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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390851 #
Numero do processo: 10880.914107/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 07 /2 00 9- 79 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                      Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000028/2003-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13827.000028/2003­26  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.783  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS PERANTE  NÃO CONTRIBUINTE DO PIS/COFINS.  Recorrente  SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ADMISSÃO,  POR  FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do Anexo II do RICARF).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 00 28 /2 00 3- 26 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13827.000028/2003­26  Acórdão n.º 9303­006.783  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 203­13.729, que, na parte de interesse, não reconheceu o direito de usufruir o  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  não  contribuintes do PIS/Cofins.  Mediante despacho de exame de admisssibilidade do Presidente da Câmara  competente foi dado seguimento ao recurso especial no que tange ao mencionado direito (sobre  aquisições de não contribuintes).  A PGFN apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.776, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13962.000237/2001­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.776):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a inclusão ou não na base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e as  cooperativas.  O  tema  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão  do  STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13827.000028/2003­26  Acórdão n.º 9303­006.783  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por  força  regimental  ­  Portaria MF  nº  343/2015,  art.  62,  §  2º,  a  decisão  deve  ser  reproduzida por este relator:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula 494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam adquiridos de pessoa  física ou  jurídica  não  contribuinte do  PIS/PASEP.  2)  Antes disso já havia sido editado o Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, nos  seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE,  REsp  840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB, mas  em  razão  da manifestação da PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543­ B e 543­C, do Código de Processo Civil, ... encaminha­se a presente nota na  qual  se  acrescenta  o  item  84  da  lista  do  art.  1º,  V,  da  Portaria  PGFN  nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta  lista na sua última atualização realizada no dia 10 de  agosto de 2012.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13827.000028/2003­26  Acórdão n.º 9303­006.783  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e  requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que  foi definido na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminha­se  o  item  relativo  à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação  do  anexo  da  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de não contribuintes PIS/Cofins,  como pessoas físicas e cooperativas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o direito a incluir, na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos efetuadas perante não  contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 420DF CARF MF

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7409307 #
Numero do processo: 10880.954265/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 107          1 106  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954265/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.487  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 65 /2 00 8- 81 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 108          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.296, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  05456.32648.020904.1.3.046939.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  37 a 44), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  05456.32648.020904.1.3.046939)  em  02/09/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  4.099,25,  com  supostos  créditos  (R$  4.099,25)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$ 8.876,75 (código de receita: 8109), recolhido em 15/12/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 109          3 Inconformidade de 18/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/35  (Despacho  Decisório;  DCTF  Retificadora;  Procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador; Ata da Assembléia Geral Extraordinária e Estatutos  Sociais),  afirmando,  resumidamente,  que  foi  elaborada  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre  de  2003  onde  consta  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP.  Citada  DCTF  retificadora  está  anexada à Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 115/2012" (e­fl.  45) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 46), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 110          4 23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 21.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 47 a 105).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 111          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 106), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 21.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 112          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 113          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 114          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  8.876,75  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  30/11/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 115          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 116          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  4º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Original  transmitida em 12/02/2004.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 12/02/2004 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  12/02/2004),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 117          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 118          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25ª  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14ª  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 30/11/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 30/11/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 119          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  12/02/2004,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  30.11.2003,  código  de  receita  8109,  referente ao PIS NOV/2003, informa o recolhimento, em 15.12.2003, do valor de R$ 8.876,75  (informações colhidas da própria Per/Dcomp e corroboradas pelo despacho decisório);  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii)  o  Per/Dcomp  ­05456.32648,020904.1.3.04­6939­,  foi  criado  e  transmitido em 02.09.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284588,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 120          14 (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  4º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a DCTF  de  12.02.2004,  foi  entregue/transmitida em 11.12.2008.  Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 121          15 que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 122          16 DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 123          17 Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a DCTF  de  12.02.2004  ainda não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  uma vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua  compensação,  juridicamente, era e é ainda inexistente.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.954265/2008­81  Acórdão n.º 3001­000.487  S3­C0T1  Fl. 124          18 Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 124DF CARF MF

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7364715 #
Numero do processo: 10530.720819/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. Por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­000.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  JORGE SOUZA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário.  Por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto  (relatora), Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que  rejeitaram  a  proposta  de  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 20 81 9/ 20 15 -4 7 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10530.720819/2015­47  Resolução nº  2401­000.669  S2­C4T1  Fl. 90          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS (DRJ/CGE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  do  Relator, conforme ementa do Acórdão nº 04­39.523 (fls. 34/35):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2013  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  APOSENTADOS OU PENSIONISTAS PORTADORES DE MOLÉSTIA  GRAVE.  Para  que  haja  o  reconhecimento  de  isenção  do  imposto  de  renda  de  aposentados  ou  pensionistas  portadores  de  moléstia  grave,  é  indispensável  a  comprovação  da  moléstia  grave  através  de  laudo  médico  pericial  emitido  por  órgão  oficial  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal ou municípios, além da comprovação da condição de  aposentado ou pensionista, por expressa determinação legal.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  O  presente  processo  trata  da  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  11/14),  lavrado  contra  o  Contribuinte  em  02/02/2015,  onde  foi  apurado  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar,  relativo  aos  ano­calendário  2012,  no  valor  de  R$  8.077,79, acrescido de Juros de Mora, calculados até 30/01/2015, no  valor de R$ 1.378,87 e Multa de Ofício, passível de redução, no valor  de R$ 6.058,34, perfazendo um total de Crédito Tributário Apurado de  R$ 15.515,00.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12), verifica­ se que a autuação decorre de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica,  no valor de R$ 56.075,08,  indevidamente declarados como isento e/ou não  tributável por ser  portador de moléstia grave não comprovada através de laudo pericial emitido por órgão oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, além de não ter comprovado a  condição de aposentado ou pensionista, nos termos da legislação vigente.  O  Contribuinte  cientificado  da  Notificação  em  23/02/2015  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação  de  fls.  02  a  03  onde,  em  síntese,  alegou  ser  portador  de  moléstia  grave  e  disse  ter  se  submetido  a  uma  cirurgia  em  16/07/2012  (Documentos  comprobatórios anexados nas fls. 04/08).  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/CGE  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão nº 04­39.523, julgou Improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário.  Em 09/06/2015 o Contribuinte foi intimado do Acordão da DRJ/CGE (AR – fl.  40) e  tempestivamente,  em 19/06/2015  interpôs  seu RECURSO VOLUNTÁRIO de  fls. 42 a  53, instruído com os documentos anexados nas fls. 54 a 63.   Em seu Recurso Voluntário faz um breve relato dos fatos para em seguida:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10530.720819/2015­47  Resolução nº  2401­000.669  S2­C4T1  Fl. 91          3 Preliminarmente  falar  da  possibilidade  de  apresentação  dos  documentos  que  instruem o Recurso em atendimento ao Princípio da Verdade Material (fls. 44/50);  Alegar  ser  portador  de  moléstia  grave  e  estar  aposentado,  razão  pela  qual  entende fazer jus à isenção de IRPF (fls. 51/52).  Finaliza  seu  Recurso  pedindo  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  e  do  respectivo  mérito,  acatando  os  documentos  apresentados.  Pede  também  a  suspensão  da  exigibilidade do suposto Crédito Tributário enquanto pendente o julgamento do Recurso.  O Processo foi encaminhado ao CARF onde a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento, em 18/01/2017, através da Resolução nº 2401­000.541 (fls. 69/72),  reconheceu,  através  dos  documentos  acostados  ao  Processo,  que  o  Contribuinte  está  aposentado e é portador de Neoplasia Maligna, sem, contudo, ser possível precisar a data em  que  contraiu  a  doença.  Diante  desses  fatos,  em  busca  da  verdade  material,  resolveu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  comprovada,  mediante  a  apresentação  de  documentos  e/ou  laudo  oficial,  a  data  de  início  da  moléstia  grave  do  Recorrente.  O Contribuinte foi cientificado da Resolução do CARF e instado a apresentar os  documentos e laudos solicitados através da Comunicação nº 121/2017 (fl. 74) com entrga em  10/04/2017 (fl. 75).  Em atendimento à Resolução do CARF, em 07/06/2017 deu entrada na Petição  de folhas 79 a 81, instruída com os documentos anexados nas folhas 82 a 84.  Nesta Petição, visando atender ao pedido da Resolução, juntou a cópia da Nota  Fiscal de prestação de Serviço emitida pelo Hospital e Maternidade Dr. Paulo Hilário (fl. 82),  onde  comprova a data da  realização da colonoscopia  (09/11/2011).  Juntou  também cópia do  laudo do IMAGEPAT (fl. 83), laboratório de Anatomia Patológica, datado de 16/11/2011, que  concluiu pela existência de Neoplasia Intraepitelial de Baixo Grau.  Finaliza sua Petição requerendo o total provimento do Recurso Voluntário uma  vez que restou comprovado nos autos que o Contribuinte é aposentado, possui moléstia grave e  que teve ciência da Neoplasia Maligna em 16/11/2011.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora   O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10530.720819/2015­47  Resolução nº  2401­000.669  S2­C4T1  Fl. 92          4 PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA   Apesar  de  restar  vencida,  não  vislumbro mais  dúvida  a  ensejar uma baixa  em  diligência,  pois  o  contribuinte  juntou  aos  autos  documentação  hábil  para  demonstrar  que  cumpre os requisitos legais necessários para o gozo da isenção dos proventos de aposentadoria,  relativamente ao ano­calendário de 2012, em razão de ser portador de moléstia grave.  Nada  obstante,  assim  não  entendeu  o  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  de  modo que resta esperar o retorno dos autos após o cumprimento da diligência, nos termos do  voto do conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  à  I.  Relatora  para  divergir  do  seu  voto,  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Entendo  que,  levando  em  consideração  as  exigências  da  legislação  tributária, o conjunto probatório carreado aos autos ainda não possibilita a decisão favorável ao  recorrente.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  2401­000.541,  de  18/01/2017,  concluiu­se  que  o  contribuinte  é  portador  de  neoplasia  maligna,  sem  contudo,  ser  possível  afirmar  precisamente  a  data  em  que  contraída  a  doença.  Por  essa  razão,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse,  especificamente,  a  data  de  início  da  moléstia  grave,  haja  vista  que  o  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  do  ano­ calendário de 2012.  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é expresso no sentido de  que a moléstia é comprovada mediante laudo pericial oficial:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Por  sua  vez,  o  art.  39  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  veiculado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, afirma que a isenção do imposto de renda de que  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10530.720819/2015­47  Resolução nº  2401­000.669  S2­C4T1  Fl. 93          5 trata a lei aplica­se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída,  quando identificada no laudo pericial:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  (...)  Em  que  pese  os  esforços  do  recorrente  na  juntada  de  documentação  complementar,  faz­se  necessário  o  atendimento  das  formalidades  previstas  na  lei  para  o  reconhecimento da isenção. Quero dizer, com isso, que a data de início da moléstia grave deve  ser  comprovada  através  de  laudo  médico  expedido  por  instituição  pública,  revestido  das  formalidades para produzir os efeitos que lhe são próprios.  Nesse  passo,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  nova  intimação  do  recorrente  para  juntar  aos  autos  laudo  pericial  emitido por  instituição pública,  revestido das  formalidades,  o qual  identifique  a data  em que a moléstia grave foi contraída.   Caso o recorrente tenha alguma dúvida sobre os requisitos e as informações que  deve  conter  o  laudo  pericial,  a  unidade  da  RFB  prestará  ao  interessado  as  orientações  pertinentes.  Após, devidamente  instruído,  retorne os autos para  julgamento neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10530.720819/2015­47  Resolução nº  2401­000.669  S2­C4T1  Fl. 94          6   Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720544/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMISSÕES SOBRE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR TRIBUTÁVEL. O recebimento de comissões pagas por instituições financeiras (previsto em contrato) como remuneração pela intermediação realizada pelas concessionárias no financiamento dos valores decorrentes da venda de veículos constitui-se em auferimento de receita de prestação de serviços, que deve compor, portanto, a base de cálculo da contribuição devida pelo revendedor, não suprida pela tributação concentrada nas montadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS PELAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Salvo em raríssimas exceções, expressamente previstas na legislação processual, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3201-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.706  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  UNITÁ VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  COMISSÕES  SOBRE  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR TRIBUTÁVEL.  O recebimento de comissões pagas por  instituições  financeiras  (previsto em  contrato)  como  remuneração  pela  intermediação  realizada  pelas  concessionárias  no  financiamento  dos  valores  decorrentes  da  venda  de  veículos constitui­se em auferimento de receita de prestação de serviços, que  deve  compor,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  revendedor, não suprida pela tributação concentrada nas montadoras.  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE  NORMAS  PELAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Salvo  em  raríssimas  exceções,  expressamente  previstas  na  legislação  processual,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 44 /2 01 5- 92 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 408          2 (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 11­53.594, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife (PE), que assim relatou o feito:  1. O presente Processo reúne Autos de Infração da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS  não­cumulativas  (fls.  287  a  301),  abrangendo  os  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2012,  lavrados pela DRF/Florianópolis, em razão da exclusão da base  de  cálculo,  considerada  indevida  pela  Fiscalização,  de  valores  (contabilizados)  de  comissões  recebidas  de  instituições  financeiras. Os valores globais, em Reais, são os seguintes:    2. A descrição dos fatos está detalhada no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 263 a 286), no qual se vê que foram também lavrados  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  outros  de  PIS/Cofins, aqueles reflexos, em razão de serem decorrentes de  omissão de receita.  2.1. Foram formalizados então dois Processos: este, somente de  PIS/Cofins,  sobre  receitas  contabilizadas,  e  o  de  nº  11516.720543/2015­48, com Autos de Infração de IRPJ/CSLL e  PIS/Cofins reflexos, sobre receitas não contabilizadas, sendo que  este último foi distribuído para julgamento pela 3ª Turma desta  mesma DRJ.  2.2.  No  referido  TVF  vê­se  que,  inicialmente,  os  períodos  do  Ano­Calendário  2012  foram  objeto  de  procedimento  fiscal  de  Diligência,  em  cujo  Termo  de  Início  (fls.  059  e  060)  foi  solicitado  ao  contribuinte,  em  resumo,  que  fornecesse  um  demonstrativo  das  contas  contábeis  que  justificasse  os  valores  declarados  nas  linhas  do  DACON,  assim  como  memórias  de  cálculo da apuração das bases imponíveis PIS/Cofins.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 409          3 2.2.1.  O  contribuinte  atendeu  à  Intimação  e,  com  base  nos  demonstrativos apresentados, a Fiscalização constatou que não  tinham  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  as  “Comissões  sobre  Financiamento”  (Conta  Contábil  nº  351001000009).  2.2.2.  Instada  a  justificar  a  não  inclusão  desta  rubrica,  bem  como  a  apresentar  as  respectivas  Notas  Fiscais  supostamente  emitidas  a  este  título,  a  empresa  não  teria  “respondido  a  contento”, o que motivou a conversão do procedimento fiscal em  Fiscalização propriamente dita, no início da qual (fls. 070 e 071)  foi  reiterado  o  pedido  de  justificativa,  bem  como  foram  solicitados  elementos  adicionais,  como  cópias  de  contratos  de  prestação de serviços (no caso de não terem sido emitidas Notas  Fiscais)  e  de  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis, inclusive extratos bancários.  2.3. No corpo  do TVF,  em  razão  da  importância  que  tem para  justificar  a  autuação,  o  Auditor  reproduz,  fielmente,  a  justificativa  dada  pelo  contribuinte  para  a  não  inclusão  das  comissões na base de cálculo:    2.3.1.  Observa  este  Relator  que,  apesar  de  se  embasar  em  suposta  jurisprudência  do  CARF,  não  se  encontra,  nesta  resposta à Intimação  (fls. 073 e 074), nem mesmo a citação de  qualquer Acórdão.  2.4.  A  Fiscalização  ainda  adentrou  nas  diferenças,  a  maior,  encontradas  entre  o  informado  nas  DIRF  por  determinadas  instituições  financeiras  e  os  lançados  na  contabilidade,  inferindo, a partir das respostas dadas a outras Intimações, que  houve  omissões  de  receitas  –  o  que  não  nos  interessa  aqui  relatar  nem  analisar,  pois,  conforme  já  dito,  os  lançamentos  respectivos  de  IRPJ/CSLL  e  PIS/Cofins  reflexos  são  objeto  de  outro Processo (nº 11516.720543/2015­48).  2.5. Na parte que  trata  das  receitas  contabilizadas,  que  são  as  que  nos  cabe  apreciar,  a  Fiscalização  constatou,  nas  suas  palavras,  que  “A  fiscalizada  exclui  REITERADAMENTE  e  em  sua  totalidade,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  receitas  de  COMISSÕES  SOBRE  INTERMEDIAÇÃO  DE  NEGÓCIOS (Serviços de Corretagem) que são aquelas auferidas  na intermediação entre seus clientes (adquirentes de automóveis  novos ou usados) e as instituições financeiras (financiadoras da  compra dos veículos e/ou seguros automotivos)”.  2.6.  Contrapondo  a  justificativa  dada  pelo  contribuinte  e,  trazendo  ainda  novos  elementos  para  embasar  a  autuação,  o  Auditor­Fiscal  apresenta  os  seguintes  argumentos,  que  transcrevo, literalmente:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 410          4 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ocorre  que,  como  é  público  e  notório:  "intermediações  de  negócios",  "corretagens",  ou  "comissões",  sempre  foram  e  sempre  serão  consideradas RECEITAS DE  SERVIÇOS,  que  no  caso  foram  prestados  pela  fiscalizada  para  as  Instituições  Financeiras  que  financiaram  a  compra  dos  veículos  que  a  contribuinte revende, e não para as Montadoras, e portanto não  poderiam JAMAIS fazer parte da substituição tributária prevista  no artigo 43 da MP 2.158/2011, como postulou a contribuinte.  E, sendo uma RECEITA DE SERVIÇO de Intermediação entre as  Instituições  Financeiras  e  seus  clientes  ...,  obviamente  também  são  parte  integrante  da  RECEITA OPERACIONAL  BRUTA  de  qualquer  entidade  que  se  preste  a  esse  fim  (intermediação),  mesmo  que  esta  não  seja  especificamente  sua  atividade  principal, como é o caso das concessionárias de veículos.  Aliás,  embora  não  seja  esta  a  sua  atividade  principal,  importa  ressaltar  que  tais  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  DE  INTERMEDIAÇÃO  (comissões  ou  corretagens)  são  receitas  deveras  relevantes  no  faturamento  da  fiscalizada,  tanto  que  atingiram  um  total  (contabilizado)  de  ...  R$  841.052,62  no  calendário  de  2012,  conforme  demonstrativo  dos  lançamentos  contábeis  na  conta  "Comissão  sobre  Financiamento",  anexado  às fls. 246 a 247. Sem falar que, além das receitas contabilizadas  ... também foram encontradas Receitas não contabilizadas desse  mesmo tipo de serviço ...  Obviamente  tais  rendimentos  também  não  são  receitas  financeiras uma vez que foram efetivamente retidas na fonte, no  código  8045  (Prestação  de  Serviços),  pelas  instituições  financeiras  pagantes,  assim  como  tais  retenções  foram  registradas  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRF) daquelas instituições.  Ressalte­se que os "serviços de intermediação e congêneres" são  parte  integrante  da  lista  de  serviços  anexa  à  LEI  COMPLEMENTAR 116/2003. De se citar (grifou­se):  10 ­ Serviços de intermediação e congêneres.  10.1  ­  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação de  câmbio,  de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos  de previdência privada.  10.2 ­ Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em  geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.  ...................  10.4 ­ Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos  de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e  de faturização (factoring).  10.5  ­  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  bens  móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 411          5 inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias  e Futuros, por quaisquer meios.  ...................  Além disso, os "CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO", fornecidos pela própria  fiscalizada em resposta à  intimação, anexados às  fls. 75 a 127,  comprovam de maneira inequívoca que tais comissões tratavam­ se de prestação de serviços.”  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  2.7. Em meio às suas argumentações, remete a uma amostra dos  Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Retenção  de  Imposto  de Renda  na Fonte  (fls.  229  a  234)  e  traz  telas  do  Sistema  Dossiê  Integrado  e  relatório  do  Sistema  DW­SIGAPJ,  onde aparecem resumidas as retenções na fonte efetuadas pelas  instituições financeiras.  2.8.  Ao  final  do  tópico  que  nos  interessa,  lista  todos  os  lançamentos  da  Conta  “Comissão  sobre  Financiamento”  que  foram  tomados  por  base  para  esta  autuação  (valores  “contabilizados”),  totalizando,  no  mesmo  Ano­Calendário,  R$  841.052,62.  3.  A  autuada  foi  cientificada  da  exigência  por  via  postal,  em  26/03/2015  (fls.  304),  e,  irresignada,  apresentou  Impugnação  (fls.  308  a  332,  mais  anexos),  em  tudo  idêntica  à  apresentada  para  as  outras  autuações  objeto  do  Processo  nº  11516.720543/2015­48  –  e  considerada  tempestiva  pela  ARF/Tubarão, conforme Despacho às fls. 363.  3.1.  Em  síntese,  no  que  interessa  a  este  Processo,  desfia  os  seguintes argumentos:  1) Não Caracterização das Comissões Recebidas como Receita  de Prestação de Serviços   Alega que os depósitos efetuados em sua conta corrente tratam­ se apenas de um valor financeiro, sendo que o que se verificaria,  na  realidade,  é  um  contrato  entre  a  instituição  financeira  e  o  adquirente do veículo, não havendo emissão de Nota Fiscal por  parte da Impugnante (diz, inclusive, que as contratantes nem as  exigiriam), pois não haveria contraprestação, já que não se trata  de  sua  atividade­fim,  venda  de  veículos,  nem  de  prestação  de  serviços,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  Receita  ou  Faturamento.  Depois remete ao art. 8º da Lei nº 12.546/2011, para falar sobre  base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita.  Em  seguida,  envereda  pela  argumentação  da  mais  que  conhecida  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  “alargamento” da base de cálculo trazido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  em  função  da  sua  vigência  ser  anterior  à  da  Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do art.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 412          6 195,  I, da Constituição Federal para “receita ou faturamento”,  ao  invés  de  somente  “faturamento”,  este  conceituado  somente  como  vendas  de  bens  e  de  serviços,  nas  quais,  repisa,  as  comissões  em  comento  não  se  enquadrariam  (cita,  como  se  também  fosse  inválido,  o  conceito  de  receita  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  introduziu  a  cobrança  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS).  2)  “Bis  in  Idem”  (recolhimento  dos  tributos  pelas  instituições  financeiras)  Destaca  que,  quando  do  financiamento  dos  veículos,  a  instituição  financeira  já  recolheria  “os  tributos  ora  em  discussão”  de  modo  que  exigi­los  da  Impugnante  configuraria  evidente bis  in idem, “sendo inclusive este o motivo que a teria  levado  a  contabilizar  parte  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas e não incluí­los na base de cálculo dos tributos”.  3)  Demanda  Judicial  da  UNICONS  para  Restituição  das  Comissões   Como  se  argumento  complementar  do  afastamento  do  conceito  de  receita  fosse e de que não  seria  responsável pelo declarado  pelas  instituições  financeiras,  informa  que  estava  sendo  demandada  pela  União  Nacional  de  Consumidores  Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro – UNICONS, na  Ação  Coletiva  de  Cobrança  nº  023.12.501074­8,  perante  a  1ª  Vara da Fazenda Pública da Capital (cuja Petição Inicial anexa,  às  fls. 333 a 353), na qual a autora pleiteia em nome dos  seus  associados  a  restituição  dos  valores  incluídos  nos  contratos  de  financiamento  a  título  de  comissão.  Estaria,  assim,  sendo  cobrado  “de  ambos  os  lados”  (correndo  o  risco  de  ter  que  ressarcir  os  contratantes  e  ainda  recolher  os  tributos  federais)  por  algo  que  sequer  teria  acordado  com  as  instituições  financeiras, quando estas é que firmariam os contratos como os  clientes e prestavam declarações à Receita Federal.  4)  Caráter  Confiscatório  da Multa  de Ofício,  na Ausência  de  Dolo ou Má­Fé   Este  tópico na realidade é bem mais voltado às autuações com  base  em  omissão  de  receita,  pois  lá  foi  imputada  a  multa  qualificada,  de  150  %  (inclusive  com  formalização  de  Representação Fiscal  para  Fins Penais),  penalidade  que  alega  ser  confiscatória,  irrazoável  e  desproporcional,  pugnando  pela  sua redução, se não para 20 %, ao menos para 75 %.  No entanto, como a reclamante traz uma decisão do TRF da 5ª  Região,  tratando  sobre  o  patamar  de  75  %,  a  qual  seria  exemplificativa  de  que  “os  Tribunais  Pátrios,  em  casos  semelhantes, têm decidido pela redução da multa de ofício para  o  patamar  de  20 %,  sob  pena  de  caracterização  de  confisco”,  não posso deixar de aqui trazer este questionamento.  Requerimentos Finais   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 413          7 a)  a  anulação  dos  autos  de  infração  ...  com  a  conseqüente  desconstituição do ... principal, juros e multa;  b) alternativamente, seja reduzida a multa para o patamar de 20  %, conforme entendimento jurisprudencial ...;  c)  sejam as  instituições  financeiras  relacionadas nos  processos  intimadas  para  prestarem  informações  acerca  do  recolhimento  do PIS e da COFINS sobre os valores por ela declarados;  d) seja retirada a Representação Fiscal para Fins Penais;  e) que  todas as notificações e/ou  intimações, acerca de  todos e  quaisquer  atos  relativos  ao  presente  processo  administrativo,  sejam  feitas,  sob  pena  de  nulidade  ...  em  nome  dos  seus  advogados, para o endereço do seu escritório profissional.  É o que importa relatar.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   COMISSÕES  SOBRE  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  VALOR  TRIBUTÁVEL.  O  recebimento  de  comissões  pagas  por  instituições  financeiras  (previsto  em  contrato)  como  remuneração  pela  intermediação  realizada  pelas  concessionárias  no  financiamento  dos  valores  decorrentes da venda de veículos constitui­se em auferimento de  receita de prestação de  serviços,  que deve compor, portanto, a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  revendedor,  não  suprida pela tributação concentrada nas montadoras.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   COMISSÕES  SOBRE  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  VALOR  TRIBUTÁVEL.  O  recebimento  de  comissões  pagas  por  instituições  financeiras  (previsto  em  contrato)  como  remuneração  pela  intermediação  realizada  pelas  concessionárias  no  financiamento  dos  valores  decorrentes da venda de veículos constitui­se em auferimento de  receita de prestação de  serviços,  que deve compor, portanto, a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  revendedor,  não  suprida pela tributação concentrada nas montadoras.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 414          8 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   MULTA DE OFÍCIO DE 75 %. LEGALIDADE.  No  lançamento  de  ofício  por  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo,  há  previsão,  em  normas  legais  válidas,  vigentes  e  eficazes, de aplicação da multa de ofício (sendo a básica de 75  %, passível de redução).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  PELAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXCEPCIONALIDADE.  Salvo  em  raríssimas  exceções,  expressamente  previstas  na  legislação  processual,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DIRECIONAMENTO  OBRIGATÓRIO  DAS  INTIMAÇÕES.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO.  Em  todas  as  formas  admitidas  de  intimação  pela  legislação  processual, a destinação é sempre para o endereço (seja fictício,  seja eletrônico) do domicílio  tributário eleito pelo contribuinte,  que  é  o  cadastrado  nos  Sistemas  da  RFB,  sendo  descabido,  portanto,  o  pedido,  ainda  mais  sob  pena  de  nulidade,  de  que  todas as notificações e/ou intimações sejam feitas em nome dos  advogados  do  contribuinte,  para  o  endereço  do  seu  escritório  profissional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido,  questionando  a  incidência da COFINS sobre o que denomina receita financeira.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 415          9 Necessário salientar que, muito embora suscitado em sede de Impugnação, o  Recurso Voluntário não questiona a multa aplicada  Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte  tem  absolutamente idêntica redação à impugnação apresentada, apenas com a substituição do termo  "Impugnante"  por  "Recorrente".  Não  há  qualquer  novo  argumento  além  daqueles  já  despendidos na defesa inicial.  Trata­se  de  acórdão  de  relatoria  do  Auditor  Cláudio  Losse,  cujas  manifestações destacam­se sempre pela clareza, objetividade e precisão.  Desta  feita,  rogando  vênia  aos  meus  pares  por  eventual  exaustão  da  transcrição, não vejo melhor forma de prestigiar o excelente e bem fundamentado julgado, que  não a sua reprodução no presente voto, tornado­o parte integrante desta fundamentação:  1) Não Caracterização das Comissões Recebidas como Receita  de Prestação de Serviços   Não vejo qualquer razão plausível para a remissão à legislação  previdenciária,  pois  as  contribuições  lançadas,  ainda  que  também  sejam  para  a  seguridade  social,  são  reguladas  por  normas legais completamente distintas.  A menção à inconstitucionalidade do “alargamento” da base de  cálculo intentado pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (regime  cumulativo) também não faz o menor sentido, neste caso, já que  a autuada apura as contribuições sobre o regime não­cumulativo  e  é  tão  cediço  que  o  citado  alargamento  foi  inválido  (o  dispositivo  até  foi  revogado)  como  que  o  mesmo  entendimento  não se aplica às  leis que regulam o regime não­cumulativo, no  qual  o  conceito  de  receita  é  absolutamente  amplo,  observadas  somente  as  excepcionalidades  trazidas  nos  próprios  diplomas  legais.  Descabida  portanto,  também,  é  a  inclusão  da  Lei  nº  10.637/2002 na mesma linha de argumentação.  Nos  concentremos  então  somente  na  questão  de  ser  ou  não  enquadrável  no  conceito  de  receita  (da  não­cumulatividade)  o  recebimento  de  comissões,  pagas  pelas  instituições  financeiras,  pela intermediação no financiamentos de veículos.  Qual é atividade­fim das concessionárias de veículos ?? Vender  veículos,  por  óbvio,  além  de  acessórios  e  autopeças.  Daí  a  alegação  de  que  a  tributação  da  venda  de  veículos  estaria  concentrada  na  venda  pelos  fabricantes,  não  tendo  a  concessionária mais nada a recolher –mesmo tendo um recebido  um valor extra, a  título de comissão,  sobre o preço do veículo,  quando financiado.  Mas  esta  justificativa  trazida  para  a  não  inclusão  das  receitas  em  questão  na  base  de  cálculo,  como  bem  caracterizado  pela  Fiscalização, é totalmente dezarrazoada.  Não  se  exige,  no  regime  da  não­cumulatividade,  que  a  receita  seja característica da atividade fim da empresa, não sendo  fato  determinante para a tributação somente o fato do financiamento  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 416          10 estar  umbilicalmente  ligado  à  venda  do  veículo  para  o  cliente  (ele não faz sentido sem ela).  Se  a  concessionária  recebe  comissão  por  ter  feito  a  intermediação para a instituição financeira, isto vai além (ainda  que  não  esteja  apartado,  de  forma  visível)  do  preço  de  venda  propriamente dito (decorrente da operação comercial), este sim  com  tributação  concentrada  na montadora,  e  não  resta  dúvida  de que este “plus” é receita (ainda que sobre a ótica estrita do  faturamento),  pois  constitui­se,  de  forma  clara  e  legalmente  expressa, em prestação de serviços.  Diz  o  contribuinte  que  seguiu  a  orientação  jurisprudencial  do  CARF, que seria a da concentração da tributação na montadora,  sem, repito, citar nenhum Acórdão a respeito.  Efetivamente  me  causou  estranheza  este  posicionamento  do  CARF,  não  no  que  se  refere  aos  veículos  em  si,  pois  está  na  própria  lei  –  e  exigir  qualquer  coisa  da  concessionária  seria  subverter a  lógica da concentração da arrecadação  (que busca  focar,  em  poucos  e  grandes  contribuintes,  a  fiscalização  e  a  arrecadação)  –,  mas  em  relação  a  prestações  de  serviços  de  intermediação  financeira,  que,  como  já  dito,  não  compõem,  ainda que nela “embutidos”, a receita de vendas alcançada pela  tributação concentrada.  Fiz então uma pesquisa no site do CARF na Internet, utilizando­ me  de  parâmetros  que  considero  suficientemente  razoáveis,  e  encontrei  poucas  decisões,  todas  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja,  considerando  a  comissão  como  prestação  de  serviços, tributável.  O  Acórdão  nº  3403­002.909,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  é  um  deles,  sendo  que  transcrevo a Ementa,  na parte que nos  interessa  (o Período de  Apuração foi de 01/04/2006 a 31/12/2009):  PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CADEIA  DE  VENDA  DE  PRODUTOS.  RECEITA  DE  CORRETAGEM OU COMISSÃO  POR  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO. DISTINÇÃO.  As  receitas  de  comissão  ou  corretagem  remuneram  uma  prestação de serviço, não se confundindo com a atividade  de  revenda  mercantil  do  produto.  Por  isso,  o  fato  de  o  produto  ser  submetido  à  tributação  sob  o  regime  de  substituição  tributária  de  PIS/Cofins  –  no  caso,  em  relação às motocicletas, previsto no art. 43 da MP 2.158­ 35/2001 – não  traz qualquer  implicação no que se refere  às  comissões  recebidas,  que  não  se  confundem  com  a  receita de revenda.  Outro Acórdão, o de nº 3403­002.521, também da 4ª Câmara da  3ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento, mas  de  outra  relatoria,  trata  a  mesma  questão,  de  forma  clara,  mesmo  que  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 417          11 bem  resumida,  na  Ementa  (o mesmo  vale  para  a Contribuição  para o PIS):  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração:  01/01/2007 a 31/12/2010 RECEITAS. RETORNOS SOBRE  FINANCIAMENTOS.  RENDIMENTOS  HOLD  BACK.  BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  recebidos  a  título  de  comissionamento  por  vendas  de  veículos  a  varejo  e  de  produtos  bancários  relacionados  vendas  de  veículos  integram  a  base  de  cálculo da contribuição.  O mais interessante em relação ao Processo ao qual este último  Acórdão transcrito é relativo (nº 11516.722342/2011­51) é o que  se  diz  no  corpo  do  Voto  do  Acórdão  de  1º  instância  (nº  06­  41.438,  de  19/06/2013,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba).  Senão  vejamos:  “Em  primeiro  lugar,  não  é  crível  que  instituições  financeiras remunerem “graciosamente” revendedoras de  veículos  apenas  porque  os  compradores  de  seus  veículos  “optaram” em financiá­los com elas. Evidente que há um  direcionamento  por  parte  da  revendedora  e  que  a  remuneração  recebida  decorre  de  um  contrato  de  comissionamento.  Ainda  que  se  possa  admitir  que  o  valor  repassado  corresponde  a  uma  parte  dos  juros  cobrados  no  financiamento  pela  instituição  financeira,  quando  tais  juros  são  repassados,  na  forma  de  comissão,  para  terceiros,  é  evidente  que  a  natureza  primária  desses  recursos  deixa  de  existir.  Deixa  de  ter  a  natureza  de  “receita  financeira”  e  passa  a  ter  a  natureza  de  mero  “recurso”  da  instituição  financeira,  recurso  esse  que  decorre  de  seu  faturamento  e  que  está  sendo  (ou  será)  utilizado para a quitação de compromissos assumidos com  terceiros.  Pensemos  de  uma  outra  forma.  Se  uma  instituição  financeira  cobra  juros  em  seus  financiamentos  e  esses  juros  constituem  sua  receita  principal,  os  recursos  correspondentes passam a compor o seu caixa disponível.  Assim, exemplificando, ao efetuar a compra de um veículo  de  uma  revendedora  de  veículos  para  seu  próprio  uso,  essa  instituição  financeira  vai  efetuar  o  pagamento  justamente  com  esses  recursos.  Seguindo  a  lógica  das  impugnantes, como os recursos da instituição têm origem  na  cobrança  de  juros,  então  a  sua  receita  (da  revendedora),  vinculada  a  essa  venda,  também  deve  ser  considerada  financeira,  estando  sujeita  portanto  à  alíquota zero do PIS e da Cofins. É claro que o raciocínio  é falho. Quando os recursos originados dos financiamento  ingressam  no  caixa  da  instituição  financeira  eles  se  transformam  em  simples  recursos  financeiros  e  esses  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 418          12 recursos  são  usados  para  a  quitação  de  todos  os  compromissos da  instituição,  inclusive para a  compra de  veículos ou para o pagamento de comissões. Quem recebe,  não está recebendo recursos com a natureza de “receitas  financeiras” mas  simples  recursos  financeiros destinados  ao pagamento dos compromissos firmados. Apenas isso.”  É bem verdade que a Impugnante não traz como argumento, de  forma clara, que estas receitas seriam financeiras – tributadas, à  época,  à  alíquota  zero  –,  mas  chega,  em  certo  trecho  da  Impugnação, a dizer que “os depósitos efetuados em sua conta  corrente  tratam­se  apenas  de  um  valor  financeiro”,  sendo  que  coloco os últimos argumentos da DRJ/Curitiba aqui tão­somente  com  a  finalidade  de  procurar  afastar  qualquer  interpretação  neste sentido.  Caracterizada,  então,  está  que  a  jurisprudência  do  CARF  de  forma alguma orientou o contribuinte a adotar o procedimento  de não incluir estas receitas na base de cálculo.  E  o  primeiro  argumento  transcrito  no  Voto  da  DRJ/Curitiba  pode  ser  perfeitamente  validado  somente  com  a  experiência  prática de qualquer um que vá adquirir um veículo novo em uma  concessionária,  observando,  até  como  regra  e  de  forma  suficientemente  clara,  que  o  vendedor  induz  o  comprador  a  financiar a compra – em detrimento do recebimento à vista (que  seria o esperado, dentro da lógica de qualquer comerciante que  não  aufira  vantagens  maiores  com  o  pagamento,  ao  menos  parcial, a prazo).  Se  a  concessionária  recebe  o  pagamento  do  veículo  em  si  e,  ainda,  uma  comissão  “por  fora”  (parte  da  qual  certamente  é  repassada, de alguma  forma, ao  vendedor),  explicada está esta  prática, mais que visível.  Quanto às  cópias dos contratos com as  instituições  financeiras  apresentados  pela  própria  Impugnante  (fls.  075  a  127)  em  resposta  a  uma  das  Intimações  Fiscais,  já  vimos  que  a  Fiscalização  afirma  que  “comprovam  de  maneira  inequívoca  que tais comissões tratavam­se de prestação de serviços”.  Foram, basicamente, apresentados dois contratos – dos quais o  contribuinte  “passa  ao  largo”  totalmente  em  sua  Impugnação,  pelos motivos óbvios que serão vistos a seguir  (retirei os grifos  originais e coloquei meus):  1º)  Com  o  BANCO  PANAMERICANO  S.A.,  PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., e  outro, intitulado como “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NO PAÍS”.  Na cláusula 1.1, inciso I (fls. 075), está consignado que um  dos  objetos  do  contrato  é  a  “Recepção  e  encaminhamento  de  propostas  de  operações  de  créditos  e  arrendamento  mercantil,  concedidas  pelas  CONTRATANTES,  bem  como  outros  serviços  prestados  para  o  acompanhamento  das  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 419          13 mesmas, de acordo com a autorização prevista na tabela de  Produtos e Serviços, constante do Anexo I”.  No referido Anexo (fls. 085), vê­se que estão assinaladas as  opções “CDC Veículo”, “Empréstimo (Crédito Pessoal)” e  “Leasing”.  A primeira das OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES (fls.  078,  Subitem  3.1),  estabelece  que  deverão  “Pagar  à  CONTRATADA, e aos substabelecidos, conforme o caso, os  valores correspondentes às respectivas produções, conforme  as  respectivas  “Normas  de  Remuneração”  dos  CONTRATANTES,  nos  prazos  e  condições  convencionados”.  Antes  das  “Normas  de  Remuneração”  propriamente  ditas,  está  a  CLÁUSULA  QUINTA  –  DA  REMUNERAÇÃO  E  FORMA DE PAGAMENTO, sendo que, no Subitem 5.3, está  dito que “O pagamento da remuneração se dará por meio  de depósito à vista ..., com crédito na(s) conta(s) corrente(s)  de titularidade da CONTRATADA, ou à sua ordem ...”  Nas  “NORMAS DE  REMUNERAÇÃO  –  VEÍCULOS”  (fls.  087), aparecem as seguintes categorias de comissões:  ­  COMISSÃO  POR  OPERAÇÃO,  que  é  um  “Percentual  aplicado sobre o valor líquido da operação contratada ...  definido  em  função  das  condições  da  tabela  de  juros  utilizada  pela  BENEFICIÁRIA  na  operação”  (ou  seja,  quanto  maior  a  taxa  de  juros  que  a  concessionária  “consegue” aplicar, maior a sua remuneração);  ­ COMISSÃO POR PERFORMANCE, paga em função do  cumprimento  de  metas  estabelecidas  para  determinado  período.  2º)  Com  a  AYMORÉ  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  S.A.  e  SANTANDER  LEASING  S.A.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  também  intitulado  “CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CORRESPONDENTE NO PAÍS” (fls. 098).  Na Cláusula  2,  que  trata  da REMUNERAÇÃO,  é  dito  que  “O  CORRESPONDENTE  receberá  remuneração  ajustada  como  os  CONTRATANTES  e  calculada  de  acordo  com  o  volume  de  contratos  efetivamente  celebrados,  e  paga  por  meio de crédito  em conta corrente”,  falando no Parágrafo  Primeiro,  I,  em  um  máximo  de  6  %,  na  contratação  da  operação.  Mais  claro,  impossível.  Acintosamente,  o  recebimento  de  comissões trata­se de receita obtida com a prestação de serviços  de  intermediação  para  instituições  financeiras,  creditado  diretamente  na  conta  corrente  da  concessionária  (daí  não  ser  exigida  a  emissão  de  Notas  Fiscais,  pois  o  próprio  contrato  embasa  cada  pagamento  –  aliás,  não  se  tributa  a  receita  por  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 420          14 conta  da  existência  da  Nota  Fiscal,  mas  sim  pelo  efetivo  auferimento da mesma, seja por qual meio for).  O dito neste Item já basta para estar convicto de que a receita de  comissões  é  tributável,  mas  analisemos  ainda  as  demais  alegações,  para  ver  com  clareza  que  a  primeira  é  totalmente  descabida  e  a  segunda,  na  realidade,  milita  contra  a  Impugnante:  2)  “Bis  in  Idem”  (recolhimento  dos  tributos  pelas  instituições  financeiras)  Utilizando­se da linguagem popular: “uma coisa é uma coisa e  outra coisa é outra coisa”.  Tecnicamente  falando, a obrigação  tributária nasce com o  fato  gerador.  Qual  é  o  fato  gerador  PIS/Cofins  ??  Auferimento  de  receitas,  sendo  mais  amplo  ou  mais  restrito  o  seu  conceito  de  acordo com o regime de apuração.  Não  se discute mais que as  receitas decorrentes das atividades  típicas  das  instituições  financeiras  são  tributáveis.  Assim,  ao  fazer  um  financiamento,  elas  devem  as  contribuições  sobre  as  receitas em razão dele auferidas. A concessionária, por sua vez,  presta um serviço à  instituição financeira. Os recursos que são  utilizados pela contratante para pagar a contratada são fruto do  financiamento (isto já foi, sim, tributado), mas o auferimento de  receita de prestação de serviços pela concessionária  já é outro  fato  gerador,  então,  sobre  estas  comissões,  incidem  também as  contribuições, independentemente “de onde veio este dinheiro”.  Para que não reste dúvida, darei um exemplo bem corriqueiro:  uma  empresa  comercial  “A”  vende  uma mercadoria  qualquer,  tributada  a  alíquota  positiva,  para  um  cliente.  Deve  pagar  PIS/Cofins  sobre  a  receita  auferida.  Depois,  ela  usa  este  dinheiro  para  adquirir  um  equipamento  qualquer  para  a  sua  loja,  também  tributado  à  alíquota  positiva,  de  outra  empresa  comercial “B”.  O  comerciante  “B”,  evidentemente,  também  deve  pagar  o  seu  PIS/Cofins (devido por ele),  sendo  irrelevante  de  onde  vieram  os  recursos  despendidos  por  “A”.  Não há, portanto, que se falar em “bis in idem”.  3)  Demanda  Judicial  da  UNICONS  para  Restituição  das  Comissões   Eu  diria  que  este  argumento,  voltando  a  me  utilizar  da  linguagem  popular,  é  um  verdadeiro  “tiro  no  pé”  dado  pela  Impugnante,  pois,  se  a  UNICONS  pleiteia  a  restituição  das  comissões  recebidas  pelas  concessionárias  decorrentes  de  intermediação  de  financiamentos  (e  outros,  como  seguros  e  consórcios),  estas  seriam “penduricalhos” das vendas, ou seja,  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 421          15 algo que agrega valor ao veículo em si, em prol da revendedora  e em detrimento do consumidor.  Mais  incoerente  ainda  é  que  a  Impugnante  anexa  a  Petição  Inicial  da  ação  judicial,  e  lá  se  vê,  por  exemplo,  em  que  o  UNESCO,  no  Item  IV  –  “Dos  Fatos”  (fls.  336  e  337),  diz  o  seguinte  (retirei os grifos originais e coloquei meus, pois nosso  foco  não  é  no  consumidor  ou  na  legalidade  da  cobrança  das  comissões, mas sim em sua natureza de receita de prestação de  serviços):  “Desde há muito, os consumidores adquirentes de veículos  automotores vem sendo vítimas de práticas abusivas levadas  a  efeito  pelas  concessionárias  e  pelas  instituições  financeiras por ocasião da aquisição de veículos através das  diversas modalidades de financiamentos e leasing.  Lembre­se,  por  exemplo,  da  tentativa  de  imputar  aos  consumidores  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  taxa  de cadastro (TC), da taxa de confecção de cadastro (TCC),  da  taxa  de  emissão  do  boleto  (TB),  etc  ...,  todas  já  definitivamente declaradas ilegais pelo judiciário.  Impedidas  de  continuarem  a  praticar  as  referidas  práticas  abusivas por decisões da justiça e demonstrando inesgotável  criatividade,  as  concessionárias  passaram  a  adotar  outra  espécie de prática abusiva, em escancarada e abusiva lesão  aos consumidores.  A  demandada,  assim  como  as  demais  concessionárias  de  veículos,  vem  prejudicando  os  consumidores  há  anos,  embutindo nos valores da compra de veículos automotores,  adquiridos  por  meio  de  financiamento  bancário  (CDC,  Leasing, etc  ...), uma “comissão” por  ter captado o cliente  para o agente financeiro, tudo de forma deliberada, lesando  os  consumidores  de  forma  abusiva  em  busca  do  aumento  arbitrário dos seus lucros.  Trata­se  da  famigerada  taxa  de  retorno  (TR),  oculta  e  irregularmente  inserida  em  financiamento  de  veículos,  custo  inexigível  e  inaceitável,  mas  que  é  levado,  exclusivamente,  à  conta  do  consumidor.  Essa  comissão  ...,  acredite V, Exª, possui uma escala de 1 (uma) a 12 (doze)  níveis/índices incidentes (em alguns Estados de 1 a 20), tudo  decidido pelo vendedor da concessionária que, conforme a  “cara” do comprador, lhe impinge uma taxa de juros maior  e,  via  de  conseqüência,  aufere  uma  comissão  proporcionalmente maior. Por óbvio, quanto maior o índice  aplicado  no  financiamento,  maior  o  lucro  do  agente  financeiro e, por conseqüência, maior a comissão recebida  pela concessionária.  Esta  “prática  comercial”  das  concessionárias  acaba  por  imputar ao  consumidor  custos que  em nada  lhe  competem,  por  um  serviço  alheio  à  operação  de  compra  e  venda  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 422          16 financiada – encargo que não lhe é informado e não lhe traz  qualquer  benefício,  ocasionando,  ao  contrário,  o  aumento  nos  custos  do  financiamento.  Assim,  a  “comissão”  é  cobrada do consumidor de forma ilegal pela concessionária,  pois  deriva  de  um  serviço  que  ela  presta  ao  agente  financeiro, em ato típico de  filial/sucursal do Banco, o que  ela  não  é,  não  se  enquadrando  por  isso,  na  categoria  de  “agente  financeiro”, segundo as normas do Banco Central  do Brasil.  ...................  Desta  forma,  o  “incremento”  ou  inclusão  do  valor  da  comissão recebido pelo concessionário no valor  financiado  pelo cliente, não tem suporte em qualquer serviço prestado  pela instituição financeira.”  Assim,  terminou  por  trazer  a  própria  Impugnante  um  elemento  probante bastante consistente de que as comissões sobre vendas  são remuneração sobre serviços por ela prestados às instituições  financeiras,  umbilicalmente  ligada  à  venda  dos  veículos,  pois  embutida no seu preço final.  Não resta dúvida, portanto que são tributáveis (ainda que – por  mera ilação – fosse sob o regime cumulativo).  E, se são tributáveis, as contribuições são devidas ao Fisco. Se  algum  cliente  que  seja  –  ou  todo  o  universo  deles  –  pleiteia  a  restituição do valor  cobrado, pouco  importa. Aí é uma questão  que foge à seara tributária. Se a empresa terá que arcar com o  ônus  de  restituir  estes  valores  aos  clientes,  em  decorrência  do  insucesso  em  uma  demanda  judicial,  o  tributo  é  devido  da  mesma  forma,  pois  o  fato  gerador,  repito,  é  o  auferimento  da  receita.  Chegando a extremos, se algum funcionário desviasse o dinheiro  da  conta  bancária  da  concessionária,  o  tributo  deixaria  de  ser  devido  ??  Teria  que  o  Fisco  deixar  de  cobrar  o  Imposto  de  Renda de um assalariado que foi assaltado na saída do Banco ao  sacar seus proventos ??  À  evidência,  o  argumento,  portanto,  carece  de  qualquer  sustentação.  Assim, com a fundamentação exposta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11516.720544/2015­92  Acórdão n.º 3201­003.706  S3­C2T1  Fl. 423          17               Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.004062/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. Comprovado nos autos o exercício habitual, e não eventual, de atividade econômica, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, correta a equiparação, para fins tributários, à pessoa jurídica. As atividades praticadas apresentavam periodicidade semanal, ou inferior, em todos os meses do anocalendário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-000.561
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA.  EXERCÍCIO  HABITUAL  DE  ATIVIDADE ECONÔMICA.  Comprovado  nos  autos  o  exercício  habitual,  e  não  eventual,  de  atividade  econômica, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de  bens  ou  serviços,  correta  a  equiparação,  para  fins  tributários,  à  pessoa  jurídica.  As  atividades  praticadas  apresentavam  periodicidade  semanal,  ou  inferior, em todos os meses do ano­calendário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  MATÉRIA PRECLUSA.  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de  recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento,  por afrontar o princípio do duplo grau de  jurisdição a que está submetido o  Processo Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente     Fl. 233DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 736          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  JOSÉ LUCIANO RIBEIRO EPP,  já qualificada nestes autos,  inconformada  com o Acórdão n° 12­17.805, de 11/01/2008, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Rio de Janeiro ­ I/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever os  fatos, valho­me do minucioso  relatório elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  I ­ Do Lançamento  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  03/69,  lavrado  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Natal,  em  12/12/2003,  do  qual  a  interessada  acima  foi  cientificada  em  23/12/2003,  consubstanciando  exigência  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, no valor de R$14.868,81; além  das autuações reflexas referentes às contribuições “Social sobre o Lucro Líquido” –  CSLL, no valor de R$9.912,53; “Programa de Integração Social” – PIS, no valor de  R$6.711,56,  “Financiamento  da  Seguridade  Social”–  COFINS,  no  valor  de  R$20.651,11. Estes tributos, acrescido da correspondente multa de ofício de 75% e  dos juros de mora, referem­se aos fatos geradores ocorridos no ano calendário 1998.    II ­ Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  2.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pela interessada, efetuou o autuante o lançamento de ofício do IRPJ, que,  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  no  corpo  do  auto  de  infração,  resultaram na apuração das infrações denominadas:   2.1  – “Receitas Operacionais  (Atividade Não  Imobiliária) – Omissão  de Receitas da Revenda de Gado­em­Pé Exercida Informalmente” – Art. 16,  da Lei nº 9.249/95; Art. 27, inciso I, e art. 42;  3.  Os lançamentos da CSLL; COFINS e PIS são mera decorrência do de  IRPJ;  4.  As  razões  que  motivaram  os  lançamentos  estão  descritas  no  próprio  corpo do auto de infração – fls. 04 a 14 ­ e atentam para o seguinte:  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 737          3 4.1  –  o  fiscalizado  foi  selecionado  em  face  de  a  sua  movimentação  financeira  realizada  no  Banco  Bandeirantes  e  Banco  do  Brasil,  nos  valores,  respectivos,  de  R$533.133,45  e  R$892.795,00,  ser  incompatível  com  o  rendimento tributável declarado de R$19.640,62;  4.2  –  o  autuado  quando  intimado,  apresentou  os  extratos  bancários  e  informou  que  a  sua  movimentação  bancária  era  decorrente  da  atividade  de  aquisição de gado realizada para diversos pecuaristas norteriograndenses, sendo  que  os  citados  valores  transitavam  por  sua  conta  corrente  “para  fins  de  fechamento  dos  negócios,  mas  que  a  efetiva  receita  auferida  equivalia  a  R$200,00  por  cada  carrada  com  vinte  bois”.  Por  fim,  o  interessado  informou  que a “movimentação bancária não é ganho e que apenas reflete as transações  efetuadas, em nome de terceiros” que teriam sido declaradas em DIRPF;  4.3  –  intimado  a  individualizar  as  operações,  identificando  os  beneficiários, o impugnante informou o que se segue:  a) – que “o principal adquirente do gado por ele  transportado é o  Sr.  Sávio  H.  C.  Souza”,  como  atestam  as  notas  fiscais  e  guias  de  movimentação animal, anexados às fls. 165/176;  b) – na venda de leite in natura para a empresa Maila Macedônia  Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 70.044.821/0001­05, conforme declaração  emanada desta última, às fls. 161;  c)  –  empréstimos  efetuados  junto  ao  Banco  do  Brasil,  conforme  documentação de fls. 163/164;  d)  –  planilhas  onde  se  apresentam  conciliações  parciais  da  movimentação  bancária  realizada  no  BB  –  fls.  177/430  –  e  no  Banco  Bandeirantes – fls. 431/565 e onde se individualizam as pessoas físicas e  jurídicas responsáveis pelos créditos efetuados;  4.4  –  intimado  a  comprovar  a  remuneração  pelos  serviços  de  intermediação prestados ao Sr. Sávio H. C. Souza, compatibilizando­as com as  notas  fiscais  relacionadas,  o  defendente  informou  que  os  “negócios  foram  verbais  e  que  não  há  qualquer  ato  escrito  que  ateste  tais  negócios,  quer  a  compra  e  venda  feita  em  nome  do  Sr.  Sávio,  quer  quanto  à  contratação  do  transporte do gado adquirido pelo mesmo”;  4.5  –  em  relação  às  revendas  de  leite  in  natura  para  a  empresa Maila  Ltda, foi o fiscalizado intimado a apresentar as notas fiscais e compatibilização  dos  créditos  correspondentes,  tendo  respondido  que  “a  movimentação  financeira  apresentada  contempla  todas  as  operações  realizadas  com  a Maila,  sendo desnecessária a compatibilização”;  4.6 – quando intimado a identificar os beneficiários dos cheques emitidos  para  pagamentos  das  operações  de  compra  de  gado,  o  autuado  informou  que  nos  mapas  demonstrativos  apresentados  constam  as  referidas  identificações,  não sendo possível, entretanto, fornecer endereço, CPF ou CNPJ dos mesmos;  4.7  –  na  seqüência  da  ação  fiscal,  foi  solicitada  à  DRF  Palmas/TO  a  realização  de  diligências  junto  às  pessoas  com  quem o  impugnante  informou  manter  negócios  com  o  intuito  de  verificar  o  alegado  por  este,  tendo  esta  unidade, mediante relatório, assim se pronunciado:  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 738          4 a) – que a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Tocantins  só verificou a existência de notas fiscais em nome da empresa Sávio H.  C. de Souza;  b) – declaração do Sr. Paulo Henrique Terra Siqueira  afirmando,  em depoimento, que "...não houve nenhum tipo de negociação com o Sr.  José  Luciano  Ribeiro,  existindo  apenas  depósitos  bancários  em  meu  nome  para  efetuar  pagamentos  de  impostos  e  taxas  de  notas  fiscais  de  produtor rural, e também a comissão referente à prestação de serviços de  compra e venda de bovinos no valor de R$ 200,00 por carrada”;  c)  –  quanto  à  outra  pessoa  mencionada,  Sr.  Marcio  Antonio  Valadares Terra, não foi possível proceder a diligência porquanto ela se  mudou para outro estado;  4.8  –  nesse  ínterim,  a  própria  fiscalização  diligenciou  junto  a  diversas  pessoas  físicas  da  região  do  RN,  conforme  documentos  de  fls.  619/628,  apontadas pelo fiscalizado como beneficiárias de cheques seus, intimando­as a  informar, a natureza das atividades praticadas entre o impugnante e elas, tendo  estas  respondido  que  os  cheques  recebidos  se  referiam  ao  pagamento  pela  venda  de  gado  a  aquele.  De  ressaltar  que  apenas  um  afirmou  que  o  cheque  recebido era decorrente de devolução de quantia  transferida, em espécie, para  aquisição de gado, cujo intento não teve êxito;  4.9 – tendo em vista as alegações do fiscalizado de que a empresa Sávio  H. C.  de  Souza  era  a  principal  supridora  das  contas  correntes  do  fiscalizado,  este foi instado a prestar esclarecimentos, ficando consignado em declaração a  termo, o seguinte depoimento:  “que  conhece  José  Luciano  do  FRIGONAT,  antigo  matadouro  municipal; que quanto à natureza das operações realizadas com  o  Sr.  José  Luciano,  tratava­se  da  compra  de  gado­em­pé,  que  processava­se da seguinte forma: o Sr. José Luciano comprava a  carrada com 20 (vinte) bois e transportava para a sua fazenda e  posteriormente  levava  parte  dessa  carrada  para  ser  comercializada no FRIGONAT, sendo lá vendida para feirantes;  que adquiria por semana, do Sr. José Luciano, cerca de 15 a 20  bois; que desconhece que o Sr. José Luciano  trazia as carradas  em seu nome; que pagava ao Sr. José Luciano num prazo de 8 a  10  dias,  sendo  parte  em  dinheiro  e  parte  em  cheques;  que  reconhece que os depósitos de seus cheques na conta corrente do  Sr. José Luciano referem­se às compras de boi­em­pé para a sua  empresa;  que  não  havia  nenhum contrato,  acordo  ou  protocolo  entre ele e o Sr. José Luciano”  4.10 – cientificado da declaração supra que o  indicava  como praticante  de atos de comércio em nome próprio, o fiscalizado foi intimado – fls. 644/645  ­ a comprovar a sua alegada condição de representante comercial por conta de  terceiros, tendo este refutado as declarações prestadas pelo Sr. Sávio Henrique  por considerá­las desprovidas de provas e  insistido que a sua atividade era de  transporte de gado e percebido, à época, a quantia de R$200,00 por carrada e  não a remuneração por comissão na intermediação de compra e venda;  4.11  –considerando  que  os  comprovantes  de  empréstimos  contraídos,  acostados  às  fls.  163/164,  não  guardam  correspondência,  em  data  e  valores,  com os créditos existentes nos extratos bancários analisados, o  fiscalizado  foi  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 739          5 intimado  ­  fls.  650  –  a  apresentar  documentação  comprobatória  referente  aos  empréstimos  bancários  relacionados  na  "Planilha  de  Movimentação  Financeira",  não  tendo,  entretanto,  apresentado  nenhum  documento,  o  que  resultou na manutenção destes créditos;   4.12 – que diante dos fatos evidenciou­se os seguintes pontos:  a)  –  o  fiscalizado  comprovou  a  origem  de  R$98.129,70,  proveniente da venda de leite in natura à empresa Maila Macedônia Ltda  e devidamente declarados em sua DIRPF/99;  b)  –  “que  os  demais  recursos  creditados  nas  já  citadas  contas  correntes  bancárias  tiveram origem em operações  com  gado,  realizadas  pelo autuado”;  c) – que o contribuinte,  apesar de  intimado, não  logrou êxito em  provar suas alegações quanto a ser transportador de gado, posto que;  i.  – “não apresentou um único conhecimento de transporte,  ou documento equivalente, que o comprovasse como tal”;  ii.  –  “não  possui  em  sua  declaração  de  bens  do  ano­ calendário de 1998 veículos apropriados ao transporte de  gado,  nem  demonstrou  a  posse  destes  ou  a  efetiva  realização do serviço de transporte de gado, por terceiros  em seu nome”;  iii.  –  “que  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  às  fls.  165/175, pelo próprio  fiscalizado não o apontam como o  transportador da mercadoria”;  iv.  –  “não  apresentou,  em  nenhum  momento,  contratos  de  prestação de serviços celebrados com os contratantes, ou  documento  equivalente,  nem  os  recibos  relativos  a  remuneração  recebida  pela  prestação  dos  serviços  realizados”;  d) – que o  fiscalizado praticou com habitualidade, em 1998, atos  de comércio em nome próprio, qual seja a compra e venda de gado, fato  este  que  enseja  a  sua  equiparação  à  pessoa  jurídica  para  efeitos  tributários, nos termos do art. 150, § 1° , II, do RIR/99, posto que:  v.  – “a conciliação entre os valores creditados nas contas e  os pagamentos efetuados aos fornecedores, descrita na já  citada "Planilha da Movimentação Financeira", acostada  às  fls.  177,  195,  235,  266,  285,  297,  305,  322,  345, 366,  383,  404,  431,  446,  460,  480,  500,  508,  512,  522,  532,  546,  558,  562,  apresentada  pelo  próprio  autuado,  não  evidencia  a  antecipação  dos  recursos  para  a  posterior  liquidação  das  operações  de  compra  e  venda  de  gado,  conforme alegado, e sim, ao contrário, pois há operações  em que o crédito é posterior ao débito, evidenciando que o  fiscalizado  adquiria  o  gado  com  recursos  próprios,  independentemente  do  ingresso  de  valores  em  sua  conta,  ou  seja,  concedia  crédito  aos  seus  clientes,  o  que  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 740          6 demonstra que detinha o domínio econômico da atividade  de comércio praticada”;  vi.  –  “todas  as  operações  de  compra  de  gado  foram  liquidadas  diretamente  com  cheques  de  sua  emissão,  em  datas diversas, geralmente nominativos aos fornecedores,  mas  sem  a  necessária  coincidência  em  data  e  montante  com  os  depósitos  efetuados  no  período,  evidenciando,  mais  uma  vez,  a  prática  de  atos  de  comércio  em  seu  próprio nome”;  vii.  –  “o  fiscalizado  absorvia  todo  o  custo  da  operação  de  aquisição  da  mercadoria,  tais  como  os  impostos,  taxas,  fretes  e  o  repassava  ao  adquirente  embutido  no  preço  final”, a teor da declaração do Sr. Paulo Henrique Terra  Siqueira,  anexado  às  fls.  594,  onde  se  verifica  “que  o  fiscalizado depositava valores em sua conta para que ele  efetuasse  pagamentos  de  taxas,  impostos  e  aquisição  do  gado,  ou  seja,  o  Sr.  José  Luciano  não  recebia  mera  comissão, mas o preço por ele cobrado pela mercadoria,  no  qual  estavam  incluídos  todos  os  custos  acessórios  à  mercadoria”;   viii.  –  “O  fato  de  as  operações  de  compra  de  gado  serem  documentadas  com  notas  fiscais  em  nome  da  empresa  Sávio H. C. Souza, CNPJ: 01.158.508/0001­85, não afasta  a participação efetiva do contribuinte no negócio, apenas  sugere  a  prática  irregular  de  atos  do  comércio,  não  o  eximindo da necessária equiparação de oficio, com vistas  à regularidade fiscal dos fatos”;  e) – que o contribuinte nega ser representante comercial por conta  de  terceiros,  mediante  recebimento  de  comissão,  conforme  documento  anexado às fls. 646/649, no que a presente autuante concorda, a teor do  disposto acima;  f) – que o fiscalizado foi instado a providenciar a sua inscrição no  CNPJ,  bem  como  apresentar  livros  contábeis  e  fiscais,  não  tendo  este,  após decorrido o prazo concedido em intimação, se manifestado, sendo,  por  conseqüência,  inscrito  de  ofício  no  referido  cadastro  sob  nº  05.974.755/0001­00;  g) – que se procedeu ao arbitramento do lucro em face da falta de  apresentação  de  livros  fiscais  que  impossibilitaram  a  aferição  do  lucro  real, sendo que na apuração da receita bruta conhecida considerou­se os  depósitos efetuados em conta corrente, excluindo­se aqueles decorrentes  de transferências, resgates de aplicações e cheques devolvidos, conforme  documento de fls. 666/673;    III ­ Da Impugnação  5.  Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência por via postal,  em 23/12/2003, às fls. 675, apresentou a interessada, em 22/01/2004, a impugnação  de fls. 676/689, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 741          7 5.1 – argúi,  em sede preliminar,  a nulidade do  lançamento, haja vista a  fiscalização  ter  desenvolvido  a  ação  fiscal  sobre  a  pessoa  física  e  autuada  a  pessoa  jurídica  por  ela  eleita,  ou  seja,  os  termos  e  intimações  endereçadas  à  pessoa  física  deveriam  ter  sido  encaminhadas  à  pessoa  jurídica,  o  que  caracteriza que  a empresa  impugnante,  em nenhum momento,  foi  cientificada  que estava sob procedimento fiscal;  5.2  –  que  também  concorre  para  a  condição  de  invalidez  do  procedimento fiscal, o fato de a fiscalização somente ter dado ciência do MPF  ao representante da pessoa jurídica quando do encerramento da ação fiscal;  5.3  –  que  inexiste  o  fato  gerador  descrito  pela  autuante,  pois  esta,  sem  autorização  legal,  instituiu  hipótese  de  incidência  tributária,  caracterizando  o  depósito  bancário  como  fato  gerador  dessa  hipótese,  gerando  nova  obrigação  tributária, quando, no caso presente, deveria ter identificado a renda auferida;  5.4  –  que  a  CF/88  não  elegeu  o  depósito  bancário  como  hipótese  de  incidência ou como base de cálculo;  5.5  –  que  existem  inconsistências  na  elaboração  do  auto  de  infração,  sendo  de  ressaltar,  em  primeiro  lugar,  que  parte  dos  depósitos  considerados  como  receitas  são  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  pela  pessoa  física  junto a instituição financeira, em razão de um contrato oneroso de mútuo, não  se afigurando como correto o entendimento da autuante de que pelo fato destes  créditos  não  terem  ocorrido  nas  datas  de  assinaturas  dos  documentos,  estes  deveriam ser considerados como receitas;  5.6  –  que,  em  segundo  lugar,  a  falta  de  apresentação  dos  contratos  de  prestação de serviços não pode elidir a sua alegação de que a sua remuneração  decorria  do  transporte  de  gado,  com  a  realização  de  operação  mercantil  em  nome  de  terceiro,  pois  a  legislação  civil  pátria  estabelece  que  quando  não  se  exige  forma  solene,  os  contratos  se  provam  por  qualquer  meio  admitido  em  direito,  sendo  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  transporte  não  se  inclui entre aqueles que precisam de forma solene para que se perfaçam, vale  dizer, a simples oferta e aceitação das condições, preços, etc..,  são suficientes  para configurar este tipo de contrato;  5.7 – que “de acordo com os resultados das diligências requeridas junto a  DRF/PALMAS/TO,  ficou  constatado  que  a  pessoa  física  não  realizava  aquisições em nome próprio, como a própria fiscal transcreveu na descrição dos  fatos:  relatório  sistêmico  da  Secretaria  da  Fazenda  contendo  pesquisa  de  emissão  de  notas  fiscais,  por  remetente  e  destinatário  (fls.  586/590),  onde  consta  a  emissão  de  notas  fiscais  somente  em  nome  da  empresa  H.  C.  de  Souza”,  sendo de destacar que esta diligência constatou que o fiscalizado não  era destinatário de qualquer nota fiscal, quer de compra, quer de venda de gado,  não  restando  dúvidas  que  ele  não  adquiria  gado  em  seu  nome,  tendo  ainda,  ficado provado, ao contrário, que as aquisições se davam em nome da empresa  H. C. de Souza, por sua conta e ordem, apenas materializadas por aquele que se  deslocava de caminhão para transportar a boiada adquirida;  5.8  –  que,  em  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Paulo  Henrique  Terra  Siqueira,  ficou  evidenciado  o  valor  pago  de  R$  200,00  pela  carrada  de  boi  transportada;  5.9 – que outras pessoas foram diligenciadas, tendo estas afirmado que os  pagamentos  foram  efetuados  ao  fiscalizado  em  virtude  de  compra  de  gado,  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 742          8 entretanto,  não  se  pode  esquecer  que a  estas  pessoas  interessavam um  rápido  desfecho  da  ação  fiscal,  afastando  dos  próprios  uma  investigação  de  suas  próprias situações tributárias;  5.10  –  que  somente  por  ocasião  do  auto  de  infração  teve  notícia  da  existência  destas  diligências,  sem  ter,  contudo,  a  ciência  dos  seus  inteiros  teores,  pois  desconhece  quem  foram  as  pessoas  diligenciadas,  nem  o  que  responderam e tampouco quais foram as provas apresentadas, o que evidencia a  prática do secreto, que impede a produção de uma defesa consistente, violando  os princípios do contraditório e da ampla defesa;  5.11 – a fiscalização, por seu turno, sem abrir o contraditório, acolheu as  alegações  produzidas  em  diligência,  desprezando  aquelas  realizadas  pelo  contribuinte, que inclusive vinculou cheques e depósitos às pessoas envolvidas  nas transações;  5.12  –  que  o  Sr.  Sávio  H.  C.  de  Souza,  apesar  de  ter  afirmado,  sem  qualquer prova, que o fiscalizado comercializava o gado no FRIGONAT para  feirantes, era na realidade, o grande supridor da conta corrente do autuado, “a  quem confiava a aquisição e transporte do gado adquirido fora do Estado, como  bem evidenciou o relatório sistêmico da Secretaria da Fazenda do Tocantins”;  5.13  –  que  os  valores  recebidos  da Maila  advêm  da  venda  de  leite  in  natura,  tendo  a  pessoa  física  consignado  tais  valores  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  particularmente  na  apuração  dos  rendimentos  da  atividade  rural,  caracterizando a sua tributação de ofício na pessoa jurídica, um verdadeiro bis  in idem;  5.14  –  que  os  demais  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual da pessoa física também foram tributados duplamente na pessoa jurídica;  5.15 – que os argumentos que fundamentam a autuação se ressentem da  falta  de  prova,  como  se  pode  ver  de  sua  afirmação,  estampada  no  item  4.12,  “d”, i, deste voto, a seguir transcrita:  “que não ficou evidente que os recursos eram antecipados para  posterior liquidação de compra e venda de gado”  5.16 – que diante de um fluxo de entradas e saídas de dinheiro em uma  conta corrente, não há como a fiscalização afirmar que as antecipações de um  encomendante  não  são  anteriores  à  compra  do  gado  por  ele  encomendado,  sendo de se atentar que a impugnante “servia a mais de um pecuarista, não se  tendo  como  precisar  que  os  ingressos  efetuados  por  uma  pessoa  sejam  exatamente os mesmos que sai para a compra do seu gado”;  5.17 – que para desconsiderar as posições  firmadas pela fiscalizada que  se  encontrava  sob  investigação,  necessário  se  fazia  provar  em  contrário,  contudo,  a  autuante  não  produziu  um  único  demonstrativo  para  provar  suas  conclusões, limitando­se a afirmar o contrário, sem qualquer prova;  5.18 – que a autuante comprovou ser fato que as operações de compra de  gado estão documentadas na empresa Sávio H. C. de Souza, ou seja, esta é a  destinatária do gado adquirido em seu nome pela impugnante, contudo, depois  de tudo que ficou evidenciado no procedimento, configurando uma contradição,  conclui que este fato apenas sugere prática irregular de atos de comércio;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 743          9 5.19  –  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  fiscalização tem o dever de investigar as alegações da impugnante, não podendo  estas ser rejeitadas sem fundamento razoável;  5.20  –  ainda  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  admita  a  presunção  dos  depósitos  bancários  em  conta  corrente  como  receita,  jamais  poderiam  ser  considerados como renda, pois a simples constatação da existência de depósitos  bancários  não  autoriza  a  dedução  de  que  tais  depósitos  são  rendimentos  tributáveis;  5.21  –  que  é  ilegítimo  o  lançamento  que  toma  por  base  de  cálculo  os  valores  constantes  dos  extratos  tendo  em  vista  estes  se  constituírem  em  presunção  simples,  devendo,  por  conseqüência,  ser  observado  o  conjunto  probatório para fundamentar a pretensão fiscal;  5.22 – cita várias doutrinas em apoio a sua tese, que em síntese ressaltam  que  os  depósitos  bancários  são  apenas  sinais  exteriores  de  riqueza  não  evidenciando renda auferida ou consumida;   5.23 – que não há como se conceber que a impugnante, exercendo uma  atividade de  transporte  de gado  em pé,  com uma  remuneração módica  de R$  200,00  por  carrada  transportada,  tenha  auferido  em um  só  ano,  uma bagatela  superior  a  R$1.000.000,00,  que  equivale  a  uma  renda  média  mensal  aproximada de R$80.000,00;  5.24  –  requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  relativa  ao  IRPJ  e  reflexos;  A  9ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I/RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­17.805, de 11/01/2008 (fls. 692/713),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROVA  TESTEMUNHAL.  TERCEIROS.  NÃO  CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PRÉVIO À AUTUAÇÃO.   A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  traduzindo­se  por  um  regime  de  colaboração  disciplinada  na  descoberta  da  verdade  material.  As  provas,  inclusive  testemunhal,  para  formalização do auto  de  infração podem  ser  obtidas mediante  intimação a  terceiros,  sem que  para  isto  seja  necessária a participação do interessado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 744          10 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CARACTERIZAÇÃO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com base em valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PESSOA  FÍSICA  EQUIPARADA  À  PESSOA  JURÍDICA.  EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO.  As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços, são empresas individuais,  equiparadas às pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  INEXISTENTE.  Se a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  fica autorizado o arbitramento do lucro incidente sobre o valor  das receitas omitidas.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  reflexivos  colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que  não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/02/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 716, o Sr. José Luciano Ribeiro, pessoa física, apresentou recurso voluntário  em 28/03/2008 conforme carimbo de recepção à folha 717.  No recurso interposto (fls. 717/733), alega preliminarmente os pontos que se  seguem:  a) O lançamento seria nulo, por irregularidades que especifica, todas relacionadas ao Mandado  de Procedimento Fiscal:  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 745          11 •  O  lançamento  teria  sido  feito  após  o  prazo  máximo  de  validade  do  MPF;  as  prorrogações  previstas  na  norma  de  regência  deveriam  estar  contidas  dentro  do  prazo máximo de 120 dias.  •  Obrigatoriedade de ciência do MPF inicial e de todas as renovações, prorrogações e  abrangências temporais da auditoria, o que não teria ocorrido.  •  O período abrangido pela fiscalização deveria constar do Mandado.  •  Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2º do art. 13 da Portaria SRF nº  3007/2001  deveriam  constar  do  processo  administrativo  fiscal,  o  que  não  teria  ocorrido.  b) Seria  impossível a quebra de seu sigilo bancário  sem autorização  judicial. Haveria ofensa  aos  incisos  X  e  XII  do  art.  5º  da  Constituição  Federal/1988.  A  recorrente  se  reporta  à  liminar em Mandado de Segurança concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº RE 389.808 (GVA Indústria e Comércio S/A).  No mérito, seus argumentos se dirigem principalmente contra a equiparação à  pessoa jurídica das atividades desenvolvidas pela pessoa física,  levada a efeito de ofício pela  Autoridade Fiscal, que entende equivocada. Segue apertada síntese de suas razões.  •  Sua atividade não seria o exercício habitual do comércio e transporte de gado, antes, tal  atividade  seria  praticada,  eventualmente,  pela  pessoa  física.  O  ônus  da  prova  da  habitualidade deveria recair sobre o Fisco.  •  Reporta­se  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  85/77  e  à  resposta  à  questão  nº  489  do  Manual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  a  respeito  da  IN  SRF  nº  83/2001,  e  acrescenta  que  as  operações  de  compra  e  venda  entre pessoas  físicas  não  são,  via de  regra, comprovadas por documentos fiscais, sendo admitida a “normação costumeira”.  •  Cita  e  comenta  extensamente  o Regulamento  do  ICMS do Estado  do Rio Grande  do  Norte e afirma que “no presente  caso, o  fisco sempre autorizou a emissão avulsa de  notas fiscais, porque comprovada a não habitualidade do Peticionário nas transações  de comércio e transporte de gado”.  •  Aduz que “o procedimento fiscal em questão, perquiriu elementos probatórios junto à  rede  bancária  unicamente  no  interesse  do  fisco,  não  solicitando,  nas  mesmas  inquirições, pedidos de comprovações de operações de  financiamentos que pudessem  arrimar uma instrução probatória imparcial do fluxo financeiro do fiscalizado”.  •  Questiona  a  prova  testemunhal,  a  qual  seria  válida  tão  somente  como  elemento  subsidiário, sendo sempre exigidas provas materiais adicionais, o que não teria ocorrido  no presente caso.  •  Sustenta que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que o Fisco proceda à conciliação  bancária, e não o contribuinte.  •  Ao final, questiona a sigla EPP – Empresa de Pequeno Porte – adicionada ao final de  seu  nome  para  fins  de  “tributação  indiciária  na  pessoa  jurídica  inexistente”. Afirma  que, se assim o foi, a tributação deveria ter sido pelo regime tributário do SIMPLES.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 746          12 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De  se  observar,  inicialmente,  que,  em  seu  recurso,  a  interessada  inova  nos  argumentos aduzidos preliminarmente, quando comparados com a peça impugnatória. Naquela  oportunidade, não  foram  trazidas quaisquer  alegações  acerca de  irregularidades  referentes  ao  MPF, nem sobre hipotéticas inconstitucionalidades relacionadas ao sigilo bancário.  Desta forma, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á não  impugnada,  tornando­se  preclusa. Decorre daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Ainda  assim,  basta  um  rápido  passar  de  olhos  sobre  os  autos  para  que  se  constate que se trata de alegações absolutamente vazias.  Encontro,  à  fl.  01,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  determinou  a  fiscalização na pessoa  jurídica (por equiparação), datado de 18/11/2003. Às fls. 44v e 70/81,  encontro os Mandados de Procedimento Fiscal (original e complementares, inclusive Avisos de  Recebimento das postagens correspondentes) da  fiscalização  levada a efeito na pessoa  física,  ao cabo da qual o Fisco concluiu pela habitualidade das atividades empresariais desenvolvidas,  com  a  consequente  equiparação  à  pessoa  jurídica,  para  fins  tributários.  E,  ainda  que  irregularidade houvesse, o que admito apenas  como hipótese argumentativa, a  jurisprudência  administrativa é assente no sentido de que a competência para o lançamento é deferida por lei  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, e que eventuais e hipotéticas irregularidades no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instrumento  de  controle  administrativo,  não  poderiam  macular o lançamento.   No que tange à alegada quebra de sigilo bancário, verifico que foi o próprio  sujeito passivo quem entregou ao Fisco seus extratos bancários, em atendimento a intimação e  em cumprimento ao dever legal de prestar informações. Em tal contexto, incabível cogitar de  quebra de sigilo.  Também  no  mérito  o  contribuinte  inova  em  seu  combate  ao  lançamento.  Conforme  bem  demonstrado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  primeira  informação  prestada, ainda durante o procedimento fiscal (fl. 95), foi de que os recursos constantes em sua  conta  corrente  derivaram  de  operações  de  aquisição  de  gado  em  nome  de  terceiros  que  antecipavam o pagamento, mediante depósito  em  sua  conta,  sendo que  sua  receita,  por  cada  carrada de 20 bois, correspondia a R$ 200.  Posteriormente, à míngua de elementos comprobatórios de que atuasse como  representante comercial por conta de terceiros, mediante comissão, e à medida em que o Fisco  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 747          13 coletava  mais  informações  acerca  de  suas  atividades,  o  interessado  modificou  a  alegação  anterior. Agora, a par de buscar desqualificar o testemunho prestado pelo adquirente do gado,  sua atividade passou a ser descrita como transporte de gado, mediante o aporte de R$ 200,00  por carrada. Mais uma vez, sem qualquer comprovação documental de suas afirmações.  Tais  alegações  foram  fundamentadamente  afastadas  pela  Turma  Julgadora  em  primeira  instância.  Em  sede  de  recurso,  a  mais  recente  alegação  é  de  que  a  atividade  desenvolvida o  seria  em  caráter  eventual,  e não  habitual,  com o  que a  equiparação  à pessoa  jurídica, para fins tributários, seria indevida.  O exame dos  extratos bancários do Banco Bandeirantes  (fls.  100/111) e  do  Banco do Brasil (fls. 112/149) revelam a intensa movimentação bancária em todos os meses do  ano­calendário 1998, afastando a possibilidade de que as  atividades desenvolvidas pudessem  ser eventuais. O próprio contribuinte (demonstrativos de fls. 177, 195, 235, ..., 431, 480, ...), ao  buscar,  sem  sucesso,  conciliar os  depósitos  recebidos  com  pagamentos  efetuados,  demonstra  que os recebimentos originados de Sávio H. C. de Souza, adquirente do gado, eram semanais  ou em periodicidade inferior.  Com isso, entendo comprovada a habitualidade na prática de atos de natureza  mercantil,  a ensejar  a  equiparação à pessoa  jurídica,  para  fins  tributários,  conforme  levado a  efeito pela fiscalização. Acrescento que não vislumbro de que forma a mencionada legislação  do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, aplicável tão somente àquele tributo, no âmbito  estadual,  poderia  levar  à  conclusão  desejada  pelo  recorrente,  de  que  sua  atividade  seria  eventual.  Quanto aos “elementos perquiridos junto à rede bancária” apenas em favor  do  Fisco,  é  de  se  registrar  que  o  Fisco  solicitou  ao  contribuinte,  com  base  na  legislação  aplicável,  as  informações  de  que  necessitava  para  o  desenvolvimento  e  aprofundamento  da  ação fiscal. Se o contribuinte entende que haveria outros elementos, a princípio não solicitados  pelo  Fisco,  que  poderiam  servir  de  prova  em  seu  favor,  tais  como,  por  exemplo,  empréstimos/financiamentos bancários, cabia a ele, contribuinte, obter tais elementos junto às  instituições  bancárias  e  apresentá­los,  relacionando­os  de  forma  individualizada,  coincidente  em datas e valores, aos créditos em conta­corrente. Não encontro tal prova nos autos.   Também equivocada a interpretação dada pelo interessado ao art. 42 da Lei  nº  9.430/1996,  ao  afirmar  que  seria  ônus  do  Fisco  proceder  à  conciliação  bancária.  Eis  o  dispositivo em comento:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 748          14 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  A análise individualizada dos créditos a que se refere o § 3º, acima, foi feita  pelo Fisco. Isso não se confunde, ao contrário, se integra, com o dever de provar a origem dos  créditos igualmente de forma individualizada, estatuído pelo caput do artigo. E esse ônus recai,  por disposição legal, sobre o titular da conta­corrente bancária, que dele não se desincumbiu.  Suas  alegações  de  que  os  recursos  pertenceriam  a  terceiros,  cabendo­lhe  tão  somente  uma  comissão pela aquisição de gado por conta e ordem desses terceiros ou ainda, em outra versão,  uma  remuneração  pelo  transporte  dos  bois,  não  foi  confirmada  pelos  terceiros  identificados,  nem comprovada documentalmente. Talvez, se existentes, viessem essas a ser as tais “provas  materiais adicionais” a que se refere o recorrente. Mas, em se tratando de presunção legal, o  ônus de apresentá­las é do interessado. Se é verdade que praticou atos de mera intermediação  comercial, deveria ter tido o cuidado de documentá­los adequadamente.  Plenamente aplicável, portanto, a presunção legal de omissão de receitas para  a  quantificação  das  receitas  auferidas  pelo  interessado,  em  atividade  empresarial,  ou  seja,  habitual e com intuito de lucro.  Finalmente, quanto à extensão EPP adicionada ao nome da pessoa física, por  ocasião da inscrição de ofício no CNPJ (vide Termo à fl. 664 e impressão de tela à fl. 665), não  encontro nos autos o motivo para tanto. É de se esclarecer, todavia, que a tributação na forma  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317/1996, somente se daria se  a  empresa,  regularmente  constituída  e  atendendo  aos  pré­requisitos  legais,  houvesse  tempestivamente optado por essa forma simplificada de pagamentos, o que não ocorreu no caso  concreto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 246DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16707.004062/2003­24  Acórdão n.º 1301­00.561  S1­C3T1  Fl. 749          15                 Fl. 247DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7360028 #
Numero do processo: 10980.907151/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen,
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 07 15 1/ 20 11 -1 9 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.907151/2011­19  Resolução nº  3301­000.654  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.907151/2011­19  Resolução nº  3301­000.654  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.          Voto   Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.907151/2011­19  Resolução nº  3301­000.654  S3­C3T1  Fl. 5            4 Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660427/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 27 /2 01 2- 07 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660427/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.828  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660427/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.828  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660427/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.828  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660427/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.828  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660427/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.828  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660427/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.828  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7407171 #
Numero do processo: 10166.728155/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício aplicada. Vencido o conselheiro Gregorio Rechmann Junior. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALOIZIO MERCADANTE OLIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO.  Não  logrando o  contribuinte  comprovar  a  natureza  indenizatória/reparatória  dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência  do  Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício aplicada. Vencido o  conselheiro  Gregorio  Rechmann  Junior.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 55 /2 01 2- 17 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.728155/2012­17  Acórdão n.º 2402­006.529  S2­C4T2  Fl. 164          2 João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo  aos  exercícios  2008,  2009,  2010  e  2011,  no  importe  de R$  35.282,95,  acrescido  de  multa de oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  caracterizada  pelo  não  tributação  dos  valores  de  "ajuda  de  custo"  recebidos duas vezes por ano no referido período.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Admite­se  a  juntada  de  documentos  em  data  posterior  apenas  quando  verificada  a  ocorrência  de  situações  expressamente  especificadas  pela  legislação de regência.  NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO.  Não  comprovada  a  natureza  indenizatória/reparatória  dos  rendimentos  recebidos a título de “ajuda de custo” paga com habitualidade a membros do  Senado  Federal,  os  respectivos  valores  são  classificados  como  rendimentos  incluídos no âmbito de incidência do imposto de renda.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Vantagens  pagas  a  título  de  “ajuda  de  custo”,  de  maneira  continuada  ou  eventual,  em  valores  fixos  e  iguais  à  remuneração mensal,  sem  que  ocorra  mudança  de  residência  do  beneficiário  para  outro  município,  em  caráter  permanente, caracterizam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Nos  procedimentos  de  ofício,  a  legislação  tributária  confere  à  Autoridade  Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  se  não  constatada  a  intenção  dolosa.  A  aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. A norma  constitucional que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada  aos tributos e não às sanções.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE  Ao órgão colegiado de julgamento administrativo não é dada a competência  para  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal.  Os  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.728155/2012­17  Acórdão n.º 2402­006.529  S2­C4T2  Fl. 165          3 mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  passam,  necessariamente,  pelo Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.   As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão,  à  exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.   Irresignado,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  141/158  repisando,  praticamente, as mesmas alegações em sua impugnação. Em resumo:  "Demonstra  o  histórico  da  verba  conhecida  por  “ajuda  de  custo”  recebida  pelos Senadores da República, atualmente prevista nos Decretos Legislativos  nºs 7, de 1995 e 1, de 2006,  sendo o  seu caráter compensatório  reafirmado  pelo Ato Conjunto de 30 de janeiro de 2003.  Argumenta  que  a  Administração  do  Senado  Federal,  por  meio  de  sua  Advocacia Geral,  já  se manifestou sobre a natureza  indenizatória da “ajuda  de custo” recebida pelos senadores, não estando, em conseqüência, sujeita à  incidência do imposto de renda.  Discorre sobre a natureza dos recursos recebidos a título de “ajuda de custo”,  que  não  tipifica  riqueza  nova,  pois  tem  a  finalidade  de  recompor  o  patrimônio do parlamentar, que realiza inúmeras despesas no início e término  das sessões legislativas.  Afirma que as decisões dos  tribunais confirmam o entendimento no sentido  de  afastar  a  tributação  de  tais  recursos  indenizatórios  quando,  comprovadamente,  gastos  pelos  parlamentares,  no  exercício  de  seus  mandatos.  Pontua dispositivos da legislação tributária, como a Constituição Federal e o  CTN. Ementários de decisões dos tribunais também foram transcritos.  Sustenta que não foi observada a Súmula CARF nº 87/2012 e traz à baila o  julgamento  do  processo  11516.001485/2007­40  em  16.07.2013  por  este  Colegiado, do processo   Repisa  que  a  ajuda  de  custo  possui  natureza  indenizatória,  sendo  da  fonte  pagadora  e  não  do  Contribuinte  a  responsabilidade  pela  identificação  da  matéria tributável ou não tributável do rendimento.  É inaplicável a multa de ofício ao Contribuinte, o qual agiu na mais absoluta  boa­fé ao declarar os rendimentos a  título de “ajuda de custo” na forma em  que  foram  pagos  e  apresentados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  ou  seja,  isentos  e  não  tributáveis.  A  aplicação  de  penalidade  somente  pode  ser  cogitada quando observada a prática de ato ilícito.  Entende que a aplicação da multa de ofício caracteriza divergência dentro da  própria  Administração,  no  caso  a  unidade  pagadora  Senado  Federal,  que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10166.728155/2012­17  Acórdão n.º 2402­006.529  S2­C4T2  Fl. 166          4 interpretou  a  verba  como  indenizatória  e  isenta,  e  a  autuação  da  Receita  Federal."  Invoca a Súmula CARF nº 73 para eximir­se do pagamento da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  24.01.2014  e  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário no dia 18.02.2014.   O caso em concreto cuida de verba paga a Senadores, com fulcro no artigo 3º  do Decreto Legislativo nº 7/1995, do Congresso Nacional, atualizado pelo Decreto Legislativo  nº 1, de 2006, a seguir reproduzidos:     Note­se que o amparo legislativo que vigia à época dos fatos geradores previa o  pagamento do que se denominou "ajuda de custo" no início e no final previstos para a Sessão  Legislativa  Ordinária,  equivalente  ao  valor  da  remuneração,  sem,  expressamente,  atrelar  tal  recebimento  a  qualquer  despesa,  presumida  ou  efetiva,  relacionada  ao  exercício  do  trabalho  parlamentar.  E mais, aquele último Decreto Legislativo acabou por revogar o parágrafo 1º do  artigo 3º daquele de 1995, que procurava relacionar a verba à compensação de despesas com  transporte, dentre outras.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10166.728155/2012­17  Acórdão n.º 2402­006.529  S2­C4T2  Fl. 167          5 Com  isso  passou­se  a  ter  o  que  se  vulgarizou  chamar  de  14º  e  15º  salários,  condicionado, apenas a parcela final, ao simples comparecimento de no mínimo 2/3 da sessão  legislativa.   Cumpre destacar, na forma do colocado pela decisão recorrida que, nesse tema, a  própria fonte pagadora, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 58, de 20 de novembro de  2012, publicada no DOU de 22 de novembro do mesmo ano, após a autuação  realizada pela  fiscalização da DRF/Brasília, reconheceu que a “ajuda de custo”, paga aos senadores no início  e  no  final  das  sessões  legislativas,  possui  natureza  tributável,  tanto  que  assim  passou  a  classificá­la.  Antes  porém,  por  meio  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  nº  569/2012,  apresentado em 16.05.2012, transformado no Decreto Legislativo 210/2013, estabeleceu­se que  a  ajuda  de  custo  seria  devida  aos Membros  do Congresso Nacional no  início  e no  final  do  mandato, e não mais anualmente, revogando­se, desta feita, dispositivo do Decreto Legislativo  nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006. Assim, essa novel "ajuda de custo" é que  seria não tributável, segundo aquele normativo.  Por  sua  vez,  a  pesquisa  realizada  pelo  julgador  de primeira  instância  noticiou  a  existência  de  várias  verbas  a  que  tem  direito  os  Senadores,  para  gastar  com  despesas  relacionadas  ao  exercício  da  função  de  parlamentar,  como,  por  exemplo,  a  Cota  para  o  Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS (inclui passagens aéreas, aluguel  de  veículos  ou  equipamentos, material  de  expediente,  locomoção),  o  Auxílio  de  Gabinete  e  Hospedagem. 1  Perceba  que  essas  últimas  duas  verbas  acima  foram  contempladas  pela  Súmula  CARF nº 87/2012, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.  Ao meu  ver,  verbas  tratadas  pela  súmula CARF  nº  87,  além  de  não  serem  exatamente a mesma aqui abordada, aparentam estar inseridas em uma sistemática de controle  interno  exercido  pela  fonte  pagadora.  Vale  dizer,  imagina­se  que  há  a  necessidade  de  se  comprovar  ­  antes ou depois do recebimento da verba ­ o efetivo desembolso das despesas a  que destinavam ressarcir tais verbas. É o mínimo que se espera da administração na gestão dos  recursos  públicos,  sob  pena  de  se  propiciar  ou  o  desvirtuamento  da  natureza  da  verba  ou  o  enriquecimento sem causa do beneficiário.                                                               1  Ademais,  informações  registradas  no  sitio  do  Senado  Federal  na  Internet  (http://www.senado.gov.br/blog/assessoria_imprensa/conteudo/senadores.asp)  informa  que  os  Senadores  tem  direito a várias verbas para gastar com despesas  relacionadas ao exercício da função de parlamentar, como, por  exemplo,  a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores  – CEAPS  (inclui passagens  aéreas,  aluguel de veículos ou equipamentos, material de expediente, locomoção), o Auxílio de Gabinete e Hospedagem.  Estas  sim,  desde  que  não  recebidas  como  parcela  integrante  da  remuneração  e  comprovada  a  realização  das  respectivas  despesas/gastos,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  não  constituem  acréscimo  patrimonial  do  beneficiário.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10166.728155/2012­17  Acórdão n.º 2402­006.529  S2­C4T2  Fl. 168          6 Daí  ser  imprescindível  que  a  fiscalização,  no  contexto  acima,  demonstre  a  utilização dos recursos em benefício do próprio parlamentar, não relacionado à atividade  legislativa.   Consoante se nota do inciso I do artigo 39 do RIR/99, a ajuda de custo tida  como não tributada é aquela destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção  do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à  comprovação posterior pelo contribuinte.   Cuidou  o  legislador  de  garantir  fosse  observado  o  aspecto  indenizatório/compensatório  que  se  propõe  da  verba. Com  isso,  quando  se  fala  em  ajuda  de  custo não pretendeu a lei presumir a efetiva ocorrência daquelas despesas.  Já  com  relação  às  diárias  previstas  no  inciso  XIII  do mesmo  dispositivo  e  destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço  eventual  realizado em município diferente do da  sede de  trabalho,  inclusive no  exterior,  não  obstante  inexistir  a  expressa  necessidade  de  sua  comprovação,  são  valores  rigorosamente  observados pelas fontes pagadoras e relacionados a despesas com eventos imprescindíveis à a  própria  subsistência  humana  (comer  e  dormir).  Por  mais  que  não  haja  a  necessidade  de  se  comprovar o gasto, há de se comprovar, outrossim, o serviço eventual realizado fora da sede de  trabalho, pois tal circunstância é o fato que dará ensejo ao direito à percepção da parcela.   Nada diferente do que se tem para aquelas verbas previstas em seus  incisos  IV2 e XVII3. Em especial, no que tange a recebida como indenização por acidente de trabalho,  além de se exigir do trabalhador a comprovação do fato que a ensejara, a não incidência está  limitada ao valor pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Município,  ainda  que  pagos  pelo  empregador  por  força  de  convênios  com  órgãos  previdenciários.  Perceba­se  que  quando  a  norma  não  exige,  expressamente,  que  seja  comprovada  a  despesa  que  se  pretende  indenizar,  procura,  de  outra  forma,  propiciar  uma  espécie  de  limite  do  valor  para  fins  de  não  incidência,  por meio  da  análise de  determinadas  circunstâncias,  como  por  exemplo,  o  valor  pago  pela  previdência  oficial,  o  custo  médio  de  alimentação  e  pernoite  (no  caso  da  administração  pública),  a  razoabilidade  na  fixação  desse  valor, a depender dos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o beneficiário ou  sua posição hierárquica na organização (no caso da iniciativa privada). Certamente os valores,  a  rigor, não  tomam como parâmetro  a  remuneração do beneficiário, mas  sim aquela despesa  que predispôs indenizar.   A  idéia  aqui,  com  relação  a  exclusão  dessas  parcelas,  é  a  de  não  tributar  aquelas que não tenham se revertido em proveito do próprio beneficiário e/ou daqueles à sua  ordem, mas sim destinadas ao seu desempenho laboral. É o que se costuma chamar de "valor  recebido para o trabalho", que embora transite pelo patrimônio de quem o recebe,  lhe servirá  como ressarcimento pelo que  já desembolsou ou como fonte para o pagamento daquelas que  lhe competirão.                                                              2  IV ­ a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente  pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado  3 XVII ­ a indenização por acidente de trabalh  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10166.728155/2012­17  Acórdão n.º 2402­006.529  S2­C4T2  Fl. 169          7 Com isso é que se faz, prima facie, necessária a demonstração do desembolso  dessas  despesas  ­  antes  (como  ressarcimento)  ou  depois  (fonte  para  o  pagamento)  do  recebimento dessa verba que se pretendeu fosse indenizatória.  Como  já  mencionado,  essa  necessidade  de  comprovação  junto  ao  procedimento fiscal  foi  relativizada pela Súmula CARF nº 87/2012 pelo motivo,  imagino, de  que  a  legislação  que  previu  o  pagamento  daquelas  verbas  e  em determinado  caso  específico  trazer,  ainda  que  implicitamente,  a  evidência  da  necessidade  dessa  comprovação  junto  à  própria fonte pagadora, enquanto gestora de recursos públicos.  Todavia,  de  forma  mais  rigorosa,  o  Parecer  consubstanciado  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº 849/2016, de 31.08.2016, após  fazer uma apanhado da  jurisprudência  sobre o  assunto, concluiu pela necessidade de o parlamentar comprovar a reposição dos gastos.  Veja­se a ementa da Nota:  Documento  público.  Ajuda  de  custo  de  gabinete  recebida  por  parlamentar.  Natureza  indenizatória.  Necessidade  de  comprovação  da  reposição dos gastos.   Supressão do Item 1.22 – Imposto de Renda (IR), alínea “q” – ajuda de custo  de gabinete  recebida por parlamentar,  da  lista de dispensa de contestação e  recursos.   A  natureza  indenizatória  da  verba  fica  condicionada  à  comprovação,  pelo  parlamentar, da efetiva prestação de contas.   Não tenho dúvidas que o valor percebido, no caso dos autos, não se afigura  como indenizatório.  Como é cediço, não  é o nomen  iuris  que  se deu à verba que determinará  a  incidência ou não do IR, consoante orienta o princípio da realidade, extraído do que prescreve  o § 1º do artigo 43 do CTN.  O inciso I do § 2º do artigo 153 da Lei Maior, estabelece que o IR deve ser  informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma  da  lei.  Disso  decorre  que  o  IR,  a  rigor,  deverá  incidir  sobre  todas  as  espécies  de  rendas  e  proventos (universalidade), auferidas por qualquer espécies de pessoas (generalidade) e quanto  maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). 4  Por sua vez, o artigo 43 do CTN define como fato gerador do IR a aquisição  da disponibilidade econômica ou  jurídica de  renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos  os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, o artigo 37 do RIR/99 é bem abrangente ao especificar o  que  constitui  rendimento  bruto  para  fins  de  incidência  do  imposto.  Destacam­se,  aqui,  o  produto do trabalho, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais.                                                              4 Artigo no endereço https://www.conjur.com.br/2000­jan­24/principios_fundamentais  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10166.728155/2012­17  Acórdão n.º 2402­006.529  S2­C4T2  Fl. 170          8 Com isso, as exceções a essa vasta regra estão enumeradas nos 47 incisos do  artigo 39 do mesmo diploma, que devem ser tomadas de forma literal, a teor do artigo 111 do  CTN.  Daí  não  assistir  razão  ao  contribuinte  no  sentido  de  que  não  havia  determinação objetiva na lei quanto à tributação dessas parcelas.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  ementa  colacionada  do  processo  11516.001485/2007­40,  relativa  ao  julgamento  de  16.07.2013,  vale  destacar  que  não  tem  o  condão de vincular as decisões desta Turma.  Quanto à multa de ofício, ressalvando meu entendimento pessoal, penso não  haver maiores questionamentos.  A Súmula CARF nº 73, de observância obrigatória por  este Colegiado,  por  força do  artigo 72 do RICARF, afasta  a multa de ofício quando o erro no preenchimento da  DAA tenha se dado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração de ajuste do imposto de renda, causado por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não autoriza o lançamento de multa de ofício.   Por tudo que costa dos autos, em especial o acostado às fls. 49/52, vislumbro  ter sido esse o caso.   Forte no acima exposto, voto por CONHECER do recurso apresentado e, no  mérito,  DAR­LHE  parcial  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  aplicada.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.909069/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.909069/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 90 69 /2 00 9- 12 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10882.909069/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.162  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10882.909069/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.162  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10882.909069/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.162  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/08/2001,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 20/04/2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10882.909069/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.162  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10882.909069/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.162  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 99DF CARF MF

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