiros estão sujeitos ao imposto de renda, "legalmente" é inadmissível a hipótese de dispensá-lo, apenas, e tão somente, para uma determinada classe de funcionários. Unicamente com o finalidade de argumentar, mesmo que se admitisse a natureza indenizatória do rendimento, aqui enfocado, os valores recebidos estariam sujeito a incidência do imposto de renda pois a Lei n° 7.713/88 é clara ao dispor que: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 -o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) * O art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Disso concluí-se que todos os rendimentos que não estejam elencados entre os isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. Esta forma de interpretação é complementada pela norma do inciso V do art. 6° da indicada lei, quando esclareceu que ISENTO DE IMPOSTO é somente "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de serviço." (grifei) Os dispositivos legais transcritos tem sua eficácia garantida, porque até o momento não foram revogados e como a Lei n° 7.713/88 só entrou em vigor após a promulgação da Constituição Federal vigente, sua inconstitucionalidade já teria sido declarada se nela estivesse contida alguma norma que ferisse a nossa Carta Magna. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional, determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra na hipótese de isenção e, ainda, que as decisões judiciais apontadas fazem efeito somente entre as partes litigantes, não vinculando o entendimento administrativo. Sob o amparo do art. 97 do Código Tributário Nacional: Sç 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNu • , SEGUNDA CÂMARA mr. Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (--) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (grifei) VOTO no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. /4.07/ ii /41 xf> Ao/ ITTOF 41- /St -BR fr ' 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000703/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL / EMPRÉSTIMOS EM NUMERÁRIOS - Não logrando a recorrente a produção de provas integrais do efetivo ingresso e da origem plena dos recursos – eventos indissociáveis e cumulativos, com documentos hábeis e idôneos e coincidentes em datas e valores, presume-se que tais recursos se originaram da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econômica em sua declaração, por si só não tem o condão de afastar a presunção. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS - Legítima a exigência quando restar provado que a conta devedora que registra tais operações não contemplou os efeitos da correção monetária credora. As tabelas demonstrativas e quantificativas do evento prescindem, em face de sua correta e minudente exposição, de maior prazo para sua análise. Insubsiste, por outro lado, o pleito para que se reconheça os efeitos da reserva oculta, máxime porque edificado o lançamento em saldos contábeis escoimados das parcelas de correção monetária de períodos pretéritos. IRPJ – DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Não se caracteriza como despesa de propaganda, matéria paga de cunho político veiculada em Jornal local, sem qualquer referência à empresa ou a seus produtos. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – NOTAS FISCAIS DE SIMPLES REMESSA - Legítima a exação, mormente quando a recorrente incorre em contradições, ora afirmando que as mercadorias retornaram aos seus estoques, ora asseverando que a simples remessa integrou, posteriormente, o seu volume de vendas. Inexistindo nos autos provas irrefutáveis dos registros, em livros fiscais e contábeis, que ratifiquem tal saneamento, não há como afastar a inferência da antinomia de suas meras alegações pretéritas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Inexistindo nos autos contestações específicas acerca destas exigências e tratando-se de exação decorrente e, face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida no tocante a estas imposições. IMPOSTO RENDA NA FONTE (ILL) Incabível a exigência sobre verbas não defluentes de omissão de receitas ensejadoras de distribuição automática de lucros aos sócios, quando o contrato social, na data do encerramento do ano-base de apuração não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas do lucro líquido apurado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19802
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRF/ILL, AS VERBAS DE CR$...E CR$..., NOS ANOS-BASE DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.802 IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL/EMPRÉSTIMOS EM NUMERÁRIOS - Não logrando a recorrente a produção de provas integrais do efetivo ingresso e da origem plena dos recursos - eventos indissociáveis e cumulativos, com documentos hábeis e idôneos e coincidentes em datas e valores, presume- se que tais recursos se originaram da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econbmica em sua declaração, por si só não tem o condão de afastar a presunção. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS - Legítima a exigência quando restar provado que a conta devedora que registra tais operações não contemplou os efeitos da correção monetária credora. As tabelas demonstrativas e quantificativas do evento prescindem, em face de sua •correta e minudente exposição, de maior prazo para sua análise. lnsubsiste, por outro lado, o pleito para que se reconheça os efeitos da reserva oculta, máxime porque edificado o lançamento em saldos contábeis escoimados das parcelas de correção monetária de períodos pretéritos. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não se caracteriza como despesa de propaganda, matéria paga de cunho político veiculada em Jornal local, sem qualquer referência à empresa ou a seus produtos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS DE SIMPLES REMESSA - Legítima a exação, mormente quando a recorrente incorre em contradições, ora afirmando que as mercadorias retomaram aos seus estoques, ora asseverando que a simples remessa integrou, posteriormente, o seu volume de vendas. Inexistindo nos autos provas irrefutáveis dos registros, em livros fiscais e contábeis, que ratifiquem tal saneamento, não há como afastar a inferência da antinomia de suas meras alegações pretéritas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO lnexistindo nos autos contestações específicas acerca destas exigências e tratando-se de exação decorrente e, face a íntima re ção de causa e MSR•14/12/98 . . .' b. 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- n , ..,- Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida no tocante a estas imposições. IMPOSTO RENDA NA FONTE (ILL) - Incabível a exigência sobre verbas não defluentes de omissão de receitas ensejadoras de distribuição automática de lucros aos sócios, quando o contrato social, na data do encerramento do ano-base de apuração não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas do lucro líquido apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEPAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF/ILL, as verbas de Cr$ 540.675,62 e Cr$ 251.640.039,54, nos anos-base de 1991 e 1992, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 :_i . :111, - F-",e -C- -- i ~Zr_ . .... -.. - ! - --....-- - -,,r• • -..-r CM I % e RODRIGU - • ll BER • RESIDENTE \ NEICYR ji) ow LMEIDA RELATO- FORMALIZADO EM '29 'AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentãjustificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. @k MSR*14112/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Recurso n° :117.220 Recorrente : CEPAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CEPAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 409/422. Constam do presente processo seis autos de infração: IRPJ - consoante fls. 335/358, a exigência em tela no montante de 288.124,37 UFIR origina-se de auto de infração nos anos-base de 1992, 1993 e 194, tendo em vista que a fiscalizada incorreu em omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal de vendas, conforme notas fiscais de simples remessa, suprimento de numerário, sem comprovação da origem e efetiva entrega de numerários ao caixa da empresa, glosa de despesas operacionais, por indedutibilidade de despesa oriunda de pagamento de um anúncio referente a matéria política publicada no Jornal "O IMPARCIAL", Insuficiência de receita de correção monetária, em face da não correção do ativo, correspondente aos créditos com pessoas ligadas. Inobservância dos artigos 157 e - - parágrafo 1°, 179, 181, 382, 386 e parágrafo 2° e 387 - inciso 11 e 388- inciso III - todos do . RIR/80; artigos 195, 197, parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94; artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; artigos 4°, 10°, 11°, 12°, 15°, 16° e 19 da Lei n°7.799/89. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - auto de infração decorrente, no montante de 2.306,56 UFIR e constante de fls. 359/364. Enquadramento legal às fls. 361. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO - auto de infração de fls. 365/369, no montante de 1.175,61 UFIR. Enquadramento le I rrimado no artigo 1° M51294112198 3 b. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 parágrafo 1 9 do DL n° 1.940/82 e artigo 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - fls. 370/374, no montante de 1.909,91 UFIR. Enquadramento legal ancorado nos artigos 19, 29, 3., 40 e 5., da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. IR-FONTE - auto de infração, referente aos anos-base de 1992 e 1993, constante de fls.3751382, no montante de 24.644 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e artigo 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Decorre da exigência do IRPJ e se refere aos anos-base de 1992, 1993 no montante de 31.710,88 UFIR, com enquadramento legal apoiado nos artigos 38, 39 e 43, parágrafo primeiro da Lei n° 8.541/92; artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 15.05.97, apresentou impugnação, em 16.06.97, instruindo-a com a procuração de fls. 422 e documentos de fls. 423/443. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Em preliminar de mérito, argüiu nulidade processual por cerceamento do _ direito de defesa, sob a fundamentação de: 01) Recurso Voluntário intempestivo. Dele tomo conhecimento por determinação judicial constante de fls. 501 dos presentes autos. PRELIMINARES DE NULIDADE 01 - Exiguidade do prazo para apresentação de sua defesa, em ofensa ao artigo 59, LV da Constituição Federal e contrário À Jurisprudência Administrativa. A primeira argüição em sede de preliminar ao mérito, noticia o inconformismo da recorrente quanto ao inesperado auto de infr o que lhe foi imposto, MS12'1411293 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 máxime por infligir exigência em momento algum questionada pelo fisco. Ao reverso, todas as intimações pretéritas veiculavam indagações dispares à matéria denominada omissão de receita de correção monetária, comprovadamente de valor superior às demais. Tal fato, segundo a recorrente, traduz cerceamento de ampla e eficaz defesa, pois o prazo exíguo equivale à negativa de defesa, constitucionalmente garantida a todos (art.C, LV). Não é defeso ao fisco assim proceder. Não há, no cometimento fiscal, qualquer ofensa a dispositivos processuais. Se não vejamos à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações produzidas pela Lei n° 8.748/93: "Art.r - °O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto". A legislação tributária consagra, similarmente, em seu artigo 645 do RIRMO, o que se segue: *Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo FiscaL" É inegável que os textos reitores sobrecitados não prescrevem quaisquer submissões prévias à parte autora da matéria exigível ulteriormente em auto de infração. A razão é bem simples: Como ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando desconhecê-la (artigo 3. da Lei de Introdução ao Código Civil), mister se faz assinalar que tal fato ainda fica mais evidente quando, obviamente, ao fisco cabe a detecção da infração de iniciativa prévia da contribuinte. Aquele, sim, adstrito a prazos limitativos de ação em ambiência instrutória de acusação. Não a recorrente. A ementa colacionada pela contribuinte (fls. 411) não evidencia o caso presente. Aquela circunscreve o tema aos casos em que o fisco acomete-se de dúvidas sobre alguma operação não clara e da lavra da contribuinte, intimação presta-se à MS1214'12/98 5 n' Ç.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 solução do impasse, pelos esclarecimentos fomentados pela sua autora. Ora, se não há dúvida, descabem quaisquer argüições; muito menos descabe suscitar da infratora beneplácito do cometimento fiscal superveniente. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade. 02 - por inversão tumultuária do processo por ausência da notificação do termo de constatação fiscal e intimação fiscal", alegando ter havido "desprezo pelas regras processual?, em afronta ao artigo 5., LV da CF, que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de réplica da preliminar imediatamente anterior. Em face dos r. elencados pressupostos, a esta estende-se os mesmos desígnios daquela. 03 - o procedimento dos autuantes feriu o artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, inciso II, transcrevendo trechos de tributarista a respeito Estou convencido da inexistência de ofensa aos postulados do artigo 59 do Decreto n° 70.235f72. O julgamento visa resguardar os direitos das partes, em qualquer fase processual. A exigência da correção monetária do mútuo advém do Decreto-lei n° 2.065/83, ou melhor, desde outubro de 1983. Está entre nós, pelo menos, há dez anos. O Decreto n° 332/91, que impôs novas regras, no que pertine, para a correção monetária dos mútuos, reside entre nós há mais ou menos seis anos (contados até a data da impugnação). Não podemos, destarte, inferir tratar-se de matéria nova — ainda não assimilada intelectualmente pelos técnicos das unidades empresariais. Assevero mesmo estarem os dispositivos legais em comento próximos de algo provecto. Ademais, os demonstrativos exemplares da lavra do fiscal autuante são extremamente fáceis para qualquer profissional afeito a um mínimo de cálculo. Quem procede à correção monetária de seu ativo permanente, patrimônio líquido e dos seus cu t s de depreciação, MSR*14/12/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° : 103-19.802 amortização ou exaustão como é o caso da recorrente, por certo entenderá, sem esforço adicional, o que as exemplares tabelas de fls. 296/334 expressam. Ademais, o próprio Decreto n° 70.235/72 assegura, em qualquer fase, seja alçada contradita de caráter de inexatidão material envolvendo qualquer item que compõe o repertório de acusação (art.32 do Decreto n° 70.235/72 e § 10 do artigo do artigo 17 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55/98). Até mesmo por dever de oficio neste mesmo sentido agem os julgadores. Por conta disto, conclui-se, teve a recorrente, desde a data da notificação do auto de infração (15.05.97), até a interposição de seu recurso voluntário, aproximadamente doze meses para aferir os cálculos pelos quais se debate. Como envoltório aos temas r. expostos, o princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e à oportunidade da administração tributária. Ocorrendo, pois, os requisitos legais fáticos, deverá ser implementado o lançamento, sem margem de discrição, em consonância com o artigo 142 do CTN porque fundados nos artigos 150, I da Superlei e 97 da Lei 5.172/66. O tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (art. 48, I da CF/88) consentida pela maioria de seus mandatários (Artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, consoante os seus postulados. Em face do exposto, rejeito, similarmente, esta preliminar de nulidade ao mérito. QUANTO AO MÉRITO 1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONE RIA MSR*14117199 7 —- MINISTÉRIO DA FAZENDA, .• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Alega a recorrente que, 'pela superveniência dos créditos de Correção Monetária do Balanço, ocorreu, automaticamente um aumento do Patrimônio Líquido no mesmo montante, também sujeito à correção monetária, só que desta feita a débito de resultados, a partir do período de apuração seguinte, o que, naturalmente, diminuiria o lucro real apurado na ação fiscal, de cada um desses períodos." Em resumo, o pleito da recorrente repousa no fato de se reconhecer os efeitos da correção monetária devedora defluentes da repercussão que a exigência de correção monetária credora enseja, em igual montante (descontada a provisão para o Imposto de Renda), no Patrimônio Líquido, através da rubrica lucros suspensos/acumulados. É bem verdade que a exigência da correção monetária "em cascata" tem pontilhado as exações, compelindo, mesmo de ofício, a que as autoridades julgadoras envidem ações objetivando escoimá-las. Como bem pontuou a autoridade monocrática, aqui não se lhe aplica a disseminada censura. Pelas Tabelas de Correção Monetária (fls. 296/334), frise-se, sem necessidade de mobilizar grandes esforços, comprova-se que o fisco compulsou, em cada período de apuração (anual, semestral e mensal), tão-somente os saldos contábeis (coluna nove), ou seja, os valores iniciais depurados dos efeitos da correção monetária pretérita. Esta, obediente ao regime de competência, aloja-se em ambos os lados da equação patrimonial, quer pelo lado do Ativo como pelo lucro líquido que deságua no Patrimônio Líquido, despojada, destarte, a seguir, repita-se, do intumescimento dos efeitos inflacionários do mútuo. A recorrente, analisando os mapas de correção monetária, assevera que, mercê da constância crescente de seus valores, encontra-se diante de exigência em "cascata" - produto de capitalização em cada período considera fls. 485). MSR*14/1296 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 É consabido que o indexador reflete a inflação do período. Sabe-se que a inflação é a ascensão contínua do nível geral de preços. Se a parcela creditória do mútuo (empréstimos em moeda corrente) cresce mais do que a parcela devedora de igual natureza, infere-se, sem incorrer em erro de silogismo, que o saldo credor só poderá crescer a taxas crescentes (não constantes) ao longo de um período, refletindo a tendência• da inflação no intervalo de tempo contemplado. Portanto, forçoso afastar quaisquer ilações que possam denotar inferência de capitalização ou tributação em "cascata'. Diante do exposto, voto, no que pertine, para se negar proviMento a este recurso. 2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS Remanesce, em sede de recurso voluntário, a exação, agora com base na falta de comprovação, precipuamente, da origem dos recursos e, subsidiariamente da efetiva entrega de algumas verbas (vide fls. 211). No que pertine aos empréstimos concedidos pelo sócio, assevera a recorrente que o fisco não provou, por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento probante a existência de omissão de receitas exigível pelo artigo 181 do RIR/80. Não merece reparos a decisão monocrática, quando, ao ratificar a peça acusatória neste mister, fê-lo por não restar produzida a prova imprescindível para derruir o feito fiscal. Trata-se de presunção fuzis tantum, dependente de elementos de convicção, frise-se, que atestem a inocorrência, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de omissão de receitas. Os elementos apresentados pela defesa, em sede de recurso, insta revelar, às fls. 423/436, são, parcialmente, insufiaeetes para colimação MSR*14/12/98 9 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • ^-p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.602 de sua tese. Sobre o elemento de prova, aliás qualquer elemento de prova, creio que a reiterada prática de suprimentos de numerários sem prova de origem, povoam a literatura administrativa-fiscal de forma exacerbada, passando a constituir-se em elemento indiciário robusto ao amparo dos cometimentos albergados pelo artigo 181 do RIR/80. A capacidade econômica ou financeira do supridor, se demonstrada, similarmente não tem o condão de provar a origem dos recursos. No caso, ao invés de meras alegações, deveria a litigante clarificar, através extratos bancários da pessoa física, e demonstrar, inequivocamente, os saques em conta-corrente bancária, coincidentes em datas e valores com os numerários carreados ao disponível da empresa, bem como exibir, com documentação hábil, como e de onde provieram tais recursos na composição das suas disponibilidades. Procuro e não os encontro nos presentes autos. Ademais, a palavra indício compõe a exegese do Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12, § 3. e Decreto-lei n° 1.648, art. 1 9, II - matrizes legais do artigo 181 do RIR/80. Este comando sim, denotador da infração dos anos-base pretéritos. Ocorre que a omissão de receitas havida no ano-calendário de 1993 (meses calendários de maio, agosto e novembro), acha-se estribada nos artigo 43 da Lei n° 8.541/92. A exigência decorrente e relacionada ao IR-FONTE, ao abrigo do artigo 44 da mesma lei (vide fls. 337 dos autos). In verbis, o seu inteiro teor "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 7 - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será defini . M5R*1412J96 10 . . ...: MINISTÉRIO DA FAZENDA "., :•:`,'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Art. 44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 20 - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Portanto, a partir de 01.01.93 não há que se falar, sequer, em indícios, como constante da exegese do artigo 181 do RIRMO. Entretanto, a questão, no ano-base seguinte aqui apreciada, por constatar que esta também fora a intenção da pretensão insurgida. A desclassificação da escrita refoge à moldura aqui exposta. A existência de saldo credor de caixa não compromete toda a escrituração. Aliás, se o fisco tem possibilidades de realizar a auditoria, descabe, por princípio, o arbitramento por desclassificação da escrituração contábil - esta a jurisprudência remansosa deste colegiado. Por outro lado, a tributação da omissão de receita recai na pessoa jurídica, quer com fulcro na recomposição do seu lucro líquido, quer a título de exigência na fonte por presunção legal de que o precitado lucro fora distribuído aos sócios. Destarte, em sendo o polo passivo, em ambos os casos, a pessoa jurídica, ou seja, o contribuinte de direito, cooptado ao fato de a pessoa física ser sócia ou ligada à pessoa jurídica (ficção jurídica), o seu questionamento à empresa e não ao sócio, torna-se . perioso, a despeito de a argüição da recorrente, ao reverso. 'MSR*14112/96 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f; e Processo n° : 10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 03 - OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS/ NOTA DE SIMPLES REMESSA Em seu Relatório Fiscal (fls. 287), a autoridade fiscal assenta que as notas fiscais sob os n°s. 2627 e 2934, respectivamente emitidas como de simples remessa, em 21.10.91 e 07.11.91, tendo como destinatário o Sr. Agripino de Oliveira Lima (Fazenda Buritizal, em Pedro Gomes - MS), contém descrição de mercadorias que não retomaram, nem mesmo consignou-se cancelamento das referidas notas. A defendente, em sua peça contestatória, além de suas contra-razões inaugurais, lamenta que o controle do trânsito de mercadorias, mantido pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas chamadas "barreiras", tenha sido tratado pela autoridade recorrida de forma desdenhosa. Reafirma que as mercadorias - objeto de simples remessa, tiveram seu faturamento posterior junto com outras vendas, estando assim registradas nos livros fiscais próprios e contabilizadas como receita. A matéria tem seu fulcro em Representação Fiscal, consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal apensado a este, sob o n° 10880.029418/96-82. Às fls. 18, ain fine" do referido Processo, a empresa, argüida, assevera, em 29.03.96, que 'As mercadorias constantes nas notas fiscais 2627 e 2934 emitidas em 21.10.91 e 07.11.912 respectivamente, não foram recebidas pelo destinatário, retomando aos estoques da emitente." Curioso que, decorridos mais de um ano, a contribuinte em sua peça impugnatória, às fls. 419/420, assinala que tais mercadorias constaram posterior e integralmente das notas fiscais de venda. Entretanto, não apresenta provas de tal providência, omitindo, inclusive, a data do respectivo registro em seus livros fiscais. Vê-se, pelas suas asserções em épocas distintas, a antinomia de suas afirmações. Sobre o posicionamento da autoridade recorrida, acerca das "barreiras", não o vejo pela mesma ótica da litigante. A infalibilidade não é urr, panágio dos homens. M5R*14112/913 12 ))\ . . e ln :.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Conferir este predicado ao Serviço Estadual de Fiscalização do Estado do Mato Grosso do Sul, ou a qualquer outro, estou convencido, é adjetivar o perfunctório como meio inverossímil de validar a tese improvável. A confirmação do adágio, irrefutável e inicialmente posto, advém das próprias declarações discordantes da contribuinte e r. expostas. Em face do exposto, nego provimento a este item recursal. 4- GLOSA DE DESPESAS INDEDUTíVEIS A acusação fiscal ancora-se no fato de a nota fiscal de emissão da Editora Imprensa Ltda., corresponder à publicação no Jornal "o Imparcial", de uma nota do Sr. Agripino de Oliveira Lima Filho, Prefeito da cidade de Presidente Prudente à época dos fatos (fls. 179/181). A defendente, ao reverso, assinala que, uma empresa, por estar inserida na sociedade, toma posições e atitudes que, às vezes lhe são cobradas pelos seus clientes. O patrocínio de uma publicação, ainda que de cunho não comercial, constitui-se, nas maioria das vezes, em propaganda muito maior que aquele chamamento tradicional. A empresa, atendendo apelo de cliente expressivo seu, arcou com as despesas da publicação, efetuando o pagamento com cheque nominal e à vista de documento idôneo. Pela leitura da propaganda (fls. 180/181), sequer a contribuinte é citada. Trata-se de matéria eminentemente de cunho político, sem quaisquer correspondências com a recorrente, não fosse o desagravo assinado pelo progenitor dos sócios da litigante. Não merece reparos a decisão monocrática, de fls. 461. Perfilho-me às suas digressões, negando-se provimento ao recurso, particularmente. k,\5- DO PLEITO DE DILIGÊNCIA/PE 'CIA MSR*14112/96 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Por fim, reitera a recorrente o seu pleito vestibular no tocante à realização de perícia ou diligência já denegado pela autoridade monocrática. Reside o seu inconforrnismo no fato de o autuante não ter concedido prazo razoável para que os mapas de correção monetária (mútuo) pudessem merecer melhor análise de seu conteúdo. Contrário-senso, vejo o lançamento ora dissente em oposição à ótica da recorrente. A tipicidade da matéria, o seu correto enquadramento e a sua rica expressão, timbram o trabalho fiscal de prudente ato investigatório, obediente aos princípios que devam nortear toda e qualquer auditoria contábil-fiscal neste mister. A se julgar pelos 39 (trinta e nove) mapas demonstrativos da lavra da autoridade autuante, resta, de forma inquestionável o primor e a diligente consecução do exaustivo demonstrativo. Portanto, a diligência suscitada e prescrita pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235172 em nada difere da realizada pelo fisco. Não é o caso, similarmente, de perícia, mesmo porque os fatos aqui trazidos pelo fisco, demonstram que, nos autos, constam todos os elementos de convicção da ação fiscal os quais dependem, sim, da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 333 - Inciso II do CPC). Em outras palavras, as contra- razões não prescindem de provas absolutas que devem ser realizadas pela contribuinte, em face do ato constitutivo revelador das infrações. Em face do exposto, denego os pleitos aqui suscitados. 06- DOS PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS Permanecendo incólumes as exigências fiscais, incólumes permanecem as compensações e a exigência remanescente em face do princípio da decorrência. 07 - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO UIDO MSR*14112/98 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7" -/fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Inexistindo nos autos contestações específicas acerca destas exigências e tratando-se de exação decorrente e, face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca destas imposições. 08 - IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE As infrações elencadas pela autoridade administrativa fiscal, nos anos- base de 1991 e 1992, acham-se enquadradas, legalmente, no artigo 35 da Lei n°7.713/88 (fls. 377). O Recurso Extraordinário sob o n° 173.490-6-PR., do Supremo Tribunal Federal e sua consequente extirpação do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°82, de 18.11.96, invalida a exigência tributária acerca da aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 em relação às sociedades por ações. Estende tal aplicação às demais sociedades nos casos em que o Contrato Social, na data do encerramento do período- base de apuração, não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Compulsando-se o Ato Constitutivo de fls. 107/117/126 e suas alterações consequentes, mais especificamente as suas cláusulas oitava e sétima, § primeiro, respectivamente, extrai-se a conclusão de que a destinação dos lucros fica adstrita à decisão dos sócios. Desta forma, afasta-se a exigência do item 3 (três) do auto de infração (fls. 377), por não caracterizar omissão de receitas que redunde em distribuição automática de lucros aos sócios, nos montantes de CR$ 540.675,62 para o ano-base de 1991 e CR$ 251.640.039,54 para o ano-base de 1992. Infere-se, pois, ao reverso, que a decisão do STF não estendeu tal vedação aos casos de omissão de receitas. É consabido que receita omitida não é a apurada pela sociedade; não integra, obviamente, o lucro líquido do exercício; não pode estar contemplada no instrumento contratual dos contribuinte máxime a sua forma de MSR*14/12J96 15 g " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 distribuição; e, por derradeiro, presume-se que a receita omitida carreou recursos para os sócios em forma de acréscimo patrimonial, à época, sem qualquer pagamento de imposto. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as verbas a titulo de IR-FONTE (ILL), no montante de CR$ 540.675,62 e referente ao ano-base de 1991 e CR$ 251.640.039,54, relativamente ao ano-base de 1992. Por fim, denegar os pedidos de diligêndia e perícia requeridos. Exiguidade do prazo para apresentação de sua defesa, em ofensa ao artigo 5., LV da Constituição Federal e contrário ao Acórdão do Conselho de Contribuintes, cujo texto transcreveu; 02) — *por inversão tumultuária do processo por ausência da notificação do termo de constatação fiscal e intimação fiscal", alegando ter havido "desprezo pelas regras processuais*, em afronta ao artigo 5 ., LV da CF, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa; 03) — afirmou que o procedimento dos autuantes feriu o artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235172, inciso II, transcrevendo trechos de tributarista a respeito. No mérito: protesta, inicialmente, contra o fato de o autuante não ter procedido à correção do aumento do valor do Patrimônio Líquido da empresa, resultante da majoração do lucro, decorrente da correção monetária dos créditos junto a empresas ligadas, mencionando Acórdão do Conselho de Contribuintes que transcreveu; - no que concerne à omissão de receitas — suprimentos de caixa, alega ter comprovado a efetiva entrega dos numerários, conforme depósitos bancários que relacionou e que o supridor tinha capacidade financeira para os e préstimos; MSR*14/12/98 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 - ressaltou que o autuante não trouxe ao processo os indícios de omissão de receitas mencionados no artigo 181 do RIR/80, fato que invalidaria o lançamento, conforme decisão do Tribunal Federal de Recursos, cuja ementa transcreveu; - sobre a omissão de receitas pela falta de emissão de notas ficais de venda, alegou que as "mercadorias enviadas por simples remessa, o foram de maneira condicional, e constaram posteriormente da íntegra de notas fiscais de venda, juntamente com outros materiais vendidos e faturados"; - quanto às glosas de despesas com publicidade, afirmou que o patrocínio de uma publicação constitui-se, muitas vezes, em propaganda maior que o chamamento tradicional, em virtude da grande leitura que determinados assuntos atraem. Alegou que, "atendendo apelo de cliente expressivo seu, arcou com as despesas da publicação, efetuando o pagamento com cheque nominal e à vista de documento idóneo, descabendo razão para não considerá-lo"; - combateu as alterações na compensação de prejuízos fiscais, em decorrência da nova situação da correção monetária do balanço, que "conforme demonstrou-se está completamente equivocada". Solicitou que fosse refeita a correção, para recolocar-se os prejuízos consoantes a ordem dos novos cálculos. Protestou pela realização de diligências, se necessário, conforme lhe faculta o artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, nomeando os seus assistentes técnicos e formulando os quesitos que deseja ver esclarecidos (fls. 421); Por derradeiro, solicitou que, se não anulado o auto como pedido em preliminar, fosse julgada improcedente a autuação e determinado o arquivamento do processo, com o conseqüente cancelamento da exigência tributária. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua de isão sob o n° 11.12.59.7/0503/1998, às fls. 452/464, assim resumida em su enta: MS1r1412J96 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 *Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica OMISSÃO DE RECEITAS A saída de mercadorias vendidas, acompanhadas de notas fiscais de simples remessa, afiada à ausência de contabilização das receitas correspondente, caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas à tributação. EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS A variação monetária decorrente de mútuo entre pessoas ligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSAS. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas por meio de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO. Legítima é a glosa de prejuízos fiscais compensados na declaração de rendimentos, quando já compensados com receita omitidas, apuradas em ação fiscal. LANÇAMENTO MANTIDO. ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte. DECORRÊNCIA. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO MANTIDO. ASSUNTO: Contribuição Social Sobre o Lucro. DECORRÊNCIA. Sobre a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procdimento que implique redução indevida do lucro líquido, deve ser exigida Contribuição Social. MSR*14/12/98 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA / "k l" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n• • Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 ASSUNTO: PIS ASSUNTO: F1NSOCIAL ASSUNTO: COF/NS DECORRENC1A. FALTA DE RECOLHIMENTO Mantém-se os lançamentos efetuados em razão da falta de recolhimento das contribuições sociais acima, incidentes sobre os valores das receitas omitidas. LANÇAMENTOS MANTIDOS." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 474), em 20.05.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 09.06.98 (fis.476), instruindo a sua defesa com os documentos de fls.478/502. Às fls. 501/502, apresenta Liminar em Mandado de Segurança, da lavra do Dr. Newton José Falcão, juiz substituto da 2' Vara Federal da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP., exonerando a recorrente do depósito recursal de que trata a Medida Provisória n° 1.621/30, de 12.12.97. Como preliminar de nulidade, debate-se pelas mesmas teses já alçadas em sua peça inaugural. QUANTO AO MÉRITO Reproduz, basilarmente, as mesmas incoformações já colacionadas em sua peça vestibular. Agrego, entretanto, o que se segue, em síntese: - que a decisão recorrida admite a tese esposada pela recorrente, que na realidade exprime decisões deste Conselho de Contribuintes, mas refuta o efeito da correção monetária, alegando que o fisco excluiu no início cada ano os valores já tributados no ano anterior, PASIr 14/1 Z98 1 9 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 - fica evidente que, ao se analisar os mapas de correção monetária que tal não foi observado e basta uma rápida verificação nos valores tributados, anualmente, semestralmente e, por último mensalmente, que o crescimento dos mesmos é constante, com o efeito em 'cascata produto de capitalização em cada período considerado, sem o uso da reserva criada e que integraria o património líquido no período seguinte, anulando os efeitos da correção monetária; - a decisão de primeiro grau, reiteradamente cita que a empresa não logrou trazer provas da efetividade dos empréstimos. Efetuou uma simples subtração dos valores supridos ao caixa para demonstrar que isto resultaria em saldo credor de caixa. Faz deste argumento a prova indiciária reclamada; - muito simplista e descabida a alegação trazida ao processo. A prevalecer a tese da autoridade singular, estar-se-ia diante da desclassificação da escrita, pois os valores constantes do balanço são frutos de conferência física e numérica realizada em 31 de dezembro. Pelo menos isso é o que estabelecem os princípios contábeis e admite a legislação tributária que elege um dia do ano para o inventário dos bens, direitos e obrigações de uma empresa; - a análise dos suprimentos deveria compulsar as datas de suas ocorrências e a busca de fatos que pudessem demonstrar a irregularidade de tal procedimento; ademais, restou demonstrado com documentos bancários a efetividade dos empréstimos, bem como a origem que é a pessoa física do sócio que tem ampla capacidade financeira como se pode extrair de sua declaração de imposto renda pessoa física; a empresa deve se cingir aos documentos da pessoa jurídica. Não tem como a empresa trazer à luz fato da lavra da pessoa física; - lamentável o desdém manifestado pela autoridade julgadora quanto à eficácia do controle do trânsito de mercadorias, mantido pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas chamadas 'barreiras' existentes na divisa do Estado. Uma m rcadoria enviada por MSR*1412456 20 — • - e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 simples remessa deve retomar ou ser faturada dentro de um determinado prazo, sob pena de autuação por parte da fiscalização daquele Estado. Reafirma a recorrente que as mercadorias, que foram objeto de simples remessa, tiveram seu faturamento posterior junto com outras vendas, estando assim registradas nos livros fiscais próprios e contabilizadas como receita operacional; - sobre as despesas de publicidade, o autuante e a autoridade julgadora cometeram, no mínimo, uma ingerência administrativa, ao decidir o que é bom ou ruim para uma empresa; - há várias formas de se promover um produto. A recorrente optou por patrocinar um tema que estava em evidência na época, não importando se de cunho político, desde que traga retorno pela divulgação do seu nome, o que evidentemente aconteceu; - as televisões estão cheias de campanhas de prevenção, disto ou daquilo. A princípio e na forma como viram as autoridades administrativas, nada teria com seus objetivos e seriam assim desnecessárias; - rebate a decisão recorrida quando assevera não Ter se posicionado acerca das exigências reflexas. Como exigências decorrentes do tributo principal, às mesmas se deve dar o mesmo destino daquela. Reitera o pedido de perícia fiscal não acatado pela autoridade de primeiro grau. Tal negativa criou um obstáculo injustificável na descoberta da verdade desse levantamento fiscal; - por derradeiro, se não anulado o auto de infração, liminarmente, requer o acatamento de sua argumentação, determinando-se o0 arquivamento do processo e conseqüente cancelamento da exigência do crédito tributário etendido. MSR*14/1 21 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Por derradeiro, requer o cancelamento dos autos de infração. Caso assim não seja, que se declare insubsistentes os autos de infr epigrafados. É o relatório. MSR*14/12/98 22 • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso Voluntário intempestivo. Dele tomo conhecimento por determinação judicial constante de fls. 501 dos presentes autos. PRELIMINARES DE NULIDADE 01 - Exiguidade do prazo para apresentação de sua defesa, em ofensa ao artigo 5., LV da Constituição Federal e contrário À Jurisprudência Administrativa. A primeira argüição em sede de preliminar ao mérito, noticia o inconformismo da recorrente quanto ao inesperado auto de infração que lhe foi imposto, máxime por infligir exigência em momento algum suscitada pelo fisco. Ao reverso, todas as intimações pretéritas veiculavam indagações dispares à matéria denominada omissão de receita de correção monetária, comprovadamente de valor superior às demais. Tal fato, segundo a recorrente, traduz cerceamento de ampla e eficaz defesa, pois o prazo exíguo equivale à negativa de defesa, constitucionalmente garantida a todos (arte, LV). Não é defeso ao fisco assim proceder. Não há, no cometimento fiscal, qualquer ofensa a dispositivos processuais. Se não vejamos, à luz do Decreto n° 70.235172, com as alterações produzidas pela Lei n° 8.748/93: gArt.r - v procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." A legislação tributária consagra, similarmente, em seu artigo 645 do RIR/80, o que se segue: 'Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores n declaração de bens, ok MSR*141126913 23 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10835.000703197-93 Acórdão n° :103-19.802 fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. É inegável que os textos reitores sobrecitados não prescrevem quaisquer submissões prévias à parte autora da matéria exigível ulteriormente em auto de infração. A razão é bem simples: Como ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando desconhecê-la (artigo 3. da Lei de Introdução ao Código Civil), mister se faz assinalar que tal fato ainda fica mais evidente quando, obviamente, ao fisco cabe a detecção da infração de iniciativa prévia da contribuinte. Aquele, sim, adstrito a prazos limitativos de ação em ambiência instrutória de acusação. Não as ações da recorrente. A ementa colacionada pela contribuinte (fls. 411) não evidencia o caso presente. Aquela circunscreve o tema aos casos em que o fisco acomete-se de dúvidas sobre alguma operação não clara e da lavra da contribuinte. A intimação presta-se à solução do impasse, pelos esclarecimentos fomentados pela sua autora. Ora, se não há dúvida, descabem quaisquer argüições, muito menos descabe suscitar da infratora beneplácito do cometimento fiscal superveniente. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade. 02 - por inversão tumultuária do processo por ausência da notificação do termo de constatação fiscal e intimação fiscal", alegando ter havido "desprezo pelas regras processuais', em afronta ao artigo 5 ., LV da CF, que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de réplica da preliminar imediatamente anterior. Em face dos r. elencados pressupostos, a esta estendem-se os mesmos desígnios daquela. 03- o procedimento dos autuantes feriu o artigo 59, inciso jfpo Decreto n° 70.235/72, inciso II, transcrevendo trechos de tributarista a respeito 5\ MSFe 14/1296 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Estou convencido da inexistência de ofensa aos postulados do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. O julgamento visa resguardar os direitos das partes, em qualquer fase processual. A exigência da correção monetária do mútuo advém do Decreto-lei n° 2.065/83, ou melhor, desde outubro de 1983. Está entre nós, pelo menos, há dez anos. O Decreto n° 332/91, que impôs novas regras, no que pertine, à correção monetária dos mútuos, reside entre nós há mais ou menos seis anos (contados até a data da impugnação). Não podemos, destarte, inferir tratar-se de matéria nova — ainda não assimilada intelectualmente pelos técnicos das unidades empresariais. Assevero mesmo estarem os dispositivos legais em comento próximos de algo provecto. Ademais, os demonstrativos exemplares da lavra do fiscal autuante são extremamente fáceis para qualquer profissional afeito a um mínimo de cálculo. Quem procede à correção monetária de seu ativo permanente, patrimônio liquido e dos seus custos de depreciação, amortização ou exaustão como é o caso da recorrente, por certo entenderá, sem esforço adicional, o que as exemplares tabelas de fls. 296/334 expressam. Ademais, o próprio Decreto n° 70.235/72 assegura, em qualquer fase, seja alçada contradita de caráter de inexatidão material envolvendo qualquer item que compõe o repertório de acusação (art.32 do Decreto n° 70.235/72 e § 10 do artigo do artigo 17 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55/98). Até mesmo por dever de ofício neste mesmo sentido agem os julgadores. Por conta disto, conclui-se, teve a recorrente, desde a data da notificação do auto de infração (15.05.97), até a interposição de seu recurso voluntário, aproximadamente doze meses para aferir os cálculos pelos quais se debate. Como envoltório aos temas r. expostos, o princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e à oportunidade da administração tributária . Ocorrendo, pois, os requisitos legais fáticos, deverá ser implementado o lançamento, sem margem de discrição, em consonância com o artigo 142 do CTN porque fundado os artigos 150, I da Superlei e 97 da Lei 5.172/66. MS1294/1203 25 • • • ??, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 O tributo subsumido que esta ao principio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (art. 48, I da CF/88) consentida pela maioria de seus mandatários (Migo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, consoante os seus postulados. Em face do exposto, rejeito, similarmente, esta preliminar de nulidade ao mérito. QUANTO AO MÉRITO 1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a recorrente que, "pela superveniência dos créditos de Correção Monetária do Balanço, ocorreu, automaticamente um aumento do Patrimônio Líquido no mesmo montante, também sujeito à correção monetária, s6 que desta feita a débito de resultados, a partir do período de apuração seguinte, o que, naturalmente, diminuiria o lucro real apurado na ação fiscal, de cada um desses períodos." Em resumo, o pleito da recorrente repousa no fato de se reconhecer os efeitos da correção monetária devedora defluentes da repercussão que a exigência de correção monetária credora enseja, em igual montante (descontada a provisão para o Imposto de Renda), no Patrimônio Liquido, através da rubrica lucros suspensos/acumulados. É bem verdade que a exigência da correção monetária "em cascata" tem pontilhado as exações, compelindo, mesmo de oficio, a que utoridades julgadoras ‘ envidem ações objetivando escoimá-la. MS(2'14/1293 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 • j n1/4 31c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Como bem pontuou a autoridade monocrática, aqui não se lhe aplica a iterativa censura. Pelas Tabelas de Correção Monetária (fls. 296/334), frise-se, sem necessidade de mobilizar grandes esforços, comprova-se que o fisco compulsou, em cada período de apuração (anual, semestral e mensal), tão-somente os saldos contábeis (coluna nove), ou seja, os valores iniciais depurados dos efeitos da correção monetária pretérita. Esta, obediente ao regime de competência, alojou-se em ambos os lados da equação patrimonial, quer pelo lado do Ativo como pelo lucro líquido que conflui para o Patrimônio Líquido, despojada, destarte, a seguir, repita-se, do intumescimento dos efeitos inflacionários do mútuo. A recorrente, analisando os mapas de correção monetária, assevera que, mercê da constância crescente de seus valores, encontra-se diante de exigência em "cascata" - produto de capitalização em cada período considerado (fls. 485). É consabido que o indexador reflete a inflação do período. Sabe-se que a inflação é a ascensão contínua do nível geral de preços. Se a parcela creditória do mútuo (empréstimos em moeda corrente) cresce mais do que a parcela devedora de igual natureza, infere-se, sem incorrer em erro de silogismo, que o saldo credor só poderá crescer a taxas crescentes (não constantes) ao longo de um período, refletindo a tendência da inflação no intervalo de tempo contemplado. Portanto, forçoso afastar quaisquer ilações que possam denotar inferência de capitalização ou tributação em "cascata". Diante do exposto, voto, no que pertine, para se neg rovimento a este recurso. MSR*14/12n98 27 . . • 1. - .. , f . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. f ., n ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J , , ..:: I; > Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS Remanesce, em sede de recurso voluntário, a exação, agora com base na falta de comprovação, precipuamente, da origem dos recursos e, subsidiariamente da efetiva entrega de algumas verbas (vide fls. 211). No que pertine aos empréstimos concedidos pelo sócio, assevera a recorrente que o fisco não provou, por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento probante a existência de omissão de receitas exigível pelo artigo 181 do RIR/80. Não merecem reparos a decisão monocrática, quando, ao ratificar a peça acusatória neste mister, fê-lo por não restar produzida a prova imprescindível para derruir o feito fiscal. Trata-se de presunção juris tantum, dependente de elementos de convicção, frise-se, que atestem a inocorrència, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de omissão de receitas. Os elementos apresentados pela defesa, em sede de recurso, insta revelar, às fls. 423/436, são, parcialmente, insuficientes para colimação de sua tese. Sobre o elemento de prova, aliás qualquer elemento de prova, creio que a reiterada prática de suprimentos de numerários sem prova de origem, povoam a literatura administrativa-fiscal de forma exacerbada, passando a constituir-se em elemento indiciário robusto ao amparo dos cometimentos albergados pelo artigo 181 do RIR/80. A capacidade econômica ou financeira do supridor, se demonstrada, similarmente não tem o condão de provar a origem dos recursos. No caso, ao invés de meras alegações, deveria a litigante, através extratos bancários da pessoa física, demonstrar, inequivocamente, os saques em conta-corrente bancária, coincidentes em datas e valores com os numerários carreados ao disponível da empresa, bem como exibir documentação hábil, como e de onde provieram tais recursos na compos* - das suas X disponibilidades. Procuro e não os encontro nos presentes autos. MSR*14/12A38 28 .' I. .., '. • - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : í•N P ..,"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Ademais, a palavra indício compõe a exegese do Decreto-lei n° 1.598177, artigo 12, § 3. e Decreto-lei n° 1.648, art. 1 9, II - matrizes legais do artigo 181 do RIR/80. Este comando sim, denotador da infração dos anos-base pretéritos. Ocorre que a omissão de receitas havida no ano-calendário de 1993 (meses calendários de maio, agosto e novembro), acha-se estribada nos artigo 43 da Lei n° 8.541/92. A exigência decorrente e relacionada ao IR-FONTE, ao abrigo do artigo 44 da mesma lei (vide fls. 337 dos autos). In verbis, o seu inteiro teor: 'Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art.44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido - no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.' Portanto, a partir de 01.01.93 não há que se falar, sequer, em indícios, como constante da exegese do artigo 181 do RIR/80. Entretanto, a questão, no ano-base seguinte, aqui apreciada, por constatar que esta também fora a inteção, não expressa, da tpretensão insurgida. ' MSR*14/12/96 29 e k. 49...... . 9 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • : 3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 A desclassificação da escrita refoge à moldura aqui exposta. A existência de saldo credor de caixa não compromete toda a escrituração. Aliás, se o fisco tem possibilidades de realizar a auditoria, descabe, por princípio, o arbitramento por desclassificação da escrituração contábil — esta a jurisprudência remansosa deste colegiado. Por outro lado, a tributação da omissão de receita recai na pessoa jurídica, quer com fulcro na recomposição do seu lucro líquido, quer a titulo de exigência na fonte por presunção legal de que o precitado lucro fora distribuído aos sócios. Destarte, em sendo o polo passivo, em ambos os casos, a pessoa jurídica, ou seja, o contribuinte de direito, cooptado ao fato de a pessoa física ser sócia ou ligada à pessoa jurídica (ficção jurídica), o seu questionamento à empresa e não ao sócio, toma-se imperioso, a despeito de a argüição da recorrente, ao reverso. 03 - OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS/ NOTA DE SIMPLES REMESSA Em seu Relatório Fiscal (fls. 287), a autoridade fiscal assenta que as notas fiscais sob os n°s. 2627 e 2934, respectivamente emitidas como de simples remessa, em 21.10.91 e 07.11.91, tendo como destinatário o Sr. Agripino de Oliveira Lima (Fazenda Buritizal, em Pedro Gomes - MS), contém descrição de mercadorias que não retomaram, nem mesmo consignou-se cancelamento das referidas notas. A defendente, em sua peça contestatória, além de suas contra-razões inaugurais, lamenta que o controle do trânsito de mercadorias, mantido pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas chamadas °barreiras, tenha sido tratado pela autoridade recorrida de forma desdenhosa. Reafirma que as mercadorias - objeto de simples remessa, tiveram seu faturamento posterior junto com outras vendas, estando assim r istradas nos livros fiscais próprios e contabilizadas como receita. M5129411293 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 A matéria tem seu fulcro em Representação Fiscal, consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal apensado a este, sob o n° 10880.029418/96-82. Às fls. 18, 'in fine" do referido Processo, a empresa, argúida, assevera, em 29.03.96, que "As mercadorias constantes nas notas fiscais 2627 e 2934 emitidas em 21.10.91 e 07.11.91, respectivamente, não foram recebidas pelo destinatário, retomando aos estoques da emitente.- Curioso que, decorridos mais de um ano, a contribuinte em sua peça impugnatória, às fls. 419/420, assinala que tais mercadorias constaram posterior e integralmente das notas fiscais de venda. Entretanto, não apresenta provas de tal providência, omitindo, inclusive, a data do respectivo registro em seus livros fiscais. Vê-se, pelas suas asserções em épocas distintas, a antinomia de suas afirmações. Sobre o posicionamento da autoridade recorrida, acerca das "barreiras", não o vejo pela mesma ótica da litigante. A infalibilidade não é um apanágio dos homens. Conferir este predicado ao Serviço Estadual de Fiscalização do Estado do Mato Grosso do Sul, ou a qualquer outro, estou convencido, é adjetivar o perfunctório como meio inverossímil de validar a tese improvável. A confirmação do adágio, irrefutável e inicialmente posto, advém das próprias declarações discordantes da contribuinte e r. expostas. Sob a réstia das razões acima elencadas, nego provimento a este item recursal. 04- GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS A acusação fiscal ancora-se no fato de a nota fiscal de emissão da Editora Imprensa Ltda., corresponder à publicação no Jornal "o Imparcial", de uma nota do Sr. Agripino de Oliveira Lima Filho, Prefeito da cidade de Presidente P dente à época dos fatos (fls. 179/181). MSR• 14/12/98 31 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 A defendente, ao reverso, assinala que, uma empresa, por estar inserida na sociedade, toma posições e atitudes que, às vezes lhe são cobradas pelos seus clientes. O patrocínio de uma publicação, ainda que de cunho não comercial, constitui-se, nas maioria das vezes, em propaganda muito maior que aquele chamamento tradicional. A empresa, atendendo apelo de cliente expressivo seu, arcou com as despesas da publicação, efetuando o pagamento com cheque nominal e à vista de documento idôneo. Pela leitura da propaganda (fls. 180/181), sequer a contribuinte é citada. Trata-se de matéria eminentemente de cunho político, sem quaisquer correspondências com a recorrente, não fosse o desagravo assinado pelo progenitor dos sócios da litigante o seu único traço de união (não com a empresa). Não merece reparos a decisão monocrática, de fls. 461. Perfilho-me às suas digressões, negando-se provimento ao recurso, particularmente. 05- DO PLEITO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA Por fim, reitera a recorrente o seu pleito vestibular no tocante à realização de perícia ou diligência já denegado pela autoridade monocrática. Reside o seu inconformismo no fato de o autuante não ter concedido prazo razoável para que os mapas de correção monetária (mútuo) pudessem merecer melhor análise de seu conteúdo. Contrário-senso, vejo o lançamento ora dissente em oposição à ótica da recorrente. A tipicidade da matéria, o seu correto enquadramento e a sua rica expressão, timbram o trabalho fiscal de prudente ato investigatório, obediente aos princípios que devam nortear toda e qualquer auditoria contábil-fiscal neste mister. A se julgar pelos 39 (trinta e nove) mapas demonstrativos da lavra da autoridade autuante, resta, de forma inquestionável o primor e a diligente consecução do exaustivo demonstrativo. Portanto, a diligência suscitada e prescrita pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 em nada difere da realizada pelo fisco. Não é o caso, similarmente, de perícia, mesmo porque os fatos aqui trazidos pelo fisco demonstram que, nos autos, constam todos os el ntos de convic.çã MSR*1 411 2198 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 da ação fiscal os quais dependem, sim, da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 333 - Inciso II do CPC). Em outras palavras, as contra- razões não prescindem de provas absolutas que devem ser realizadas pela contribuinte, em face do ato constitutivo revelador das infrações. Em face do exposto, denego os pleitos aqui suscitados. 06- DOS PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS Permanecendo incólumes as exigências fiscais, incólumes permanecem as compensações e a exigência remanescente em face do princípio da decorrência. 07 - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAM ENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Inexistindo nos autos contestações específicas acerca destas exigências e tratando-se de exação decorrente e, face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca destas imposições. 08- IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE As infrações elencadas pela autoridade administrativa fiscal, nos anos- base de 1991 e 1992, acham-se enquadradas, legalmente, no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (fls. 377). O Recurso Extraordinário sob o n° 173.490-6-PR., do Supremo Tribunal Federal e sua consequente extirpação do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, invalida a exigência tributária acerca da icação do artigo 35 MSR*14/1298 33 :;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 da Lei n° 7.713/88 em relação às sociedades por ações. Estende tal aplicação às demais sociedades nos casos em que o Contrato Social, na data do encerramento do período- base de apuração, não prevê a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Compulsando-se o Ato Constitutivo de fls. 107/117/126 e suas alterações consequentes, mais especificamente as suas cláusulas oitava e sétima, § primeiro, respectivamente, extrai-se a conclusão de que a destinação dos lucros fica adstrita à decisão dos sócios. Desta forma, afasta-se a exigência do item 3 (três) do auto de infração (fls. 377), por não caracterizar omissão de receitas que redunde em distribuição automática de lucros aos sócios, nos montantes de CR$ 540.675,62 para o ano-base de 1991 e CR$ 251.640.039,54 para o ano-base de 1992. Infere-se, pois, ao reverso, que a decisão do STF não estendeu tal vedação aos casos de omissão de receitas. É consabido que receita omitida não é a apurada pela sociedade; não integra, obviamente, o lucro líquido do exercício; não pode estar contemplada no instrumento contratual dos contribuintes, máxime a sua forma de distribuição; e, por derradeiro, presume-se que a receita omitida carreou recursos para os sócios em forma de acréscimo patrimonial, à época, sem qualquer pagamento de imposto. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IR-FONTE (ILL), as verbas de CR$ 540.675,62 e referente ao ano-base de 1991 e CR$ 251.640.039,54 relativamente ao ano-base de 1992. Sala de Sessões - DF, em 09 de dezembro de 19 NEICYR DE; EIDA MSR•14112/913 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 MIN 1999 0;1 /56 • BID* • DRIGUES NEUBER PRESIDENTE 002/(1 Ciente em, • dr,•IIIP, NILTON CÉU* LOCA I PROCURADOR DA F " NDA NACIONAL MSW14(1298 35 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002583/2004-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ – AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO – Havendo redução indevida na base de cálculo do tributo correta a recomposição realizada em procedimento de ofício. IRPJ/CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ – MULTA ISOLADA – EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430.Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA so .:-.':(it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Xl.";',> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Recurso n°. :146.733 Matéria : IRPJ — EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. Recorrida : 58 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.956 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ — AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO — Havendo redução indevida na base de cálculo do tributo correta a recomposição realizada em procedimento de ofício. IRPJ/CSLL — ESTIMATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO — Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda" esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a titulo de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ — MULTA DE OFICIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ — MULTA ISOLADA — EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430.Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. 1' e , Ii•J tt.hi.ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';41-11,4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. 4 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margit Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício. DOR421 AL PAD • • N PRE D / EA A Q .• S PESSOA MONTEIRO ELATO FORMALIZADO EM: 5ET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • zeel :5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g:'p..4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;irk-$* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°, : 108-08.956 Recurso n°. : 146.733 Recorrente : NULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. RELATÓRIO PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fis.06116, para o IRPJ, pelas seguintes infrações:001) por exclusão indevida na apuração do lucro real;002) ausência de comprovação de retenção/antecipação do imposto;003) multa incidente sobre falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre base de cálculo estimada (ano de 2000); e 004) multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e o declarado por estimativa, e multa isolada, totalizando R$ 6.524.420,45. Baseou-se a autoridade fiscal no Decreto n° n° 3.000, de 26103/1999 (RIR/1999), que consolidou as normas do Imposto de Renda, art. 250, I, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, IV, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV. Houve opção da recorrente pela apuração do lucro real anual com recolhimento por estimativa. Houve recomposição do resultado do exercício, para efeitos de apuração do IRPJ a pagar, relativamente ao exercício financeiro de 2000. Procedeu a nova apuração, considerando as importâncias que não haviam sido levadas em conta, nos termos que consta do relatório (fls. 07/16) e do demonstrativo de fl. 85, em que apurou o lucro real do período, bem assim o imposto de renda a pagar, deduzido o que havia sido recolhido por estimativa. Considerou tempestiva as DCTF retificadoras. Imputou multa isolada sobre os valores das estimativas mensais, não declaradas nem recolhidas. Nos exercidos de 2001 a 2003, procedeu ao lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento do imposto estimado. A Recorrente apresentou DCTF retificadoras em que registrou as diferenças que haviam sido apuradas pelo 3 rg MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 fisco, mas após o inicio da ação fiscal, motivo que afastou a espontaneidade do procedimento, nesse período. Ao retificar as DCTF para acrescentar os valores apurados, informou que os débitos teriam sido compensados com créditos do IPI, legitimados em face de antecipação de tutela concedida no processo 2001.61.02.012000-4 que, nos termos da certidão de fl. 70, tratava de pedido pendente de decisão do TRF 3' Região, cuja liminar não fora concedida. Constou sentença negado guarida ao pedido veiculado na inicial,motivo pelo qual a fiscalização não a levou em conta. Impugnação de fls. 366/388, alegou em preliminar que: a) não haveria descrição clara sobre o fato gerador das multas isoladas que foram impostas, o que impediria sua defesa; b) mesma sorte para o enquadramento legal, pois sua forma complexa impediu a ampla defesa; c) faltou consignar no auto da infração a hora em que foi lavrado, formalidade essencial, que maculou de nulidade a imposição tributária. No mérito, a exclusão de R$ 964.009,82, na apuração da base de cálculo corresponde a tributos federais adicionados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) no período anterior a 1998, fora apenas extorno de um pagamento indevido de imposto, excluído no ano de 2000, conforme autorizou a Lei n° 8.541, de 1992, art. 7°, com a revisão que lhe deram as Leis n° 8.981, de 20/01/1995, art. 41 e Lei n° 10.865, de 30/04/2004, art. 32. Descaberia a desconsideração da denúncia espontânea para efeitos de constituição da multa isolada pelo não recolhimento do imposto estimado. O percentual da imposição da multa teria caráter confiscatório. Ao final, pediu anulação do crédito tributário decorrente do auto de infração e os acréscimos legais decorrentes, bem assim propugnou pelo direito de provar o alegado por sustentação oral, com vistas a se preservar o direito a ampla defesa. CZI) 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Decisão às fls. 414/424, em breve síntese, afastou as preliminares. O argumento de que a exposição dos fatos e o enquadramento legal deu-se de forma complexa impedindo a compreensão dos fatos, não se verificara, na prática. Do exame do auto de infração se veria que a autoridade fiscal relatou todos os fatos imponíveis, descrevendo datas, valores, além da remissão a cada uma das peças que compuseram os autos. Exemplificou com o lançamento de R$ 755.626,23, descrito na fl. 8, que fez remissão ao demonstrativo de fl. 85, onde informou detalhes, dentre outros, da base de cálculo, do imposto por estimativa que deveria ter sido pago, do valor efetivamente recolhido e a diferença apurada. O enquadramento legal se fez após a descrição detalhada de cada um dos eventos geradores de crédito. No enquadramento legal houve referência aos artigos e incisos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) que teriam sido descumpridos. Eventuais dificuldades em apreender o que estava sendo elaborado, poderia ter sido eliminada, por exemplo, na época do termo de constatação e intimação que lhe foi endereçada (fls. 73/79), aliado ao fato de que os autos estiveram durante todo o período à disposição para verificação e extração de cópia, se fosse o caso. A falta de aposição da hora no auto de infração não implicaria em nulidade, porque relevante torna-se a hora — acrescida da data -, da ciência do sujeito passivo, quanto à autuação, e não a hora em que o ato foi lavrado. Corroboraria sua conclusão a manifestação do STF (RE 95.365 -DJU de 04/12/1981) que entendeu pela nulidade do auto de infração que, apesar de lavrado dentro do prazo decadencial, só foi levado à ciência do sujeito passivo depois do termo final deste lapso para a constituição, que assim declara "O código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que ocorre prazo de decadência (art.173, I e II)...". (grifou-se) ir 5 #54.0;?" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. : 108-08.956 Nenhum dano restara ao contribuinte o fato de não estar consignada no auto de infração a hora em que ele fora lavrado, se o que efetivamente importava era a i data em que foi notificado do lançamento. Negou a autorização para fazer sustentação oral por falta de dispositivo que autorizasse a prática. No mérito, à suposta denúncia espontânea nos períodos de 2000 a 2003, seria devida porque o MPF a eles se referiu após sua prorrogação. As correções que efetuou nas DCTF não se caracterizam como retificação, haja vista que as informações estiveram sempre declaradas na DIPJ. O termo de descrição dos fatos, relativamente ao ano base de 2000, aceitou as retificações das DCTF, cujos débitos declarados alcançaram a importância de R$ 431.670,80 (fls. 8 e 85) porque o procedimento, iniciado em 01/1212003, situou-se no âmbito das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e as alterações versaram sobre IRPJ (fls. 01, 24 e 85). Por isto a multa pela falta de recolhimento do imposto estimado não incidiu sobre as importâncias declaradas por meio da DCTF retificadora. A denúncia espontânea se conteria no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que em seu parágrafo único deixou claro que, juridicamente, para os fins do art. 138, a denúncia não seria espontânea se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A denúncia espontânea pressupõe a boa-fé, não servindo para escapar, direta ou indiretamente, de sanções aplicáveis ao ilícito tipificado por ação anterior, praticada deliberadamente contra disposições fiscais. A impugnante alegou que a apresentação da DIPJ com a inserção de todos os elementos que compusera a escrituração ' contábil e o recolhimento do tributo devido configurava denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Embora concordando com a tese de que a denúncia espontânea elide a exigência da multa de oficio, discordou quanto à sua existência, uma vez que ela não ocorreu quanto aos pagamentos por estimativa, dado que esses não foram efetuados antes do inicio da ação fiscal. A simples entrega das DIPJ não possibilitou ao Fisco reconhecer de plano que as antecipações obrigatórias do tributo não foram regularmente recolhidas. A infração não era evidente de imediato. Para tal, fez-se necessária a instauração de procedimento fiscal, mediante o qual exigiu-se a apresentação de outros documentos. Conclui que, no caso, a infração de não recolhimento das antecipações mensais exigia, por sua própria natureza, que a interessada fizesse uma denúncia formal ao Fisco. Do suposto confisco na exigência da multa isolada — A empresa apurou lucro real anual com pagamentos mensais antecipados do IRPJ e da CSLL realizados, nos meses relacionados no auto de infração e nos relatórios de fls. 80/91, aquém dos valores que deveriam ter sido declarados e recolhidos aos cofres públicos. Por esse motivo, a fiscalização considerou ter havido a materialização da hipótese infracional de que cuida a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, §1°, IV. A aplicação da multa isolada decorre do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento por estimativa nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária, independentemente do resultado anual apurado pelo sujeito passivo. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa juridica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei n.° 8.981, de 1995, e alterações posteriores. Impenderia destacar, também, que o citado dispositivo não faz qualquer restrição quanto à data em que deva ser apurada a falta de pagamento ou recolhimento a menor por estimativa. Daí porque, a Instrução Normativa n°93 d (t4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-:jj45 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.00258312004-15 Acórdão n°. :108-08.956 1997, que disciplinou a matéria, expressamente previu a aplicação da multa após o ano-calendário, no seu artigo 13 e incisos. Ao argumento de que a multa isolada fora aplicada cumulativamente com a de oficio, salientou que ela não se referia a mesma infração fiscal que ensejou a multa isolada, pois imputou-se esta última pela falta de recolhimento do IRPJ calculado por estimativa, a que a contribuinte estava obrigada, já que optara pela apuração do lucro real anual, independentemente de apurar no fechamento do período-base imposto a pagar ou não. A multa de oficio incidiu sobre a parcela de imposto de renda que a autoridade apurou, nos termos do demonstrativo de fl. 85, e não apresenta qualquer relação com a multa isolada imposta. Essas multas (isolada e de ofício) têm base de cálculo e fatos geradores diversos. Não procedendo a alegação de que suas aplicações estariam ferindo normas legais, por serem cumulativas. Ao possível confisco informou que tal princípio é dirigido aos legisladores ordinários, que devem respeitá-los no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas do poder competente. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O advento do Código de Defesa do Consumidor tem o propósito de regular as relações entre ofertantes de produtos e serviços e os consumidores, estes na qualidade de destinatários finais. 8 ..:P±::::.t.t MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i7fkli OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 No caso vertente, a multa imposta à interessada tem caráter punitivo pela prática de ilícito tributário. Seu objetivo é o de apenar o sujeito passivo pelo descumprimento da obrigação fiscal. Vê-se, portanto, que a natureza jurídica de ambas é distinta. Enquanto aquela tem caráter moratório esta apresenta feição nitidamente punitiva. Também não caberia falar em aplicação de multa de vinte por cento, prevista na Lei n° 8.383, de 1991, art. 59, haja vista que sua incidência decorre do atraso no pagamento das obrigações tributárias respectivas. Recurso de fls. 436/459,repetiu os argumentos expendidos na inicial,(1- dos fatos) e continuou, no item II, (das Nulidades) que podem assim ser resumidos: Nulidades; a) falta de descrição clara sobre a que se refere a multa; b) aplicação do enquadramento legal de forma complexa; c) desrespeito ao artigo 926 do RIR/99, pois o auto de infração não observou o decreto 70235/72 e alterações posteriores; d) falta de fundamento na imposição de multa arbitrária; e) falta da hora de lavratura do AIM. III) No mérito, no tocante a exclusão de R$ 964.009,82, se analisados todos os procedimentos contábeis seria de fácil verificação que a exclusão não fora indevida. O valor fora adicionado no LALUR em período anterior a 1998, gerando pela inclusão pagamento a maior de imposto. Comentou que "A adição que foi compensada baseou-se no disposto na Lei 8541 em seu artigo 7°, que foi revista pelo artigo 41 da Lei 8981 de 20.01.1995 com redação do artigo 32 da Lei 10.865 de 30.04.2004. Portanto é de direito da contribuinte a exclusão realizada". ;1'1) 9 ísf-.1";:t., MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 • OITAVA CÂMARA Processo n°. 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Mesmo sem reconhecer o LALUR, deveria aceitar que de maio a dezembro de 2000 a empresa apresentou prejuízo contábil conforme balancetes já fornecidos. De suma importância seria observar-se que a recorrente entregou os balancetes e o fiscal negou tal informação, sendo mais um elemento a firmar convicção para evitar que haja penalização em excesso. Como o valor da exclusão é R$ 964.009,82 e que deverá prevalecer como correto, o valor do IR não poderia ser R$ 755.626,23, porque esse valor foi declarado em DIPJ no ano correspondente, não podendo ser considerado "não declarado". IV - Denúncia Espontânea - Como não retificara as DCTF como pretendeu imputar-lhe o fisco, apenas corrigindo-as para os valores que já eram objeto de DIPJ não haveria que se falar em falta de espontaneidade em seu procedimento. Ademais as retificações nas DCTF dos períodos posteriores a 1999 não estariam sujeitas ao § único do artigo 138 do CTN, porque o período de 2000 a 2003 não não foram objeto do termo de inicio de fiscalização. V — Da multa Isolada — Além de repetir os argumentos acima expendidos, não caberia a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. Transcreveu ementas de acórdãos que secundariam sua conclusão. Pediu observância dos princípios que regem o PAF, aplicáveis ao presente caso. VI - DA multa — Concluiu que as multas impostas seriam abusivas e indevidas,com características confiscatórias além de ferir o princípio da capacidade contributiva. Pediu aplicação do § 1° do artigo 52 do CDC, alterado através da Lei 9298/96, que reduziram as multas para 2%. A norma seria de ordem pública e interesse social. A matéria tratada poderia reduzir o patrimônio da recorrente,de forma indevida, linha na qual expendeu vasta digressão. Resumiu o pedido nos seguintes termos: to MINISTÉRIO DA FAZENDA-gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 a) que fosse recebido o recurso e reformada a decisão; b)que fossem anulados os acréscimos moratórios e punitivos,acompanhando assim o principal; c) que fosse concedido o direito de sustentação oral. Despacho de fls. 460 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. ê • 11 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso está revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O litígio se fez, para o IRPJ, pelas confirmação das seguintes irregularidades: 001) exclusão indevida na apuração do lucro real de parcela não dedutíve1;002) ausência de comprovação de retenção/antecipação do imposto;003) multa incidente sobre falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre base de cálculo estimada (ano de 2000); e 004) multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e o declarado por estimativa. A opção de apuração do lucro se fez no penado anual com recolhimento por estimativa, ano calendário de 2000. As razões de recurso iniciaram narrando os fatos, para adentrar nas supostas nulidades que permeariam o feito, a) falta de descrição clara sobre a que se referiu a multa;b) aplicação do enquadramento legal de forma complexa;c) desrespeito ao artigo 926 do RIR/99, pois o auto de infração não observou o decreto 70235/72 e alterações posteriores;d) falta de fundamento na imposição de multa arbitrária;e) falta da hora de lavratura do AIM, que responderei em bloco, por economia processual, lembrando que a decisão vergastada também tratou dessas matérias. As Preliminares não prosperam pois, a descrição dos fatos e a capitulação legal se fez em consonância com os princípios de regência do PAF. 12 # 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "À:2t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 As nulidades previstas no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 59, incisos I e II, não se encontram presentes nos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais cabíveis. Devidamente fundamentado, efetuado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa, cujas razões oferecidas a confirma. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." E, por fim, o conteúdo da Súmula 1°CC n° 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência." Tanto o procedimento de fiscalização em si, como a formalização da peça fiscal não verifiquei qualquer vício que os maculassem. Durante os trabalhos os autuantes realizaram diversas intimações, visando as informações necessárias para esclarecimento da verdade material. Foi assegurado ao recorrente fornecer à Fiscalização as informações que quisesse. Portanto as preliminares não prosperam. No tocante ao mérito, reclama da incompreensão dos cálculos. Um exemplo seria a exclusão de R$ 964.009,82. Disse ainda,que se analisados todos os procedimentos contábeis seria de fácil verificação constatar que a exclusão não fora indevida. Tal valor constara do LALUR em período anterior a 1998, gerando 13 g7 "I) 1:,;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zPlz. '=;71:%,:lri- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.00258312004-15 Acórdão n°. :108-08.956 pela inclusão de pagamento a maior de imposto. Comentou que "A adição que foi compensada baseou-se no disposto na Lei 8541 em seu artigo 7°, que foi revista pelo artigo 41 da Lei 8981 de 20.01.1995 com redação do artigo 32 da Lei 10.865 de 30.04.2004. Portanto é de direito da contribuinte a exclusão realizada". Mas, a quê disse respeito, realmente? Onde estão os documentos que a justificariam? Note-se que houve inconsistências não esclarecidas como bem apontou o autuante no termo de fls.07: "Procedemos à análise dos valores registrados e declarados pela Contribuinte nos livros e documentos apresentados e na DIPJ 2001, e constatamos que a empresa excluiu, indevidamente, do lucro líquido do exercício, o valor de R$ 964.009,82, informado na linha 36 da Ficha 09A da DIPJ 2001, correspondente a outras exclusões . O fisco informou esta irregularidade à contribuinte no subitem 2.2.2.1.1 do Termo de Constatação e Intimação fiscal de 06/08/2004,inserido às fls. 73/91, porém a empresa não se manifestou sobre as apurações fiscais relatadas naquele Termo." Como dar guarida ao pedido sem provas? Estamos diante de matéria de fato. Quem a conhece é a Recorrente e somente ela poderia responder adequadamente e não o fez. Ao argumento de que, mesmo sem reconhecer o LALUR, o autuante deveria aceitar que," de maio a dezembro de 2000, a empresa apresentou prejuízo contábil conforme balancetes já fornecidos", a informação também é incorreta. Na folha de continuação do Auto de Infração, fls.11,disse o autuante: "O fisco intimou a empresa, em 01/12/2003, através do Termo de início de Ação Fiscal a apresentar os balancetes de suspensão/redução do relativos ao ano de 2000, que poderiam suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês,conforme previsto no artigo 230 do RIR/99.Porém a empresa, apesar de re-intimada em 04/03/2004, pelo Termo de Intimação e Verificação Fiscal de fls. 53 e 57/58, não apresentou os referidos documentos. Tendo em vista os fatos acima expostos, o Fisco não reconhece como válida a apuração contida no LALUR escriturado pela Contribuinte. Aqui também, nada de concreto foi produzido." 4"- 14 .:.f..'1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;k ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Também não afirmou o fisco que a recorrente deixara de entregar os balancetes. Conforme antes transcrito os documentos não observaram as formalidades legais, prejudicando sua aceitação, frente às inconsistências também narradas no termo acima transcrito. Ao argumento de que se a exclusão seria de R$ 964.009,82, (ressaltando que deveria prevalecer) o valor do IR não poderia ser R$ 755.626,23, porque esse valor fora declarado em DIPJ no ano correspondente, não podendo ser considerado "não declarado". Aqui é mister observar o demonstrativo de fls.85, anexo ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL (fls. 73/79) e o engano da recorrente. Os valores lançados foram, respectivamente, os seguintes:(conforme folha de continuação do AIM, fls. 07/16: 1- exclusões indevidas — R$ 964.009,92; 2- ausência de comprovação das antecipações do imposto — R$ 718.762,02 itens referentes às exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real 3- multa isolada, falta de recolhimento do IRPJ s/bases estimadas. 004 — idem sobre a diferença entre o escriturado e o declarado. No auto foi respeitada a declaração da recorrente como se vê do demonstrativo de fls. 85. A partir dal foram realizados os ajustes na forma preconizado no RIR/99, constante na descrição de cada infração. A falta de provas materiais que justifiquem o procedimento da recorrente,permanece a imposição constituída. Outro argumento oferecido diz respeito à suposta Denúncia Espontânea, pretendida a partir da retificação da DCTF. A autoridade lançadora 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7."*zaffrCe OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.00258312004-15 Acórdão n°. :108-08.956 • reconheceu a denúncia espontânea para os períodos posteriores àquele constante do MPF original, em perfeita sintonia com o artigo 138 do CTN, mesmo argumento que impede a aceitação para o an9 de 2000. A matéria não tem entendimento pacífico neste Colegiado. Pessoalmente me alinho com a tese de não ser possível interpretar a norma contida no artigo 138 de forma isolada. Filio-me à corrente que entende não ser possível a exclusão da multa, aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente a um inadimplemento. A multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração especifica ela se assemelha à sanção penal comum porque pune um ilícito. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no Sistema Tributário Federal. A seção V do capitulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de oficio. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)? O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, 16 k e.hf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. Com referência à exigência da multa isolada entendo que não procedem as alegações da recorrente. As multas,conforme acima mencionado,serão sempre exigidas quando descumprida a obrigação principal. No caso dos autos é devida porque a recorrente não comprovou, através de balanços ou balancetes de suspensão,formalmente corretos, que já cumprira sua obrigação tributária. A recorrente optou por declarações com apuração do lucro real anual. Assim, recolhimentos estimados deveriam ser realizados. Esses, poderiam ser suspensos quando restasse comprovado,através de balanço ou balancete de suspensão, a satisfação do crédito tributário havido no período. A Lei 9430/1996 determinou penalidades específicas para o descumprimento, a partir de 1°/01/1997,nos seguintes termos.: "Art. 43-. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo r do artigo 5. a partir do 1 . dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA-1-,5:". "kk 4.;»- * ".'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:-:‘,.i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem • o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (-.). Par. 1'- As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2, que deixar de fazê-lo ainda Que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo neaativa. no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: "Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Todavia vislumbro uma questão favorável a recorrente neste item. O fundamento legal se fez na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°, inciso IV. Este dispositivo determinava a aplicação do percentual de 75% nesses casos. A MP 303, de 29/06/2006 alterou a redação do disposto nos seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; VP: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:tfi- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng- 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1 2, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Como se trata de aplicação de penalidade, de acordo com o artigo 106,1 do CTN, a multa aplicada deverá ser reduzida para 50%, nos termos do artigo 18 da MP303/2006, acima transcrito. Lembrando essa cobrança vem do Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) conforme definido no Art. 113 (...), "Parágrafo 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo r - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". À possível aplicação do § 1° do artigo 52 do CDC, alterado através da Lei 9298/96, que reduziria a multa para 2%, ao argumento de que a norma seria de ordem pública e interesse social, não prospera, porque não pode pode o aplicador se desvirtuar do caminho que a lei traça para sua atividade de lançamento. 19 ..t.f.:Ç_:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7iii;t!› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, também a aplicação dos juros deveria ser revista, postulando a anulação dos acréscimos moratórias. Providência que não pode ser tomada por este Colegiada. A matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte:"A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)". Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova novos. No tocante à sustentação oral a pauta da sessão é publicada no Diário Oficial da União e é permita a sustentação. quando solicitada. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a multa isolada para o percentual de 50%. Sal- s Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. I " — TEMA •-• QUI P'S PESSOA MONTEIRO 20 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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