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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694934 #
Numero do processo: 11040.000014/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRO FISCAL - PRELIMINAR - LOCAL DA LAVRATURA - O art. 10, do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 01, de 07-01-97. REVISÃO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE PIS - Por força do disposto na Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal devem ser cancelados os lançamentos de PIS/PASEP calculados conforme as determinações contidas nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88.
Numero da decisão: 105-13400
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - Pis Faturamento: afastar integralmente a exigência; 2 – nos demais tributos: reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGREJRS Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.400 PROCESSO ADMINISTRO FISCAL - PRELIMINAR - LOCAL DA LAVRATURA - O art. 10, do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. REVISÃO DE OFICIO - LANÇAMENTO DE PIS - Por força do disposto na Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal devem ser cancelados os lançamentos de PIS/PASEP calculados conforme as determinações contidas nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR SANTOS PROPAGANDA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - Pis Faturamento: afastar integralmente a exigência; 2 - nos demais tributos: reduzir a multa de oficio, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 2 Acórdão n°. : 105-13.400 #ffiiVERINALDO 40)- IQUE DA SILVA — PRESIDENTE •(& ‘170 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 1,, rmerr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 3 Acórdão n°. : 105-13.400 recurso n°. : 123.686 recorrente : NADIR SANTOS PROPAGANDA REPRESENTAÇÕES COMER- CIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação, apresentada em tempo hábil, interposta contra lançamentos referentes à IRPJ, CS, PIS, FINSOCIAL e COFINS, abrangendo fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1991 e setembro de 1993. Conforme se verifica através do Termo de Intimação de fls. 01, lavrado em 11 de outubro dei 993, a autuada foi instada a apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993, períodos-base de 1991 e 1992, respectivamente, bem como os comprovantes de recolhimento de outras contribuições federais devidas a partir de dezembro de 1991. Outrossim, foi-lhe solicitado que informasse se mantinha escrita contábil nos anos de 1991, 1992 e 1993. Em reposta, a fiscalizada apresentou, em 12 de novembro de 19931 declaração de rendimentos do exercício de 1993, pelo Formulário III (fls. 3/4). Quanto ao exercício de 1992, o Auto de Infração de IRPJ consigna entrega em igual data da DIRPJ. No que conceme à mantença de escrita, a autuada disse não possuir escrita nos períodos-base compreendidos entre janeiro a dezembro de 1993 (nada mencionou em relação aos anos anteriores). Mediante a leitura da descrição dos fatos e do enquadramento legal do Auto de Infração IRPJ (fls. 23/24), depreende-se que o lançamento, tanto no que conceme ao período-base de 1991, quanto no que ser refere ao ano-calendário de 1992, teve por base a receita bruta constante das declarações de rendimentos. Apenas diferem as modalidades de tributação: no primeiro caso, I arbitrado, nosi r /C iirt ~kr^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 4 Acórdão n°. : 105-13.400 termos do art. 400 do RIR/80; no segundo, lucro presumido, conforme art. 389 do RIRMO. Por se tratar de lançamento de oficio, fez-se incidir multa de 100% (art. 4°, inciso I, da Lei n° 5.218191). Ademais, foi inclusa na exigência multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, fato ocorrido em ambos os exercidos (fls. 21), conforme determinação do art. 727, inciso I, 'a" do RIR/80 e art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Quanto aos demais lançamentos, foi consignada falta de recolhimento de diversas contribuições: CS — fls. 32 (fatos geradores de 31.12.91 a 30.09.93); PIS — fls. 42 (FG, idem); Finsocial — fls. 46 (FG de 31.12.91 a 31.03.92); e COFINS — fls. 54 (30.04.92 a 30.09.93). Em sede de impugnação (fls. 57/65), a autuada formulou as seguintes preliminares: a) não lavratura de Termo de Inicio de Fiscalização; b) lavratura das peças de autuação fora do estabelecimento, e; c) exame de escrita realizado por não- contador. Quanto ao mérito, a empresa, partindo da premissa de que fora acusada de omitir receitas, alegou que o Auto de Infração não conteria a motivação que deveria, isto é, "porque a contribuinte foi autuada". Estar-se-ia exigindo IR sem prova material e documental da ocorrência do fato gerador. Não obstante, disse que "os motivos em que se escuda o auto de infração (que não contém sequer a descrição dos artigos de leis federais que traduzam o fato gerador do IRPJ) para exigir o IRPJ, são inidõneos e mesmo inexistentes" (sic). Desse modo, defende que o ato administrativo em questão seria nulo. Em seguida, insurge-se pelo fato de ter sido o 'imposto exigido sem prova da ocorrência do fato gerador, o qual, ademais, não estaria descrito no auto de infração. Finalmente, faz uma preleção a respeito do ato administrativo e do principio da legalidade.cy ha. en,:arr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 5 Acórdão n°. : 105-13.400 Ainda, no que diz respeito à exigência da Contribuição Social, a impugnante argumentou que a mesma foi considerada inconstitucional em decisão do TRF da r Região, em 23.07.91. O mesmo vício foi apontado com relação ao PIS, Finsocial e COFINS. A decisão monocrática deu provimento parcial ao apelo da interessada, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: 'IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Nos termos do art. 17 do Decreto nr. 70.235172, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada. Por conseguinte, este o tratamento a se aplicar quando as objeções apresentadas à matéria de mérito disserem respeito a hipótese distinta das que motivaram o procedimento fiscal. REVISÃO DE OFÍCIO Por fora do disposto na Resolução no 49, de 09.10.95, do Senado Federal, cancela-se lançamento de PIS calcado nos Decretos- : leis n°s 2445 e 2449/88; e, tendo em vista o disposto no art. 17 da MP n° 1.142, de 29.09.95, procede-se à uniformização da alíquota do Finsocial para 0,5%. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Com efeito, a decisão a quo derrubou as preliminares suscitadas pela interessada e revisou, de oficio, o lançamento para uniformizar a aliquota do Finsocial ao patamar de 0,5%. Contudo, inobstante o teor da ementa acima reproduzida, a decisão singular parece ter mantido o lançamento de PIS porque, usando de suas palavras, não se aplicaria o disposto no inciso VIII do art. 17, da MP 1.244/95, uma vez que não haveria valor excedente ao devido com base na Lei Complementar n° 07/70 (página 75, item 3). Quanto à incidência da multa de oficio no valor de 100% da exigência fiscal, não fez qualquer ressalva. %ri ~gere MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 6 Acórdão n°. : 105-13.400 Verificou, ainda, que a CSSL foi lançada sem enquadramento legal. Assim, determinou o cancelamento dessa exigência e a remessa destes autos à DRF, em Pelotas, 'Para as providências de sua alçada e, outrossim, para examinar quanto à formalização de novo lançamento concernente à Contribuição Social." Em atendimento à solicitação supra, a DRF em Pelotas elaborou novo auto de infração referente à CSSL. Essa exação foi realizada em autos apartados, conforme se evidencia pela leitura da fl. 96, do presente processo. Regularmente intimada em 17 de fevereiro de 1996, a interessada apresentou recurso voluntário encaminhado a este Colegiado, no dia 15 de março do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte aduz os mesmos argumentos constantes da peça impugnatória. Ainda, discute a redução da multa em 30% se o débito for pago integralmente em 30 dias, ou seja, se houver desistência de recurso para o Conselho de Contribuintes. O referido recurso deveria ter sido encaminhado a este Colegiado em 1996, contudo, conforme consta às fls. 106, os autos foram remetidos, por erro, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa. Verificado o lapso, a própria PGFN determinou sua vinda ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório hrt rm;arr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 7 Acórdão n°. : 105-13.400 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Quanto a preliminar de nulidade do auto, suscitada pela recorrente, porque a lavratura dos termos do processo teria sido feita fora do estabelecimento da empresa, tenho para mim que a expressão 'local da verificação da falta' (art. 10, do Decreto n° 70.235/72) não pressupõe se preencha o instrumento no lugar físico onde a infração foi cometida. A se levar às últimas conseqüências essa tese, caso o fiscal apurasse, por exemplo, omissão de receitas por existência de estoque de madeira não contabilizado, haveria de ir até o local onde está a madeira estocada para ai lavrar o auto, o que é um absurdo. Assim, como o fiscal autuante requereu ao contribuinte a remessa de documentos à repartição fiscal, nada mais lógico que tenha sido na própria repartição fiscal que a falta tenha sido constatada. Sobre a redução de multa na hipótese de o contribuinte recolher o valor da autuação até a data de vencimento do débito lançado por auto de infração, e sua extensão aos casos em que a contribuinte recorre à instância administrativa, não há sentido em dar provimento a esta pretensão da contribuinte. /II* TN!~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 8 Acórdão n°. : 105-13.400 Isso porque a própria legislação tributária prevê a multa por falha no cumprimento da legislação tributária e prevê a possibilidade de o Executivo reduzi-Ia, nos casos de pagamento antes de apresentação de recurso administrativo. Trata-se de benefício outorgado pelo Estado aos contribuintes que desistem de recorrer ao Conselho de Contribuintes poupando-lhe dispêndio com julgamentos de recursos improfícuos. Tendo natureza de benefício, não se lhe aplica o principio da isonomia. No mérito, a recorrente, apesar das explicações do julgador a quo, insiste na mesma linha de argumentação. Assim, adoto, para solução da lide, os mesmos fundamentos constantes da decisão singular. Quanto aos decorrentes, o auto de infração relativo à CSSL já foi anulado de oficio pela autoridade monocrática, em função do que dispõe o inc. IV do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, e lançado em autos apartados. Assim, não conheço do recurso nesse item por falta de objeto. Ainda, o auto de infração do PIS, lançado com base nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445 e 2.449188, deveria ter sido anulado em face da determinação contida no art. 17, da Medida Provisória n° 1.142/95, suscitada pela autoridade singular e por ela não respeitada. Com efeito, é fato notório e sabido que a Lei Complementar n° 8, de 1970, introduziu a contribuição ao PASEP, enquanto que a contribuição ao PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, também de 1970. As duas compunham uma legislação cujo objetivo era criar um fundo- = patrimonial para os trabalhadores e servidores públicos. As contribuições não tinham natureza de tributo, face a Constituição então vigente, e nesse sentido é farta e uniforme a jurisprudência da Suprema Corte. (1 hr1 ren:err - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 9 Acórdão n°. : 105-13.400 Esses diplomas foram recepcionados pela Constituição de 1988, mas as contribuições passaram a ter caráter tributário. Essa peculiaridade é interessante porquanto alerta o intérprete para não buscar no texto das Leis Complementares citadas a nomenclatura e a sistemática do Código Tributário Nacional, eis que, quando introduzidas, não integravam o campo da legislação tributária. A Lei Complementar n° 08/70, não fixou a base de cálculo da contribuição, pois não indicou a coordenada temporal do dado apontado (receitas orçamentárias e transferências), nem o prazo para pagamento. As normas regulamentares que vieram tratar da espécie eram Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e reproduziam as regras fixadas para o PIS, tanto na Lei Complementar n° 07170, quanto nas Resoluções da Caixa Econômica Federal que a disciplinaram. Logo essas Resoluções do Conselho Monetário Nacional foram convalidadas por Decreto Presidencial n° 71.618/72, que passou a regulamentar a Contribuição ao PASEP. Esse Decreto é claríssimo quando, também, adota para o PASEP os mesmos critérios de base de cálculo e prazo de recolhimento fixados na legislação de regência do PIS. Assim, o artigo 14 desse decreto é explícito ao determinar que a base de cálculo da contribuição ao PASEP era o somatório das receitas orçamentárias e transferências relativas ao sexto mês anterior ao mês de competência. O artigo 15 do mesmo decreto é igualmente taxativo ao tratar designadamente de prazo de recolhimento. Transcrevendo: "Art. 14— A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transf- cias apuradas no 6° mês imediatamente anterior hrt q./ rmicre .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 10 Acórdão n°. : 105-13.400 Art. 15— As contribuições ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas.' (gritos nossos). Para a contribuição ao PIS, a questão se coloca, como visto, de maneira similar. No caso do PIS é a própria Lei Complementar n° 07/70 que trata da base de cálculo, atribuindo noutra parte à Caixa Econômica Federal a fixação das demais regras necessárias, inclusive relativas ao prazo de recolhimento. A matéria é tratada literalmente no artigo 6° e seu parágrafo, assim: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondentes à contribuição referida na alínea 'ti do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no fatura mento de fevereiro, e assim sucessivamente." (grifo nosso) Ainda nesse passo é útil lembrar que a inflação no ano de 1970 — época do famoso milagre brasileiro — não era significativa, e que a legislação de tributos também continha regras fixando bases de cálculo com fundamento em valores econômicos relativos a meses pretéritos, sem atualização monetária. É o que se vê, por exemplo, no Regulamento do então Imposto Único sobre Minerais, Decreto n° 66.694/70. Nada a estranhar, pois, quando a Lei Complementar veio introduzir um ônus direto sobre faturamento/receitas orçamentárias mais transferências, que cuidasse de estipular base de cálculo não agressiva, que permitisse a adaptação dos contribuintes. A peculiaridade vem ainda realçada no fato de que, mesmo intr. idas hrt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 11 Acórdão n°. : 105-13.400 em 1970, essas contribuições somente seriam devidas a partir de julho de 1971, com base nas receitas orçamentárias e transferências/nos faturamentos apurados em janeiro de 1971. Aquela época ainda não havia o País a involuído" para o sistema cumulativo de tributação em cascata, agora tão em voga, seja pela sucessão de incidências da CPMF, seja pelas incidências de COFINS e de PIS sobre a totalidade das receitas. Enfim quando, em 1988, a situação financeira do Estado já era bem diversa, e os níveis inflacionários estavam altos, o legislador buscou alterar a base de cálculo da contribuição de que tratavam as Leis Complementares n° 07/70 e 08/70, mas fé-lo de forma desastrada, por diplomas inconstitucionais. Ao invés de — apercebendo-se do erro face a torrencial jurisprudência judicial — simplesmente providenciar texto de lei válido para o objetivo visado, a União teimou em buscar o êxito pressionando o Judiciário. Disso resultou duplo prejuízo para todas as partes envolvidas: as empresas que apelaram ao judiciário ficaram com sua disponibilidade financeira prejudicada por longos anos, em decorrência dos depósitos em garantia do Juízo, enquanto que as outras, geralmente estatais, ficaram indevidamente sangradas em seu patrimônio e em suas possibilidades de investimento produtivo; de outro lado, o Erário ficou despojado daquela fonte de recursos, criada em texto inconstitucional, e viu-se não só amarrado a leis antigas, feitas para um contexto económico distinto, mas obrigado a devolver o que recebeu indevidamente. Assim, tem-se por evidente, diante dos textos literais de lei agora elencados, que as contribuições ao PASEP e ao PIS tinham como base de cálculo, as receitas orçamentárias e transferências auferidas / o faturamen respectivamente, relativos ao sexto mês anterior ao mês de competência. cy frrt cm;orr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 12 Acórdão n°. : 105-13.400 Consequentemente, não pode prevalecer o entendimento da autoridade a quo, de que °não se aplica o disposto no inc. VIII do art. 17 da Medida Provisória 1244,95, uma vez que não há valor excedente ao devido com base na Lei Complementar n° 07170 e alterações posteriores (..)°. Finalmente, quanto à multa de oficio, aplicada no percentual de cem, deve esta ser reduzida ao patamar de 75%, por força do art. 44 da Lei n° 9.430. Feitas as considerações supra, voto no sentido de negar provimento as preliminares levantadas pela recorrente, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) declarar nulo o auto de infração referente ao PIS (lançado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88); 2) reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% da exigência remanescente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. aia 6é AS 40 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR hrt Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

score : 1.0
4696214 #
Numero do processo: 11065.001123/00-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO – SOCIEDADE POR AÇÕES – DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 82/1996 - Conta-se a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente. EMPRESA LIMITADA - CONTRATO SOCIAL - DESTINAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS SOCIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ILL - Não havendo destinação específica do lucro apurado no contrato social, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício social, não existe a disponibilidade jurídica da renda, conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado. Ademais, sendo os lucros sociais dirigidos, primeiramente, a eventual reforço do capital social da empresa, e após, distribuídos aos sócios, conforme a situação econômica financeira da empresa o permitir, não se pode compreender que haja a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado com esses condicionantes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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EMPRESA LIMITADA - CONTRATO SOCIAL - DESTINAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS SOCIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ILL - Não havendo destinação específica do lucro apurado no contrato social, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício social, não existe a disponibilidade jurídica da renda, conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado. Ademais, sendo os lucros sociais dirigidos, primeiramente, a eventual reforço do capital social da empresa, e após, distribuídos aos sócios, conforme a situação econômica financeira da empresa o permitir, não se pode compreender que haja a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado com esses condicionantes. Recurso voluntário provido. /k4 - . . Processo n° 11065.001123/00-94 CCO liC06 Acórdão n.° 106-16.963 Fls. 227 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA ALTERO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .- ANA44PIA. "fill: " 12. 01:` REIS Presidente / GIOV • NI CHRIS 5, trzsi1 4 AGO 2008 „,è POS Relat s r i / /0 • RMALIZADO :f ; I articiparam, ain e do prese 1 e julgamento, os Conselheiros Roberta def Azeredo Ferr,:ra Pagetti, Ma:. L . ia Moniz • r- Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Santos (s , dente c' - ocado Janaina -squita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Para explicitar os motivos da manifestação de inconformidade, bem como delimitar o objeto do pedido de restituição, transcrevemos excerto do relatório da decisão a quo, que teve como relator o AFRFB Luiz Eduardo de Oliveira Santos, verbis: Trata-se de pedido de restituição (11. 01) do ILL relativo ao período de 1989 a 1992, no valor atualizado de R$ 174.163,13, realizado em 15 de junho de 2000, sob alegação de recolhimento indevido - por inconstitucionalidade da exigência do tributo - com fundamento na Resolução n° 82 do Senado Federal. À fl. 02 encontra-se "Pedido de compensação” do valor com débitos de CSLL, PIS/Pasep e Cofins, no montante de R$ 172.027,90. (-) A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, na Decisão n° 06/419/00 (fis. 58 a 61) indeferiu completamente o pedido, pelos motivos - cumulativos - a seguir relatados. a) O contrato social apresentado pela interessada, em seu artigo 8° (17. 09) previa distribuição imediata de 20% do lucro líquido apresentado no balanço anual, o que contraria o disposto no art. 1° da Instrução 2 Processo n°11065.001123/00-94 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.983 Fls. 228 Normativa SI?? n° 63, de 1997. A seguir encontram-se transcritos o artigo 8° do contrato social, bem como o dispositivo normativo citado: "Contrato SociaL Artigo 8° — No dia 31 do mês de dezembro de cada ano, proceder-se-á o Balanço Geral da Sociedade. ! I° — Distribuição de 20% (vinte por cento) do Lucro Líquido apresentado no balanço anual, após as deduções previstas em Lei, proporcional às quotas de cada sócio participante." "Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." b) à exceção do recolhimento realizado em atraso — em 1996 — os demais recolhimentos efetuados teriam ocorrido entre 1990 e 1993, em período anterior a cinco anos contados no pedido de restituição e, assim, estaria prescrito o direito de pleitear a restituição, nos termos do item Ido Ato Declaratório SI?? n° 096, de 26 de novembro de 1999, a seguir reproduzido: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, I, da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código tributário Nacional)." A interessada apresentou manifestação de inconformidade com a decisão denegatória de seu pleito, fls. 66 a 71, alegando — em síntese o que segue. a) Afirma que seu contrato social não previa à época dos fatos geradores a distribuição imediata de qualquer parcela dos lucros apurados. Em suporte a sua alegação, juntou (Ils.72 a 110) cópia de \. várias alterações e consolidações do contrato social. b)Entende que não estaria prescrito o direito de pedir restituição dos tributos recolhidos entre 1990 e 1993, afirmando que o prazo de cinco yik anos, no caso de tributos lançados por homologação, inicia-se na data 3 Processo n° 11065.001123100-94 CC01/036 Acórdão n.° 105-18.983 Fls. 229 da homologação tácita, que ocorre em cinco anos contados do fato gerador. A análise do processo revelou a falta de duas informações de fato, que a autoridade julgadora considerou necessárias ao deslinde da questão. Primeiramente, apesar da insurgente alegar que — ao tempo da ocorrência dos fatos geradores (1989 a 1992)— seu contrato social não previa a disponibilização imediata de qualquer parcela do lucro líquido apurado, verificou-se que não havia sido juntada ao processo cópia autenticada da alteração social que introduziu no contrato o art. 8° (/1. 09). No processo encontrava-se tão somente cópia da consolidação do contrato social (de 1995) onde o citado artigo 8' já se encontrava com a redação final, mas não havia cópia da alteração contratual que tivesse inserido tal artigo no referido contrato social. Dessa forma, restou impossibilitada a identificação, com certeza, do momento em que essa regra passou a viger. Dessa forma, nos termos do documento de fls. 138 a 141, foi proposto o envio do processo à Delegacia de origem, para que fossem realizadas diligências com o objetivo de: a) juntar ao processo o documento de alteração contratual que inseriu o art. 8° constante do contrato social consolidado — datado de 29 de agosto de 1995 — com expressa referência à data dessa alteração; b) esclarecer se o recolhimento realizado em 30/08/96 se refere — ou não — ao ILL em tela e, em caso positivo, referenciar expressamente o respectivo período de apuração. A realização da diligência (fls. 144 a 193), revelou que: a) a redação do art. 8° do contrato social somente ocorreu a partir de 29 de agosto de 1995, conforme afirmação da própria insurgente (11. 144), a seguir transcrita, para fins de esclarecimento: ... a redação do art. 8° nesta última encontrada foi inserida no momento da consolidação, ou seja, trata-se de erro na alteração contratual e consolidação de 29 de agosto de 1995, a qual deveria, primeiramente, ter contemplado a cláusula 8' nas disposições a serem alteradas, para depois, consolidá-la. b) a guia de recolhimento, não foi localizada, restando as informações dos sistemas da SRF e dos registros contábeis da empresa — referenciando um lançamento do exercício de 1992. (grifei) A 5a Turma de Julgamento da DRJ-Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade para, no mérito, manter • Despacho Decisório da DRF-Novo Hamburgo que indeferiu integralmente o pedido • restituição, em decisão de fls. 194 a 199. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 7.73 de 23 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: . . Processo n° I 1065.001123/00-94 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.963 Fls. 230 IMPOSTO RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL. SOCIEDADES LIMITADAS. SOMENTE EM CASO DE NÃO PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DO LUCRO. Somente é vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL - no que diz respeito às sociedades limitadas, nos caos em que o contrato social, na data da apuração, não previa a disponibilidade imediata do lucro apurado. No caso, o contrato - à época dos fatos geradores - previa disponibilidade imediata de 20% do lucro do período. A breve decisão recorrida foi assim fundamentada: Restou inequivocamente comprovado que, nos termos do contrato social da insurgente, ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, havia determinação de disponibilização imediata de 20% do lucro apurado. Dessa forma, não subsume-se a insurgente à matriz normativa exonerativa. Assim, resta inequívoco o acerto do Despacho Decisório n° 06/419/00 (fis. 58 a 61) indeferiu completamente o pedido de restituição realizado. Deixo de apreciar a segunda alegação (atinente à decadência do direito de pedido de restituição do recolhimento efetuado em 1996), por encontrar-se prejudicada: nunca houve esse direito, conforme depreende-se da leitura do parágrafo acima. Pelos fatos e fundamentos acima expostos, voto no sentido de considerar improcedentes as alegações constantes da Manifestação de Inconformidade apresentada, para, no mérito, manter integralmente o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, que indeferiu integralmente o pedido de restituição realizado. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 23/03/2006 (fls. 204). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 07/04/2006 (fls. 205). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. o recorrente, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, foi constituído mediante Contrato Social, datado de 08 de junho de 1979, que não previa a distribuição imediata dos lucros sociais, conforme dicção da cláusula VIII do Contrato referido; 2. com reflexo nos anos-calendário em debate (1989 a 1992), houve uma alteração da cláusula VIII acima, em 15 de fevereiro de 1982, porém sem determinar a distribuição imediata dos lucros sociais; 3. entre fevereiro de 1982 e dezembro de 1994 não houve alteração na referida cláusula que obrigasse a imediata distribuição dos lucros sociais; 4. ademais, como demonstrado pelas fichas contábeis em anexo, sequer o lucro do período 1989 a 1992 foi distribuído aos sócios-quotistas; . . Processo n°11065.001123/00-94 CCO I/C06 Acórdão n, 106-16.963 Fls. 231 5. a possibilidade de distribuição imediata de 20% dos lucros sociais somente foi inserida em alteração contratual a partir de 1995; 6. apesar de a decisão recorrida ter reconhecido que a distribuição imediata de 20% dos lucros somente foi inserida no contrato social a partir de 1995, chegou à conclusão contrária a pretensão do recorrente, pois indeferiu o pleito; 7. ainda, informa que seu direito não caducou, e que a decisão da Turma de Julgamento sequer apreciou a questão decadencial. Pelo despacho de fls. 223, a DRF-Novo Hamburgo (RS)/Saort transferiu os débitos objeto do pedido de compensação para cobrança em outro processo, pois entendeu que o pedido compensatório não foi convertido em Declaração de Compensação, visto que o processo não se encontrava pendente de decisão pela autoridade administrativa da SRF em 10 de outubro de 2002, na forma do art. 74, § 40, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 23/03/2006 (fls. 204) e interpôs o recurso voluntário em 07/04/2006 (fls. 205), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há preliminares. Passa-se diretamente ao mérito. A decisão recorrida entendeu que não assistia razão ao recorrente na matéria de fundo, pois a cláusula contratual previa a distribuição de parte do lucro, razão suficiente para afastar o direito à repetição do ILL. Com esse ponto de vista, superou a prefaciai de mérito da decadência, não a apreciando. Quer parecer que a decisão recorrida não primou pela melhor técnica processual, pois é assente que as questões prefaciais devem ser julgadas antes das questões de mérito. No caso vertente, apesar de a decadência ser uma questão de mérito, esta deve ser encarada como uma prefaciai das demais questões de mérito, devendo, obrigatoriamente, ser julgada em primeiro lugar. (jÂEsta autoridade julgadora, agora, vê-se em uma complicada equação processual, pois, aparentemente, a discussão da decadência não foi devolvida a esta Câmara, porém, como se trata de matéria de ordem pública, necessariamente deverá ser apreciada, no caso de vir a ser declarada. Processo n" 11065.001123/00-94 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.963 Fb. 232 Assim, passa-se a apreciar a controvérsia decadencial. A questão do termo de início do prazo decadencial da restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, quer em controle concentrado, quer em controle difuso, suscitou intenso debate no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se a teoria da actio nata [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever (actione nun nata non praescribitur)'], como é exemplo o Acórdão CSRF/04-00.182, assentado em sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. Como se percebe da ementa acima, o termo a quo do prazo decadencial depende de futura decisão do STF, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal, quando a decisão da Suprema Corte ocorrer no controle difuso, ou, ainda, da publicação de ato da administração que reconheça o direito creditório em abstrato. Deve-se ressaltar, por oportuno, que se assentou, também, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes que o prazo decadencial seria qüinqüenal. No caso aqui em debate, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do ILL para as sociedades por ações em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal fez editar a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, que excluiu do mundo jurídico a expressão "o acionista" constante no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 63/1997, publicada no DOU de 25 de julho de 2007, vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Na parte que nos interessa para solucionar a presente controvérsia, a referida Instrução Normativa (art. 1°, parágrafo único) estendeu a vedação de constituição de constituição de créditos de ILL para as demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, verbis: if MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32. ed. São Paulo: Savaiva, 1994, v. I, 1 p.297. 71 Processo n°11065001123/00-94 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.963 Fls. 233 Art. I° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifei) Ante o exposto, percebe-se que a administração tributária vedou a constituição de créditos tributários de ILL para as demais sociedades, inclusive as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não preveja a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Como a IN SRF n° 63/1997 foi publicada em 25/07/1997, deve-se reconhecer esta data como aquela em que a administração fiscal declarou a violação ao direito dos contribuintes sociedades limitadas que pagaram indevidamente o ILL. Na linha acima, considerando que o recorrente é uma sociedade limitada, o seu direito à repetição de pretensos indébitos de ILL começou a fluir em 25/07/1997. Quando protocolizado o pedido aqui em debate, em 15/06/2000, não havia fluido o qüinqüênio decadencial. 1-1ígido, portanto, o pedido, não havendo que se falar em decadência. Afastada da decadência, para apreciar se o recorrente faz jus à repetição dos valores pagos de ILL, mister analisar se a cláusula contratual de sua constituição societária previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado nos períodos de apuração de 1989 a 1992. Dessa forma, passa-se a analisar o contrato social original e todas as alterações contratuais, buscando identificar a redação da cláusula de distribuição de lucros nos anos de 1989 a 1992. Inicialmente, transcreve-se a Cláusula VIII do contrato social que constituiu o recorrente, datado de 30 de abril de 1979, que prevê a distribuição de lucros (fls. 108): ANUALMENTE, EM 31 DE JANEIRO, SERÁ REALIZADO UM BALANÇO GERAL PARA APURAÇÃO DOS RESULTADOS, OS QUAIS SERÃO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS COTAS DE CAPITAL OU LEVADOS À RESERVA PARA CAPITALIZAÇÃO FUTURA, DECISÃO ESTA QUE DEVERÁ SER TOMADA POR SÓCIOS QUE MANTIVEREM MAIORIA SIMPLES DO CAPITAL SOCIAL. Em 23 de janeiro de 1981 (fls. 103 a 105), foi lavrada alteração contratual, a qual manteve inalterada a cláusula de distribuição de lucro acima. Em 15 de fevereiro de 1 2, foi lavrada nova alteração contratual, que alterou a forma de distribuição de lucros (fls. 5 e 96), verbis: Anualmente, no último dia útil do mês de dezembro, proceder-se-á ao balanço geral da sociedade, sendo os lucros verificados, após a eventual formação de reservas destinadas ao reforço do capital social próprio da empresa, distribuídos em partes proporcionais ao capital 8 .. . Processo n° 11065.001123/00-94 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.963 Fls. 234 entre os sócios, que poderão levantá-lo no todo ou em parte, conforme a situação econômica financeira da empresa o permitir, a critério da gerencia. Os eventuais prejuízos verificados em balanço, serão suportados proporcionalmente às cotas possuídas pelos sócios ou contabilizadas em conta própria para compensação com lucros futuros ou reservas existentes. Em 20 de setembro de 1983 (fls. 97 a 102), em 12 de novembro de 1987 (fls. 86 a 88), em 16 de outubro de 1990 (fls. 83 a 85), em 20 de maio de 1991 (fls. 79 e 80), em 12 de dezembro de 1991 (fls. 81 e 82), em 13 de fevereiro de 1992 (fls. 78), em 11 de outubro de 1993 (fls. 76 e 77) e em 15 de dezembro de 1994 (fls. 72 a 75), foram lavradas novas alterações contratuais que não alteraram a cláusula de distribuição de lucros. Em 29 de agosto de 1995, houve uma consolidação do Contrato Social da Metalúrgica Altero Indústria e Comércio Ltda., surgindo a seguinte redação no art. 8°, que versava sobre a distribuição de lucros, verbis (fls. 09): No dia 31 do mês de dezembro de cada ano, proceder-se-á o Balanço Geral da Sociedade. § I° - Distribuição de 20% (vinte por cento) do Lucro Líquido apresentado no balanço anual, após as deduções previstas em Lei, proporcional às quotas de cada sócio participante. § 2° - Do saldo remanescente do Lucro Líquido, far-se-á uma Reserva Especial, na proporção conveniente ao interesse da sociedade, para reforço do capital. § 3° - Os prejuízos eventualmente apurados no balanço anual, serão registrados em conta própria, para compensação com os lucros posteriormente apurados, ou a serem compensados de conformidade com a Lei Como a alteração acima surgiu em uma consolidação contratual em agosto de 1995, o relator na instância a quo converteu o julgamento em diligência, determinando que a autoridade preparadora juntasse ao processo o documento de alteração contratual que inseriu o art. 8° acima (fls. 141). O recorrente foi intimado do teor da diligência acima, trazendo novamente aos autos toda a séria de alterações contratuais antes informada. Nesta oportunidade, em relação ao trazido preteritamente, foram acrescidas as alterações contratuais perpetradas em 17 de outubro de 1984 (fls. 163 a 165) e em 11 de novembro de 1985 (fls. 166 a 168). Em ambas, a cláusula de distribuição de lucros não foi alterada. Por fim, afiançou "que a redação do art. 80 nesta última encontrada [em relação a alteração contratual de 29 de agosto de 1995] foi inserida no momento da consolidação, ou seja, trata-se de erro na alteração contratual e consolidação de 29 de agosto de 1995, a qual deveria, primeiramente, ter contemplado a cláusula 80 nas disposições a serem alteradas, para depois, consolidá-la" (fls. 144). 4)ÍDessa forma, surgiu uma controvérsia no tocante à alteração e consolidação contratual de 29 de agosto de 1995, pois houve a alteração da cláusula de distribuição de lucro na consolidação (fls. 186), posterior as alterações. Como se pode ver na alteração e consolidação aqui em debate (fls. 184 a 186), as cláusulas alteradas precedem a consolidação, o que é óbvio. O recorrente, entretanto, argumenta que houve um equivoco, e que cláusula da - Processo n°11065.001123/00-94 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-18.983 Fls. 235 distribuição de lucro da alteração de 29 de agosto de 1995 é originária, ou seja, to perpetrada a partir desta alteração. Pelo despacho de fls. 193, verifica-se que a autoridade executora da diligência (fls. 142 e 193) não contraditou a informação acima. Contraditoriamente, a autoridade julgadora a quo, transcrevendo o resultado da diligência, asseverou em seu relatório que a redação do art. 8° do contrato social somente ocorreu a partir de 29 de agosto de 1995, porém, no voto, afirmou: "Restou inequivocamente comprovado que, nos termos do contrato social da insurgente, ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, havia determinação de disponibilização imediata de 20% do lucro apurado. Dessa forma, não subsume-se a insurgente à matriz normativa exonerativa. Assim, resta inequívoco o acerto do Despacho Decisório n° 06/419/00 (fls. 58 a 61) indeferiu completamente o pedido de restituição realizado"(sic) (fls. 198 e 1999). Ora, pelas provas juntadas aos autos, o art. 8° da alteração e consolidação de 29 de agosto de 1995 somente teve vigência a partir desta data. Não se compreende como a autoridade julgadora a quo chegou a conclusão de que este art. 8° tinha vigência ao tempo dos anos-calendário 1989 a 1992. Há, claramente, uma contradição no voto da Turma de julgamento, que asseverou uma coisa no relatório e concluiu, no voto, de forma dispare, como acima anotado. Enfatize-se que a informação do recorrente de que a referida cláusula 8" da alteração e da consolidação de 29 de agosto de 1995 estava, topologicamente, em local equivocado, não foi contraditada pela autoridade executora da diligência (fls. 193). Dessa forma, deve-se dar fé a declaração do recorrente. Chega-se, assim, à conclusão de que a redação da cláusula contratual de distribuição de lucros vigente nos anos-calendário 1989 a 1992 é a da alteração de 15 de fevereiro de 1982, assim vazada (fls. 95 e 96): Anualmente, no último dia útil do mês de dezembro, proceder-se-á ao balanço geral da sociedade, sendo os lucros verificados, após a eventual formação de reservas destinadas ao reforço do capital social próprio da empresa, distribuídos em partes proporcionais ao capital entre os sócios, que poderão levantá-lo no todo ou em parte, conforme a situação econômica financeira da- empresa o permitir, a critério da gerencia. Os eventuais prejuízos verificados em balanço, serão suportados proporcionalmente às cotas possuídas pelos sócios ou contabilizadas em conta própria para compensação com lucros futuros ou reservas existentes. Pela cláusula acima, vê-se que os lucros sociais, após eventual formação de reservas destinadas ao reforço do capital social próprio da empresa, serão distribuídos em partes proporcionais ao capital entre os sócios, que poderão levantá-lo no todo ou em parte, conforme a situação econômica financeira da empresa o permitir, a critério da gerência. Os lucros sociais são dirigidos, primeiramente, a eventual reforço do capital social da empresa. Após, distribuídos aos sócios, proporcional à quantidade de cotas, conforme a situação econômica financeira da empresa o permitir. Com esses condicionantes, não se pode 10 -. . Processo n° 11065.001123/00-94 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.963 Fls. 236 compreender que haja a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Por tudo, conclui-se que o recorrente se insere na excepcionalidade do art. 1°, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n°63/1997, publicada no DOU de 25 de julho de 2007, que afasta o ILL das sociedades limitadas que não previam a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessi - , em 26 d , junho de 2008 . Ci. anni C • ./iiiiii 7 i is (7 li Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008225/00-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC BTNF – APROVEITAMENTO – É legítima a apropriação imediata da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1990 verificada entre IPC e BTNF, não só por ter sido o IPC o índice medidor efetivo da inflação, como também está expressamente reconhecido pela Lei 8200/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06857
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° :108-06.857 IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC BTNF – APROVEITAMENTO – É legitima a apropriação imediata da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1990 verificada entre IPC e BTNF, não só por ter sido o IPC o índice medidor efetivo da inflação, como também está expressamente reconhecido pela Lei 8200/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASÍLIA GUAíBA OBRAS PÚBLICAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (L— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI - NTE / P JOSÉ/HE ," IQ E • 1/41 RE,Iák e ' - FORMALIZADO EM: 2 MAR a002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :11080.008225/00-70 Acórdão n° :108-06.857 Recurso n° :127.611 Recorrente : BRASíLIA CUMBA OBRAS PÚBLICAS S.A. RELATÓRIO O auto de infração de fls. 80/81 é relativo à exclusão, para efeito de cálculo do Lucro Real, do saldo integral da diferença IPC/BTNF; ou seja, sem respeitar o limite de 15% para o ano de 1996. Diante da impugnação, o DRJ em Porto Alegre manteve o lançamento, cuja decisão recebeu a seguinte ementa: IRPJ. LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS BALANÇOS PELO BTNF, INDEXADO PELO IRVF — O legislador não está impedido de instituir índices de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do País. A correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas há de obedecer o que preconizam as leis n. 779911989 e 803011990. CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF188. Inconformada com a decisão monocrática, a ora recorrente apresentou o recurso de fls. 111/125 cujos fundamentos abaixo se resumem: a) no regime da Lei 7799, a correção monetária se dava com base na variação do BTNF, que estava atrelado ao IPC; b) a Lei 8024 alterou a metodologia para cálculo do BTN, desvinculando-o do IPC, o que provocou diferença; c) o efeito dessa alteração foi o aumento da carga fiscal, sobre um lucro fictício; a int2 CIR Processo n° :11060.008225/00-70 Acórdão n° :108-06.857 d) a Lei 8200 veio permitir a correção complementar, com reconhecimento de que a correção das demonstrações em 1990 foi deficitária; e) ocorre que a Lei 8200 impôs limitação inconstitucional mediante o parcelamento no aproveitamento da diferença do IPC/BTNF, sendo que essa postergação representa cobrança indevida; f) os efeitos da postergação para exercícios futuros, do aproveitamento da diferença de correção monetária para dedução do lucro real, equivalem aos do empréstimo compulsório, cuja instituição é limitada às hipóteses previstas na Constituição Federal; g) o diferimento da compensação para período-base posterior representa violação ao regime de competência. Às fls. 154/162, constam as providências para arrolamento de bens. É o Relatório. 3 Processo n° :11080.008225/00-70 Acórdão n° :108-06.857 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O caso em apreço refere-se ao aproveitamento em 1996 do saldo da diferença IPC/BTNF, independentemente do escalonamento previsto em Lei. Esse tema já foi exaustivamente apreciado por este Conselho, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (1 a Turma): IRPJ — CSL e ILL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n. 8200/91, é legítima a apropriação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez que não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos. (Ac. CSRF/01-02.623). O fato especifico do contribuinte haver lançado o saldo em 1996 não pode trazer-lhe tratamento diferenciado para aqueles que o fizeram anteriormente, sem parcelamento de 1993 a 1995. -ACK 4 Processo n° : 11080.008225/00-70 Acórdão n° :108-06.857 Ora, se a diferença de correção poderia ser reconhecida integralmente em 1990, obedecendo o princípio da competência, a apropriação em outros períodos, posteriores, não representa mais que uma postergação de despesa. Aliás, a antecipação da despesa, na visão da autoridade lançadora, pressupõe a observância do PN 2/96, que estabelece adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período- base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Nada disso foi feito. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 S JOSÉ441/4 • NGO A /41/4 CP@ 5 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003458/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.200
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4 I ANELA, E DAU ro ' 1 IET 11 - Pr sident Ith 1 \ §,$) \ gw à --. ROLDES BA ' R NET I) - Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 11020.003458/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.200 Fls. 68 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 12), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres de 2004, no valor de R$ 4.689,51 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e um centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 12), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/05, alegando que a entrega das declarações, embora fora do prazo, decorreu de ato voluntário e antes de qualquer procedimento de fiscalização, razão pela qual, pleiteia a anulação da multa moratória aplicada, levando-se em conta o cumprimento espontâneo da obrigação tributária, acompanhada do pagamento devido e • dos juros de mora, nos moldes do artigo 138, CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2004. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 40/44). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão da denúncia espontânea deve ser afastada a imposição de multa pelo atraso na entrega das respectivas declarações. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 65). Em substituição à substituição ao arrolamento de bens e direitos, previstos na • IN/SRF n° 264/02, efetuou a recorrente o depósito recursal no presente caso (fls. 59/61), cumprindo, dessa forma, a exigência para seguimento do Recurso Voluntário. Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 66). É o Relatório. 2 Processo n° 11020.003458/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.200 Fls. 69 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 1°, 2°, 3° e 40 trimestres de 2004, em razão do instituto da denúncia espontânea. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação • específica, indicada às fls. 12 dos autos de infração, com prazo final de entrega para 14 de fevereiro de 2003, ocasionou a exigência da multa em R$ 4.689,51, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Neste contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja- se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua • cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEOR! ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02- 0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 3 . Processo n° 11020.003458/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.200 Fls. 70 Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0 , § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". • Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (.) § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." 411 Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Ressalte-se que a multa por atraso na entrega dos referidas declarações é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Em que pese tenha o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa se mostra pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denuncia espontânea prevista no art. 138 supra. A mais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3°, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos trib tos. A inobservância de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação prin.' , relativamente à penalidade pecuniária. 4 . . . . Processo n° 11020.003458/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.200 Fls. 71 Dessa forma, não resta outra alternativa a este Conselheiro, senão o reconhecimento da penalidade aplicada à recorrente, com supedâneo da legislação tributária e lei específica pertinentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado supra. , ,Sala das '. ,- ssões, em 23 de a eil de 2018 1, \ n i 1 e (IP H -- -- d $ 10 HEROLDES BA t' • - Relator , , , 1 ,, 5

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4694153 #
Numero do processo: 11020.002346/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.2 19 5'3 Stseuatt.we Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00234687-19 Acórdão : 202-10.616 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.430 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie 14 de outubro de 1998 Mar. icius Neder de Lima Pr; • •n e Maria Ter a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 11 I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00234687-19 Acórdão : 202-10.616 Recurso : 107.430 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de Contribuições Sociais (COFINS e PIS) com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do 11R, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. f 2 i á ai MINISTÉRIO DA FAZENDA )(' ch„, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.00234607-19 Acórdão : 202-10.616 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (F1NSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 JJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA •>it\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi".r.tr Processo : 11020.002346/97-19 Acórdão : 202-10.616 // - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o chie process of law' . Dessa forma, não 'há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de COFINS e PIS com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 4 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA $41,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r Processo : 11020.002346/97-19 Acórdão : 202-10.616 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; I) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. # 3 0 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002346/97-19 Acórdão : 202-10.616 § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 6 15,G ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 'bilh-; 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00234687-19 Acórdão : 202-10.616 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do 1TR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas prev idenciárias 7 414 I vs MINISTÉRIO DA FAZENDA • k • • já.,• V •i:/ y ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-f2.2. Processo : 11020.002346/97-19 Acórdão : 202-10.616 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =- Processo : 11020.002346/97-19 Acórdão : 202-10.616 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5 0 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 . • ilj f i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \I ,..' IN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002346/97-19 Acórdão : 202-10.616 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Sti --MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 10

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Numero do processo: 11070.000809/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados na fonte. PROVA - A existência dos empréstimos contratados é comprovada pela transferência de numerário, coincidente em datas e valores. A nota promissória, por si só, não é suficiente quando o contribuinte não demonstra, com documentação hábil e idônea, que as pessoas físicas fornecedoras dos recursos tinham origem para os mesmos. MULTA DE 75 % correta a aplicação, pela autoridade de primeira instância, da determinação constante no Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42855
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROVA - A existência dos empréstimos contratados é comprovada pela transferência de numerário, coincidente em datas e valores. A nota promissória, por si só, não é suficiente quando o contribuinte não demonstra, com documentação hábil e idônea, que as pessoas físicas fornecedoras dos recursos tinham origem para os mesmos. MULTA DE 75 % correta a aplicação, pela autoridade de primeira instância, da determinação constante no Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYLVINO ROTILI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE i 4# / i a h, / /40,4 ar n•n g O / i / - B '' .0,- ';:. - ITTO) / r ELA FORMALIZADO EM: . 1 5 M Á 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 Recurso n°. : 12.890 Recorrente : SYLVI NO ROTILI RELATÓRIO SYLVINO ROTILI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 166.969.480-15, inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 58, exige-se do contribuinte um crédito tributário total de 45.021,26 UFIR decorrente de OMISSÃO DE RENDIMENTOS caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto constatado nos meses de 04/93 e 05/93, nos valores correspondentes a Cr$ 1.105.122.778,00 e 224.662.621,80, respectivamente. O enquadramento legal está assim consignado: art. 10 a 30 e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88, art. 1° a 40 da Lei 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Inconformado impugnou o lançamento ( doc. de fls. 63/68) anexando os documentos de fls. 69/80. A autoridade julgadora "a quo", manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 84/89. Cientificado em 04/04/97, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 97/104, onde, após narrar os fatos, alega, em resumo: - na análise do recurso administrativo de primeira instância foram consideradas somente as disponibilidades existentes na declaração de bens do contribuinte em 31/12/92, depositados no Banrisul, de 1.212,96 UFIRs em conta corrente, e de 857,12 UFIRs em caderneta 2 d. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :k'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 de poupança, mais os rendimentos da atividade rural do recorrente e sua esposa, de janeiro até abril/93. - deixaram de considerar o aceite das notas promissórias firmadas em favor de terceiros, bem como a existência de outras rendas do contribuinte lançadas em sua declaração de rendimentos, tais como: pró- labore da firma Nelio Rotilli e Filhos Ltda de 3.247,18 UFIR e cédulas de presença da Cooperativa de Eletrificação Rural de ljuí Ltda no valor de 1.322,32 UFIR (documentos inclusos), o que por si só, leva a efeito a desconsiderar o novo cálculo da variação patrimonial a descoberto com demonstrativo do imposto apurado. - no cálculo do novo imposto considerou-se apenas a disponibilidade existente em 31/12/92 e a receita exclusiva da atividade rural do recorrente e de sua cônjuge, alterando-se os valores tributáveis nos meses de abril de 1993 para 53.318,18 UFIRs correspondentes a Cr$ 816.675.282,17 e maio para 11.466, 08 UFIRs, correspondentes a Cr$ 223.663.318,84 e o imposto para 16.069,71 UFIRs; - a fiscalização considerou para a apuração da variação patrimonial a descoberto e do cálculo do imposto o momento da ocorrência do fato gerador, e não do ano-base do exercício financeiro; - tratando-se de IRPF a apuração da variação patrimonial deveria ser anual, pois o imposto torna-se devido no exercício financeiro imediatamente seguinte ao ano-calendário e não corno promoveu a fiscalização de forma retroativa ao fato gerador; - no Manual de Orientação da SRF, consta que para nas dívidas e ônus reais são exigidas, no caso da Nota Promissória, o nome, endereço e o CPF do credor; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 - a Receita Federal de Santo Ângelo notificou os tomadores, do qual o emitente/recorrente era devedor, para as devidas investigações da veracidade dos empréstimos concedidos; - todos tomadores dos títulos de créditos NP, afirmaram em respostas a intimação fiscal, de que efetuaram os empréstimos nos meses de março e abril de 1993, para o recorrente adquirir nos meses de março e abril de 1993, o imóvel da Massa falida Serrano Industria Brasileira de Alimentação S.A, através de Leilão Judicial realizado em abril de 1993, na comarca de Ijuí/RS; • - as Notas Promissórias foram operações juridicamente perfeitas, constituindo um direito de crédito, com vínculo do devedor em favor do credor, que merecem toda aceitação do fisco, por ser título autônomo de expressão reconhecida e universalmente consagrada no direito mundial; - o limite quantitativo da multa aplicada foi reduzida de 100% para 75% por força do recurso, chegando ainda a um verdadeiro confisco, face a estabilização da economia, do plano econômico do Governo Federal. Conclui requerendo: a) seja admitido como recursos os empréstimos obtidos; b) seja considerado nas disponibilidades do recorrente os rendimentos de pró-labore da firma Nelio Rotilli Filhos Ltda e cédula de presença da Cooperativa de Eletrificação Rural de ljuí Ltda; c) seja reduzida a multa fiscal de 75% para 2%, forte na Lei 9.298 de 01/08/96, e, considerado o período do exercício financeiro, ou seja do ano-base e não do fato gerador para apuração da atualização monetária e dos juros de mora; Itf ;9 Ailw 4 Kn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 d) seja julgado improcedente o lançamento. Anexou os documentos de fls. 105/118. Consta às fls. 120/121 contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. tk nr, r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. De inicio se faz necessário tecer algumas considerações sobre as regras aplicadas na APURAÇÃO MENSAL DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Assim, primeiro, transcrevo os dispositivos legais que disciplinam O FATO GERADOR DO IMPOSTO: A Lei n° 5.172, de 25/10166 C.T.N., definiu o fato gerador como: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) A Lei n° 7.713/88, indicou o "momento" em que considera-se ocorrido o fato gerador: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. NN, -/ 6 0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA zt'p e e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) Os dispositivos, copiados acima, são claros ao definir que o FATO GERADOR DO IMPOSTO ocorre no momento do recebimento do rendimento, considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora. Ora se essa é a regra, para a hipótese de rendimento omitido não poderia ser diferente. Admitir-se a possibilidade absurda de que o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser apurado anualmente, estaríamos diante de uma "injustiça tributária", pois o contribuinte correto, cumpridor de suas obrigações tributárias, ao receber seus honorários no mês março está obrigado a recolher o imposto devido até o último dia útil do mês de abril, e, por sua vez, o contribuinte que omitiu rendimentos auferidos no mesmo mês só estaria obrigado a pagar o respectivo imposto e acréscimos legais a partir do janeiro do ano seguinte. 4rt,/, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 Necessário se faz a ressalva de que o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO revela RENDIMENTO OMITIDO, que no caso sob enfoque fica provado pelos documentos e demonstrativos juntados nos autos às fls. 01/06. A defesa solicita que os recursos obtidos pelos alegados empréstimos sejam considerados. Este assunto já foi suficientemente analisado pela autoridade julgadora "a quo" que assim manifestou-se: "O litígio se resume na desclassificação pela fiscalização dos empréstimos obtidos pelo impugnante mediante a emissão de notas promissórias, a seguir relacionadas, o que no entender do impugnante deu causa a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o que contraria todas as normas relativas à instituição da N.P. como título de crédito. Inclusive, o Manual da SRF ensina que as dívidas calcadas em empréstimos mediante a emissão de Nota Promissória (N.P.) devem conter o nome, endereço e CPF do credor, o que foi feito: 05/04/93 /vo Zangirolami Cr$ 100.000.000,00 12104/93 José Zangirolami Cr$ 125.000.000,00 27/04/93 Olinda Zangirolami Cr$ 100.000.000,00 16/04/93 Atílio Zan Cr$ 68.000.000,00 16/04/93 Natalino Zangirolami Cr$ 50.000.000,00 05/04/93 Ireno Nunes Cavalheiro Cr$ 130.000.000,00 Inicialmente cabe salientar que somente os recursos obtidos como empréstimos no mês de abril/93, se de fato existissem, no valor de Cr$ 573.000.000,00 não dariam cobertura para a aquisição de 45% do imóvel urbano da massa falida, uma vez que a parte do impugnante nos depósitos judiciais somam Cr$ 1.189.071.000,00. A orientação contida nos manuais da SRF endereço e CPF destina- se justamente para ulterior verificação da veracidade de tais empréstimos , podendo a Fiscalização, após as necessárias investigações, aceitar ou não, como origem de recursos para eventual cobertura em variação patrimonial. Nesse sentido, a fiscalização intimou todos os emitentes das N.P. para comprovar a origem dos recursos emprestados. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 Por coincidência todos os emitentes dos títulos apresentaram a mesma resposta à intimação fiscal. Como se verifica nos documentos de fls. 35 a 50, todos os declarantes afirmam que efetuaram os empréstimos, que a origem dos recursos era da produção de diversos anos da atividade agrícola e que não apresentavam declaração por não estarem obrigados. Para efeito de comprovação de empréstimos, o credor deve comprovar mediante documentação idônea a disponibilidade financeira e a origem dos recursos cedidos ao devedor. As declarações de fls. 38, 41, 44, 47 e 50, redigidas com o mesmo texto, datadas de novembro de 1994, não se prestam para comprovação da origem dos recursos a fim de elidir variação patrimonial a descoberto perante o fisco. Por isso, rejeitam- se como origem de recursos os alegados empréstimos, por falta de outros elementos seguros de prova, tais como: cópias de cheques, extratos bancários, recibos de depósitos, etc. Não se trata de negar os efeitos do instituto da Nota Promissória como título de crédito, mas na falta de prova da efetividade da entrega de recursos ao impugnante. Quanto a alegação de que parte dos empréstimos estavam sendo pagos no ano de 1994, esse fato não altera a posição do Fisco, pois não existe qualquer vincula ção de tais pagamentos às N.P. Além disso, tais pagamentos foram feitos após o início do procedimento fiscal a partir da intimação 051045194, de 29.07.94. (destaque não é do original) Na apuração de variação patrimonial mensal, são aceitas as sobras de rendimentos verificadas em meses anteriores do ano-base ou ano- calendário fiscalizado, independentemente de prévia comprovação do contribuinte. Da mesma forma, não poderão tais rendimentos ser antecipadamente considerados como renda consumida, pois, nesse caso, cabe ao fisco o ônus da prova. Entretanto, de dezembro de um ano-base para janeiro do ano - seguinte, pode ser transferido apenas o que for consignado na declaração de bens ou, se comprovada a sua existência de fato. A cópia da declaração de bens e direitos às fls. 12v. demonstram as disponibilidades em 31/12192, depositadas no Banrisul, de 1.212,96 UFIRs em conta corrente e de 857,12 UFIRs em caderneta de poupança, 9 4,, .t 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 mais os rendimentos da atividade rural do irnpugnante e de seu cônjuge, de janeiro até o mês de abril/93, comprovam que até o mês da aquisição do imóvel da massa falida o contribuinte tinha mais recursos disponíveis, ocorrendo variação patrimonial a descoberto menor nos meses de abril e maio/93 da que foi apurada pela fiscalização. A apuração da variação patrimonial a descoberto constam nos quadros demonstrativos, alterando os valores tributáveis nos meses de abril/93 para 53.313,18 UF1Rs, correspondentes a Cr$ 816.675.282,17 e maio/93 para 11.466,08 UFIRs, correspondentes a Cr$ 223.663.318,84 e no demonstrativo de apuração do imposto a alteração do IRPF para 16.069,71 UF1Rs." Como ao recorrer o contribuinte não trouxe documentos hábeis e idôneos que comprovem o efetivo ingresso dos valores tidos como emprestados, com a devida "vênia", adoto os fundamentos anteriormente transcritos. Quanto ao argumento de que a fiscalização não considerou os rendimentos decorrentes de "pró-labore" da firma Nelio Rotilli Filhos Ltda no valor equivalente a 3.247,18 e da cédulas de presença do Conselho Fiscal da Cooperativa de Eletrificação Rural de ljuí Ltda. no valor correspondente a 1.322,32 UFIRs, por não ter sido argüido em sua impugnação (doc. De fls. 63/68), de imediato, poderia se considerada matéria preclusa. Mas em obediência ao princípio processual da LEGALIDADE e sob o amparo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 que admite a juntada de documentos em grau de recurso, e ainda, considerando que os valores indicados já constavam de sua declaração de rendimentos exercício 1994 (cópia fls. 12/15), entendo que os respectivos valores deverão compor, como recursos, o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. De acordo com as explicações constantes às fls. 51/55 na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", as autoridades fiscais só levaram em consideração as receitas e despesas da atividade rural do contribuinte e sua cônjuge, por isso, para calcular o montante a ser excluído, adoto o critério, devidamente autorizado pela legislação tributária vigente, abaixo demonstrado: io • • =';'• MINISTÉRIO DA FAZENDA, I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. :102-42.855 Documento de fls. 117 - total dos rendimentos 3.247,18 UFIR - dedução de Contribuição Previdenciária Oficial 2.213,81 UFIR = 1.033,37: por 12 meses = renda mensal 86,11 UFIR; Documento de fls. 118- rendimento do mês de maio/93 = 164,10 UFIR; Excluindo - se 160 UFIRs, pertinente ao valor mensal da despesa com quatro dependentes relacionados às fls.13 verso, temos o seguinte resultado: mês de abril/93 ----total de rendimentos 86,11 UFIR - 160 UFIR = prejuízo mês de maio/93 ----total dos rendimentos 250,21 UFIR - 160 UFIR 90,21 LIFIR Assim o valor correspondente a essa quantidade de UFIR deverá ser excluída da base de cálculo no referido mês. Para concluir, correta está a redução do percentual, aplicado no cálculo da multa de ofício, de 100% para 75% feita pela autoridade julgadora "a quo" e totalmente improcedente o pedido da defesa para que fosse diminuído para 2%. Primeiro, porque a multa de 100% esta autorizada pelo inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218/91 e sua redução pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97; Segundo, porque, além da multa de 75% não caracterizar confisco, a proibição constante no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988 refere-se a tributos. lei 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- P,,, * n;: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000809/94-88 Acórdão n°. : 102-42.855 Isto posto Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar provimento parcial, excluindo da base de cálculo do imposto devido em maio de 1993 o valor equivalente a 90,21 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. iff Ai 4IAA off, / // 4 iii 4" 400 I r': 4. - ,J '::' n • ' ; 1' ' ç Et '''' n E BRITTO 1 , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4696142 #
Numero do processo: 11065.000759/2005-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - Estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos referente ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, a pessoa física que era, no período a que se refere a declaração, sócio de pessoa jurídica. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitados os limites máximo e mínimo. Recuso negado.
Numero da decisão: 104-22.386
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I et" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processou' 11065.000759/2005-77 Recurso n° 154.629 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994 Acórdão n° 104-22.386 • Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente ARY MARTINS FILERENO Recorrida 43 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - Estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos referente ao exercício de 2004, ano- calendário 2003, a pessoa física que era, no período a que se refere a declaração, sócio de pessoa jurídica. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitados os limites máximo e mínimo. Recuso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY MARTINS FILERENO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 1-471 LENA COTTA CAR-ectitâ6- Presidente 5? Processo C11065.000759/2005-77 CC01/C04 Acetato C104-22.386 Fls. 2 2 QhljaML° DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 0 4 JU N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estai. yisk SI Wte Processo n.° 11065.000759/2005-77 CCO I/C04 Acerdlio n.° 104-22.386 Fls. 3 Relatório Contra ARY MARTINS FILERENO foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração — MAED referente ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, entregue em 13101/2005, no valor de R$ 165,74. O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01 na qual aduz, em síntese, que é pobre, com grau de instrução de primeiro grau, aposentado e ganha um salário mínimo; que foi vítima de estelionato em relação à criação da empresa CASCA LTDA; que foi induzido a criar a referida empresa que, de fato, seria de seus ex-patrões, por temer ser demitido; que ante tais circunstâncias, entende presentes as condições previstas no art. 172 do CTN. A QUARTA TURMA DA DRJ-PORTO ALEGRE/MG julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração e a apresentou com atraso; que a hipótese de obrigatoriedade de entrega da declaração que alcança o contribuinte é a de ser sócio da empresa Distribuidora de Alimentos Casca Ltda., conforme art. 1°, III da IN/SRF n° 393/2004; que o contribuinte não apresenta qualquer prova do alegado estelionato de que teria sido vitima; que o art. 172 do CTN não socorre o contribuinte por não haver lei autorizando a dispensa da multa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2004 Ementa: MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ATRASO. Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração de Ajuste Anual, independentemente da intenção do contribuinte, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/10/2006 (fls. 20), o contribuinte apresentou, em 16/10/2006, o recurso de fls. 21 onde reitera as alegações da Impugnação e apresenta os documentos de fls. 22/29 os quais, afirma, comprovariam suas alegações. É o Relatório. se Processo n.° 11065.000759/2005-77 CC0I/C04 Acárdilo n.° 104-22.386 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, trata-se de multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2004, ano-calendário 2003. Quanto à entrega intempestiva da declaração não há dúvida. Também não se discute o fato de, formalmente, o contribuinte ser sócio da empresa Distribuidora de Alimentos Casca Ltda. O que está em discussão é tão-somente o alegado fato de que o contribuinte teria sido vitima de estelionato no que se refere à referida empresa. Compulsando os autos, o que se verifica é que o contribuinte, de fato, constituiu a referida empresa, entretanto, os documentos por ele trazidos aos autos indicam que após a criação da empresa passou procuração para que terceiros a movimentassem. A questão é: tal circunstância afasta o fato de o contribuinte ser titular/sócio de empresa para fins de determinar a obrigatoriedade da entrega da declaração? A resposta é negativa. Ressalte-se que, diferentemente do que afirma o recorrente, não se trata de estelionato, já que, conforme indicam os documentos carreados aos autos, o contribuinte registrou e empresa e deu procuração a terceiros conscientemente. O propósito de criação da empresa é matéria que não vem ao caso discutir, mas o fato é que a sociedade existe e esteve em atividade, o que é suficiente para determinar a obrigatoriedade de os seus sócios apresentarem declaração de rendimentos, nos termos do art. 1°, III da Instrução Normativa SRF n° 39/2004. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007 r?tWIP D A):Ctail2 (220"41 RO PA LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4693808 #
Numero do processo: 11020.001364/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - PARTICULAR APELO REFERENTE A TDAs - Inocorrência de fundamentação legal à espécie. I) Os instrumentos normativos de regência desautorizam o acolhimento do pleito. Hão de encontrar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide, o que, na hipótese, não ocorre. Disciplina trazida no art. 66 da Lei. nr. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis nrs. 9.069/95 e 9.250/95. II) Inaplicável ao caso a Lei nr. 9.430/96. III) Obediência a Ato Administrativo - IN SRF nr. 21/97. IV) Análise do pedido: apreciação feita resguardando-se a Constituição Federal, art. 5, LV - princípio da ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10416
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 103 2. Do -14 19.55 c StML-LÀ. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ 4 Processo : 11020.001364/97-46 Acórdão : 202-10.416 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.549 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - PARTICULAR APELO REFERENTE A TDAs - Inocorrência de fundamentação legal à espécie. I) Os instrumentos normativos de regência desautorizam o acolhimento do pleito. Hão de encontrar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide, o que, na hipótese, não ocorre. Disciplina trazida no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com posteriores alterações - Leis n`'s 9.069/95 e 9.250/95. II) Inaplicável ao caso a Lei n° 9.430/96. III) Obediência a Ato Administrativo — IN SRF n° 21/97. IV) Análise do pedido: apreciação feita resguardando-se a Constituição Federal, art. 50, LV - princípio da ampla defesa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. f3ala das Ses-', em 13 de agosto de 1993 M: ir?iníciusiNeder de Lima P ente ofit Helvio E e o B: -llos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 • O <1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4n14:j.s. ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001364/97-46 Acórdão : 202-10.416 Recurso : 107.549 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO O estabelecimento, com perfeita identificação anterior, requer, no processo, compensação, pelo valor que relaciona, de Títulos da Dívida Ativa (TDAs) adquiridos por cessão, com débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI. O período de apuração considerado vai dos primeiros dez dias de abril ao primeiro decêndio de julho de 1997. Pretende com o procedimento evitar aplicação de penalidades decorrentes de possível e futura ação fiscal. Assegura que o crédito constituído e por ele julgado ajustável encontra-se discutido nos autos do Processo Judicial n° 94601873-3, Justiça Federal de Cascavel - PR. Argumenta que mencionada habilitação é detalhada e relacionada à ação referida, que engloba tanto a compensação da pleiummte quanto a de out.., ,.,„ii„v. A competente Delegacia da Receita Federal não conheceu daquele pedido, para isto alegando inocorrência de previsão legal, na hipótese. Na época, analisou-se como não incidentes o art. 170 do CTN; o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com modificações, e, ainda, após sua edição, a Lei n° 9.430/96 e alterações. Contrário ao entendimento fiscal, recorre a apelante, em razões que a seguir sintetizamos e enumeramos: a) a Lei n°. 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamente e restrinja o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições. bastando que o crédito seja liquido e certo; e b) vencidos os TDAs, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. - Em argumento auxiliar, ressalta, por avaliar de considerável importância, o fato de o próprio Poder Executivo estar sensível à matéria, como comprova o alegado envio de 2 01/45-' , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11020.001364/97-46 Acórdão : 202-10.416 proposta de projeto de lei ao Presidente da República, pelo Ministério da Fazenda, abordando e disciplinando o tema. Pugna pela procedência da reclamação intentada, com especial amparo no art. 151, III, do CTN, que autoriza o acolhimento ao pedido. A autoridade fiscal, ao examinar as razões de defesa (fls. 69/73), opina pela mantença da decisão recorrida. No ensejo, tece considerações diversas, cita disposições legais de regência, jurisprudência e doutrina. Entende que a Constituição Federal, ao tratar dos títulos em questão, "determinou sua utilização nos termos da lei.", o que considera não se enquadrar ao caso vertente. Argumenta que a propositura de lei encaminhada nos moldes em vigor só reclamará análise aprofundada no oportuno momento em que se converta efetivamente em legislação aplicável. Analisa, como requisito essencial, devam os idênticos e reiterados pedidos virem acompanhados do respectivo pagamento, em razão do prescrito no Código Tributário Nacional. Dá notícia, por considerar circunstancialmente apropriado, de publicações feitas na imprensa local, que, ao comentar o assunto, o fez sob enfoque deveras depreciativo. Propõe, com base na fundamentação ora exposta, o indeferimento do pleito, negando provimento ao apelo ratificado. Ao tomar ciência do decisório diametralmente oposto às suas pretensões, recorre a empresa, mediante Peça de fls. 76/85, novamente requerendo apreciação dos argumentos e reconhecimento da compensação a que aspira. É o relatório. 3 Jo€ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, tli7_,Y • Processo : 11020.001364197-46 Acórdão : 202-10.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em manifesto inconformismo com a seqüência de decisões fiscais desfavoráveis, traz a empresa em exame Recurso Voluntário total, ou, conforme se entende, apreciação que engloba efeito devolutivo, obedecendo-se regra preceituada no Código de Processo Civil, subsidiariamente. O cerne da análise, conforme relatado, trata da pretendida compensação — TDAs -, com impostos e contribuições federais, no caso vertente, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Às fls. 56/57, entendimento contrário juntado pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, é refinado mediante Peça de fls. 60/65, e demais documentos, anexados pelo pleiteante. Em nova opinião fiscal (fls. 69/73), contrariamente, conclui a autoridade em considerável reforço ao entendimento anterior. O recurso ora trazido vem em oposição a esta última avaliação em repetida irresignação, porquanto já havia sido impugnada a primeira decisão. Examinando os pedidos acostados aos autos pela interessada, a discussão é a mesma, como mencionou-se. Dispondo sobre o assunto, traz-se à colação o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, nonnatizando compensação de tributos e contribuições no âmbito federal: "Ari. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação em rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2'- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 7Z>1 Processo : 11020.001364/97-46 Acórdão : 202-10.416 # 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação de UFIR § 4*- As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (grifos não constantes do original) Em ulterior modificação, a prescrição legal mereceu redação nova, de acordo com os arts. 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que, finalmente, encontra a seguinte disposição: "Art 39- A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°. 8.383 de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente ao imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Registre-se, por oportuno, que a ocorrência da disciplina atual - Lei n° 9.430/96 - não chega a acontecer em concreto, uma vez que se restringe o instrumento legal a normatizar restituição e ressarcimento de tributos, fato registrado apropriadamente pela autoridade fiscal ao cinitir pronunciamento. A principal vedação ao atendimento do pedido incide, no meu entender, em face da administração dos créditos, enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI abriga-se sob o controle da Secretaria da Receita Federal, outro é o gerenciamento dos Títulos de Dívida Agrária ora considerados - eis aí um obstáculo de dificil transposição para um olhar favorável sobre o problema. Prova o entendimento exposto a recente 1N SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que introduz regras sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Em seu art. 12, reportando-se aos arts. 2° e 3°, cuida da matéria como segue: "Art 12 - Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 5 1011• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.. Processo : 11020.001364/97-46 Acórdão : 202-10.416 § 1* - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã'o constitucional. " ( grifou-se) O normativo nada mais diz do que o já disposto na legislação precitada. Por outro lado, largo é o entendimento de que compensação de dívidas fiscais da União, dos Estados e Municípios, há que estar permitida em lei, de forma a acolher o que estatui, frise-se, de modo subsidiário, o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro. Na verdade, ensina Hugo de Brito Machado ser a compensação um encontro de contas (cf. Hugo de Brito Machado/Curso de Direito Tributário/Forense/5 a ed./RJ/pg. 132). Releva, ainda, o renomado mestre, que a forma extintiva de obrigações não se opera de forma automática, porquanto atrela-se forçosamente à autorização legal e ao ato administrativo. O trecho a seguir, do autor citado, esclarece, ainda: "O sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em principio, um direito subjetivo à compensação; eis que não há norma prevendo casam PRI que esta se deva verificar. Diz o CTN que a lei pode autorizar a compensação nas condições e sob as garantias que estipular. A estipulação de tais condições e garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa." Em adendo, prossegue, ao registrar: "Se a lei apenas autoriza à compensação, a autoridade administrativa poderá atender ou não pedido do sujeito passivo que pretenda compensar créditos seus com dívidas tributárias." Vai mais longe o doutrinador, ao aduzir: "Entretanto, se a lei estabelece que será admitida a compensação em determinadas condições, que ele logo estabelece, ou que são estabelecidas pela autoridade administrativa, o sujeito passivo que atenda tais condições terá direito à compensação." 6 .103 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001364/97-46 Acórdão : 202-10.416 Detalha em profundidade o assunto, aclarando, ainda: "A lei que autoriza a compensação deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa poderes para fazê-lo, em cada caso." (grifos não originais) Sob outro prisma, a afirmada habilitação na cessão dos Títulos em processo judicial, autorizando liquidez e certeza na discussão em tela, não resta provada, é tão-somente registrada, sem documentação que a ratifique. Aliás, é de dever ressaltar que, existindo sentença já transitada em julgado, a matéria encontra tratamento disciplinador já registrado anteriormente na Instrução Normativa SRF n° 21/97, art. 12. No mais, em outros parâmetros, a argüida inconstitucionalidade de legislação trazida à baila pela pleiteante não pode ser apreciada, relevando-se, mesmo que de passagem, já ter sido avaliada em instâncias judiciárias diversas, analisando-se na ocasião como fundamentada e aplicável. Em arremate, "ad argumentandum tantum", admite-se o duplo grau de jurisdição ao apreciar com minúcias as razões da apelante, ponto questionado pelo julgador "a quo". O respeito e acatamento à Carta Maior do País a tal obriga. Em conclusão, considera-se o exaurimento do assunto, municiado inclusive com as originais decisões anexadas. Diante dos fundamentos, embora conhecendo do pedido e examinando-o, indefere-se, no mérito, o apelo, por lhe faltar o necessário suporte. Mantém-se, assim, o pronunciamento da autoridade fiscal, por entendê-lo justo e em observância aos preceitos de regência. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 HELVIO C '4 VEDO : : OS 7

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4697519 #
Numero do processo: 11080.000784/96-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15438
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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SALVETTI - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.438 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS P. SALVETTI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Á, LEI • MA - A CHE RER LEITÃO PRESIDENTE gir Araaar---:- LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: o g JAN 1998 e0;t4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000784196-10 Acórdão n°. : 104-15.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ..•,?!. 4,4 • *, MINISTÉRIO DA FAZENDA "kl. • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; rf I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000784/96-10 Acórdão n°. : 104-15.438 Recurso n°. : 113.498 Recorrente : CARLOS P. SALVETTI - ME RELATÓRIO A Empresa identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01/02, lavrada em 28.12.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de R$397,60, a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.981/95, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando o fato da empresa não ter obtido movimento no ano-base de 1994. As fls. 08/10 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, decidindo pelo cabimento da exação em função da entrega da declaração de rendimentos fora do prazo legal.. As fls. 16 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que uma vez entregue a declaração de Rendimentos, ainda que fora do prazo, não caberia a cobrança da multa lançada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000784/96-10 Acórdão n°. : 104-15.438 À fl. 19, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. e É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000784/96-10 Acórdão n°. : 104-15.438 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: . • e.k C• 4..1% MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.-1 .Nt., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :f25: 1q1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000784196-10 Acórdão n°. : 104-15.438 'Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - á multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de R$ 397,60 é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 eresra wr LUI C • RLOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000674/96-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - Pode a fiscalização formalizar exigência previamente questionada judicialmente, para evitar os efeitos da decadencia, devendo abster-se, porém, de aplicar multa de ofício, estando o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral. AÇÃO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM JUÍZO - É Indevida a aplicação de multa de ofício e cobrança de juros de mora quando o contribuinte tenha efetuado previamente o depósito do montante integral do crédito tributário discutido em juízo.
Numero da decisão: 107-06092
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - Pode a fiscalização formalizar exigência previamente questionada judicialmente, para evitar os efeitos da decadencia, devendo abster-se, porém, de aplicar multa de ofício, estando o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral. AÇÃO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM JUÍZO - É Indevida a aplicação de multa de ofício e cobrança de juros de mora quando o contribuinte tenha efetuado previamente o depósito do montante integral do crédito tributário discutido em juízo.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•,.. SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 11020.000674/96-17 Recurso n° : 123255 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : MADEIREIRA GIACOMET S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE RS Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.092 AÇÃO JUDICIAL — LANÇAMENTO - Pode a fiscalização formalizar exigência previamente questionada judicialmente, para evitar os efeitos da decadencia, devendo abster-se, porém, de aplicar multa de ofício, estando o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral. AÇÃO JUDICIAL - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — DEPÓSITO EM JUÍZO — É Indevida a aplicação de multa de ofício e cobrança de juros de mora quando o contribuinte tenha efetuado previamente o depósito do montante integral do crédito tributário discutido em juízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA GIACOMET S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wieat0-'1-a^ • RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES IC --PRE - k DENTE EM EXERCÍCIO 1 L MART t VALERO R. LATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2000 Processo n° : 11020.000674/96-17 Acórdão n° : 107-06.092 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ , EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. te 2 Processo n° : 11020.000674/96-17 Acórdão n° : 107-06.092 Recurso n° : 123.255 Recorrente : MADEIREIRA GIACOMET S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com imposição de multa de ofício e cobrança dos demais acréscimos legais, referente aos anos de 1991 e 1992, constantes da declaração de rendimentos e não recolhida. Decidindo a impugnação a autoridade julgador de primeira instância assim fundamentou sua decisão, em ementa: "A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judiciário abordar. 2. O auto de infração conterá, obrigatoriamente, a penalidade cabível e sendo lavrado por servidor competente não caracteriza excesso de exação." Determinou a autoridade julgadora o cancelamento da exigência da TRD nos débitos do período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e, por isso o lançamento foi declarado parcialmente procedente. Tempestivamente a empresa recorre a esse Conselho alegando, em resumo: 1) Deixa de comprovar o depósito de, no mínimo, 30% (trinta) por cento, da exigência fiscal, em razão da efetivação do depósito integral do montante do crédito tributário objeto da autuação fiscal, nos autos da Medida Cautelar n°90.0010710-5; 3 Processo n° : 11020.000674/96-17 Acórdão n° : 107-06.092 2) Propôs Ação Declaratória (Processo n° 90.0005733-7) visando a declaracão de inexistência de relacão iurídico-tributária no aue concerte à exiaência ti? Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL instituída pela Lei n° 7.689/88, bem como o reconhecimento da inexiaibilidade da CSSL referente ao período-base de 1989. com base nas Leis —n' 7.856/89 e 7.988/89, que majoraram a alíquota e a base de cálculo desta exação, respectivamente. A ação está em fase de Agravo de Instrumento (AG n° 200.951-3) interposto pela União, apensado à Ação Declaratória (RE no 233.547-2), aguardando julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal; 3) Nos Autos da Medida Cautelar n° 90.0010710-5, apensada à Ação Declaratória n° 90.0005733-7, efetuou depósitos judiciais referente à Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos períodos-base de 1990, 1991 e 1992, conforme comprovam as cópias das guias dos depósitos judiciais anexas; 4) Na impugnação discutia, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, o lançamento de correção monetária, multa de ofício e iuros moratórios diante da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à CSSL referente aos períodos-base de 1991 e 1992 nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, questão totalmente diversa da ação judicial e, portanto, deveria ter sido conhecida, ainda mais quando a autoridade julgadora analisou tal questão e julgou válido o lançamento de correção monetária, multa de oficio e juros moratórias, exceto no que refere à aplicação de juros com base na TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 à 29 de julho de 1991; 5) Era necessário e imprescindível que a d. autoridade autuante deixasse de lançar multa de oficio e juros moratórios, já que ciente da suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário nos termos do art. 151, inciso II do CTN, conforme reconheceu expressamente no AIIM, uma vez que tal conduta do contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de infração à legislação tributária que autorizam a aplicação de penalidade; A Processo n° : 11020.000674/96-17 Acórdão n° : 107-06.092 6) A Recorrente não pode ter a sua situação agravada, sendo obrigada a arcar com a multa de oficio e os juros moratórias, pelo simples fato de ter batido às portas do Poder Judiciário e ter obtido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto discute a constitucionalidade da exigência da CSSL; Transcreve doutrina e jurisprudência em abono à sua tese. Finaliza pedindo a insubsistência do Auto de Infração, no que se refere ao lançamento de correção monetária, multa de oficio e juros de mora frente a suspensão da exigibilidade dos correspondentes créditos tributários nos termos do art. 151, inciso II, da Lei no 5.172/66 - CTN É o Relatório. in 1( )1/46 „ Processo n° : 11020.000674/96-17 Acórdão n° : 107-06.092 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo. Não há que se falar em depósito de 30% da exigência questionada pois o valor principal do crédito tributário já se encontra depositado em juízo, conforme informação da própria autoridade fiscal. Ora, o objetivo do depósito para recurso, instituído pelo art. 32 da Medida Provisória 1.621-30/97, foi plenamente alcançado com o depósito judicial. A matéria questionada em grau de recurso é diversa daquela discutida na ação judicial. Lá se discute, no mérito, a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro. Na esfera administrativa a lide se concentra no inconformismo do contribuinte em relação ã multa de ofício e demais acréscimos legais lançados de ofício. Esse conselho tem reiteradamente decidido que fiscalização pode e deve formalizar exigência previamente questionada judicialmente, para evitar os efeitos da decadência. Entretanto, estando o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral, não cabe a aplicação de multa de ofício. A atualização monetária e os juros, passam a ser de responsabilidade da instituição financeira que acolheu o depósito à ordem do Juízo. Essas parcelas estarão integradas ao principal quando do levantamento da quantia depositada ao final da lide. A vista disso, voto no sentido de, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa 6 Processo n° : 11020.000674/96-17 Acórdão n° : 107-06.092 lançada de ofício e os juros de mora, determinando o sobrestamento do feito até decisão final na justiça. 5; Ia das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. a LUIZ ARTI ALERO 7 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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