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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679189 #
Numero do processo: 10855.002032/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES - EXCLUDENTE. Empresa excluída do sistema, pelo exercício de atividade não permitida (professor). Empresa cuja atividade principal é o ensino. Não é possivel dissociar tal atividade através do qual é exercida (professor). Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar a argüição de inconstitucionalidade, privativa do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36311
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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INFORMÁTICA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP OPÇÃO PELO SIMPLES — EXCLUDENTE. Empresa excluída do sistema, pelo exercício de atividade não permitida (professor). Empresa cuja atividade principal é o ensino. Não é possível dissociar tal atividade da atividade através do qual é • exercida (professor). Não cabe ao Conselho apreciar a argüição de inconstitucionalidade, privativa do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 PAULO RI: ' TO CUCCO ANTUNES Presidente #1 ercicio 940#41 P• S ONE CRISTIN BISSOTO • latora 02 DEZ 2004 Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.311 RECORRENTE : M.M. INFORMÁTICA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório Executivo n° 18, de 09 de agosto de 2000, (fls. 15), que o excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES, motivada por exercício de atividade econômica não permitida, considerada como impeditiva de sua • inscrição no sistema: cursos de informática, no caso. A empresa apresentou impugnação, às fls. 01/02, firmada por seu sócio, em que alega que a atividade optou pelo Simples em 24 de dezembro de 1997, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1997, como lhe facultava a legislação de regência da época, cujo pedido foi acatado pela Receita Federal, e que desde sua abertura, a empresa nunca alterou seu objeto social. Alegou, ainda, que a exclusão deu-se com lastro nos arts. 9° a 16 da Lei 9.317/96, sem que fosse especificado qual artigo e que atividade, inviabilizando, assim, a sua defesa. Solicita a recorrente o cancelamento do Ato Declaratório supracitado. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, conforme • Acórdão DRJ/RPO n° 997, de 25 de março de 2002, alegando que a atividade econômica de prestação de serviços de cursos livres tem opção ao SIMPLES vedada, por assemelhar-se às que prestam serviços de professor. Tal decisão foi fundamentada no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, rejeitando-se a alegação de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, justificou-se que a exclusão de oficio da empresa decorreu de exercício de atividade de cursos livres e profissionalizantes, não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serviços profissionais cujo exercício da profissão depende de habilitação legalmente exigida, ou a ela equiparada, prevista no inciso XIII do citado art. 9° da Lei 9.317/96. Também o Parecer Normativo CST n° 08, de 1986, já observava, em seu art. 11, que a expressão "serviços caracterizadamente de natureza profissional" traduz a "pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem 2 ?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.311 inerentes ao exercício de quaisquer profissões, sendo irrelevante ... que se trate de profissão regulamentada por lei ou não." Após explicar o significado da expressão "assemelhada", a DRJ justifica que o seu entendimento, em relação à atividade explorada pelo contribuinte em tela, coaduna-se com o que tem sido proferido pela Administração Tributária, conforme se pode verificar pela publicação "Perguntas e Respostas do Simples", cujas respostas de n° 33 e 19 elucidam a questão. Às fls. 25, dá-se ciência do apensamento, a estes autos, do processo administrativo n° 10855.002723/00-47, que trata de manifestação idêntica, que também foi indeferida pela DRJ de Ribeirão Preto, mantendo o processo n° • 10855.002032/00-16 como principal, em função de tratar-se de Ato Declaratório precedente. Mais uma vez irresignada, a requerente recorre a este Terceiro Conselho, contestando os fundamentos da decisão e pedindo o deferimento de seu pleito, conforme razões às fls. 27/36. Em seu recurso, além de reiterar as razões de impugnação, alega que o art. 9° da Lei 9.317/96 possui 18 incisos e alguns parágrafos, e nenhum deles impede ou enquadra a Recorrente entre as atividades excluídas pelo sistema SIMPLES. Como é do conhecimento da Receita Federal, a Recorrente é uma empresa especializada em cursos livres, especialmente prestação de serviços de informática, e inglês, e não se enquadra em nenhum inciso do citado art. 9°, bem como não sofre fiscalização por órgão público de educação e ensino oficial, assemelhando-se a qualquer empresa de pequeno porte de prestação de serviços de • informática e ensino da língua inglesa para principiantes. Alega, ainda, que sua empresa não pode assemelhar-se às empresas que prestam serviços de professor, porque não forma professores, não expede diplomas de professores, nem de informática, nem de língua inglesa, pois tal atribuição seria exclusiva de Faculdades, escolas oficiais, pois estão ligadas ao setor de educação e fiscalizadas por órgãos do governo estadual e federal, o que não ocorre com a Recorrente. Aduz, ainda, que as pessoas que prestam os serviços para a Recorrente não são professores de informática nem de inglês, não são formados por escolas ou faculdades, mas apenas pessoas habilitadas e com conhecimento dos cursos ministrados. • Desta forma, diz a Recorrente, jamais poderia ser enquadrada nos casos previstos no art. 9°, da Lei n° 9.317/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.311 Em outras palavras, o inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96 não poderia ser aplicado, pois se refere à profissão que depende de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o caso. Solicita a manutenção de seu enquadramento no SIMPLES. , Em 25 de fevereiro de 2002, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme documento de fls. 48, último deste processo. , É o relatório. 2I • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.311 VOTO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa, em 2000, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com base no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista tratar-se de empresa que tem por objeto social os Cursos Livres e Profissionalizantes (contrato social de fls. 05 a 11). • Entendo não merecer censura a decisão recorrida. Ora, o inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96 determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, sendo a Recorrente uma escola, cujo objetivo é a administração de cursos livres e profissionalizantes, ou, como dito pelo próprio Recorrente, uma empresa especializada em cursos livres, especialmente prestação de serviços de informática, e inglês, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal acima referido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1, em sessão de 05 de dezembro de 2002, em que foi relator o Ministro Maurício Correia, decidiu pela constitucionalidade e legalidade das vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.317/96: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, uma vez que o pedido visa à defesa dos interesses de profissionais liberais, MINISTÉRIO DA FAZENDA "TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.311 nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. (...) 3. Por disposição constitucional (CF, art. 179), as microempresas e empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias ou creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, art. 179). 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente." Antes disso, outras decisões dos Tribunais pátrios já andavam no mesmo caminho: "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular • tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico específico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agências de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida. (Ac. un. da P Turma do TRF da 5' Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataíde Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJU 2 15.01.01, p. 124/5) G.N. "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Dívida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites 6 . .. . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.311 fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido. (Ac. un. da 4" Turma do TRF da 2* Região - AI 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DJU 2 8.8.2000, p. 82)". G.N. Este também é o entendimento que, pacificamente, tem prevalecido 1110 nessa Câmara. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho, in totum, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 104 ,ii f ,,,,, 1 , P- SI ONE CRISTINA BIS OTO - Relatora • 7 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4680338 #
Numero do processo: 10865.001242/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA - Verificado o não-recolhimento ou o recolhimento a menor por parte do contribuinte, cabe lançamento de ofício por parte do FISCO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunla Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribiução para o PIS. Recurso não conhecido quando à matéria não previamente impugnada, e negado provimento quando às demais.
Numero da decisão: 202-14447
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria preclusa; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria conhecida, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA - Verificado o não-recolhimento ou o recolhimento a menor por parte do contribuinte, cabe lançamento de ofício por parte do FISCO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunla Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribiução para o PIS. Recurso não conhecido quando à matéria não previamente impugnada, e negado provimento quando às demais.

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LANÇAMENTO DE OFICIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. MP N° 1.212/95 E REEDIÇÕES. FNCONSTITUCIONALIDADE. INEXIS- TÊNCIA - Verificado o não-recolhimento ou o recolhimento a menor por parte do contribuinte, cabe lançamento de oficio por parte do FISCO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante A Medida Provisória n° 1 .212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso não conhecido quanto à matéria não previamente impugnada, e negado provimento quanto às demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO SJA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto à matéria conhecida, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 enritpa alheiro orres Presidente Gus vo en r Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 2 2 CC-MF .;-•!-,ti:Jir:- Ministério da Fazenda Fl. P75,2L Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001242/97-55 Recurso n° : 120.482 Acórdão n° : 202-14.447 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o PIS, referente aos períodos de apuração de março a dezembro de 1996 e janeiro a maio de 1997, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 112/113. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, às fls. 129/136, rechaçando a possibilidade de legislar-se sobre tributação através de Medidas Provisórias, que em tese afrontaria diversos princípios gerais do direito tributário. A decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/05/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimentos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. ALTERAÇÕES LEGAIS. Inexiste óbice constitucional à inovação da legislação instituidora de tributos federais por meio de leis ordinárias e/ou medidas provisórias. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 159/188), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 2 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.10,F7-74,4 Segundo Conselho de Contribuintes 414-iLW Processo n° : 10865.001242/97-55 Recurso n° : 120.482 Acórdão n° : 202-14.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por se tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, bem como por ser efetivamente tempestivo, encontrando-se desprovido do depósito de 30% da exação, a titulo de garantia de instância, mas por outro lado, encontra-se amparado por medida liminar, obtida em mandado de segurança, determinando o recebimento e processamento do Recurso. Assim, do Recurso conheço. Insurge-se a recorrente contra auto de infração relativo à Contribuição para o PIS, alegando, em tese, o seguinte: - preliminarmente, insubsistência do lançamento fiscal por equivoco no enquadramento legal do tributo devido; - no mérito, a inconstitucionalidade da modificação na contribuição através de medida provisória e/ou lei ordinária; - a abusividade dos consectários moratórios incidentes sobre o valor da exação; - a inaplicabilidade da cobrança de juros; e - a impossibilidade de cobrança de juros com base na Taxa SEL,IC. DA PRELIMINAR Alega a recorrente a insubsistência do auto de infração lavrado por erro na tipificação da disposição legal aplicável a seu caso, vez que não é empresa vendedora de mercadorias, mas sim prestadora de serviços de transporte — o que se confirma pelo Estatuto Social de fls. 13 7/139 dos autos. Assim prevê a Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 3°: "Art. 3°- O 'rindo de participação será constituído por duas parcelas: a)a primeira, mediante dedução do imposto de Renda devido, na forma estabelecida 710 parágrafo 1 "deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do imposto de Renda; b)a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, corno se segue: 1) 170 exercício de 1971, 0, 1594 2) /10 exercício de 1972, 0,25% L 7- e 3 ;iiij et.- 2Q CC-MF .,-,•:.,:rir,i Ministério da Fazenda Fl. ',Pr....4 Segundo Conselho de Contribuintes " l;~ Processo n° : 10865.001242/97-55 Recurso n° : 120.482 Acórdão o° : 202-14.447 3) no exercício de 1973, 0,40% 4) no exercício de 1974 e subseqüentes 0,5% Parágrafo I- A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito a utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base iro valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) 710 exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972....... ..... _ ........... ......... 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes. 5% Parágrafo 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vencias de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico ao que for apurado na formado parágrafo anterior." Relativamente à Lei Complementar n° 7/70, o enquadramento do lançamento reporta-se ao transcrito artigo 3°, alínea "b", enquanto que a recorrente afirma ser o enquadramento correto os §§ 1° e 2° da mesma. Medida Provisória n° 1.212/95 A questão aqui tratada é simples, muito simples até. Em que pese a suposta impossibilidade de apreciação, pela administração, da constitucionalidade de atos emanados dos demais poderes, notadamente do Poder Legislativo em sua função típica, a questão relativa ao meritum emule do caso em tela já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, restando pacifico o entendimento no sentido de sua legalidade e constitucionalidade. A referida Medida Provisória n° r_212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 23 2.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade. É cediço que a competência de março de 1996 é o marco inicial de vigência da referida MP quanto à cobrança do PIS, havendo inclusive precedentes deste próprio Conselho: RV n° 113.870, RV n° 111.387. Logo, o mesmo é devido segundo seus parâmetros inclusive ressalte-se, relativamente à empresas eminentemente prestadoras de serviços. Peço inclusive venta para transcrever trecho de voto da lavra do Ilmo. ,Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, que com usual propriedade esgota a matéria:h ,Z 4 — -- 2 Ç CC-MF Ministério da Fazenda • ,:Q:e.; Fl. Vtét Segundo Conselho de Contribuintes .;;'4451.4 Processo n° : 10865.001242/97-55 Recurso n° : 120.482 Acórdão n° : 202-14.447 "Impressionado com a argumentação da Recorrente, no sentido de que a reedição da Medida Provisória n° 1.365 , 96 (que a partir de então recebeu nova numeração — 1.407/96) teria se dado após o término do trintidio estabelecido no parágrafo único do artigo 62, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n° 32/2001, senti- me compelido a examinar a questão com maior detença, e, por conseguinte, a redigir este voto. Com efeito, a citada MP n° 1.36596 foi publicada no Diário Oficial da União de 13/3/1996, enquanto a MP n° 1.407/96, no DOU de 12/4/ 1996. Sustenta a Recorrente que o término do prazo constitucional de 30 dias teria se dado no dia 11/4/1996, de tal sorte que a MP 1.40 7/96 seria intempestiva e, portanto, não poderia ser considerada uma reedição da MP n° 1.36596 Considerando que o mês de março tem 31 dias, vê-se que a Recorrente considera que o primeiro dia do prazo constitucional de 30 (trinta) dias é o da publicação da MP. Sua tese naufragará, assim, caso se entenda que este primeiro dia é o dia seguinte ao da publicação, caso em que a MP n° 1.407/96 será tempestiva. Tenho, portanto, que o deslinde da controvérsia, neste particular, reside em determinar qual o dia de inicio para contagem do prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 62, parágrafo único, em sua redação original, se o da publicação da MP ou o dia seguinte. A questão já foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente ao Ministro CARLOS VELLOSO, que ao examinar peito veiculado através da Petição n° 1.953-9/5131, assim se manifestou sobre a questão: "Como se nota, dúvida alguma há de que o prazo de trinta dias para conversão da MP em lei (ou sua reedição) começa a contar a partir da publicação. Após esse prazo ela perde totalmente sua eficácia, desde sua edição, como se não tivesse sido adotada, cabendo ao Congresso Nacional apenas disciplinar as relações jurídicas que dela decorram. No entanto, nosso ordenamento jurídico acolheu como regra de contagem de prazo o principio dias a quo 110,7 computator in termino pelo qual o dia de inicio da contagem do prazo, que no caso em exame é o dia da Medida Provisória n° BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. Constituição Federal vista pelo STF, Ed. Juarez de Oliveira, 2001, p. 666. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '21ir-05- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001242/97-55 Recurso n° : 120.482 Acórdão n° : 202-14.447 1.482-20, deve ser excluído e dia do término deve ser contado (A respeito dessa regra, confira-se no Código Civil o art. 125 caput; no ('PC o art. 184; no Código Tributário o art. 210; na CLT o art 775 e o art 798 do ('PP,). Adotando-se o princípio supra, ou seja, contando o prazo de dias a partir do dia 10 de setembro de 1997 (quando da publicação da MP n° 1.482-20), porém excluindo esse dia na contagem e incluindo o dia do término, nota-se que o prazo em questão terminou no dia 10 de outubro de 1997 e não 110 dia 9, como entende a parte Autora, unia vez que o mês de setembro tem 30 dias. Logo, em face dessa regra de contagem de prazo, tenho em conta que a MP n° 1.482-21, e 10 de outubro de 1997, foi editada 710 último dia de validade da MP 1.482-20, sendo, portar a°, eficaz a sua convalidação. A adoção dessa regra de contagem de prazo tem razões de ordem lógica pois se assim não fosse o prazo de trinta dias iria se reduzindo em dia a cada período de trinta dias. Basta imaginar que se o prazo em questão fosse de um dia apenas, a inclusão do dia de inicio na sua contagem teria como conseqüência a necessidade da Medida Provisória ser convertida em lei 170 mesmo dia em que foi publicada, ou seja o prazo não existiria de fato." Tal decisão não divergiu do entendimento da melhor doutrina, como se vê da seguinte lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de toda aplicável ao caso em exame, que ao discorrer sobre a contagem do prazo de vacatio legis, ensina: "A forma de contagem do prazo de vacado legis é a dos dias corridos, com exclusão do dia de começo e inclusão do encerramento, computados domingos e feriados ..." Vejam-se, afinal, os comentários de MARIA HELENA DINIZ ao artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil: "O prazo de vacatio legis contar-se-á de acordo com o art. 125 do Código Civil, excluindo-se o dies a quo o da publicação oficial, e incluindo-se o dies ad quem em que se vence o prazo conforme a velha parêmia romana. Dies a pio 11017 computatur, dies termini computator in termino. Não se conta o dia da publicação (dies a quo), mas se inclui o último dia (dies ad quem)." 6 2' CC-MF ‘rr:".7ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Consellio de Contribuintes Processo n° : 10865.001242/97-55 Recurso n° : 120.482 Acórdão n° : 202-14.447 Por todo o exposto, entendo que o termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MP n° 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintidio constitucional, pelo que nego provimento ao Recurso Voluntário neste particular." Como se vê, não resta celeuma alguma acerca da matéria, pelo que, voto no sentido de se negar provimento ao recurso neste sentido. Por fim, quanto às demais matérias, objeto do Recurso Voluntário sob análise, verifica-se que as mesmas não foram argüidas quando da impugnação ao auto de infração, pelo que considero-as preclusas de pleno direito, com fulcro no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, bem como acompanhando iterada jurisprudência deste Egrégio Conselho. "Artigo 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Logo, também não pode prosperar o Recurso da Contribuinte neste aspecto, a saber, suposta alegação de abusividade de juros e multa e inaplicabilidade da Taxa SELIC na correção de créditos tributários. Por tal, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário no tocante à matéria não contestada em primeiro grau de jurisdição, e negar provimento ao mesmo quanto às demais matérias previamente argüidas, nos termos da fundamentação supra. É como voto. S la das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 GUS A ‘-0\C\;‘E. LCAR 7

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4680045 #
Numero do processo: 10860.005153/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão Nº301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.536
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7»- PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10860.005153/2003-28 Recurso n° 131.522 Embargos Matéria IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - ISENÇÃO - RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-34.536 Sessão de 18 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado CONFAB INDUSTRIAL S/A. 411P ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão ri 2 301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao • recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. - Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 700 tW, 3 OTACÍLIO DANT - C • RTAXO - Presidente MigrVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. • • 2 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.536 Fls. 701 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos em 18/4/2007 pelo Procurador da Fazenda Nacional Gustavo Alcides da Costa (fls. 689/690), com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF 55/98, ao Acórdão ri' 301-33.461, de 5/12/2006, desta Câmara (fls. 668/687), que, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Alega o embargante que houve ponto não solucionado no acórdão, visto que foi objeto de autuação, impugnação, julgamento pela DRJ e recurso a este Conselho a questão relativa à glosa de creditamento de IPI efetuado com vistas ao atendimento da regra da não- cumulatividade, mediante o confronto de créditos decorrentes de produtos entrados no estabelecimento com débitos referentes aos produtos de lá saídos. A respeito, transcreve parte do julgamento da DRJ (fls. 439): "diferentemente do que alega a impugnante, o princípio da não-cumulatividade havia sido observado na apuração periódica do imposto (confronto de débitos e créditos); os créditos incentivados eram resultantes da aplicação de relação percentual sobre todos os créditos de IPI constantes das notas fiscais de aquisição; inexistem, por conseguinte, créditos adicionais a serem considerados na determinação da isenção". Daí que concluí pela existência de significativa omissão no acórdão embargado, que merece ser esclarecida. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de se declarar a nulidade da decisão proferida por esta Câmara ou de se sanar a omissão apontada. No Despacho n 301-131.522, de 9/5/07, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 702 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifico que na descrição dos fatos no Auto de Infração pelo Fisco, além das infrações tipificadas como de falta de lançamento de imposto por se tratar de saída de produtos indicadas como "1 — Utilização indevida da isenção pelo remetente do produto" e "2 — Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota", também foram consignadas as infrações referentes a "3 — Ressarcimento indevido do IPI" e "4 — Multas proporcionais - Apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético". Tais infrações foram devidamente detalhadas no extenso Relatório Fiscal de fls. 30/83, que em seu início assim sintetiza os ilícitos objeto de autuação, como segue: "Apresente Autuação abrange as seguintes irregularidades: 1) Vendas de partes e peças de máquinas/equipamentos industriais como se fossem os produtos completos, acarretando fruição indevida de isenção; semelhante ilícito ocorreu mediante inexatidão na identificação dos produtos vendidos; 2) Venda de parte de máquina/equipamento utilizando-se de alíquota "O" em razão de omissão na descrição do produto nas Notas fiscais de faturamento; 3) Utilização de código tarifário único para produtos que deveriam ter classificação autônoma; 4) Não comprovação da legitimidade de ressarcimentos de créditos de IPI por vendas isentas; 5) Arquivos magnéticos apresentados em desconformidade com os padrões • estabelecidos em atos normativos." No julgamento de primeira instância foram devidamente apreciadas as matérias acima citadas e objeto de lide, tendo sido examinadas distintamente as tipificações pertinentes a: • falta de lançamento por erro de classificação fiscal, para efeitos de exame de aplicabilidade da isenção do IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos prevista na Lei ri2 9.493/97 e legislação superveniente; • ressarcimento indevido; • multa regulamentar por apresentação de arquivos magnéticos fora dos padrões estabelecidos; e • multa de oficio com majoração por circunstâncias agravantes e qualificativas. O recurso voluntário apresentado pela interessada também faz defesa pontual das autuações por classificação fiscal incorreta, por ressarcimentos auferidos alegadarnente sem comprovação de legitimidade, pela multa regulamentar por apresentação de arquivos fora dos padrões estabelecidos e pelo agravamento da multa de oficio. Vejo que quando do julgamento nesta Câmara a lide foi decidida favoravelmente à recorrente com o provimento integral do recurso, que foi assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 4 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.538 Fls. 703 Comprovado mediante prova técnica que os produtos fabricados pela Recorrente foram classificados corretamente, inclusive o equipamento fornecido a Copesul, pois a classificação fiscal dada pelo Laudo do INT preserva a característica do produto, sendo também, beneficiado pela isenção, cancela-se totalmente a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. " Como visto, o julgamento resultou no cancelamento integral do crédito tributário. Entretanto, os embargos oferecidos pelo Procurador apontam omissão, nesse julgamento, do exame sobre a matéria pertinente a ressarcimento de créditos de IPI. Constato que no relatório do acórdão essa matéria foi devidamente citada e, bem assim, as questões referentes às multas regulamentar e de oficio impostas ao autuado. No intróito do seu voto o relator afirma que "A questão cinge-se em suma, no fato de verificar a classificação correta das máquinas, aparelhos e equipamentos, tendo em vista que a Recorrente foi autuada por falta de lançamento do imposto em virtude da indevida utilização de isenção prevista na Lei ti' 9.493/97" (destaquei). Nessa correta linha de apreciação, tendo em vista a competência deste Conselho no que tange aos processos que versam sobre o IPI, o julgamento desta Câmara teve como objetivo único examinar a classificação fiscal dos produtos e, nessa parte, houve o devido exame de mérito e a aceitação das classificações adotadas pela recorrente. No entanto, o referido voto assim foi concluído, verbis: "Ante todo o exposto, estando evidenciado, a partir de prova técnica, que a classificação fiscal imposta pelo fisco não corresponde à correta, e, mais ainda, que o contribuinte classificou corretamente os produtos, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em julgamento, cancelando totalmente a exigência fiscal." Verifica-se, daí, que a conclusão do voto, adotada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, inclui matéria que não foi objeto de julgamento, qual seja, a pertinente a ressarcimento de créditos de IPI, razão pela qual não poderia ter sido dado integral 110 provimento ao recurso voluntário. Estão corretos, portanto, os embargos suscitados pelo Procurador da Fazenda Nacional pela ocorrência de omissão na decisão prolatada, que também traz em seu bojo o efeito da contradição pelos termos do intróito do voto e da decisão prolatada. De acordo com o que dispõe o art. 21, I, do RICC, a referida matéria — ressarcimento de créditos de IPI - é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, devendo, assim, ser a ele determinado o encaminhamento deste o processo para a devida apreciação. De outra parte, cumpre ressaltar que a par da omissão e contradição constatadas, o julgamento efetuado também ultrapassou a sua competência ao examinar e julgar a lide sobre exigências fiscais referentes a matérias que também são regimentalmente atribuídas àquele Conselho, como segue: a) cabimento da isenção na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, prevista no art. 1' da Lei n 9.493/97; e • Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 •• Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 704 b) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, prevista no art. 12, I, da Lei if 8.212/91, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, prevista no art. 11 da mesma Lei, ou seja, manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos e sistemas em meio magnético ou assemelhado (art. 476, I, do RIPI198). Cumpre repetir, por relevante, e de conformidade, aliás, com o intróito do voto do relator que norteou o acórdão embargado, que o julgamento deste Conselho limitava-se exclusivamente ao exame da classificação fiscal dos produtos. E isso porque, nos casos de IPI, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal dos produtos, como determina o vigente RICC. Esse é o entendimento adotado para os casos da espécie quando de julgamento neste Colegiado, em que a exigência fiscal quanto ao IPI compreendia classificação fiscal e outras matérias específicas da legislação do IPI, e em relação aos quais esta Câmara julgou a lide sobre classificação fiscal e, quanto aos • demais tópicos, declinou-se competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em vista dos fatos ocorridos, entendo assistir integral razão ao embargante e, mais do que isso, entendo que o julgamento foi além, dando provimento ao recurso sobre matéria que extravasou a sua competência e, ainda, dando provimento ao recurso em relação a matéria que não apreciou nem podia apreciar, por falta de competência. Diante do exposto, voto por que: a) sejam acolhidos e providos os embargos para que sejam sanadas a omissão e a contradição existentes, considerando que o recurso foi provido integralmente sem que tenha sido julgada a matéria pertinente ao ressarcimento de créditos do IPI, de competência do Segundo Conselho de Contribuintes; e b) para que seja retificado o Acórdão de forma que o recurso voluntário seja conhecido apenas em parte, em razão da competência parcial deste Conselho em relação às matérias sob lide, pertinentes à legislação do IPI e que foram indevidamente julgadas nesta • Câmara. Em decorrência, na parte conhecida, há que se dar provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente; quanto aos demais aspectos pertinentes à legislação do IPI, antes citados, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 O • Z NOVO ROSSARI 6

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4679043 #
Numero do processo: 10855.001480/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA APRECIAR RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo art. 8o, inc. IV e parágrafo único inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos voluntários pertinentes à compensação de PIS recolhido indevidamente. Tendo esta Câmara, conhecido equivocadamente do recurso voluntário, como consta em Resolução que converteu o julgamento em diligência, deve, de ofício, declarar incompetência regimental para finalizar o julgamento e encaminhar o processo para regular julgamento junto ao Segundo Conselho, órgão competente para tal. Procedimento decorrente do fato de, somente no retorno da diligência, ter apreciado sua competência regimental, por preliminar levantada de ofício pelo Conselheiro Relator. Recurso voluntário não conhecido por falta de competência regimental da Câmara que iniciou o julgamento e o converteu em diligência.
Numero da decisão: 105-13.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de competência regimental da Câmara que iniciou o julgamento e o converteu em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão : 105-13.341 PIS — COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA APRECIAR RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO — CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo art. 8 0, inc. IV e parágrafo único inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos voluntários pertinentes à compensação de PIS recolhido indevidamente. Tendo esta Câmara, conhecido equivocadamente do recurso voluntário, como consta em Resolução que converteu o julgamento em diligência, deve, de oficio, declarar incompetência regimental para finalizar o julgamento e encaminhar o processo para regular julgamento junto ao Segundo Conselho, órgão competente para tal. Procedimento decorrente do fato de, somente no retomo da diligência, ter apreciado sua competência regimental, por preliminar levantada de oficio pelo Conselheiro Relator. Recurso voluntário não conhecido por falta de competência regimental da Câmara que iniciou o julgamento e o converteu em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECKER & COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de competência regimental da Câmara que iniciou o julgamento e o converteu em diligência, nos termos do relatório e voto que pa - - a integrar o presente julgado. ft/VERI ,;s7 41,; PUE DA VA - PRESIDENTE , y JOSÉ ;A - OS PASSUEL O - RELATOR . . Processo n.°. :10855.001480/98-15 2 Acórdão n.°. : 105-13.341 FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cons.' ziros: LUIS GONZAGA -MEDEIROS NÕBREGA, - IVO DE -LINfA BARBOZA, -Á ; ARO lEft - ROS - I3ARBOSA LEMA, ROSA -MARIA -DA -SILVA -JESUS COSTA DE -CAS z o , -NILTON PÉSS. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. ;11 //# i 2 . . . Processo n.°. :10855.001480/98-15 3 -Acórdão -n.°. -: 105-13.341 Recurso n.°. :119.995 _Recorrente .: _SEC KE R S. COSTA-LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, formalizado por BECKER & COSTA LTDA., que retomou a este "Colegiado, após cumprida a diligência determinada pela -Resolução -n° 105-1:077, -cujo voto-condutor-foi -formalizado pelo -Ilustre Conselheiro Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, então membro desta Câmara. Por oportuno, leio o conteúdo do relatório e voto formalizados na sessão de"20 de oútübro de 4999 (fls. 435 a 438), onde ressalto o 'termo da diligência, assim -formalizado: Mssimiinclusive em nome do principio do contraditório, remeto-os-autos em diligência à repartição de origem para que a mesma se manifeste sobre a petição de fls. 123, efetuando um relato circunstanciado de suas conclusões". Após o encaminhamento à repartição de origem para cumprimento da diligência determinada, conforme consta do despacho de -fls. 191, o processo original foi -desmembrado, dando -origem ao processo n° 10855;000198/00-06, no -qual foram alocados débitos cuja cobrança terá .prosseguimento, permanecendo no presente processo somente a discussão sobre a restituição negada pela decisão n° 974/98. O despacho de fls. 149, após o desmembramento do processo, refere-se aos valores de - R$ 1:011,38 (fls. 16), R$ 1:041,78 (fls. 18), 'R$ 1.150,40 .(fls. -30) e -R$ 1.128,96 -(fls. -44), -do -ano-calendário de 1988. Valores que, -após serem considerados corretos, compuseram as planilhas de imputação de fls. 147 e 148, restando, dos cálculos a indicação de 'SALDO ATU", que penso corresponder a 'saldo atualizado', em lodos os períodos o valor zero .(fls. 147 e 148). Adita, ainda -(fls. 149), no item -2, que 'Quanto -ao pedido -de -retificação -de -débito referente -ao -ano-calendário 1999, -R$ 1.349,30, fls. 73, não foi verificado sua necessidade, z -: vis -, não ter sido entregue a DIPJ/2000, ano-calendário 1999, cujo prazo de entyz • z ta a empresa optante do -SIMPLES -é o dia 31)O&2000" 'A c ft / 3 Processo n.°. :10855.001480/98-15 4 -Acórdão n.°. 105-13.341 Encerrando, define que: Wo entanto, acreditamos não ser relevante, para análise da questão do direito ao crédito pleiteado, a inovação produzida pelo - contribuinte em petição de folhas 123, pois -as coacções se referem -aos débitos confessos e não questionados, dependendo apenas do resultado do _julgamento direito ao crédito em última instância, para serem cobrados ou compensados". Sem preliminares. Assim retomou o p - este Colegiado. É o relatório. ti At 4 Processo n.°. 10855.001480/98-15 5 Acórdão n.°. :105-13.341 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 20 de outubro de 1999, devendo ser julgado. Enquanto a manifestação do Colegiado, na sessão de 20.10.99, foi no sentido de buscar a manifestação da autoridade local sobre o pedido de fls. 123, no que respeitava ao que poderia ser inovação no pleito, buscando a garantia do duplo grau de jurisdição em favor da Fazenda Nacional, garantia que deve ter duplo sentido, a manifestação da autoridade local foi no sentido de apreciar valores outros e concluir que o que realmente interessa ao caso é a definição sobre o direito à compensação. Enquanto o pleito inicial pedia a compensação de diversos valores, conforme planilhas juntadas ao processo, referentes ao PIS, no período correspondente aos fatos geradores de janeiro/93 a setembro/95, a autoridade local negou o pedido por entender inexistente qualquer crédito a compensar, diante da decadência ao direito de pleitear, em parte, em despacho decisório n° 974 (fls. 28), que entendeu que: "Assim, os créditos pretendidos pela interessada, pagos até 10/06/93, referente a PIS, já se encontravam decaídos desde 10/06/98, contando-se 05 (cinco) anos anteriores à data do protocolo do presente processo administrativo?. E, °(...) e imputando-se os valores de Pis pagos após 10/06/93 aos valores devidos de Pis, conforme Lei Complementar n°07/70 e alterações posteriores, excetuados os decretos-lei n`t 2445 e 2449, de - • não há valor excedente de pagamento, porquanto, não há crédito a rest* ir/co pensar à interessada, conforme planilha de folhas 269 27". Assim foi indeferido • 1. 1i n ido. ,ffr 5 Processo n.°. :10855.001480/98-15 6 Acórdão n.°. :105-13.341 Contra tal despacho foi interposta impugnação de fls. 32 a 39, com a juntada de planilhas, alegando ser de dez anos o prazo decadencial, conforme R. Esp. N° 44.221-4-PR do STJ. Reafirmou o direito à compensação. Segue-se (fls. 46 a 50) a juntada, pela recorrente, de cópias dos Autos n° 1999.61.10.000330-5, relativamente a Mandado de Segurança requerendo a garantia judicial de compensar os valores recolhidos a título de PIS, pagos a maior no período de 01/89 a 09/95, com a concessão da medida liminar, para efetuar sua compensação com débitos dos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 49). O instrumento concessivo está datado de 01/02/1999. A seguir, constam pedidos de retificação do pedido de compensação (fls. 51 e 57), e, a fls. 59 a 69, a decisão n° 880/99, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, indeferindo a compensação, em ementa assim formalizada: "Tributo pago com base em /e/ declarada Inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. Restituição. Decadência. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencia/ de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. '(Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98). "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercido da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n.° 7110 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exesege deste dispositivo á no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. "(Acórdão n.° 202-10.761 d. - Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12./98). Direito Reconhecido. Tem o contribuinte o direito de ver se o apreciado no que toca aos valores (PIS) pagos até 10/06/93. Sendo o •', 74 de di ••• ia I P ff 6 aff/ Processo n.°. :10855.001480/98-15 7 Acórdão n.°. :105-13.341 matéria de direito (intelecção do, par. único do art. 6° da LC n.° 0711 0), tem esta autoridade competência para decidir o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 1 RESTITUIÇÃO NEGADO." A intimação da decisão, foi cientificada ao contribuinte em 13.05.99 (fls. 76), uma 5° feira, que interpôs recurso voluntário em 14.06.99 (fls. 79), uma 2° feira, portanto, tempestivamente. O recurso trouxe preliminar de nulidade, por abranger teor mais amplo do que o processo (extra petita), opondo-se à declaração de decadência (no meu ver de prescrição) e expôs farta doutrina e jurisprudência e reportar-se à decisão judicial. Segue-se laudo técnico trazido pela recorrente a fls. 98 e 99, com prova (fls. 114 e 119) de ter sido denegada a segurança antecedida pela liminar anteriormente citada. A fls. 123, nova retificação dos pedidos de compensação foi solicitada, mediante alteração dos valores esta, objeto da diligência determinada, seguida de petição com juntada da decisão judicial concessiva da segurança, prolatada em embargos declaratórios. O despacho de fls. 129 determinou a remessa do processo a este 1° Conselho, seguido de nova retificação do pedido de compensação (fls. 133). Depois a resolução n° 105-1.077, o relatório da diligência já comentado e a intimação ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, que não se manifestou. Relatei os os acima, uma vez que não cons ,-4, do relatório original ej) entendo serem relevantes. )7' 7 Processo n.°. :10855.001480/98-15 8 Acórdão n.°. :105-13.341 A despeito de já ter sido acolhido o recurso voluntário, passo a tecer considerações sobre tal fato. O primeiro aspecto a examinar é a competência regimental para sua apreciação. Trata-se de pedido de compensação de pagamentos tidos como indevidos sob o código 3885 (Pis Receita Operacional) — quadro 03 dos pedidos (Crédito a compensar), com tributo identificado pelo código 6106 (SIMPLES) — quadro 04 dos formulários preenchidos (Débitos a serem compensados). O Regimento Interno dos Conselhos, trouxe a competência de cada um deles, sendo que, assim dispôs: 'Ag 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-.) IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; (.9 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: (..) II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e (••)" (destaquei) A competência relativa foi atribuída ao Seg • : . Conselho de ifContribuintes pelo Decreto n°2.191197 (DOU de 04. .97), o que p . f." ". a alteração do I/ Regimento Interno, na expressão acima transcrita. 11, 8 , Processo n.°. :10855.001480/98-15 9 Acórdão n.°. 105-13.341 O recurso voluntário, originariamente (lis. 79), foi interposto junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, sendo encaminhado ao 1° Conselho pelo despacho de fls. 129. O termo final da decisão recorrida (fls. 69), instruiu o contribuinte a interpor recurso junto ao Segundo Conselho de Contribuintes. Na capa do processo, consta como matéria do recurso: IRPJ: Ex. de 1988. Deve corresponder a falha na apreciação do feito pelo funcionário administrativo encarregado da protocolização do feito, fato que não altera ou cria nova classificação válida, devendo ser desprezado. Ademais, trata-se de processo solteiro, não constando qualquer indicio de ter correlação com outro principal ou decorrente, tendo, portanto, vida autônoma. Dessa forma, por entender que esta Câmara conheceu indevidamente do recurso voluntário, já que lhe falece competência jurisdicional, não há como se convalidar tal conhecimento, ainda mais, que tal conhecimento não é suficiente para prevenir a competência, devendo ser declarado tal fato em acórdão e remetido o processo, para regular julgamento, para o Segundo Conselho de Contribuinte. Ainda, por entender faltar competência a esta Câmara, deixo de apreciar o fato concreto de estar tramitando judicialmente igual pleito. Assim, levanto, de oficio, preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por fala de competência regimental para aprecia-lo. Outrossim, não vejo outro caminho, uma vez que o julgamento já se iniciara, quando da formalização da Resolução n° 105-1.077. Diante do que consta do processo, a despeito de já ter sido conhecido do recurso, na sessão de 20.10.99, e principalmente para evitar eivar • e ulidade a prestação jurisdicional consubstanciada no julgamento do feito, propo, • - decl ração ft/ 9 , ..., • Processo n.°. :10855.001480/98-15 to Acórdão n.°. :105-13.341 de incompetência regimental para apreciar o feito e remeter o processo para o Segundo Conselho de Contribuintes para o devido julgamento, no seu âmbito jurisdicional. Sala d-1-- • -s - DF, em 19 de outubro de 2000,••,-4 - ili r i •99See-,f ( JOS -1CARLOS PASSUELLkO to Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4679536 #
Numero do processo: 10855.003830/99-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos cinco anos do Pedido de Compensação formalizado pelo contribuinte, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei nº. 10.637/02 e art.17 da Lei nº. 10.833/03, consideram-se homologados os créditos compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156,VII do CTN – Lei nº. 5.172/66. IRPJ E CSLL COMPENSAÇÃO. Acolhida a preliminar de decadência. Extinto está o crédito tributário nos termos do art.156,VII do CTN- Lei nº. 5.172/66. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.207
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos cinco anos do Pedido de Compensação formalizado pelo contribuinte, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 74 da Lei n°. 9.430/96 com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei n°. 10.637/02 e art.17 da Lei n°. 10.833/03, consideram-se homologados os créditos compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156,VII do CTN — Lei n°. 5.172/66. IRPJ E CSLL COMPENSAÇÃO. Acolhida a preliminar de decadência. Extinto está o crédito tributário nos termos do art.156,VII do CTN- Lei n°. 5.172/66. Recurso Voluntário' Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOROCABA REFRESCOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10855.003830/99-87 Acórdão n.° 108-09.207 Fls. 2 DOILIA; PAI ;1<;AN Presi nt e' Ar GIL ' O 4- 0 GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: 1,) MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Léosso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 10855.003830/99-87 Acórdão n.° 108-09.207 Fls. 3 • Relatório SOROCABA REFRESCOS LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão Q• 8.657 prolatado pela 5 Turma da Delegacia de Julgamento - DRERPO em de 22 de julho de 2005, doc, de fls.158/159, onde a autoridade julgadora "a quo", por unanimidade, rejeitou a preliminar de decadência do direito de lançamento e, no mérito, indeferiu a solicitação da ora recorrente, referente ao pedido de compensação, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "PIS e COFINS - DÉBITOS DECLARADOS EM D CTF - DECADÊNCIA - LI/OCORRÊNCIA. As dívidas tributárias declaradas em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Federais reputam-se confessadas e dito instrumento aperfeiçoa a exigência fiscal, não sendo necessária a formalização do crédito tributário, por qualquer outro meio, por parte da Administração Fazendária. Ocorrida a confissão do tributo, descabe falar no fenômeno da decadência do direito fiscal em realizar o lançamento. •IRPJ e CSLL. REPETIÇÃO. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Afigura do indébito tributário só subsiste em decorrência de pagamento ou retenção na fonte pagadora. A prova documental do pagamento indevido o u a maior que o devido, como também das retenções sofridas, deve instruir o pedido de repetição, admitindo-se juntada, 'ainda, ao longo do processado, mormente se a Requerente foi intimada a tanto, e até mesmo por ocasião da manifêstação de inconformidade contra decisão denegatória do pedido, precluindo o direito da Recorrente fazê-lo em outro momento processual" Trata o processo sobre Pedido .de Compensação de 14/12/1999 (fls.01/02), de valores recolhidos a maior de IRPJ e CSLL, ano calendário de 1998, com débitos relativos ao PIS e COFINS, devidos na competência de novembro de 1999, conforme detalhamentos e planilhas anexadas(doc.fls.48/49) A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, Seção de Orientação e Análise Tributária/SAORT, (doc. de fls. 101/102) manifestou-se sobre o pedido com o Despacho Decisório n°. 573/2003, em 31/10/2003, entendendo que os créditos solicitados de IRPJ e CSLL, ano calendário de 1998, repetem-se no processo tf. 10855.003540/99-05, no qual serão analisados os créditos pleiteados, indeferindo a compensação (doc.fls.101). Cientificada da decisão em 11/04/2005( doc. de fls.103), a empresa apresentou manifestação de inconformidade (doc.de fls.1041153) em 10/05/2005, argüindo em preliminar a decadência, pelo decurso do prazo de 05 anos 3 meses e 27 dias entre a Declaração de Compensação protocolizada em 14/12/1999 (doc. fls.01/02) e a ciência dada do Despacho Decisório n°211/2005 em 11/04/2005 ( doc.fls.103), que indeferiu o pedido de compensaç . • Processo n.° 10855.003830/99-87 Acórdão e.° 108-09.207 Fls. 4 Quanto ao mérito, ratificou seu direito à compensação pleiteada, decorrente de retenções na fonte do IR, a titulo de IR s/ aplicações financeiras, pelas diversas Instituições Financeiras, dos anos calendários de 1993 a 1999 (docils.104/153). A 5' Turma da DRI/RPO prolatou a ementa n°. 8.657, de 22 de julho de 2005, acima transcrita, contra a qual, a ora recorrente, cientificada da decisão em 08/09/2005 (doc.fls.171) e inconformada, apresentou o presente recurso, protocolizado em 03/10/2005 (doc.de fls.173/183), onde repisa, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda nos termos do art. 150 § 4° do CTN, homologação tácita, por decurso do prazo de mais de 5(cinco) anos ocorrido entre o pedido de compensação, em 14/12/1999(doc.fls.01/02) e a ciência à impugnante do Despacho Decisório em 11/04/2005(doc. fls.103). Quanto ao mérito, argui o direito ao crédito decorrente de retenções na fonte de IR pelas diversas Instituições Financeiras, nos anos de 1993 a 1998, compensando-os com o PIS e COFINS na competência de outubro de 1999. Questiona a comprovação das respectivas retenções do IRRF nos anos de 1993 a 1998, conforme despacho exarado. A empresa, alega que o período é superior a 5(cinco) anos, portanto, superior àquele obrigado pela legislação tributária para guarda de livros e documentos contábeis. Restando fazer-se a prova através do livro razão, na conta bancos, ou livro diário, documentos que são "as únicas formas de linguagem competente para demonstrar os recolhimentos".(fls.180). Invoca para tanto o art.16, IV e § 4° da Lei n° 70.235/72 e o principio da verdade material na busca da realidade factual. • Requerendo, ao final: a- "Acolher a decadência do direito de se realizar o lançamento objeto desta maniftstação de inconformidade nos moldes do art. 150, § 4° do CTN c/c as reiteradas decisães pacificas sobre a matéria no âmbito do Conselho de Contribuintes da SRF; b- No mérito, a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, Banco Baú, Bradesco, Nacional, Bamerindus/HSBC, Unibanco, para que informem os valores retidos a título de IRRF da impugnante nos anos de 1993 a 1998 por ser questão de primordial importância nos autos. Outrossim, trata-se de prova que depende da autoridade fazendária, está fora do alcance da impugnante." c- Reiterado pedido de arquivamento do procedimento administrativo, sem a realização do lançamento indevido." É o Relatório. Processo n.° 10855.003830/99-87 Acórdão n.° 108-09.207 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O fundamento do presente processo é o Pedido de Compensação tributária conforme documento de fls. 01/02, protocolizado pelo contribuinte, ora recorrente, em 14/12/1999. Preliminarmente, considero ter ocorrido a homologação tácita dos créditos compensados pela ora recorrente, por decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o Pedido de Compensação, protocolizado em 14/12/1999 (doc. de fls.01/02) e a manifestação formal da Fazenda Pública, com ciência ao contribuinte em 11104/2005( doc. fls.103), nos termos dos parágrafos 40 e 5° do art. 74, da Lei n°. 9.430/96, como a redação dada pelo art. 49 da Lei n°. 10.637/02 e art. 17 da Lei n°. 10.833/03 E, por ser a homologação tácita uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do árt.156, VII do C1N, Lei n°. 5.172/66, considero extinto o crédito tributário, "In verbis": Lei 9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e • contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão • informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição,resolutária de sua ulterior homologação. § 4° Os pedidos de compensaç'do pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 50 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da 4,, entrega da declaração de compensação." Processo n.° 10855.003830/99-87 Acórdão n.• 108-09.207 Fls. 6 CTN- Lei n°5.172/66, Art. 156, inciso VII, "In verbis": "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°c 4°." Art.150, §§ 1° e 4° , "In verbis" : "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Os valores postulados e apresentados pela ora recorrente estão homologados tacitamente, posto que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação, nos termos da legislação aplicável acima citada. Ultrapassada a preliminar argüida, considero prejudicados os questionamentos quanto ao mérito, posto que o lançamento está tacitamente homologado, por decurso do prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado tempestivamente. Portanto, extinto o crédito tributário, sob os mesmos fundamentos legais acima argüidos. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. , MARGIL MOU' 7 0 GIL NUNES Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005076/2003-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO - A lavratura de auto de infração visando à constituição de crédito tributário, cuja compensação não foi homologada, decorre de determinação administrativa cuja eficácia do lançamento só poderá ser reconhecida depois que se tornarem definitivas as decisões contrárias à pretensão do contribuinte nas competentes esferas de julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO - A lavratura de auto de infração visando à constituição de crédito tributário, cuja compensação não foi homologada, decorre de determinação administrativa cuja eficácia do lançamento só poderá ser reconhecida depois que se tomarem definitivas as decisões contrárias à pretensão do contribuinte nas competentes esferas de julgamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ / JOSÉ RI gAR AF(ROS PENHA PRESIDENTE TIELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , • s.(14•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ir a e ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.005076/2003-47 Acórdão n° : 106-15.329 Recurso n° : 143.777 Recorrente : PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LIDA RELATÓRIO Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Construções Ltda., qualificado nos autos, representada (mandato, fls. 476), interpõe Recurso Voluntário (fls. 445-466) em face do Acórdão DRJ/CPS n° 7.271, de 25.8.2004 (fls. 431-438), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário de R$80.315,90, relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, do período de 01.4.2000 a 31.8.2002, em decorrência do indeferimento de pedido de restituição / compensação de PIS Faturamento. Do voto proferido de destacar "que este auto de infração tem por escopo constituir o crédito tributário relativo ao IRRF que havia sido compensado, uma vez que os processos aos quais estavam vinculados os pedidos de compensação — 10875.001227/00-38 e 10875.001228/00-09 — foram indeferidos pela DRF, com a conseqüente não homologação das aludidas compensações. Tal fato resta claro e inequívoco dos autos, tendo constado do Termo de Verificação Fiscal (fl. 207), e, ainda, das cópias dos pedidos de compensação juntadas ao processo. Ademais, a contribuinte bem demonstra seu perfeito entendimento da questão, tanto que, nas razões de mérito de sua impugnação, remete-se ao tema relativo à existência ou não de direito creditório, naqueles processos de pedido de restituição e concomitante compensação." E que, "por outro lado, tratando-se de indeferimento de pedido de restituição, ao qual estavam vinculados diversos pedidos de compensação, as referidas representações visam a dar cumprimento ao disposto no artigo 23 da IN SRF n° 210/03," e que "havendo o indeferimento da restituição, o lançamento de ofício é medida de rigor, não havendo falar em se aguardar o julgamento definitivo dos eventuais recursos que a contribuinte entenda por bem apresentar. 2 ...4 •.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tt sy- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.005076/2003-47 Acórdão n° : 106-15.329 Em sede de mérito, dito que a "questão refere-se à existência ou não de direito creditório favorável ao contribuinte (...) objeto dos processos 10875.001227/00-38 e 10875.001228/00-09, (...) apenas na hipótese de deferimento ou deferimento parcial daqueles processos é que haverá a correspondente repercussão nestes autos". Conclui que, "como bem observado pela impugnante, e já mencionado alhures, este processo é decorrente dos processos relativos aos pedidos de restituição, razão pela qual a eles se subordina. Assim, os débitos lançados, de fato, permanecerão suspensos enquanto não julgados definitivamente aqueles processos de restituição, já que podem influenciar na extinção total ou parcial dos débitos apurados". Noutro ponto do voto foi reconhecida a legalidade de aplicação da taxa Selic na apuração dos juros moratórios. O julgamento está assim ementado: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÉNCIA - A lavratura de auto de infração visando a constituir crédito tributário, cuia compensação não foi homologada, não está sujeita ao prévio exaurimento da via administrativa do processo relativo ao pretenso direito creditório, ao qual, contudo. subordina-se. (destaque-se) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC - Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente. No Recurso Voluntário, a recorrente, inicialmente, informa já existir o arrolamento no processo n° 12894.001854/2003-99. Em seguida, que em 17 de abril de 2000 protocolou junto à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, São Paulo, pedidos de restituição I compensação relativos ao recolhimento indevido de PIS, n's 10875.001226/00-75, 10875.001227/00-38, 10875.001228/00-09, 10875.001229/00-63, indeferidos conforme notificado no inicio de setembro de 2003. A exceção do processo n° 10875.001228/00-09, que foi cancelado em maio de 2002, 3 , ' :.4" k/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,0•.,-:.1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..ty SEXTA CÂMARA r>4.,- :4 Processo n° : 10875.005076/2003-47 Acórdão n° : 106-15.329 aos demais informa ter apresentado manifestação de inconformidade ao indeferimento do pedido. Destaca ter o julgamento considerado que "os débitos lançados, de fato, permanecerão suspensos enquanto não julgados definitivamente aqueles processos de restituição, já que podem influenciar na extinção total ou parcial dos débitos apurados". Contudo, foi intimada a efetuar o pagamento do débito sob pena de ser o mesmo encaminhado à cobrança executiva, resultando afronta ao art. 23 da IN SRF n° 210/03, que não concede poderes ao fisco para promover a cobrança executiva, nesses casos. Propõe a nulidade do acórdão naquilo que afirma não ser objeto de discussão neste processo o direito creditório dos processos de restituição. Considera matéria intrínseca ao presente processo, pelo que, por impugnada, deveria ter sido objeto de apreciação no julgamento acarretando a sua nulidade por cerceamento do direito de defesa, inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Transcreve ementas de julgados precedentes. Sob o título "Do mérito", a recorrente discorre acerca do direito creditório relativo aos recolhimentos do PIS em decorrência dos efeitos da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que entendeu serem inconstitucionais os Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, e ainda, os termos do Parecer Normativo PGFN n° 437/98 e da Lei Complementar n° 7/70. Reclama não ter havido decadência do direito de pedir a restituição com base em jurisprudência administrativa indicada e não ser aplicável a taxa Selic na composição do crédito lançado, requerendo a declaração de nulidade do julgamento, ou, na impossibilidade, o provimento do Recurso Voluntário com o cancelamento do Auto de Infração. ip É o relatárioy 4 e 0 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA v 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1:1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.005076/2003-47 Acórdão n° : 106-15.329 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator, Tendo a ora recorrente tomado ciência em 20 de setembro de 2004 do Acórdão proferido pela DRJ Campinas, protocolizou o presente Recurso Voluntário em 20.10.2004 (fls. 444 e 445). Verificam-se atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que tomo conhecimento do recurso. Conforme relatado, a recorrente teve indeferido pedido de restituição / compensação de valores arrecadados a titulo de PIS faturamento. Como a sistemática estabelecida pelo fisco mediante a IN SRF n° 210/2003 determina a constituição do crédito tributário relativos à compensação indevida o Auto de Infração foi lavrado. Nos autos, os Despachos DRF/SEORT/GUA n° 078/2002, proferido no processo n° 10875.001.228/00-09 (fls. 19-21), e n° 187/2003, processo n° 10875.001.227/00-38 (fls. 49-52), que indeferem os correspondentes pedidos de restituição / compensação tendo por fundamento a extinção do direito pelo decurso de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Em ditos despachos, informa-se a contribuinte a faculdade de Manifestação de Inconformidade à decisão junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. A respeito destes processos, conforme pesquisa na página do Segundo Conselho de Contribuintes, o de n° 10875.001.227/00-38, foi julgado na sessão de 15.06.2005, resultando o Acórdão n° 204-00294 - PPM, em face do qual foi interposto Recurso Especial, ora em fase de exame de admissibilidade. Ao processo de n° 10875.001.228/00-09, pesquisa no COMPROT - Controle de Processos do Ministério da Fazenda indica a localização atual no ARQUIVO GERAL DA GRA-SP, movimentado em 01/10/2004, o que, vem a confirmar a informação da recorrente que o pedido deste processo foi cancelado. O julgamento de Primeira Instância, em princípio, pode aparentar contradição entre os fundamentos e a conclusão. Embora se diga que o processo • . •4 MINISTÉRIO DA FAZENDAo; i«il : i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.005076/2003-47 Acórdão n° : 106-15.329 decorre daqueles relativos aos pedidos de restituição, razão pela qual a eles se subordina e que os débitos lançados permanecerão suspensos enquanto não julgados definitivamente aqueles processos de restituição, já que podem influenciar na extinção total ou parcial dos débitos apurados, julga-se procedente o lançamento. Situação semelhante ocorre nos casos em que o contribuinte tendo recorrido à esfera judicial, a Fazenda constitui o crédito com vistas a prevenir a decadência. Com o advento da compensação espontânea o fisco fica em situação especial nos casos em que a compensação não é homologada e o contribuinte recorre às esferas de julgamento. É certo que se o Fisco for aguardar a tramitação do processo pelos órgãos de julgamento, certamente, em sendo desfavorável ao contribuinte, à Fazenda Nacional não restaria mais tempo para a constituição do crédito em face da decadência. Assim, a orientação objeto do art. 23 da IN SRF 210/03, ao que se depreende, visa prevenir a decadência. É o próprio julgador da instância recorrida que orienta sobre a suspensão do crédito lançado. A intimação, por seu turno, com a ameaça de inscrição do débito na divida ativa da união, a este caso tem a finalidade muito mais de dar ciência do julgamento do que impor a efetiva cobrança. Ao tempo, serve para dar a oportunidade ao contribuinte de verificar se os elementos de ordem material estão corretos, bem como decidir pela continuidade do contraditório. Quanto aos juros calculados com base na taxa Selic é de lei. Não há o que acrescer ao julgamento de Primeira Instância. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário posto o julgamento de Primeira Instância está conforme a competente orientação administrativa e o crédito lançado suspenso enquanto não julgado em definitivo o processo n° 10875.001.227/00-38. Sala das essõ - DF, em 22 de fevereiro de 2006.. JOSÉ g“, IÍE(ARROS PENHA 6 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000002/97-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex.: 1992. Justifica-se o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto, quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes que apresentará declaração de voto, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Justifica-se o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto, quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAAD AGIS HABEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes que apresentará declaração de voto, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. a;A 'SP 'RI ÇS DE OLIVEIRA E élár RICAR O BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e THAISA JANSEN PEREIRA - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 Recurso n°. : 120.462 Recorrente : SAAD AGIS HABEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 67, para exigência de imposto de renda da pessoa física em decorrência de apuração pelo fisco de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e dezembro de 1991, conforme termo de descrição do fatos e enquadramento legal, fl.68 e termo de verificação fiscal, onde consta o fluxo de caixa, às fls. 59 a 64. Em sua impugnação de fls. 75 a 89, o contribuinte alega preliminarmente decadência do auto de infração por se tratar de lançamento por homologação relativo ao exercício de 1992, cuja ciência do auto de infração ocorreu em 31 de janeiro de 1997. Alega também quebra de sigilo bancário uma vez que o presente auto foi lavrado com base em informações obtidas junto ao Banco Central do Brasil sem qualquer fundamentação quanto à eventual autorização judicial, requisito indispensável para a quebra do sigilo bancário do impugnante. No mérito alegou que não foram considerados os valores declarados pelo impugnante em sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, período base de 1990. Requer que seja desconsiderado como aplicação no mês de março /91, o valor de Cr$ 14.467.258,10 por se tratar de presunção de que o impugnante remeteu divisas ao exterior através de conta CC5 titulada pela Swift Financial 2 - __. - -- - -- - - ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 Corporation, objeto de auto de infração que também está sendo impugnado nesta data, onde reporta-se aos argumentos ali expendidos. Requer também a consideração dos valores recolhidos e declarados a título de carne leão relativos a rendimentos auferidos de outras pessoas físicas conforme fl. 23 cujos DARF's de recolhimento estão devidamente comprovados às fls. 27 a 38. Insurge-se contra a aplicação da TRD a título de juros de mora e que a multa de ofício deveria obedecer ao que determina a Lei 9.430/96. A decisão recorrida, fls. 97 a 105, manteve parcialmente o lançamento, rejeitando inicialmente a preliminar de decadência argüida na impugnação, considerando como recurso os saldos mantidos em instituições financeiras em 31/12/90 em face da decadència daquele exercício, refazendo o fluxo de caixa e apurando acréscimo patrimonial a descoberto apenas no mês de dezembro de 1991 em valor menor do que aquele apurado no auto de infração. Em relação ao sigilo bancário, argumentou que o fornecimento de informações pelo Banco Central do Brasil, está previsto na Lei 6.385/76, artigo 28, consolidado no artigo 1.032 do RIR/94 que dispõe que *0 Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários'. Quanto à solicitação de exclusão da importância de Cr$ 14.467.258/10, como aplicação no mês de março de 1991, referente a remessa ao exterior, argumenta que os documentos enviados pelo Banco Central do Brasil, i provam ser o impugante tomador do cheque administrativo em questão, observando 3 ...5. , _. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 que não está sendo tributado o referido cheque administrativo, mas sim a omissão de rendimentos detectada pelo fluxo de caixa. Refaz o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto considerando o disposto na IN SRF 46/97, considerando na base de cálculo o valor dos rendimentos decorrentes de camè leão apurados à fl. 23 compensando-se o respectivo imposto de renda. Quanto à TRD, esclarece que em face da IN 46/97, os juros de mora são devidos a partir do vencimento do imposto em 14/05/92, não incidindo no seu cálculo a TRD. Foi também reduzido o percentual da multa de ofício para 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96. Devidamente cientificado da decisão, em 27/05/99, fl. 108, o contribuinte apresentou recurso em 28/06/99, uma segunda feira, com os mesmos argumentos oferecidos na impugnação. Alega decadência em face do artigo 150, §4° do CTN, afirmando que o imposto de renda referente ao ano calendário de 1991 está sujeito a modalidade de lançamento por homologação citando acórdãos deste Conselho que tratam de decadência. Afirma que o lançamento somente poderia ser efetuado até 31/12/96 entretanto o recorrente somente foi cientificado em 31/01/97, após decorrido o prazo decadencial, uma vez que este é contado a partir do fato gerador. Afirma que no processo de número 10880.000003/97-26, para exigência de imposto de renda contra o recorrente, relativo a remessa de numerário para o exterior foi emitida decisão no sentido de cancelar o auto de infração em face de decadência por ser um caso típico de lançamento por homologação. 4 - - ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 No mérito alega que a exigência fiscal decorre de presunção da autoridade fiscal uma vez que em momento algum ficou provado que o cheque n.° 060353, emitido em nome da mencionada instituição financeira teria sido comprado pelo recorrente. Afirma ainda que como se verifica da cópia do cheque administrativo n.° 060344, anexa a estes autos, ele foi comprado pelo recorrente e endossado em branco, tendo sido portanto transmitido a terceira pessoa. Considerando que o recorrente era o beneficiário do referido cheque administrativo e que o endosso é meio de transmissão a outrem, este certamente seria desnecessário se sua finalidade fosse apresentá-lo ao banco sacado. O referido cheque foi transmitido a título de empréstimo ao Sr. Fouad Ali Serhan, então sócio proprietário da Agência de Turismo Oriente Médio, e que o destino dado ao aludido cheque, não pode o recorrente por presunção afirmar, apenas pode atestar que foi transmitido ao Sr. Serhan em março de 1991 a título de empréstimo tendo sido devolvido no mesmo ano de 1991. A autoridade julgador de primeira instância inverteu o ônus da prova uma vez que a alegação da suposta infração é sua e que os contribuintes encontram óbices no sigilo bancário Cita acórdãos deste conselho acerca do arbitramento de que trata o artigo 60 da Lei 8.021/90 que exige a comprovação dos gastos incompatíveis com a renda disponível. Em relação às demais alegações contidas na impugnação, anexa DARF's referentes ao recolhimento de carné leão, das cotas do imposto de renda e à multa por atraso na entrega da declaração. s 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 Por fim, alega que ao ter sido considerada na decisão recorrida os saldos existentes em 31/12/90 no valor de Cr$14.080.904,90, a variação patrimonial a descoberto em dezembro de 1991 reduziria de Cr$ 121.411.642,58 para Cr$ 107.33.737,68 e não Cr$112.653.393,20 como apurado pela decisão recorrida. Consta às fls. 143/144, decisão da Justiça Federal concedendo, em caráter liminar, o direito do contribuinte apresentar o presente recurso sem a necessidade de efetuar o depósito de no mínimo 30% de que trata a MP 1.669-40 de 28/09/98. É o Relatório./ 6 49( • - - _ _ . _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235112, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente, em relação à preliminar de decadência do lançamento cabe esclarecer o seguinte: A partir da Lei 7.713/88, a legislação do imposto de renda das pessoa físicas sofreu significativas modificações. Para o exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, novas alterações ocorreram na legislação do imposto de renda com a edição da Lei 8.134/90. O artigo 9° da Lei 8.134/90 estabeleceu a obrigatoriedade para as pessoas físicas, de apresentação anual, de declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, devendo ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganho de capital. Apesar de haver obrigatoriedade de retenção de imposto mensalmente, durante o ano calendário de 1991, o artigo 8° da Lei 8.134/90, it autorizou algumas deduções especificas para a declaração de ajuste anual. Deste 7 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 modo, apenas com a declaração de ajuste anual é que se poderia saber o valor do imposto devido, após os ajustes permitidos e compensações com os recolhimentos efetuados a título de antecipação. Desta forma o imposto de renda das pessoas físicas no exercício de 1992, ano base de 1991, se caracteriza na modalidade de lançamento por declaração. Ressalte-se que o contribuinte era notificado do lançamento, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, conforme consta do recibo de entrega da respectiva declaração. Em se tratando de lançamento por declaração, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o "capur do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN, ou da data da entrega da declaração, quando efetuada dentro do exercício financeiro a que se refere, nos termos do parágrafo único do citado artigo. O recorrente tomou ciência do auto de infração em 31/01/97, conforme AR a fl. 71 e a declaração de rendimentos do exercício 1992, foi entregue em 30/06/95, conforme cópia a fl. 08. Portanto, o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício de 1993, cujo término ocorreu em 31/05/98. Quanto à afirmação de que o lançamento do imposto de renda sobre remessa ao exterior efetuada em março de 1991 ter sido declaradp decadente, cabe esclarecer que trata-se de situações distintas. Apesar de ser o mesmo imposto, a tributação na fonte sobre remessa ao exterior é exclusiva na fonte, este um caso típico de lançamento por homologação ao contrário do imposto decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto sobre rendimentos auferidos durante o ano base e submetidos à tributação na declaração anual de ajustes. ig 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 Diante do exposto, rejeito a preliminar e passo a apreciar o mérito. No mérito, o recorrente limita-se a afirmar que não fez qualquer remessa ao exterior. Afirma que de fato comprou o cheque administrativo e que o transmitiu a título de empréstimo ao sócio proprietário da Agência de Turismo Oriente Médio em Março de 1991. Neste processo não se questiona se houve ou não, remessa de divisas ao exterior. Trata-se de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto onde o valor de Cr$ 14.467.258,10 referente a compra de um cheque administrativo, foi considerado como aplicação de recursos no mês de março de 1991. Os documentos de fls. 40, 41, 43 e 46 provam o resgate da aplicação financeira na conta corrente do recorrente no banco BCN e o cheque emitido por este para a compra do cheque administrativo do mesmo banco. O destino dado ao recurso, se para empréstimo ou para remessa ao exterior, é irrelevante neste processo. Está provado que o recorrente utilizou este recurso no mês de março de 1991, e portanto correto sua inclusão, como aplicação de recursos, no fluxo de caixa elaborado pela fiscalização à fl. 61, uma vez que foi considerado como origem de recursos o valor de aplicações financeiras nos meses de janeiro e fevereiro de 1991 e o saldo em 31/12/90, este pela decisão recorrida. Quanto a alegação de equívoco da decisão recorrida em relação ao valor do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro, cabe esclarecer o seguinte: O saldo em 31/12/90, considerado como origens de recursos no mês de janeiro, supriu o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em janeiro, permanecendo um saldo de recursos que transportado para os meses seguintes reduziu o montante inicialmente apurado em dezembro para o valor informado na decisão recorrida, conforme descrito na referida decisão, à fl.103. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 Em relação aos DARF's anexados às fls. 122 a 142, trata-se de imposto sobre o valor apurado na declaração de rendimentos, multa por atraso e referente a pagamentos de honorários advocatícios. O recorrente não traz qualquer prova de que tais valores correspondem a outros rendimentos que não os declarados, que pudessem suprir o acréscimo patrimonial a descoberto. Além disso, conforme consta em sua declaração de rendimentos, o recorrente informa que recebeu rendimentos da prestação de serviços advocatícios. Em caso de eventual pagamento a maior, pode o recorrente, em processo próprio, solicitar a restituição ou compensação de eventual diferença Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Discordo permissa venia do eminente Relator. Em harmonia com iterativas decisões judiciais, sedimentou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que valores colhidos na movimentação bancária do contribuinte, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos e outros créditos em extratos bancários não justifica lançamento. Exigência fiscal que se apresente sob a forma de arbitramento calcado em extratos bancários, com base legal na Lei n° 8.021, de 1990, somente merece ser preservada se atendidos conjuntamente os seguintes requisitos: a) é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida; b) deve ficar demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; c) a modalidade de arbitramento adotada será comprovadamente a mais favorável ao contribuinte. Na espécie, a variação patrimonial a descoberto decorre, conforme as palavras do autuante, da manutenção de saldos bancários e de aplicações financeiras incompatíveis com os recursos mensais declarados elou comprovados (fls.60), conforme quadros demonstrativos de fls.61 e 62 e notas explicativas de fls. 63, nos quais se passou a largo dos requisitos antes elencados. Com efeito, o autuante adotou método de investigação pelo qual entendeu serem: a) recursos, os saldos iniciais de contas correntes e aplicações financeiras (caderneta de poupança, fundos, CDB/RDB) e rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas; b) disponíveis, os saldos finais das mesmas contas 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 correntes e aplicações financeiras; c) aplicações, a quantia remetida para o exterior, d) acréscimos patrimoniais a descoberto, as diferenças a maior entre aplicações + disponíveis— recursos. Estranha-se, de logo, que o autuante tenha separado as aplicações de outros dispêndios (que chama equivocadamente de disponível, adjetivo que se refere a disponibilidade, no jargão tributário, sinônimo de origem ou recurso). Estranha-se, mais, que os saldos iniciais de aplicações financeiras tenham sido considerados recursos, ao arrepio da jurisprudência deste Conselho, que os considera indícios de omissão de receitas quando não lastreados em rendimentos tributáveis ou não tributáveis declarados pelo contribuinte. A metodologia utilizada, ademais de padecer do vício de estar calcada na movimentação bancária, discrepa da regra geral das apurações apreciadas neste Conselho, com o agravante de a diferença entre os saldos finais e iniciais de contas correntes e aplicações financeiras se apresentar distorcido, pois os saldos iniciais (janeiro/1991), em sua quase totalidade, foram tidos pelo autuante como não comprovados (vale dizer, considerados igual a zero), apenas porque a precária e incompleta documentação bancária em seu poder supostamente não confirmava os dados lançados na declaração de rendimentos do Recorrente referente ao ano base de 1990. No entanto, sequer os frágeis dados da documentação bancária acostada aos autos foram colhidos corretamente pelo autuante. Vejam-se, por exemplo, os números referentes a aplicações em CDB/RDB: o saldo inicial desta rubrica é, segundo o autuante, 0,00 no Banco de Crédito Nacional (BCN) e NC (não comprovado) no Banco Mercantil de Descontos (BMD, fls. 61), enquanto o Recorrente consigna a quantia de Cr$680.828,54 em sua declaração de rendimentos (fls.15). Se o saldo inicial em janeiro era inexistente, como se explica que o Recorrente tenha obtido um rendimento de Cr$1.077.013,80 por aplicação em 12 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 CDB/RDB em fevereiro, conforme extrato emitido pelo BMD a fls. 58? Note-se que este extrato registra, como saldo final, a mesma importância declarada pelo Recorrente e aceita pelo autuante. Ainda com relação a aplicações em CDB/RDB: o extrato de fls. 43, emitido pelo BCN, demonstra que ao Recorrente foi creditada, em 28.02.91, a quantia de Cr$ 14.467.258,10, utilizada na aquisição de cheque administrativo de igual montante. Trata-se certamente de resgate da aplicação feita em 29.01.91 e documentada a fls.39. A quantia aplicada (Cr$ 13.735.549,42) foi considerada saldo final de CDB/RDB em janeiro, contribuindo para a variação patrimonial a descoberto encontrada naquele mês, e saldo inicial em fevereiro. Os rendimentos da aplicação (Cr$731.708,68) foram incluídos no saldo inicial de fevereiro, com a observação de se tratar de rendimento não tributável, como efetivamente o é. Somadas as duas parcelas, teremos o valor creditado ao Recorrente, antes mencionado. Por conseguinte, a quantia considerada pelo autuante como aplicação, que teria sido remetida para o exterior, tem respaldo em rendimentos anteriormente auferidos pelo Recorrente, um já tributado como acréscimo patrimonial não justificado em janeiro, outro aceito pelo próprio autuante como rendimento não tributável. Aliás, o próprio autuante reconhece que a compra do referido cheque administrativo BCN encontra cobertura em recursos próprios do contribuinte (fls.60). Nessas condições, o procedimento do autuante contraria a iterativa jurisprudência deste Conselho, consoante a qual constitui variação patrimonial não comprovada — e, como tal, tributada mensalmente — o valor correspondente aos recursos despendidos pelo contribuinte sem respaldo em 13 - – - - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000002/97-63 Acórdão n°. : 106-11.161 rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. Registre-se, por derradeiro, que não há nos autos prova de como foram colacionados os documentos referentes à movimentação bancária do Recorrente. Não demonstrado que foram eles espontaneamente apresentados pelo Recorrente, fornecidos pelos bancos à Receita Federal, conforme leis hoje contestadas nos tribunais, ou disponibilizados por órgão do Ministério Público ou do Poder Judiciário, é forçoso reconhecer, como aponta o Recorrente, que tais documentos foram obtidos com quebra não autorizada de seu sigilo bancário. Tais as razões, discordando do eminente Relator, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 LUIZ FERNAND RA d DE MORAES 14 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4678919 #
Numero do processo: 10855.001049/92-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A alíquota aplicável, nos termos de decisão do STF, é de 0,5 % (meio por cento), por declaração de inconstitucionalidade dos atos legais que a majoraram. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08626
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.444, de 17/08/95, mantendo a exclusão, da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991 e ajustando as alíquotas da contribuição ao percentual de 0,5 % (meio por cento).
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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FINSOCIAL - ALIQUOTA - A aliquota aplicável, nos termos de decisão do STF, é de 0,5% (meio por cento), por declaração de inconstitucionalidade dos atos legais que a majoraram. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 106-07.444, de 17.08.95, mantendo a exclusão da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991 e ajustando as aliquotas da contribuição ao percentual de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul!. do. SD. • L1VEIRA 411frIrOVALB TINO NUNES S J.M INAtjYjJÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.049/92-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.626 FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTERIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.049/92-00 ACÓRDÃO N'. : 106-08.626 RECURSO N°. : 89.030 RECORRENTE : GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Joaçaba - SC, de que foi cientificada em 27.12.93 (fls. 40), através de recurso protocolado em 25.01.94 (fls. 41). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 17), relativo a FINSOCIAL, Exercícios de 1988 a 1990, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10855/001.046/92-11. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 16.08.95, resultando em dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 106-07.431, retificado, em 24.02.97, pelo Acórdão n° 106-08.576, que também resultou em dar provimento parcial ao recurso. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. —1) É o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nti . : 10855/001.049/92-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.626 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Nos termos de decisão do STF, a aliquota aplicável é de 0,5% (meio por cento), por terem sido considerados inconstitucionais os atos legais que a majoraram. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. ), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do lançamento, à luz da posição atual deste Colegiado. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referida 71) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.049/92-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.626 Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial para: a) adequar a exigência ao decidido no processo-matriz; b) equalizar em 0,5% (meio por cento) a aliquota da contribuição. c) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 adie, OA B RTINO NUNES MINISTERIO DA FAZENDA á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.049/92-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.626 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 12 . 11 , Ri /Q07 el7‘.-- nNee evr • cr,r4 S DE 0-A PRESI Bèrf Ciente em 401 14 1997 éROD k• O ;ERE-1RA DE MELLOPRO I ' • , OR DA FAZENDA NACIONALit Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4681200 #
Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS. As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser usadas como elementos estruturais, em acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :71;ifiç). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 10875.003415/95-80 Recurso n° : 130.345 Acórdão n° : 303-33.451 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : AÇOS GROTH LTDA Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS. As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser usadas como elementos estruturais, em acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da • mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELIS DAUDT PRIETO Presiden • ZEN • Dt LOIBMAN Re ato Designado Formalizado em. 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM à3/4/ • Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 RELATÓRIO Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IPI, acrescidos de multa de oficio no percentual de 100% e juros de mora, tendo a decisão vergastada reduzido a multa de oficio para o percentual de 75%. A autoridade administrativa constatou a falta de lançamento do IPI nos documentos fiscais da empresa, supostamente motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das aliquotas dos impostos, conforme a TIPI/88. O contribuinte deu saída em produtos com aliquota de IPI de 0%, quando aqueles se sujeitariam, segundo a autoridade fiscal, a aliquotas ora de 5%, ora de 8%, de acordo com a tipificação da TIPI/88. A recorrente teria adotado tal aliquota de 0% baseada no Decreto n. 551, de 29/05/1992. Em sua defesa, alega a recorrente que o código por ela declarado contempla plenamente a orientação adotada pelo Decreto supra citado, uma vez que os indigitados produtos consistem em "telhas metálicas", destinadas à construção civil, estando, portanto, abrangidos nestes preceitos legais. Acrescenta, ainda, que a questão é puramente interpretativa, devendo-se levar em conta o espirito e a finalidade perseguida pelo Decreto n. 551/1992, quais sejam, a desoneração da cadeia produtiva a fim de baratear o custo dos produtos de aço destinados à construção civil. Portanto, em suas razões recursais o autuado mantém praticamente todo o arrazoado apresentado a autoridade A Quo. É o relatório. 2 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 141 e 142, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 164 a 167, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Destarte, concluo que o cerne da questão é saber se a classificação proposta pela recorrente é a adequada e se os produtos comercializados pela contribuinte sujeitam-se ou não à redução para a aliquota 0%, prevista no Decreto 111 551/1992. Conforme restou consignado no despacho de fls. 191, da lavra da Exma. Conselheira Nayra Bastos Manatta, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes incumbe apenas a análise relativa à adequação ou não da classificação adotada pela contribuinte, sendo da Competência do Segundo Conselho de Contribuintes a análise das demais matérias aqui suscitadas. Sendo assim, passemos a análise relativa à classificação fiscal dos produtos comercializados pela recorrente. É, de fato, questão que envolve tão simplesmente a interpretação do disposto no Decreto 551 de 29/05/1992, publicado no DOU em 01/06/1992, que determina a tributação sobre aliquota zero pelo IPI os seguintes produtos destinados à construção civil, litteris: • "Art. 10 . Ficam alterados para os percentuais indicados no Anexo I às aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos nele relacionados, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto n. 97.410, de dezembro de 1988." "Construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, excetos as construções pré-fabricadas da posição 94.06, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções — Outros. Anexo I 3 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 Código NBM / SH Posição e Subposição 7308.90 Item e Subitem 9900" Por sua vez, defende o fisco que a posição correta dos indigitados produtos seria a TIPI 72.08, 72.09, 72.10, 72.16 ou 73.06, que se reportam à: "Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revertidos." Sendo assim, faz-se oportuna a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para que se chegue a uma adequada classificação dos produtos vendidos pela recorrente, onde a Regra 2 estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Destarte, os produtos da recorrente consistem em telhas metálicas, tubos, perfis e outras peças de aços destinadas ao uso na construção civil, devendo classificar-se na posição 73.08.90.99.00, por ser esta a posição mais especifica, uma vez que se tratam de produtos especificamente destinados à construção civil, não lhes sendo aplicáveis as classificações genéricas "obras de aço" que se reportam à classificação sugerida pelo agente fiscal. Corrobora tal entendimento a Portaria Interministerial n° 218 de 11/10/2001, editada pelo Ministério de Desenvolvimento Industrial e Comercial Exterior e pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, que no anexo esta portaria adotou a classificação 73.08.90.10 para telhas onduladas e trapezoidais, perfeitamente aplicável, portanto, as telhas metálicas de aço galvanizado comercializadas pela recorrente. Trazemos a colação, ainda como corroboração, o entendimento • exarado pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8a Região, nas Orientações NBM/DIVT1, confira-se: "Processo n. 10880.046023/90-95 Código TIPI: 7308.90.9900 Mercadoria: Telha ondulada ou trapezoidal, auto-portante, de aço galvanizado, destinado a coberturas em construção civil. A interessada consulta sobre a classificação fiscal, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Çrodutos Industrializados — TIPI, do produto abaixo descrito: 4 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 Nome: Telha de Aço Galvanizado D-I 7 e D-40; Tipo: Ondulada ou Trapezoidal; Fabricante: A consulente; Aplicação, Uso, Emprego: para serem utilizadas em coberturas de construção civil; Matéria Constitutiva: Chapa de aço galvanizado; Processo de Obtenção: industrial, processo continuo de imersão a quente (hot dip galvanizing); Classificação Fiscal Adotada: 73.08.90.9900 • Sendo assim, a consulta supra-transcrita não deixa duvida quanto a adequação da classificação adotada pela recorrente no que diz respeito às mercadorias por ela comercializadas, objeto do auto de infração aqui discutido. Portanto, o material probatório colacionado nestes autos, demonstra inequivocamente, a correição da classificação adotada pela recorrente, devendo o seu pleito ser acatado neste tocante. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário, e VOTO pelo seu provimento, para declarar a correição da classificação adotada pela contribuinte, devendo, após, estes autos serem remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, competente para apreciar os demais pleitos aqui formulados, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do despacho de fls. 191 da lavra da Exma. Conselheira Nayra Bastos Manatta. É como Voto. • Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 0 SILVI 4" A ' oitl: AR OS FIUZA - Relator • Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A minha discordância em relação ao voto do eminente relator se concentra na fundamentação utilizada para caracterizar uma determinada classificação fiscal de forma vinculada à destinação da mercadoria à construção civil. Ora, as chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem sim ser usadas como elementos estruturais, ou em acabamento de edificações, podem ser destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, mas também podem ser utilizadas em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da mercadoria não determina a • classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. Não faz sentido diante das especificas regras que norteiam a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, pretender como fez a empresa recorrente, e foi corroborado no voto do ilustre relator vencido, que telhas metálicas destinadas à construção civil tenham uma determinada classificação fiscal e as telhas metálicas destinadas a fim diverso tenham outra classificação fiscal. A classificação fiscal apontada pela fiscalização está consoante entendimento oficial da Receita Federal de pleno conhecimento da ABCEM, posto que se encontra registrada em Pareceres Normativos e respostas a consultas. A propósito o documento de fls.] 1 revela que aquele órgão de classe orientou seus associados a não mais veicularem consulta ao fisco, posto que sua posição solidificada já era conhecida e ainda assim frontalmente contestada pela ABCEM, que recomendou aos associados a continuar classificando as telhas metálicas no Capítulo 73, com a promessa de em momento oportuno capitanear ação judicial em defesa de • sua tese rejeitada pela SRF. Entretanto, ao que parece, tal ação não se concretizou, porém muitos dos associados da ABCEM, como no caso presente, aparentemente seguiram a imprudente orientação apesar das respostas às consultas decidindo em última instância contra o que parecia ser o seu interesse. O Parecer COSIT n° 207/95, citado pela interessada, propõe a classificação das telhas metálicas, conforme suas especificações, nas posições 7210.31.0000, 7210.39.0000, 7210.41.0000, 7216.60.0100 e 7216.60.0200. No caso concreto, conforme registrou com precisão a decisão recorrida, a chave para a solução da lide está no que dispõe a Nota 1K, do Capítulo 72 da TIPI/88, ao especificar que "os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e os que tenham sido perfurados, ondulados, polidos, 6 • Processo n° : 10875.003415/95-80 • Acórdão n° : 303-33.451.. classificam-se conto produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições". As notas explicativas ao SH (NESH) descrevem que a posição 73.08 "abrange as construções metálicas, completas ou incompletas, e as respectivas partes. Na acepção da presente posição, as construções caracterizam-se por permanecerem, em princípio, fixas depois de montadas". Os fundamentos apontados pela recorrente, e esposados pelo digno relator não se sustentam, primeiro porque pretendeu que o Decreto n° 551/92, voltado a incentivar importações, ao contemplar as mercadorias classificadas na posição 7308.90.9900 — Outros (posição que abriga certas mercadorias destinadas à construção civil), tivesse deixado margem a incluir nesses "outros" daquela posição, outros produtos que eventualmente sejam destinados à construção civil. Não é o caso, o Decreto citado relaciona em seu anexo taxativamente o rol de mercadorias cuja importação foi beneficiada. Depois, alega que as armações metálicas para cobertura se • incluiriam no item "outros" e por isso as telhas metálicas também estariam, no entanto, são produtos distintos. Em terceiro lugar, pretende que as telhas metálicas que sejam destinadas à construção civil, por força ainda daquele Decreto devem ter alíquota reduzida, porém se destinadas a outros fins sofreriam a incidência da aliquota normal. Como dissemos o Decreto citado não abrangeu as telhas metálicas, e por outro lado, as lógicas regras do Sistema Harmonizado não admitem esse tipo de distinção proposta. Cada mercadoria encontra, ou deve encontrar, uma única classificação fiscal correta, e não há que se defender que telhas metálicas segundo a destinação que se lhes derem possam assumir diferentes posições no sistema de classificação. Por fim, outro aspecto que me parece relevante para definir neste caso a posição de enquadramento, está registrado no Parecer COSIT supramencionado, e se refere a sinais característicos eventualmente existentes nas telhas para acoplamento com outras unidades, que as tornem evidentemente preparadas para uso como elemento de um sistema construtivo, por exemplo, • perfuração. Neste caso, poderia a classificação deixar de ser na posição 7216. Entretanto, não consta dos autos informação que conduza a ser este o caso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 16 de agosto de 2006. Il. Z • DO OIBMAN — Relator Designado. 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002361/2002-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto se verifica obscuridade na decisão, devendo esta ser esclarecida, sem, contudo, mudar a decisão ali consubstanciada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 108-07.776, de 15/04/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '145.:iyi OITAVA CÂMARA • Processo n 2 . : 10875.002361/2002-25 Recurso n 2 . : 132.590 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(s): 1999, 2000 Embargante : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 2 . :108-08.598 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO INTEGRAÇÃO 'DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto se verifica obscuridade na decisão, devendo esta ser esclarecida, • sem, contudo, mudar a decisão ali consubstanciada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 108-07.776, de 15/04/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •V DORIV» L PAD N PRES Fe ENTE / E; t fri.• QUIAS PESSOA MONTEIRO R. LATORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2005 PartiCiparam,. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARGIL MOUFiÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .-titn,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Orl'e OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10875.002361/2002-25 Acórdão ria. :108-08.598 •Recurso n 2. : 132.590 Embargante : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. . RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração, fls.930/44, conforme despacho 108-091/2005, 06/05/2005, de fls.959, interposto por JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em face da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 108-07.776, de 15/04/2004, fls. 897/904, com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n 2 55/98. Pretendeu a embargante lhe seja concedido efeitos infringentes para a reforma do julgado. A justificativa estaria nos segbintes pontos do acórdão: a) erro de fato do acórdão recorrido tendo em vista que deixou de reconhecer a validade das DCTF e DIPJ apresentadas pelo embargante, b) omissão do acórdão quando à apreciação do documento de fls. 684, bem como quanto à inclusão da multa de ofício na consolidação do REFIS, por força do disposto no art. 6 2 , parágrafo único da Resolução CG/REFIS n2 005/2000 e art. 2 2, § 32 da Lei 9.964/2000. Ademais, não pedia a análise de sua reinclusão no Ref is, objeto de demanda judicial, e sim o reconhecimento de que os valores objeto do lançamento estariam inclusos naquele pedido, o que implicaria na exclusão da multa de oficio. É o Relatório. , * • ^4 2 Processo n2. : 10875.002361/2002-25 Acórdão n2. :108-08.598 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Os embargos são tempestivos e dele conheço. Reclamam as razões oferecidas, neste momento processual, da omissão verificada no acórdão vergastado. Não fora analisado seu pedido, constante nas razões de apelo, em relação , ao fato de ter sido duplamente penalizado. O lançamento se realizara imputando valores já inclusos no REFIS, matéria diversa de sua demanda judicial, onde estaria discutindo a legalidade da Portaria CG/REFIS n 2 69, que o excluira do programa, por suposta inadimplência. Meu erro estaria em que, ao relatar o voto, não observara que a embargante, por meio da entrega das DCTF e DIPJ, declarara os valores de ofício lançados. Também não analisara a autorização expressamente concedida, em 08/03/2001, pela autoridade jurisdicionante, nos autos do PAT 11.610.000554/2001- 34, fls. 684, que esteve assim vazado: "Processo: 11.610.000554/2001-34 Interessada: JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Sra, Chefe, Em sua petição o contribuinte alega não ter recebido o número da Conta Refis e requer que . seja aceito o PGD-REFIS impresso. Considerando que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória do REFIS expressa na INSRF 043 de 25/04/2000 que em seu artigo 1 2.§22. diz: 3 . . Processo n2 . : 10875.002361/2002-25 •Acórdão n2 . : 108-08.598 "As declarações geradas serão transmitidas via Internet, utilizando o programa RECEITANET disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br". Proponho o envio deste processo à Delegacia de origem para: a - intimar o contribuinte a tomar ciência de que: a.1 - não cumpriu a obrigação acessória do REFIS acima mencionada e que os débitos confessados neste processo não serão incorporados ao montante do PERS, por falta de legislação de suporte. a-2 — se quiser incorporar ao REFIS esses débitos deverá: a-2-1 — entregar as DCTF referentes aos períodos com débitos; a-2-2- desistir das impugnacões e recursos administrativos; a-2-3 - desistir das ações judiciais referentes a estes débitos; a-2-4 — procurar a PGFN e/ou INSS para receber orientação : quando houver ações judiciais os envolvendo nos casos em que é devida garantia. Cadastrar manualmente no PROFISC, em Cobrança Final, os débitos que não sejam passíveis de declaração da DCTF. Em 07/03/2001 o res eponsável pelo preenchimento do Termo de opção, Sr. Romério Aparecido Colombo (11-61923255) foi, via telefone, informado da situação." (Data do despacho, 08/03/2001) Acolho o embargo para esclarecer quanto ao voto proferido no julgamento original, mas entendo que a decisão de mim esperada ( que era dizer se os débitos estariam ou não incluídos no REFIS e a partir daí, se caberia ou não a multa de ofício lançada), não me cabe. Ela virá com o atendimento ao despacho de fls. 893, onde a autoridade preparadora admitiu a existência de valores já incluídos no REFIS, mas a sua impossibilidade de desentranhá-lo, naquele momento, pela exigüidade do tempo. O despacho de fls.686, esteve assim vazado: "Juntei ao presente processo os seguintes documentos: 1 — pesquisa efetuadas no sistema REFIS (f Is. 670 a 681), onde demonstram os débitos do contribuinte incluídos no programa REFIS 2- cópias de documentos do processo n 2 11610.000554/2001-34 de Refis — Termo de Opção — Assuntos Tributários Dive sos, onde o contribuinte peticiona inclusão de débitos no REFIS; 4 Processo ng. : 10875.002361/2002-25 Acórdão n2. :108-08.598 porque não conseguiu gerar sua Declaração Refis a tempo de transmiti-la ao órgão competente (6821685). Da análise dos documentos acima se observa que o contribuinte foi reincluído no Refis por medida judicial, e ainda, o seguinte em relação com relação ao IRPJ e CSL objeto deste auto de infração: P.A. (IRPJ) — 06/1998 e 09/1 998 — não constam no Refis P.A. (IRPJ) — 09/1999 e 12/1999 — consta no Ref is apenas o valor original do imposto P.A. (CSLL) — 06/1998 e 09/1998 — não constam no Refis P.A. (CSLL) — 09/1999 e 1211999— consta no Refis apenas o valor original do imposto Tendo que os débitos incluídos no Refis não correspondem integralmente ao débito ao presente processo, proponho o encaminhamento ao SECAT/DRF/GUA, para as providências cabíveis. O processo esteve cheio de incidentes. A Intimação de fls. 687, pedia a sua devolução, porque os débitos seriam objeto de REFIS. Houve atendimento deste depacho, nos termos do parecer acima transcrito, compreendendo que nem todos os valores estriam ali incluídos. "As diferenças deveriam ser pagas ou inscritas em dívida ativa ". (No dizer da autoridade preparadora) Às fls. 699 há despacho ' pedindo urgência na conclusão deste processo, pois o Ministério Público requisitava sua conclusão. Resposta ao Ministério Público, às fls. 702, em julho de 2003, em breve síntese, informou que a Embargante ingressara no REFIS, em 12/12/2000, de onde fora excluída em 12/2001, por inadimplência. Sua reinclusão se dera por medida judicial, através do processo: PJ 10.168.005.236/2002-53. Com relação aos valores autuados confirmou a sua parcial inclusão no REFIS. Informou que vários períodos da autuação não coincidiram (falta de inclusão ou inclusão parcial dos valores), conforme as verificações procedidas. Quanto aos valores não confirmados, determinou o prosseguimento da cobrança, registrando inadimplemento até a data do despacho.( Ditos valores constam dos DARFS insertos ás fls. 691/694). 5 A • . . , Processo n2. : 10875.002361/2002-25 Acórdão n2 . :108-08.598 Às fls. 731 consta despacho suspendendo parte do débito incluso no relatório de fls. 724, pois os mesmos teriam sido lançados em duplicidade, conforme relatório de fls. 729 e 730. Despacho de fls. 893 informou a tentativa de desentranhar do processo os valores que já teriam sido objeto de inclusão no REFIS e sua frustração pela exigüidade do tempo. Para não atrasar o julgamento,(premido por demando do MP), ressalvou as exclusões, conforme despachos acima reproduzidos. Às fls. 897, proferi o Voto e naquela ocasião não explicitei todos esses detalhes. Mas continuo compreendendo que não posso me manifestar quanto aos valores inclusos no REFIS (os autos não permiterri esta certeza) Além do que, em sede de execução a autoridade competente observará esses pontos, em respeito aos princípios que regem sua atividade. Havia demanda judicial e a informação de que parte dos débitos era objeto de REFIS. A matéria dos autos, quanto a inclusão ou não dos valores de ofício lançados, no pedido original, é de fato ( e já reconhecida pela autoridade preparadora nos despachos antes transcritos). Daí minha conclusão que somente ela terá como atender ao pedido da Embargante. Quanto a multa aplicada, mérito do pedido, embora haja a confissão dos débitos objeto do lançamento de ofício, por meio de DCTF, em 30/03/2002 (f Is. 607/617), bem como sua inclusão nas DIPJ retificadoras dos anos 1998, (fls.378) e 1999 (fls.455,76 e 485/86) entregues em 15/02/2002, essas providências foram posteriores ao prazo final concedido pelo programa do REFIS. Ademais, a impugnante estava sob procedimento fiscal em mesmo se considerada a reabertura do prazo para adesão ao REFIS, com a Lei 10002/2000, as determinações contidas no Decreto 3712, de 28/12/2000 (artigo 2°. e seu parágrafo 1°.) não foram cumpridas pela Embargante. Âir 6 l (?) 1- I 5 1:3"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBDINTES 41e4. OITAVA CÂMARA • Processo n2 . :10875.002361/2002-25 Acórdão n9. :108-08.598 Depois de reiteradas intimações e reiterados pedidos de prorrogação, houve atendimento parcial, apenas, após a entrega da DCTF em 30/03/2001(fls. 173/4). Com isto, a adesão ao REFIS e confissão da DCTF não tem caráter espontâneo, nos termos do artigo 7°., 1 e §1°. do Decreto 70.235/1972. O pedido ingressado em 12/12/2000, desacompanhado da confissão de qualquer débito e durante procedimento fiscal se subsume a determinação contida no artigo 6°., parágrafo único da Resolução 0005/2000 do Comitê gestor do REFIS: "Art. 62 A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Ref is esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será incluída no Refis quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. Art. 29 O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 12. § 1 2 A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000. § 22 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 32 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome • da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores". Entendo que, pelo princípio da legalidade e da verdade material, os débitos que foram confessados, de forma espontânea, se incluídos no litígio, dele serão retirados, conforme expressamente determinou o despacho de fls. 731 e 893. Por isto acolho os embargos para que a autoridade preparadora possa cumprir os despachos de fls. 731 (suspensão do débito constante do relatório de fls. 724, pois os mesmos teriam sido lançados em duplicidade, posto que já estariam inclusos no 7 • I • • • %: 1:n1 . i MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,-,:ipzrzt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..~.:)' OITAVA CÂMARA . Processo n g• :10875.002361/2002-25 Acórdão ng . :108-08.598 • REFIS, conforme relatório de fls. 729 e 730) e de fls. 893 (a tentativa de desentranhar do processo os valores que já teriam sido objeto de inclusão no REFIS, mas não conseguiu, •pela exigüidade do tempo). Pois somente assim se resolverá a presente demanda, (em sede de execução). ftSal. o as Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. 4 . .•11 1 14 riETE MILWAS PESSOA MONTEIRO ''/,• È • . 8 ' Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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