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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677081 #
Numero do processo: 10840.003158/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN. INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte interpôs recurso após o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte interpôs recurso após o prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 • JO • • OL IACOSTA Pr; idente ' I ANOEL D' AS .. ÇÃO FERRE MES Re' 1 2 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. trn, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.200 ACÓRDÃO N° : 303-29.581 RECORRENTE : HIPÓLITO MURADAS DAPENA RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO 411 0 presente relatório trata da notificação de lançamento (fl. 04), emitida em 19/07/96, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao ITR e as contribuições sindicais rurais e ao SENAR, exercício 1995, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Batéia", localizado no município de Delfinópolis/MG. Inconformado com valor do crédito tributário exigido, o contribuinte apresentou sua impugnação (fl. 01), solicitando a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm tributado, alegando que esse valor é excessivo e não condiz com a realidade, anexando laudo de avaliação (fls. 03 e 22/24). Em 27/08/98, o lançamento foi julgado procedente com seguinte ementa: VALOR DA TERRA NUA - V'TN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o • município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: "(..) da análise dos elementos do processo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, V7N, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN/SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. IL( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.200 ACÓRDÃO N° : 303-29.581 Para comprovar que o V7N do seu imóvel, em 31/ 12/93, era inferior ao VINm fixado para o município de sua localização, o interessado anexou à sua petição o laudo técnico de fls. 03. No entanto, como esse laudo foi elaborado em desacordo com os padrões da NBR 8.799 da ABNT o interessado foi então intimado a apresentar um novo laudo nos moldes dessa norma, acompanhado da respectiva ART. • O novo laudo apresentado (fls. 22/24), além de ter vindo desacompanhado da respectiva ART, novamente foi elaborado em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT, omitindo elementos imprescindíveis à valoração da terra nua. O contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 36/40), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. )) 3 . . _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.200 ACÓRDÃO N° : 303-29.581 VOTO Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada "Fazenda Batéia", localizada no município de Delfinápolis/MG. 11, Voto para não tomar conhecimento do recurso, pois o contribuinte supracitado ingressou intempestivamente com o recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 dY' d.n ANOEL D'A SUNÇÃO FERREI2à1RA MES - Relator 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10840.003158/96-91 Recurso n.° : 121.200 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.581 Brasília-DF, Atenciosamente 4 • /Mi! João o anda Costa Pres'dente da Terceira Câmara Ciente em: 1 a 1`4 0, 40 01 (peocu ) R, DD F-0-2 ,\)D. N '/AC turd A t-

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4676187 #
Numero do processo: 10835.002052/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR EO DO ÁLCOOL AO IAA - O ato administrativo que estabelece a alíquota da contribuição somente produz efeitos jurídicos e adquire eficácia legal depois de publicada no órgão da imprensa oficial (arts. 37 da CF/88 e 1º da Lei de Introdução ao Código Civil). Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo as alíquotas para cálculo da Contribuição e respectivo Adicional ao IAA, importa ineficácia dos mesmos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13078
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freita e Castro. Ausente, justificadamente, o Conelheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo as aliquotas para cálculo da Contribuição e respectivo Adicional ao IA)+, importa ineficácia dos mesmos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇUCAREIRA QUATA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das S I sls, em 10 de julho de 2001 11 'chis Neder de Lima Pr Vote (776-7-97 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf 1 52 1 6 ke: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'J.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 Recorrente : AÇUCARE1RA QUATÁ S/A RELATÓRIO Porque é esclarecedor, adoto o relatório da Decisão de fls. 292/295, que transcrevo: "AÇUCAREIRA QUATÁ S/A, domiciliaria na Fazenda Quatá, zona rural do Município de Quatá, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 60.855.574/0013-07, foi autuada em 25/11/92 pela fiscalização, sendo o crédito tributário assim constituído: 127,49 UF1R DE CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL, 460,89 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até novembro de 1.992) e 127,49 UFIR DE MULTA, perfazendo um total de 715,87 UF1R. Durante auditoria de CAD, conforme dão conta a descrição dos fatos de fls. 02 e o termo de fls. 03, foi detectado que o depósito judicial da contribuição referente ao mês de agosto 1989 foi em montante inferior ao efetivamente devido. A exigência tem fulcro no art. 3 0 do Decreto-lei n° 308/67, com as novas redações dadas pelos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.712/79 e arts. 1° e 3° do Decreto-lei n° 1.952/82 c/c Decreto n° 96.022/88 e art. 3 0 do Decreto-lei n° 2.471/88. Multa do art. 2° do Decreto-lei n° 2.471/88 c/c inciso II do art. 364 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e art. 6°, § 2° do Decreto-lei n°308/67. Regularmente notificada, insurgiu-se contra o lançamento, apresentando a impugnação de fls.15/21 em 23/12/92, instruída com os elementos de fls. 23/105, e com a procuração de fls. 22, onde nomeia seus procuradores os advogados José Alexandre Tavares Guerreiro e Maria do Céu Marques Rosado. Alegou, preliminarmente, que o depósito, ao contrário do apontado pela fiscalização, não foi insuficiente, uma vez que o valor original do débito corresponderia a NCz$ 625.834,43 e a importância levada a juízo foi de NCz$ 775.424,17, valor superior ao necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 211— 2 ei2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 tg4, Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 No mérito, aduziu que buscou a tutela jurisdicional visando atacar a exigibilidade dos tributos em questão, reportando-se às razões expendidas nas iniciais da ação cautelar e ação ordinária, documentos de fls. 32/75, em curso pela 5" Vara Federal de Brasília, informando que as mesmas integram a presente impugnação para todos os efeitos de direito. Diz que todos os motivos por ela invocados para insurgir-se contra o recolhimento dos tributos foram integralmente acolhidos pelos MM. Juizes da e 6" Varas Federais de Brasília - DF, nos autos dos processos n° 89.7952-2 (1-864/89), 91.3266-2 (1-1750/91) e 90.4795-1 (1-1451190), documentos 7, 8 e 9 às fls. 76 a 99. Finalizando sua defesa, afirmou que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1* Região rejeitou recurso interposto pela União contra a sentença prolatada no referido processo, acolhendo argumento idêntico ao empregado pela irnpugnante na ação que impetrou, documento 09, fls. 100 a 105. Desta forma, entende a autuada que a peça impositiva não pode subsistir, por estar irremediavelmente eivada do vício de nulidade, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigibilidade estaria suspensa em razão de medida judicial, insurgindo-se, ainda, contra a exigência da TRD na forma posta no lançamento. Requereu o acolhimento de sua defesa, para o fim de considerar-se insubsistente o auto de infração ora contestado. Foi então prolatada a decisão monocrática n° 0500, de 04/04/96, observando-se as disposições do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96 do Senhor Coordenador Geral do Sistema de Tributação, declarando-se a definitividade da exigência por ter a empresa renunciado à via administrativa. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 117/243), que foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde foi conhecido e provido pelo acórdão de fls. 251/277, que anulou todos os atos processuais a partir da decisão monocrática, determinando a prolação de outra com exame do mérito. 3 (Ql N.4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -M» • '‘gr' " • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 • A empresa foi notificada do Acórdão (fls. 280) e equivocadamente intimada a recolher os valores lançados, sendo o equivoco sanado nas folhas seguintes. Às fls. 288, foi juntado novo instrumento, nomeando procuradores os advogados Felipe Daudt de Oliveira, Alberto Daudt de Oliveira, Bento Cândido de Andrade Filho, Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro, Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos, Rodrigo Mattos Vieira de Almeida, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Carla Theophilo de Saboia e Leonardo Callotti Olinto." Para decidir, a autoridade de primeiro grau se baseou na seguinte fundamentação: "Trata-se de prolatar nova decisão, desta feita com exame de mérito, em face do novel entendimento da instância ad quem, vertido no Acórdão anexo aos autos, que anulou todos os atos deste procedimento a partir do deus= de fls 1 10/1 13. A impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecida. • Analisando a preliminar de suficiência do depósito, argüida, constata-se que o raciocínio da impugnante é totalmente equivocado, visto que não há sentido em comparar valores monetários que estejam referenciados a datas diferentes, principalmente num ambiente altamente inflacionário como ocorreu no caso concreto. Com efeito, grandeza monetárias só podem ser comparadas quando estiverem situadas numa mesma data, ou após terem sido corretamente convertidas para uma mesma data. Assim a quantia trazida a juízo pela impugnante, NCz$ 775.424,1 7, embora nominalmente superior á devida é, na verdade, em termos de valor, inferior, uma vez que correspondia, na data do vencimento legal da obrigação, a apenas 2 1 6.327,01 BTNF, enquanto que o valor original do débito equivalia a 2 1 6.927,0 1 BTNF. Destarte, embora a expressão monetária da quantia depositada seja ilusóriamente maior do que a devida, existe uma diferença de 600,00 BNTF que efetivamente deixou de ser depositada não estando, portanto, amparada pelo disposto no artigo 151, inciso H, do CTN. SS-e 4 C) C41 jjt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ; SEGUNDO CONSELHO DE CC>NTR I BU I NTES • - Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 No mérito, não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre argüição de inconstitucionalidade, posto que tal atribuição foi conferida em caráter privativo ao Poder Judiciário pelo artigo 102 da Constituição. Contudo, o lançamento de oficio merece revisão no que pertine aos consectários multa e juros de mora. Com relação à multa, aplica-se o principio da retroação benéfica (art. 106, inciso II, letra "c", do CTN), combinado com o artigo 45, da Lei n° 9.430/96, reduzindo-se o encargo para 75% sobre o tributo devido. Quanto aos juros de mora, deverá ser excluída a TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, conforme determina a IN SRF n° 32/97." Pela Decisão DREPOR N° 1765, de 31 de agosto de 1998, foi julgado procedente, em parte, o lançamento, ficando mantido o valor de 127,49 UFIR de contribuição, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora, mediante a seguinte ementa, que transcrevo: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989 Ementa: PRELITMill•TAl. SUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Rejeitada, sob o argumento de que grandezas monetárias em suas expressões nominais são incomparáveis em épocas diferentes. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade compete privativamente ao Poder Judiciário. MULTA. Aplica-se o princípio da retroação benéfica, diante do advento de norma jurídica que reduziu o percentual da multa de oficio. JUROS DE MORA. 5 CAr 02-0 à 21 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • "5, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 Exclui-se dos juros de mora a TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Novamente, inconformada com a decisão citada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 301/312, juntando os elementos de fls. 315/342, sendo o Documento de fls. 343 o documento relativo ao depósito de 30% para que seja aceito o depósito recursal, onde, em síntese, alega que: a) o art. 3' do Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n° 1.952/82, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; b) a legislação do item anterior foi revogada pelo art. 25 do ADCT; c) não houve publicação no Diário Oficial da União dos atos do Conselho Monetário Nacional fixando os percentuais da Contribuição e seu Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool; e d) havendo sido o depósito judicial substituído por fiança bancária, não há que se questionar a insuficiência daquele. É o relatório. 6 g .55c MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisito de admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Pela folha de continuação de fls. 02 do auto de infração se verifica que a exigência da Contribuição e do Adicional sobre o Açúcar e o Álcool refere-se á diferença de depósito judicial efetuado a menor no dia 29.09.1989, como demonstrado, igual a 600 BTNF ou CR$ 1.731,00. Com relação aos documentos juntados pela recorrente, constata-se que o designado como doc. n° 2 trata-se de cópia do Acórdão de n° 202-09.649, de 19.1 1.1997, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, desta Câmara, onde, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, ocasião em que foi apreciado matéria idêntica. O Documento n° 3 refere-se à Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar o Recurso RP/201.0.3 12, que resultou no Acórdão CSRF/02.0.647, tendo como Relator o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Ainda, o Documento de n° 4 informa sobre a deliberações do Conselho Monetário Nacional contendo a fixação dos percentuais exigidos a titulo da contribuição objeto da questão. Já o Documento de número 5 (cópia de telex) subscrito pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Instituto do Açúcar e do Mcool em São Paulo, informa que determinados votos, aprovados pelo Conselho Monetário Nacional, não foram publicados na Imprensa Oficial, cabendo aos órgãos interessados na matéria providenciarem a sua publicação. Por fim, o Documento de número 6 é uma cópia de decisão judicial, a qual foi prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1. Região, sobre a mesma matéria, que julgou apelação da Fazenda Nacional, que tem a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. DECRETO-LEI N° 1.7 1 2, de 14.1 1.79, DECRETO-LEI N° LEI 1.952, DE 15.07.82, DECRETO-LEI N° 308, DE 28.02.67, ART. 3, ATOS N. 15, DE 11.05.89, E 23, DE 2 1.06.8 9, DO IAA. 7 " c2.2,22 sk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA " k), • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 1. Não tendo o Conselho Monetário Nacional estabelecido os percentuais do adicional instituído pelo Decreto-Lei 1952/82, sobre as contribuições de que trata o art. 3 do Decreto-Lei 388/67, como previsto no parágrafo segundo, do art. 1" daquele diploma legal, não pode ser exigido esse adicional mesmo abaixo da aliquota máxima prevista. 2. Sentença mantida." Nesse sentido, o voto do ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, proferido ao julgar o Recurso RP/203-0.503, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em data de 22 de maio de 2001, de interesse da ora recorrente, com matéria idêntica à que está sendo tratada neste recurso, que resultou no Acórdão CSRF/02-0 1.036, com a devida vênia, adoto como razão para decidir, o qual transcrevo a seguir: "A propósito da questão de findo, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° C SRF/02.0.647, por mim relatado, tendo decidido, à unanimidade de votos que: "A fixação de aliquotas de encargos tributários não pode ser efetuada sem que se cumpra o requisito da publicidade, nem pode a competência correspondente ser subdelegada. Decisão que não versa inconstitucionalidade." Com efeito, nos termos da Lei n°4.870, de 01/12/65, que dispõe sobre a produção açucareira, foi instituída a cobrança de uma taxa, devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), sobre o preço oficial do saco de açúcar, constituindo esta, assim, receita do referido órgão. Posteriormente, em 28/02/67, foi promulgado o Decreto-Lei n° 308, extinguindo a mencionada taxa e instituindo a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, cujo valor foi fixado em seu art. 3°, inciso I, no montante de NCr$1,57 (um cruzeiro novo e cinqüenta e sete centavos), por saco de açúcar, sendo que, como dispunha o § 1° do citado art. 3° do Decreto-Lei n° 1.712/79, verbis: "Art. 30 - (...) § 1° - As contribuições a que se refere este artigo serão proporcionalmente corrigidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool 8 suc MINISTÉRIO DA FAZENDA • rir t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 em função da variação dos preços do açúcar e do álcool, fixados para o mercado nacional." Com a edição do Decreto-Lei n° 1.712, de 14/11/79, foi atribuída competência ao Conselho Monetário Nacional (e não mais ao IAA) para reajustar o valor das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei n° 308/97, conforme disposição do art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.712/99, verbis: "Art. 3 0 - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional poderá reajustar o valor das contribuições de que trata este Decreto-Lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool." Em 15/07/82, foi promulgado o Decreto-Lei n° 1.952, que, em seu art. 1°, instituiu o adicional às contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e, no seu art. 3 0, deu nova redação ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.712/79, delegando competência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer os percentuais para cálculo dessas contribuições, verbis: "Art. 30 - Os artigos 1°, 2° e 3° do Decreto-Lei n° 1.712, de 14 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redação: C..) Art. 30 - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este Decreto-Lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final." Na verdade, como se dessume dos textos citados, o reajuste dos valores e o percentual para cálculo das Contribuições ao IAA, que seja posteriormente à publicação do Decreto-Lei n° 1.712/79, que seja a partir da edição do Decreto- Lei n° 1.952/82, sempre foi de competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional. Ocorre, porém, que os atos baixados pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecendo tanto os valores das contribuições, nos termos do Decreto-Lei n° 1.712/79, quanto os percentuais para o cálculo das mesmas e também o seu 9 42f- me„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,;:',IJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itzté Processo : 10835.002052192-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 adicional, nos moldes do Decreto-Lei 1.952/82, nunca foram publicados no Diário Oficial da União. Realmente, conforme depreende-se do Oficio DEJUR 062/91. (fls. 285/286). expedido pelo Banco Central do Brasil órgão competente para dar publicidade às decisões do Conselho Monetário Nacional. os Votos CMN n's 241/80; 295/82; 470/87 e 167/90, que aprovaram os percentuais para cálculo da Contribuição ao IAA a ser exigida, bem como o respectivo adicional, sobre os preços do açúcar, não foram veiculados mediante publicação no Diário oficial da União. O telex de fls. 287 igualmente atesta o mesmo fato. A doutrina é, nesse ponto, de reconhecida unanimidade. De tal entendimento não discrepa, por seu turno, a jurisprudência, como se vê do V. Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal, in RE n° 71.652-SP, Relator Ministro Thompson Flores, encimado pela seguinte ementa, verbis: "O ato administrativo somente começa a produzir efeitos depois de publicado no órgão oficial. (RDA n° 111)". É matéria conhecida desta Eg. Câmara que não foram publicados no Diário Oficial da União os atos normativos oriundos do Conselho Monetário Nacional, estabelecendo os valores e os percentuais para cálculo da Contribuição e do Adicional ao IAA. Não colhe, por outro lado, a alegação de que a simples publicação, pelo IAA, de atos estabelecendo os preços de comercialização do saco de açúcar, onde, para o seu cálculo, teriam sido considerados os valores da Contribuição e do Adicional ao IAA, supriria, constitucional e legalmente, a ausência da publicação, no Diário Oficial da União, das decisões do Conselho Monetário Nacional, fixando naquelas exações. Isto porque é o CMN o órgão ao qual foi atribuída competência normativa (Decreto-Lei n° 1.712/79) para dispor acerca do reajuste do valor e a fixação dos percentuais da Contribuição ao IAA, não sendo o ato, fixando preço de comercialização do saco de açúcar, o meio constitucional e legal próprio para estabelecê-los. A ausência dessa publicação jamais poderia ser suprida pela circunstância de haverem sido baixados atos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, em primeiro lugar porque é o Banco Central do Brasil a quem cabe divulgar as decisões normativas oriundas do Conselho Monetário Nacional e, em segundo 10 o2.,•2 • ;IX( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 lugar, porque, mesmo assim, aqueles atos do IAA apenas fixaram preços de comercialização do saco do açúcar e nunca os valores e os percentuais da contribuição e do adicional em tela. Realmente, como se pode verificar desde 1967, com o advento do Decreto-Lei n° 308, de 28/02/1967, o Instituto do Açúcar e do Álcool, e, posteriormente, outros órgãos aos quais foram atribuída competência para tanto, expediram diversos atos administrativos estabelecendo o preço de comercialização do saco de açúcar-de-cana, conforme os mais variados tipos e as regiões produtoras. Referidos atos, ao estabelecerem os respectivos preços de venda daqueles produtos, levaram em conta os componentes de custos, como tais, a matéria-prima, a margem de qualidade e os tributos federais e estaduais incidentes. Entretanto, as deliberações normativas do mencionado Conselho Monetário Nacional, estabelecendo percentuais das citadas exações, jamais atenderam ao requisito constitucional e legal da publicidade, para que pudessem revestir-se do que Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho entendem ser o pressuposto inarredável para que referidos atos contenham força obrigatória, visto que só com a publicação no Diário Oficial da União é que se leva ao conhecimento "... dos que os devem respeitar, cumprir e executar, ou estabelecer a presunção de que chegaram eles à ciência dos mesmos". Se porventura já não fossem suficientes os fundamentos acima, acrescento ainda que, nos exatos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 214.206-9, acostado às fls. 252/284, após a Constituição de 1988, não mais é possível que a aliquota da contribuição possa variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Segundo se infere do voto do Ministro Néri da Silveira (fls. 283), recepcionada a contribuição, "... não será possível admitir a incidência da norma de aumento da contribuição, após a vigência do Estatuto Maior de 1988 ...", em face do artigo 150, inciso I, pelo qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Sendo assim, as sucessivas leis que prorrogaram a competência delegada ao Conselho Monetário Nacional, a teor do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referem-se a ação normativa e não a de instituir aliquota da contribuição." 11 c-2,2 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA rst - •sr% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tICE_ Processo : 10835.002052/92-43 Acórdão : 202-13.078 Recurso : 109.932 No mencionado voto, chega-se à conclusão de que o reajuste dos valores e o percentual para o cálculo das Contribuições ao IAA sempre foram de competência do Conselho Monetário Nacional, mas os atos baixados nunca foram publicados no Diário Oficial da União A simples publicação, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, de atos estabelecendo preços de comercialização, onde, para o seu cálculo, teriam sido considerados os valores da Contribuição e do Adicional do IA& não supre, constitucional e legalmente, a ausência da publicação, no Diário Oficial da União, das decisões do Conselho Monetário Nacional. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 cPf2-~ ADOLFO MONTELO 12

score : 1.0
4678463 #
Numero do processo: 10850.002488/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:.-Zei r: SkX411}LtiAfer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I? . . • • . é . ¶ . Processo : 10850.002488196-50 Acórdão : 201-72.766 Sessão • 18 de maio de 1999. Recurso : 104.955 Recorrente : JOSÉ BARUFFI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG — A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ BARUFFI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 7 7 #1; Luiza Helena dial., e de Moraes PresidentaA 1 Rogério Gusta ;$1 eye Relator \ W Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ma Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/MAS/FCLB 1 LR/g MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:t-!sitS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440.11:À.,r Processo : 10850.002488/96-50 Acórdão : 201-72.766 Recurso : 104355 Recorrente : JOSÉ BARUFFI RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o valor das contribuições à CNA e à CONTAG, alegando valores discrepantes e dispensa do recolhimento das contribuições, além da impropriedade do valor exigido para a CONTAG, que poderia estar sendo cobrada em duplicidade, visto os empregados, em alguns casos, trabalharem em mais de uma propriedade rural. Na decisão monocrática, o julgador mantém a exigência, sob o argumento da regularidade do seu lançamento quanto aos valores, aduzindo que a mesma se constitui em contribuição de interesse de categoria econômica e, portanto, compulsória. Quanto ao eventual pagamento em dobro da contribuição à CONTAG, considerou a circunstância como mero argumento sem comprovação. Inconformado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, repetindo os argumentos esposados na impugnação. Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 zu, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002488/96-50 Acórdão : 201-72.766 VOTO DO CONSELHERO-RELATORROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, consoante o relatado, que o contribuinte limitou-se a contestar a cobrança das contribuições à CNA e à CONTAG, alegando basicamente não estar sujeito a tais exigências, por não se inserirem em sua base territorial e contestando os valores do pagamento à CONTAG. Além do consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder a sua cobrança, valho-me dos termos bem postados da decisão recorrida ao apreciar a matéria com a devida propriedade. Tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos de territorialidade abordados na peça recursal, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas se inserem entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Mesma sorte cabe à contestação dos valores exigidos para a CONTAG. Não laborou o contribuinte no sentido de provar que o pagamento estava satisfeito por outra via, pelo que devida. Isto posto, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, m 18 de maio de 1999 ROGÉRIO GUST Ø.• :VER 3

score : 1.0
4673566 #
Numero do processo: 10830.002575/2001-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:16:30Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:16:30Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:16:30Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:16:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:16:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:16:30Z; created: 2009-08-27T12:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T12:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:16:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002575/2001-37 Recurso n°. : 152.620 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : GOTTFRIED KOBERLE Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO-SP - II Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.990 IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOTTFRIED KOBERLE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C(/ JOSÉ RIBAM URROS PENHA PRESIDENTE C2/11C1--. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: os DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado). ge."":,•";%.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?1P.fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002575/2001-37 Acórdão n° : 106-15.990 Recurso n°. : 152.620 Recorrente : GOTTFRIED KOBERLE RELATÓRIO • Gottfried Koberle, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 76-78, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 14.355, de 15 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 81-85. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou, em 06/04/2001, o Pedido de Restituição referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 17.283,58 alegando possuir isenção do imposto de renda por ser aposentado e portador de moléstia grave, especificada em lei. O Pedido de Restituição foi instruído como os documentos de fls. 02-23. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP apreciou e deferiu em parte o presente Pedido de Restituição apresentado pelo interessado, porém, somente para o período de 13/09/99 (fl. 14) até 30/09/1999 (fl. 23), pois, foi verificado que a fonte pagadora não tributou e nem reteve imposto na fonte a partir de outubro de 1999, nos termos do Despacho Decisório 10830/GD/0573/2001, de fls. 25-26 e Retificação à fl. 45. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância O Requerente foi cientificado do despacho decisório e da restituição conforme planilha de fl. 55, e ainda irresignado, protocolou a Manifestação de Inconformidade de fls. 72-74, alegando em resumo que a isenção deve se dar por todo o ano-calendário de 1999, pois, o fato gerador do imposto de renda se dá em 31 de dezembro de cada ano, devendo assim, a isenção se dar por todo o período") 2 wékc,";?... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LIN.W. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002575/2001-37 Acórdão n° : 106-15.990 Os Membros da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes do Pedido de Restituição e as razões de inconformidade apresentadas, acordaram, por unanimidade de votos, em deferir parcialmente a solicitação, para reconhecer ao contribuinte o saldo a restituir remanescente, em 30/04/2000, no valor de R$ 1.029,67, conforme demonstrado à fl. 79. A decisão das autoridades julgadoras de Primeira Instância está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — Ano-calendário: 1999 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE Cabível sobre os proventos de aposentadoria recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial que reconheceu a moléstia contraída após a concessão da aposentadoria. Insustentável a pretensão de que a isenção deva ser reconhecida para todo o ano-calendário. Solicitação Deferida em Parte 3. Do Recurso Voluntário O contribuinte cientificado dessa decisão em 13/04/2006 — fl. 79-verso e, ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário, em tempo hábil (12/05/2006) fls. 81- 85, contra a decisão supra ementada, podendo assim ser resumido: - a decisão de Primeira Instância deve ser reformada, uma vez contrária à legislação federal que rege a matéria; - transcreve ensinamentos doutrinários; - assim, conclui que a isenção deve se dar por todo o ano-calendário de 1999 e não apenas a partir do mês em que foi emitido o laudo pericial, uma vez que as retenções na fonte são feitas a titulo de antecipação e no momento em que se deu o fato gerador do IR, em 31/12/1999, ele já era portador de Neoplasia Maligna, confirmada por laudo oficial, e, portanto, isento do IR. É o Relatório.); 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•••;Z:iSWI `Se Processo n° : 10830.002575/2001-37 Acórdão n° : 106-15.990 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o requerente, em 06/04/2001, solicitou o Pedido de Restituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, fundamentando-se no direito à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 e, com as alterações implementadas pelo art. 30, § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (reproduzido no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto 3.000/99). As autoridades julgadoras precedentes já reconheceram o direito creditório do contribuinte a partir do momento em que o requerente contraiu a moléstia grave (13/09/1999) até 31/09/1999, uma vez que a partir dessa data a fonte pagadora não mais tributou ou reteve imposto. O Recorrente em grau recursal, novamente, repisa os mesmos argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade, de que a isenção deve se dar por todo o ano de 1999, pois o fato gerador do imposto de renda se dá em 31 de dezembro de cada ano. A legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, ou seja, somente os proventos de aposentadoria ou reforma são isentos, desde que motivados nos casos previstos em lei, com base em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, com fundamento no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1998; art. 47 da Lei n° 8.521, de 1992 e, art. 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995.h 4 ..;:41/2:4., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21.,1U SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00257512001-37 Acórdão n° : 106-15.990 Nos termos do que preceitua a norma legal acima citada, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus à isenção. Primeiro, que a natureza dos rendimentos seja "proventos de aposentadoria ou reforma e pensão', segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificado em lei. Assim, conclui-se que o Recorrente faz jus a isenção por se enquadrar nas duas condições cumulativamente. Desta forma, somente resta saber a partir de quando o recorrente faz jus ao benefício. Portanto, é necessário verificar o que dispõe o art. 39, § 4° e § 5° do Decreto n° 3.000, de 1999— RIR, in verbis: § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os inciso XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 5° As isenções a que se referem os incisos XXI e Will aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir I — do mês da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; (destaque posto) III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. - Assim, para o caso em concreto, aplica-se o que dispõe no § 5°, inciso II, do art. 39 do RIR/99, ou seja: a isenção aplica-se apenas a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, que nos termos da Declaração do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, fl. 14, somente ocorreu a partir de 13/09/1999. Desta forma, correta a decisão dos julgadores de Primeira Instância, não cabendo quaisquer reparosp ' MINISTÉRIO DA FAZENDA trg= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.1/24-Ak SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002575/2001-37 Acórdão n° : 106-15.990 Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. LUIZ ANO DE PAULA 6 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002485/88-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Rejeita-se a tese exposta face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 94.482/SP, DE 06.10.82). IRPJ - CUSTOS E OU DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base em cópias de autos de infração lavrados pela fiscalização estadual (prova emprestada), sem um exame acurado das repercussões na tributação do Imposto de Renda de Pessoas jurídicas, especialmente porque até o presente momento, decorridos mais de treze anos, o litígio submetido ao julgametno do Tribunal de Impostos e Taxas não foi inteiramente solucionado. IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de constituição de rpovisão para pagamento de imposto de renda ou mesmo a constituição da mesma provisão, não assegura a dedutibilidade d acorreção ou atualização monetária dos valores correspondentes a mesma provisão, face à proibição expressa estabelecida no artigo 22 do Decreto-lei nr. 1.967/82 e cuja vedação só foi levantada com o advento do artigo 4o., Decreto-lei nr. 2.323/87, e quando o impsoto tenha sido pago no vencimento. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LCUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - O valor creditado ao sócio-diretor a título de empréstimo ou antecipação de direitos deve ser excluído do montante do Patrimônio Líquido, até o limtie dos lucros suspensos, para cálculo da correção monetária, sob pena de caracterização da distribuição disfarçada de lucros. IRPJ - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Gastos efetuados para a limpeza de lagoas existentes no terreno classificam-se como simples despesas de manutenção e conservação mas outras melhorias como terraplanagem, compras de terras especiais e plantação de gramas e outras plantas diversas devem ser ativadas. Os dispêndios efetuados cmo retífica de motores devem ser classificados no ativo permanente quando a autoridade lançadora comprovar que os melhoramentos introduzidos aumentaram em mais de um ano, na vida útil prevista no ato da aquisição dos mesmos motores. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Não podem ser apropriadas como despesas operacionais na determinação do lucro real, as aquisições de baixelas, lavaora e refrigerador, a título de brindes, por não preencher os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST nr. 15/76, ainda que tenham sido doadas a clientes preferenciais, por que não normais e nem usuais. IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR - Só podem ser admitidas como custos ou despesas operacionais, os dispêndios realizados com viagens no exterior e efetivamente comprovados mediante documentação hábil e idônea e, ainda, se comprovada a necessidade, usualidade e normalidade dos mesmos apra a realização negócios da pessoa jurídica. Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93264
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 19.412.400,00, Cr$ 1.925.357.376,00, Cr$ 5.803.528.426,00 e Cz$ 1.747.533,41, respectivamente, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ — CUSTOS E OU DESPESAS OPERACIONAIS- NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS — PROVA EMPRESTADA — Não pode prosperar o lançamento efetuado com base em cópias de autos de infração lavrados pela fiscalização estadual (prova emprestada), sem um exame acurado das repercussões na tributação do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, especialmente porque até o presente momento, decorridos mais de treze anos, o litígio submetido ao julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas não foi inteiramente solucionado. IRPJ — GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA — A falta de constituição de provisão para pagamento de imposto de renda ou mesmo a constituição da mesma provisão, não assegura a dedutibilidade da correção ou atualização monetária dos valores correspondentes a mesma provisão, face à proibição expressa estabelecida no artigo 22 do Decreto-lei n° 1.967/82 e cuja vedação só foi levantada com o advento do artigo 4°, Decreto-lei n° 2.323/87. e quando o imposto tenha sido pago no vencimento. IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — O valor creditado ao sócio-diretor a título de empréstimo ou antecipação de direitos deve se excluído do montante do Patrimônio Líquido, até o limite dos lucros suspensos, para calculo da correção monetária, sob pena de caracterização da distribuição disfarçada de lucros. IRPJ — IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS — Gastos efetuados para a limpeza de lagoas existentes no terreno classificam-se como simples despesas de manutenção e conservação mas outras melhorias como terraplanagem, compras de terras especiais e plantação de gramas e outras plantas diversas devem ser ativadas. Os dispêndios efetuados com retifica de motores devem ser classificados no ativo permanente qua do a autoridade lançadora comprovar que os melhorayhentos introduzidos aumentaram em mais de um ano, na ida útil prevista no ato da aquisição dos mesmos motores. _ ,_ PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93264 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — BRINDES — Não podem ser apropriadas como despesas operacionais na determinação do lucro real, as aquisições de baixelas, lavadora e refrigerador, a título de brindes, por não preencher os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST n° 15/76, ainda que tenham sido doadas a clientes preferenciais, por que não normais e nem usuais. IRPJ — DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR — Só podem ser admitidas como custos ou despesas operacionais, os dispêndios realizados com viagens no exterior e efetivamente comprovados mediante documentação hábil e idônea e, ainda, se comprovada a necessidade, usualidade e normalidade dos mesmos para a realização negócios da pessoa jurídica. Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRACEMA NUODEX S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 19.412.400,00, Cr$ 1.925.357.376,00, Cr$ 5.803.528.426,00 e Cz$ 1.747.533,41, respectivamente, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• SON • ES P- SIDE TE KAZ KI : • ELATOR 2 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 vpIZAParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, UL _.PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA . 3 PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 RECURSO N°. : 95.237 RECORRENTE : M1RACEMA NUODEX S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO A empresa MIRACEMA NUODEX — INDÚSTRIAS QUÍMICAS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 46.040.242/0001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fl. 302 e seu verso, foram consideradas sujeitas à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica as parcelas discriminadas no quadro abaixo e que após a decisão, foi mantida a tributação das seguintes parcelas: INFRAÇÕES APONTADAS EXS AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS Custos indevidos — notas fiscais 1984 19.4 / 2.400,00 O 19.412.400,00 Inidõneas conforme diligências 1985 1.923.246.880,00 O 1.923.246.880,00 procedidas pela fiscalização do 1986 5.785.345.965,00 O 5.785.345.965,00 Estado de São Paulo 1987 1.747.533,41 O 1.747.533,41 Correção monetária: provisão IR 1985 4.907.035,00 198.000,00 4.709.035,00 Distribuição disfarçada de lucros 1985 6.888.640,00 993.629,00 5.895.011,00 Imobilizações como despesas: 1985 6.832.819,00 O 6.832.819,00 terraplanagem, e 1986 32.981.989,00 O 32.981.989,00 Idem, retifica de motores 1986 18.182.461,00 O 18.182.461,00 Despesas com brindes 1985 1.235.000,00 O 1.235.000,00 1986 2.740.000,00 O 2.740.000,00 Despesas de viagens não 1985 11.154.039,00 O 11.154.039,00 comprovadas 1986 86.352.878,00 O 86.352.878,00 TOTAIS 7.901.027.639,41 1.191.629,00 7.899.836.010,41 / 4 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 Nota: 1984 a 1986 = Cr$ 1987 = Cz$ As infrações foram descritas pela autoridade lançadora, no referido auto, nos seguintes termos: 1 — apropriação indevida de custos, decorrente de registro de notas fiscais consideradas inidôneas de suposta emissão de empresas com atividade anteriormente encerradas conforme diligências procedidas pelo Fisco Estadual conforme Quadro Demonstrativo n° 01 e documentação anexa, com infração dos artigos 154 a 157, 172, 174, § 1°, 182 e § único, e 183, inciso I, do RIR/80; 2 — despesa de correção monetária relativa à correção do patrimônio líquido calculado a maior no ano-base de 1984 em razão da insuficiência da provisão para o imposto de renda devido no ano-base de 1983, lançado como despesa indedutível, a fls. 14-verso do LAWR em 1984, conforme Quadro Demonstrativo n° 02, com infração dos artigos 157, § 1 0, 172 e § único e 347 do RIR/80; 3 — despesa de correção monetária relativa ao patrimônio líquido calculada a maior no ano-base de 1984, e incidente sobre os lucros acumulados distribuídos — empréstimos a sócio através de crédito em conta corrente, caracterizando DDL, conforme Quadro Demonstrativo n° 02, com infração do artigo 367, inciso V do RIR/80; 4 — imobilizações levadas à conta de despesas de conservação de terrenos referente a serviços de terraplanagem, conforme Quadro Demonstrativo n° 03, com infração dos artigos 157, § 1°, 172 e § único, 193 e §§, 227 e § único, 347, 349, 353 e 358 do RIR/80; 5 — imobilizações escrituradas como despesa operacional relativa a retificação de motores, conforme Quadro Demonstrativo n° 04, com infração dos 1 5 I/ i PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 artigos 157, § 1°, 172 e § único, 193 e §§, 227, § único, 347, 349, 353 e 358 do RIR/80; 6 — despesas com brindes deduzidas indevidamente como despesa operacional por desnecessária a atividade da empresa, conforme Quadro Demonstrativo n° 05, com infração dos artigos 191e 192 do RIR/80; 7 — despesas de viagens não comprovadas relativas a aquisições de dólares para viagens ao exterior conforme Quadro Demonstrativo n° 06 e 07, com infração dos artigos 191, 192 e 194, § único do RIR/80. A decisão de 1° grau foi consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -- EXS: 1984/87 Serão adicionados ao lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real, os valores apropriados como custos, calcados em Notas Fiscais inidôneas. Será adicionada ao lucro líquido do exercício a parcela que foi subtraick: pelo cálculo a maior da correção monetária do Patrimônio Líquido. Distribuição disfarçada de lucros, caracteriza-se pelo pagamento de despesas particulares de dirigente e concessão de empréstimos quando a empresa dispõe de lucros acumulack s. O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse a um exercício deve ser ativado para fazer face à futuras depreciações. Indedutíveis as despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora -s os brindes devem ter nenhum valor ou diminuto valor comercial. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARM"." A auto idade julgadora de 10 grau retificou os valores considerados tributáveis e corre ndentes aos itens 02 e 03 do Auto de Infração, pelos seguintes motivos: 6 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 1 — relativamente ao glosa de correção monetária do patrimônio líquido correspondente a falta de provisão para o imposto de renda de pessoa jurídica no período-base de 1983, para a correção de inexatidão material, por lapso manifesto, em virtude de inversão de números de Cr$ 4.907.035,00 para Cr$ 4.709.035,00, reduzindo o valor tributável em Cr$ 198.000,00; e, 2 — quanto à distribuição disfarçada de lucros, reduziu o montante da glosa de correção monetária de Cr$ 6.888.640,00 para Cr$ 5.895.01,00 tendo em vista que na data da contabilização do empréstimo ao sócio, a empresa possuía um saldo de lucro acumulado de apenas Cr$ 2.738.427,00. No recurso voluntário, de fls. 462 a 477, a recorrente sustenta que a glosa de custo não pode prosperar posto que o lançamento está fundado, única e exclusivamente, em prova emprestada ao Fisco Estadual que trata de crédito de ICM e cuja exigência encontra-se ainda pendente de julgamento. Insiste que o lançamento está baseado em simples presunção e que a autoridade lançadora não efetuou qualquer exame na escrituração fiscal ou comercial para apurar eventuais irregularidades e cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Sobre a glosa de correção monetária do patrimônio líquido correspondente ao imposto de renda não provisionado, esclarece que a provisão e os respectivos ajustes foram efetuados posteriormente e que, portanto, não pode prosperar a exigência. Quanto á distribuição disfarçada de lucros, enfatiza que os valores creditados em nome de sócio-diretor não são empréstimos mas sim adiantamentos / de "pro-labore" que tem direito conforme Estatuto da Sociedade Anônima e que ao ( 7 PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 final do exercício inexistia qualquer parcela de lucros suspensos tendo em vista o pagamento de dividendos para os acionistas. Sobre este tópico, a recorrente arremata a sua defesa com os seguintes argumentos: "Pode-se enfatizar, nessa mesma linha de raciocínio, que a distribuição disfarçada de lucros caracteriza sempre favorecimento à pessoa ligada ou ao titular da empresa em detrimento aos negócios da mesma. No caso em debate, entretanto - dadas as peculiaridades dos negócios da empresa às viagens e outras despesas necessárias a consecução dos objetivos sociais -- observa-se que houve, apenas adiantamento de numerários. Enfim, e somente para argumentar, pode-se concluir com a assertiva de que se houvesse qualquer tributação a mesma deveria ser limitada ao montante dos lucros suspensos - recordando-se, nesta hipótese, que o valor adiantado ao sócio- diretor da empresa recorrente foi de Cr$ 3.200.000,00 e os lucros suspensos do exercício foram de Cr$ 2.738.427,00 e, ainda assim, efetivamente capitalizados." Quanto às imobilizações escrituradas como despesas operacionais, a recorrente argumenta que referem-se a limpeza de uma lagoa existente no terreno e que ocasionalmente era inundada em razão de intensas chuvas que assolam a região, de forma que a terraplanagem teve como finalidade a simples conservação do imóvel e que relativamente a retifica de motores, trata-se, também de reparos para manter os motores em condições normais de funcionamento, inexistindo qualquer aumento de vida útil. Quanto às despesas com as aquisições de brindes, afirma que os bens foram destinados a três diretores de outras empresas que contribuíram concreta e efetivamente para o resultado de diversas operações mercantis que/vieram a produzir, oportunamente, substanciais receitas à empresa e, portanto, trata-se de despesas necessárias para o desenvolvimento das atividades .. .. 8 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 empresariais e que, situando-se dentro do limite de 5% do lucro operacional, é admissivel a sua dedução como despesas operacionais. Finalmente, no tocante a glosa de despesas de viagens ao exterior, a recorrente afirma que foi exibida à fiscalização, no curso da correspondente ação fiscal, abundante documentação relativa às viagens em referência, notadamente alguns comprovantes de alimentação do próprio diretor da empresa recorrente, individualmente ou em companhia de diretores de outras empresas e/ou clientes convidados, cujos documentos foram anexados aos autos na fase impugnativa mas que não foram aceitos pela autoridade julgadora de 10 grau. Sustenta a recorrente que é impossível a apresentação de documentos correspondentes a todos os dispêndios realizados posto em outros países não há obrigatoriedade de emissão de notas fiscais e que, portanto, deve se admitir as despesas com base na evidência da necessidade e da razoabilidade do dispêndio contabilizado. Ao final, insurge-se contra a aplicação da multa qualificada de 150%, mantida pela autoridade julgadora de 1° grau. Com a Resolução n° 101-02.009, de 19 de fevereiro de 1990, o julgamento foi convertido em diligências para que a repartição de origem adote as seguintes providências: 1 — intimar a recorrente a omprovar a fase em que se encontram os processos fiscais estaduais, ou ofici à repartição fazendária estadual para se obter esta comprovação diretamente. 9 PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 2—se ainda pendentes de julgamento, aguardar até decisão final na esfera administrativa estadual, quando então retornarão os autos a este Conselho com as informações sobre a solução dada aos litígios; 3—aditar os comentários que julgar convenientes sobre a questão. O Delegado da Receita Federal de Campinas e, também, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas expediu diversos ofícios ao Delegado Regional Tributário/ DRT 5, em Campinas, com solicitação de informações sobre o andamento dos processos. Parte da demanda formulada foi atendida pela autoridade fiscal estadual sendo que as soluções dadas aos diversos litígios não são uniformes. As fls. 754 a 757, a recorrente solicita o arquivamento dos presentes autos face à superveniência da prescrição intercorrente já que decorridos mais de 10 (dez) anos da data da suspe ão indevida do julgamento do recurso, até hoje não foi proferido o competente j amento do litígio. É o relatório. io PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiada PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não tem cabimento a alegação de prescrição intercorrente já que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no acórdão de 06/10/82, proferido no Recurso Extraordinário n° 94.482-SP (Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 22/83, pág. 590), com a seguinte ementa oficial: "Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CT1V). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou afluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do CIN, começando afluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o ente dimento atual de ambas as Turmas do STF." Não vejo mo acolher a alegação da recorrente relativamente a prescrição intercorrente. 11 PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 MÉRITO Quanto ao mérito, passo a examinar cada tópico da autuação confrontando com os argumentos expendidos pela recorrente. CUSTOS — NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS — PROVA EMPRESTADA A autuação está fundada unicamente no Quadro Demonstrativo n° 01, onde a autoridade lançadora relacionou os Autos de Infração lavrados pelos fiscais do Estado de São Paulo, onde foram desqualificados os créditos do ICM sob a alegação de inidoneidade das empresas emitentes das Notas Fiscais. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional não fez qualquer menção a exame da escrituração fiscal ou comercial do sujeito passivo limitando-se a registrar a seguinte assertiva: apropriação indevida de custos, decorrente de registro de Notas Fiscais consideradas iniclôneas de suposta emissão de empresas com atividades anteriormente encerradas conforme diligências procedidas pelo Fisco Estadual e anexou cópias dos Autos de Infração da Secretaria de Finanças do Estado de São Paulo. Tanto no caso de glosa de custos como de despesas operacionais e, principalmente, de omissão de receitas, o litígio já foi examinado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades e a conclusão tem sido no sentido de que conquanto seja admissivel que a Fazenda Federal se valha da Fazenda Estadual para lançar o Imposto de Renda, é imprescindível que sejam circunstanciados os fatos que levaram à conclusão da existência de notas fiscais inidõneas ou omissões de receitas. Entre outros acór os podem ser transcritas as seguinte ementas que confirmam o entendimento: 12 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - É inaceitável a simples transcrição de dadod de Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual para formalizar o crédito tributário, se reto foi executada uma auditoria da escrita contábil e fiscal do contribuinte e elaborados os competentes demonstrativos de apuração de infração (Ac. 105-05.22/91 - DOU de 27/06/91)." "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Na prova emprestada, o que é transladado de um para outro processo é o elemento formador de convicção, a própria prova, e não a conclusão a que se tenha chegado no processo originário. Essa prova deve ser examinada em si mesma. Só pelo fato de o contribuinte haver sido autuado pelo fisco estadual não é dado concluir como certo que o fato apontado tenha ocorrido, sem examinar as provas. Inexistente a prova da infração, cancela-se o lançamento (Ac. 105-05.877/91 - DOU de 30/10/91)." "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e everiguaçôes próprias do tributo federal (Ac. CSRF/01-1.395/92- DOU de 19/01/95)." Como se vê, o julgamento mereceu o aval da Câmara Superior de Recursos Fiscais que uniformizou a jurisprudência e, portanto, não tenho dúvida quelançamento fundado em prova emprestada, como no caso dos presentes autos, não pode prosperar. Entretanto tendo em vista que o Conselheiro Relator converteu o julgamento em diligências para aguardar o julgamento do litígio pendente junto ao Fisco Estadual, estende-se o exame para a solução da pendência. Aliás, o simples fato de o Conselheiro Relator da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converter o julgamento em diligências para aguardar o desfecho do litígio junto ao Fisco Estadual, constitui uma prov- 13 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 insofismável de que o presente lançamento está baseado em provas emprestadas e que estes autos não subsistem com base nestas provas. Desta forma, o lançamento correspondente a prova emprestada constitui, em verdade, um lançamento condicional, ou seja, se for mantido o lançamento pelo Fisco Estadual, a exigência na esfera federal poderia ser examinada e aceita como procedente. Assim e face à jurisprudência firmemente assentada no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que inexiste lançamento condicional, não poderia subsistir o lançamento. De acordo com o Quadro Demonstrativo n° 01, os autos estaduais foram os seguintes: NUMERO DO ANO-BASE ANO-BASE ANO-BASE ANO-BASE TOTAIS AUTO 1983 1984 1985 1986 50646 O 49.886.960 141.087.500 O 190.974.460 56399150944 O 42.198.480 O O 42.198.480 59925/50550 O 176.130.000 O O 176.130.000 59921/59595 O O 302.995.000 O 302.995.000 04716/50945 O 98.688.000 880.201.000 n 978A89A00 56400/59546 O O 2.995.971.900 1.527.683.410 4.523.655.310 59548/59547 O 160.230.000 0 O 160.230.000 59923/59597 O O 78.087.625 O 78.087.625 56396159600 19.412.400 31.693.760 O O 51.106,160 4718/19/24125 O 33.965.500 999.547.940 219.850.000 1.253.363.440 56394/59598 O 80.700.000 O O 80.700.000 56397/50942 O 466.263.500 O O 486.263.500 59924/59549 O 43.170.000 O O 43.170.000 56398/50943 O 429.316.680 O O 429.316.880 59922/59596 O 66.678.600 O O 66.678.600 04717/50946 O 242.660.000 387.455.000 O 530.115.000 56395/59599 O 1.665.400 O O 1.665.400 19.412.400 1.923.246.880 5.785.345.965 1.747.533.410 9.375.538.85 14 ( PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 Estes autos de infração receberam novos números na fase de julgamento de litígio sendo que em primeira instância foi mantido o lançamento correspondente ao ICM — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e reduzidos os percentuais de multa de lançamento de ofício aplicada. A solução dada pelo TIT — TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS e conforme resposta do Delegado Regional Tributário de Campinas para o Delegado da Receita Federal em Campinas, na primeira fase, foi a seguinte: NUMERO DO PROCESSO SOLUÇÃO DADA NO T1T FLS AUTO N° DRT/5 50646 01059/86 Mantido lançamento do imposto 681/688 56399/50944 05757/88 Cancelado o imposto e multa 713/717 59925/50550 05697/88 Mantido lançamento do imposto 760/762 59921/59595 05701/88 Mantido lançamento do imposto 767/781 04716/50945 05972/88 Pendente de julgamento no TIT 56400/59546 05969/88 Pendente de julgamento no TIT 59548/59547 05695/88 Mantido lançamento do imposto 782/790 59923/59597 05699188 Cancelado o imposto e multa 695/704 56396/59600 05760/88 Mantido lançamento do imposto 791/802 4718/19/24/25 05971/88 Pendente de julgamento no TIT 56394/59598 05696/88 Cancelado o imposto e multa 689/693 56397150942 05759/88 Cancelado o imposto e multa 718/724 59924/59549 05698/88 Pendente de julgamento no TIT 56398/50943 05758/88 Pendente de julgamento no TIT 59922/59596 05700/88 Mantido lançamento do imposto 705/712 04717/50946 05970188 Mantido lançamento do imposto 803/819 56395/59599 05761/88 Cancelado o imposto e multa 725/740 Como se vê, de 17 processos c/respondentes a 35 Autos de Infração, apresentam-se os seguintes resultados:/, 15 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 LANÇAMENTOS MANTIDOS 7 LANÇAMENTOS CANCELADOS 5 PENDENTES DE JULGAMENTO NO T1T 5 TOTAL DE PROCESSOS EM LITÍGIO 17 Os lançamentos referem-se aos períodos-base de 1983 a 1986 e, agora, no ano 2000, 5 (cinco) processos ainda continuam pendentes de julgamento na esfera estadual, ou seja, sem uma solução adequada que possa servir de paradigma para o deslinde do litígio na esfera federal. Desta forma, entendo que a jurisprudência adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é perfeitamente aplicável ao caso em debate. Opino, pois, pelo provimento do recurso relativamente a este tópico relacionado com a glosa de custos, com base em prova emprestada. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A glosa das despesas de correção monetária deu-se por dois motivos: o primeiro pela falta de constituição da Provisão para o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, no período-base de 1983 e com isso, no período-base subseqüente de 1984, exercício de 1985, o sujeito passivo teria apropriado despesas de correção monetária calculado a maior; e, em segundo, pelo crédito em conta corrente de Cr$ 3.200.000,00 para o sócio OTTO ROHR quando a empresa possuía lucros acumulados que, em decisão de 1° grau, a autoridade julgadora percebeu que o montante dos lucros acumulados era de Cr$ 2.738.427,00 e reduziu o valor da glosa de Cr$ 6.888.640,00 para Cr$ 5.895.011,00. , Quanto a falta de constituição da Provisão para o Imposto de Renda /t de Pessoas Jurídicas, de Cr$ 4.907.035,00, cujo valor foi corrigido para Cr --, 16 - PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 4.709.035,00, no julgamento de 1° grau, por ter sido constatada inversão de número, entendo que o sujeito passivo tem razão. Efetivamente, a falta de constituição da Provisão para o Imposto de Renda ou mesmo a constituição da provisão para o mesmo fim, a correção monetária passiva registrada na contabilidade deve ser adicionado ao lucro líquido para a determinação do lucro real posto que a legislação tributária vigente à época determinava que não eram dedutíveis. O artigo 22 do Decreto-lei n° 1967/82 determinava: "Art. 22 -- A atualização da provisão para o imposto de renda, em virtude de aplicação deste Decreto-lei, não será dedutivel para efeito de determinar o lucro real e não implicará retificação de correção monetária do patrimônio liquido registrado no balanço." Esta determinação foi reafirmada com o artigo 13 do Decreto-lei n° 2.323/87, com a seguinte redação: "Art. 13 -- A atualização do imposto de renda, em virtude de aplicação deste Decreto-lei, não será dedutivel para efeito de determinar o lucro real." Somente com o advento do Decreto-lei n° 2.325/87, foi autorizada a dedutibilidade da correção ou atualização monetária para a determinação do lucro real, desde que o imposto de renda venha a ser paga no seu respectivo vencimento, como estabelecido em seu artigo 40 , nos seguintes termos: "Art. 40 - A atualização monetária do imposto de renda, decorrente da aplicação do Decreto-lei n° 2.232, de 26 de / fevereiro de 1987, é dedutivel na determinação do lucro rea , // desde que as quotas sejam pagas até a data de seu vencimento. , s 17 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 Parágrafo único. Quanto a quota do imposto for pago após o vencimento, não será admitida a dedutilibilidade de qualquer parcela relativa a atualização monetária." Desta forma, entendo que a exigência formulada procede porquanto a falta de constituição da provisão ou a constituição da provisão, a destempo ou até, dentro do prazo legal, produz os mesmos efeitos posto que legislação tributária vigente não autoriza a dedução da correção ou da variação monetária do imposto de renda na determinação do lucro real. A jurisprudência administrativa é taxativa, como indica o acórdão, cuja ementa vai transcrita: "IRPJ -- CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA -- O artigo 22 do Decreto-lei n° 1967/82 é claro ao vedar a dedutibilidade da atualização da provisão para imposto de renda, para efeito de determinar o lucro real. (Ac. 103-07.319, de 19/03/86)." Quanto à distribuição disfarçada de lucros, a infração está perfeitamente caracterizada e o argumento exposto pela recorrente de que ao final do período-base de 1984 não havia mais crédito de sócio em conta corrente não afeta o lançamento em pauta posto que a correção monetária passiva é calculada sobre o saldo inicial de balanço que, como esclarecido acima, era de Cr$ 2.738.427,00. Desta forma, sou pela manutenção da/igência correspondente a glosa de despesas de correção ou variação monetária. 18 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS A acusação da fiscalização consiste em que o sujeito passivo teria escriturado como despesas operacionais dispêndios com terraplanagem e retífica de motores que deveriam ter sido imobilizados. Quanto à terraplanagem, a recorrente contesta a exigência afirmando que os dispêndios referem-se a aluguel de máquinas e equipamentos para a limpeza de uma lagoa existente na Rodovia Santos Dumont km 4, n° 125 a apresentou os seguintes documentos: 1 — Nota Fiscal n° 711 (fl. 337), emitida por Rod-Santos Terraplanagem e Transportes Ltda., no valor de 1.297.000 7 00 faturando horas de equipamentos utilizados para a prestação de serviços, Boletim de Entrada de Mercadorias (fl. 335) e uma Planilha (fl. 336) onde indica que os serviços prestados no Pateo 1 (Cr$ 323.000,00), Páteo 2 (Cr$ 743.500,00) e Estacionamento (Cr$ 230.000,00) e uma declaração firmada pela emitente de Notas Fiscais no sentido de que os mesmos documentos de n* 711, 732 e 824 de 1984 e n° 860, 900, 923 e 936 de 1985 (fl. 334) referem-se a limpeza de uma lagoa; 2 — Nota Fiscal n° 166 (fl. 338), emitida por Carlos Biazi, no valor de Cr$ 1.150.000,00 correspondente a fornecimento de grama São Carlos, caminhões de terra e plantas diversas; 3 — Nota Fiscal n° 2279 (fl. 340), emitida por Natal Favaro, no valor de Cr$ 2.136.000,00 correspondente a prestação de serviços de terraplanagem e remoção de gramas. Dentre as provas documentais apresentadas, apenas uma parte da / Nota Fiscal n° 711, emitida pela Rod-Santos Terraplanagem e Transportes Ltda.,_ , 19 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 totalizando Cr$ 1.066.500,00 (Pateo 1 e Pateo 2) diz respeito à limpeza da lagoa e portanto pode ser aceita como despesas operacionais por se tratar de dispêndios para a conservação. Assim, utilizando-se do mesmo índice aplicado pela autoridade lançadora como consta, de fl 286, obter-se-ia o valor de Cr$ 1.043.996,00 (Cr$ 1.066.500,00 x 0,9789 = Cr$ 1.043.996,00) a portanto, o montante a ser admitido como despesa operacional é de Cr$ 2.110.496,00 (Cr$ 1.066.500,00 + Cr$ 1,043.996.00 = Cr$ 2.110.496,00), no ano-base de 1984, exercício de 1985. Demais documentos apresentados referem-se a prestação de serviços de terraplanagem, remoção e plantação de gramas São Carlos que, sem sombra de dúvidas, consistem em investimentos para a valorização do terreno e, portanto, deveriam ter sido ativados. Relativamente aos dispêndios com a retifica de motores, a autuação deu-se por simples suspeita de que se trataria de melhoria que prolongue a vida útil dos motores em mais de um ano, Entretanto, esta matéria já foi objeto de exame em diversas oportunidades pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e a conclusão tem sido diversa da decisão recorrida. O artigo 227 dispõe: "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. /§único - Se dos reparos, da conservação ou da . substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisiç'do do respectivo bem, as despesas correspondentes -- 20 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." Como a lei dispõe que dos reparos efetuados deve resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo, este fato deve ser demonstrado pelo fisco. A prova da execução dos serviços de retifica de motores ou a simples suspeita de que há o aumento da vida útil, não é suficiente para exigir-se a imobilização. A jurisprudência administrativa já está sedimentada neste sentido como se constada da dicção das seguintes ementas: "PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL -- Compete ao Fisco demonstrar que houve o aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização com apoio em elementos consistentes, não bastante simples presunção. O fato de um mesmo reparo ou troca de peça não ser repetido no ano seguinte não implica em aumento de vida útil, O recondicionctmento de componentes de um maquinário não lhe aumenta necessariamente a vida útil; apenas lhes devolve a condição de uso (Ac. 101-77.955/88 -- Resenha Tributária IR/Jurisprudência Administrativa 12.1, pág. 124)." "PROVA DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL -- Nilo tendo sido demonstrado que dos reparos e substituição de partes resultou aumento da vida útil dos bens prevista no ato de sua aquisição, por mais de um ano, é de admitir-se a sua contabilização como despesa (Ac. CSRF/01-799/88 — DOU de 17/05/90)." Desta forma/ deve ser restabelecida a dedutibilidade como despesas operacionais a Orcela de Cr$ 18.182.461,00 (fl. 281), no ano-base de 1985, exercício de 1986./ 21 PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 BRINDES As aquisições contabilizadas como brindes referem-se a BAIXELAS, LAVADORA e REFRIGERADOR que, segundo a recorrente foram doadas como brindes para diretores de outras empresas que propiciaram a realização de negócios. Por este motivo, entende a recorrente que, trata-se de uma despesa necessária para a realização de transações relacionadas com a atividade da empresa. O Regulamento do Imposto de Renda dispõe: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. sr 1 0 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. ár 2' - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." (o destaque não é do original) Verifica-se que a dedutibilidade de custos e/ou despesas operacionais, além de necessárias devem ser usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. E, sob este enfoque, não posso concordar que a doação como brinde de baixelas, lavadora e refrigerador, seria USUAL ou NORMAL p a uma empresa dedicada a produtos químicos e se não preenchem os re isitos de usualidade e normalidade, passam ser classificadas como liberalidade. 22 PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 Para evitar que confusões como as demonstradas pela recorrente venham ser manifestadas, a Secretaria da Receita Federal expediu o Parecer Normativo CST n° 15/76, esclarecendo que brindes devem ser de pequeno ou nenhum valor econômico e que servem apenas para veicular publicidade e propaganda do doador. A jurisprudência administrativa é tranqüila e entre outros acórdãos podem ser transcritas as seguintes ementas: "BRINDES -- Somente serão dedutíveis, como operacionais, as despesas realizadas com a aquisição e distribuição de brindes quando corresponderem a objetos de pequeno valor e a índice modelado relativamente à receita operacional (Ac. 105- 3.830/89 --DOU de 14/09/90)." "BRINDES -- As despesas efetuadas na aquisição de baixelas, aparelhos de jantar, jogos de cristais, etc., a título de distribuição aos funcionários (estímulo à produtividade), configuram atos de liberalidade que devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurídica, sem afetar, portanto, o seu lucro tributável (Ac. 105-04.420/90 -- DOU de 17/09/90)." "BRINDES (GELADEIRA, TV; FREEZER) A compra de geladeira, televisor freezer e objetos deste gênero não é dedutível a título de despesa (Ac. 101-80.510/90 - DOU de 15/01/91)." Opino pela manutenção do lançamento correspondente a glosa de despesas de brindes. DESPESAS DE VIAGENS DO DIRETOR AO EXTERIOR A autuada apropriou como despesas e viagens ao exterior, sem comprovação do efetivo dispêndio de parte do valores correspondentes às compras de dólares nos seguintes períodos-base/ 23 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 PERÍODO-BASE DE 1984— US$ 10,500.00 PERÍODO-BASE DE 1985 — US$ 20,500.00 As provas documentais apresentadas pela autuada e aceitas pela fiscalização foram demonstradas, as fls. 289 a 292, e podem ser resumidas no quadro abaixo: DESTINOS PERÍODO/VIAGEM US$ Chile e Peru 20103/84 a 29/03/84 461,00 África/Austrália/Ásia/Nova 24/0794 a 26/08/84 3.792,53 Zelândia/Santiago Europa 28/09/84 a 16/10/84 1.489,95 Bogotá/Quito/Guaiaquil 14104185 a 20104/85 595,86 Europa 17/05/95 a 06/06/85 706,39 América do Sul e Central 12/07/85 a 26/07/85 1.825,66 Europa/Cairo/USA 22/09/85 a 12/10/85 2.913,23 TOTAL 11.784,W As diferenças não comprovadas de Cr$ 11.154.039,00 (US$ 4,756.52), no período-base de 1984 e de Cr$ 86.352.878,00 (US$ 14,778.86), no período-base de 1985, não foram aceitas como despesas operacionais e glosadas. Na fase de impugnação, a autuada apresentou diversas planilhas para cada viagem realizada ao exterior e apresentou alguns documentos que comprovariam a efetividade das despesas, como segue: PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 DESTINOS PERÍODO/VIAGEM FL. US$ Chile e Peru 20/03/84 a 29/03/84 364 1.094,00 África/Austrália/Ásia/Nova 24/0794 a 26/08/84 346 5.340,00 Zelândia/Santiago Europa 28109/84 a 16/10/84 351 2.919,00 Bogotá/Quito/Guaiaquil 14/04/85 a 20/04/85 353 891,00 Europa 17/05/95 a 06/06/85 357 2.856,00 América do Sul e Central 12/07/85 a 26/07/85 360 1.940,00 Europa/Cairo/USA 22/09/85 a 12/10/85 362 3.363,00 TOTAL 1-8-.403,00 Os documentos apresentados e anexados, as fls. 369 a 446, não foram aceitos pela autoridade julgadora de 1° grau porque não foram traduzidos para o português ou porque se tratam de simples manuscritos em rascunho e que não tem qualquer valor como prova. Entre os documentos apresentados, em confronto com os examinados e aceitos pela fiscalização, obtém-se a seguinte apreciação: DESTINOS PERÍODO/VIAGEM FLS. FLS. OBS. Chile e Peru 20/03/84 a 29/03/84 África/Austrália/Ásia/Nova 24/0794 a 26/08/84 424 139 Zelândia/Santiago Europa 28/09/84 a 16/10/84 392/394 ILEGÍVEL 404 Bogotá/Quito/Guaiaquil 14/04/85 a 20/04/85 384/386 201/203 388/390 198/200 Europa 17/05/95 a 06/06/85 404/405 214/215 412/413 ILEGÍVEL América do Sul e Central 12/07/85 a 26/07/85 400/402 221/222 416 ILEGÍVEL 418/420 ILEGÍVEL Europa/Cairo/USA 22109/85 a 12/10/85 369 266 25 PROCESSO N.° : 10830.002485/88-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 Confrontando-se os documentos apresentados na fase impugnativa com os documentos que já havia sido aceitos pela fiscalização constata-se que todos os documentos apresentados não passam de cópias dos examinados pela fiscalização ou por serem cópias ilegíveis não foram aceitos pela autoridade lançadora e nem pela autoridade julgadora de 1° grau. Registre-se que juntamente com a impugnação, a recorrente apresenta cópia de documentos correspondentes a viagens ao exterior realizadas nos anos de 1982, 1983, 1986 e até de 1988 e que, portanto, não haviam sido glosadas pela fiscalização. A autoridade julgadora de 10 grau examinou e julgou o litígio de forma correta e portanto, a decisão recorrida não merece qualquer ressalva, quanto a este tópico e tendo em vista que nesta fase recursal, a recorrente não trouxe qualquer prova adicional ou argumentos que mereçam melhor exame, deve ser mantido o lançamento. Nestas condições, os valores considerados tributáveis podem ser demonstrados como consta do quadro abaixo: INFRAÇÕES APONTADAS EXS AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS Custos indevidos — notas fiscais 1984 19.412.400,00 19.412.400,00 O Inidôneas conforme diligências 1985 1.923.246.880,00 1 923.246.880,00 procedidas pela fiscalização do 1986 5.785.345.965,00 5.785.345.965,00 o Estado de São Paulo 1987 1.747.533,41 1.747.533,41 O Correção monetária: provisão IR 1985 4.709.035,00 O 4.709.035,00 Distribuição disfarçada de lucros 1985 5.895.011,00 o 5.895.011,00 Imobilizações como despesas: 1985 6.832.819,00 2.110.496,00 4.722.323,00 terraplanagem, e 1986 32.981.989,00 O 32.981.989,00 Idem, retificado motores 1986 18.182.461,00 18.182.461,00 O Despesas com brindes 1985 1.235.000,00 O 1.235.000,00 1986 2.740.000,00 O 2.740.000,00 Despesas de viagens não 1985 11.154.039,00 O 11.154.039,00 Comprovadas 1986 86.352.878,00 O 86.352.878,00 TOTAIS 7.899.836.010,41 7.750.045.735,41 149.790.275,0_ 0 26 PROCESSO N.° : 10830.002485188-53 ACÓRDÃO N.° : 101-93.264 Estes valores tributados correspondem a seguintes exercícios e períodos-base: EXERCÍCIOS PERÍODOS EXCLUIDA DA TRIBUTAÇÃO BASE TRIBUTAÇÃO MANTIDA 1984 1983 19.412.400,00 O 1985 1984 1.925.357.376,00 27.715.408,00 1986 1985 5.803.528.426,00 122.074.867,00 1987 1986 1.747.533,41 O TOTAIS 7.750.045.735,41 149.790.275,00 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 19.412.400,000, Cr$ 1.925.357.376,00, Cr$ 5.803.528.426,00 e Cz$ 1.747.533,41, respectivamente, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. Sala das Sessões - D em 09 de novembro de 2000 • KAzu_ sH. IR.LATOR 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001167/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O contribuinte pode compensar em sua Declaração de Rendimentos os prejuízos fiscais de anos-calendário anteriores, devidamente comprovados, devendo ser corrigidos os erros de preenchimento ocorridos quando da apresentação da DIRPJ. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21134
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 103-21.134 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O contribuinte pode compensar em sua Declaração de Rendimentos os prejuízos fiscais de anos-calendário anteriores, devidamente comprovados, devendo ser corrigidos os erros de preenchimento ocorridos quando da apresentação da DIRPJ. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 0 táeed er-K.4"4 -I- : •ior-al or' as" A D ili : - • DRIG ii NEU: - - SIDENTE 4.t I CE e - N A ----7a - t ACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 130.735*MSR*12103/03 1: a • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• *:.P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.001167/98-73 Acórdão n° :103-21.134 Recurso n° 130.735 Recorrente : RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA. RELATÓRIO RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 55.988.471/0001-41, recorre a este Conselho da decisão da 1' Turma de julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve parcialmente a exigência relativa à redução de imposto de renda a compensar, do ano calendário de 1993. A irregularidade imputada à ora recorrente foi descrita como compensação indevida de prejuízos fiscais, conforme quadros anexados às fls. 06/08, onde se verifica a glosa de prejuízos no montante de Cr$ 4.360.225,00, consignado na linha 44 do quadro 4 do anexo 2. Às fls. 01/02 encontra-se a peça impugnateria, cujos anexos consistem em cópias do livro LALUR e da correspondente declaração de rendimentos, trazendo a alegação de que a importância glosada refere-se a prejuízos gerados no primeiro e segundo semestre de 1992. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, conforme decisão de - - fls. 65/69, considerou o lançamento parcialmente procedente, ao verificar a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, quando a importância glosada foi indevidamente informada na linha 44 do quadro 4 do anexo 2, quando deveria constar da linha 43. Assim, restabeleceu a glosa no montante glosado, não considerando, entretanto parcela de prejuízos no valor de Cr$ 579.004,00, informado na linha 43 do mesmo quadro, no entendimento de que os prejuízos referentes a 1992 totalizavam o valor da glosa e não a importância de CR$ 4.939.191,00 pretendida pela impugnante, valor este que consiste no somatório dos prejuízos informado nas linhas 43 e 44. 130.735•MSR*12/03/03 2 tw' ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA itf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.001167/98-73 Acórdão n° :103-21.134 Inconformada com o decidido no julgamento de primeira instância, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 61/64, acompanhada de cópia de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993, informando que o valor não considerado em primeira instância (CR$ 578.966,00) refere-se ao prejuízo do ano calendário de 1991, preenchido na linha 43, quando deveria ser na linha 42. Os autos foram encaminhados a este colegiado com a informação de fls. 91, consignando que trata-se de processo sem crédito tributário. É o relatório 130.735*M5R*12/03/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \:;gVJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,&•,(,-,,,:d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.001167/98-73 Acórdão n° :103-21.134 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme visto em relatório, trata-se de redução de imposto de renda a compensar, decorrente da glosa de prejuízos fiscais, imputados como indevidamente compensados. O julgamento de primeira instância acolhendo a impugnação apresentada, considerou devida a compensação efetuada na declaração de rendimentos, identificando erro em seu preenchimento, quando os prejuízos do ano calendário de 1992 foram registrados na linha 44 do quadro 4 do anexo 2, quando deveria constar da linha 43. Entretanto, os prejuízos que constavam da linha 43 não foram considerados. O procedimento do julgado recorrido, na realidade, consiste em nova glosa de prejuízos, o que não se coaduna com suas atribuições, fato este que já ensejaria o provimento do recurso. No entanto, à vista da declaração de rendimentos (fls. 25v), anexada por solicitação da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 22), verifica-se que constam, respectivamente, nas linhas 43 e 44 os prejuízos a compensar nos valores de Cr$ 578.966,00 e Cr$ 4.360.225,00, evidenciando erros cometidos em no preenchimento dessa DIPJ. O prejuízo consignado erroneamente na linha 44 foi reconhecido pelo julgado recorrido como sendo da linha 43. Nesse passo deveria reverter o valor da linha 43 para a linha anterior, visto que evidencia-se outro erro de preenchimento, mas nunca desconsiderar • tal valor. O procedimento da DRJ configurou-se com uma verdadeira glosa_ ;lua 130.735*M5R*12/03/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,r i 'n ii: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.001167/98-73 Acórdão n° : 103-21.134 ensejaria início de nova fase litigiosa, caso fosse de alçada da 1 . Turma tal procedimento. Assim, tendo o julgado recorrido reconhecido a existência dos prejuízos glosados, pela ocorrência de erro de fato e, considerando os valores registrados na declaração de rendimentos, em especial nas fls. 25, devem ser integralmente acolhidos os prejuízos constantes dessa declaração e retificados os valores excluídos pela julgamento contestado. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 4 m. c,0 MACHADO CALDEIRA 130.7351ASR•12/03/03 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002364/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, quando nestes são apreciadas todas as alegações contidas no pedido de ressarcimento e na peça impugnaria, respectivamente, sem omissão ou contradição. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA DE PESSOA FÍSICA As aquisições de matérias-prima de pessoas físicas não geram créditos presumido de IPI, a título de ressarcimento de PIS e Cofins, por não ter havido incidência nem pagamento de tais contribuições nas respectivas aquisições. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. VARIAÇÕES CAMBIAIS As variações cambiais por constituírem receitas financeiras não integram a receita de exportação para efeito de cálculo do percentual de apuração de créditos-presumido de IPI, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT As receitas de exportações de produtos industrializados classificados na TIPI como não tributados (NT) integram a receita total de exportação para o cálculo do crédito-presumido de IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2002, 30/09/2000, 30/01 /2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.174
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; b) em negar a inclusão das receitas de variações cambiais na receita total de exportação; e c) em determinar a inclusão das receitas de exportação de produtos NT na receita total de exportação para o cálculo do ressarcimento; e II) por maioria de votos: a) em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Fernando Marques Cleto Duarte; e b) em negar provimento quanto ao aproveitamento de insumos não-caracterizados como matérias-primas, produtos intermediários e embalagens não-utilizados no processo produtivo (produtos químicos e adubos e fertilizantes). Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto ao aproveitamento dos adubos e fertilizantes, e apresentarão declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rcri;..." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , • - a7i'd SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10850.002364/2002-47 Recurso n° 158.122 Voluntário Acórdão n° 2201-00.174 — r Câmara 1 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, quando nestes são apreciadas todas as alegações contidas no pedido de ressarcimento e na peça impugnatória, respectivamente, sem omissão ou contradição. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA DE PESSOA FÍSICA As aquisições de matérias-prima de pessoas físicas não geram créditos- presumido de IPI, a título de ressarcimento de PIS e Cofins, por não ter havido incidência nem pagamento de tais contribuições nas respectivas aquisições. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO- UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. VARIAÇÕES CAMBIAIS As variações cambiais por constituírem receitas financeiras não integram a receita de exportação para efeito de cálculo do percentual de apuração de créditos-presumido de IPI, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRO*, OS NT 3 19' 1 / Processo e 10850.00236412002-47 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.174 Fl. 287 As receitas de exportações de produtos industrializados classificados na TIPI como não tributados (NT) integram a receita total de exportação para o cálculo do crédito-presumido de TI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2002, 30/09/2000, 30/01 /2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/l' Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; b) em negar a inclusão das receitas de variações cambiais na receita total de exportação; e c) em determinar a inclusão das receitas de exportação de produtos NT na receita total de exportação para o cálculo do ressarcimento; e II) por maioria de votos: a) em negar provimento quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Fernando Marques Cleto Duarte; e b) em negar provimento quanto ao aproveitamento de insumos não-caracterizados como matérias-primas, produtos intermediários e embalagens não-utilizados no processo produtivo (produtos químicos e adubos e fertilizantes). V- cidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Mi . .._t1çç.r rovei . • • to os adubos e fertilizantes, e apresentarão declaração de voto. L O ' 410 O OSEN : URG FILHO Presidente Alfr JOSÉ ADÃO/OP 'ODE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. 2 Processo n• 10850.002364/2002-47 82-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.174 Fl. 288 Relatório A recorrente acima protocolou, em 16/09/2002, o pedido de fl. 02, visando ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, art. 6°, regulamentada pela Portaria MF n° 38, de 27102/1997, no montante de R$ 555.293,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), apurado para o período de competência de 01/04/2002 a 30/06/2002, cumulado com a declaração de compensação (Dcomp) de fl. 02, visando à compensação de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no total de RS 377.105,49 (trezentos e setenta e sete mil cento e cinco reais e quarenta e nove centavos). Posteriormente, foi juntado a este processo administrativo o pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/dcomp) às fls. 97/100, transmitido em 30/07/2004, visando à compensação do débito fiscal vencido de sua responsabilidade, no valor de R$ 166.375,33 (cento e sessenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). Com base no procedimento fiscal às fls. 75/84, a DRF em São José do Rio Preto, SP, proferiu o despacho decisório às fls. 101/104, datado de 15/07/2007, de cuja ciência a recorrente foi intimada em 29/05/2007, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento/ compensação de parte do montante solicitado, ou seja, do valor de R$ 316.454,36 (trezentos e dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), homologando, conseqüentemente, a compensação dos débitos declarados até este limite. Inconformada com aquela decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 160/196, requerendo a reforma daquela decisão a fim de que fosse reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação integral do montante reclamado, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Ribeirão, SP: "Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que é ilegal restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei não restringiu, como é o caso das exportações de produtos NT e das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, bem como de mercadorias efetivamente empregadas no processo produtivo e no caso das variações cambiais que deveriam ser incluidas no valor da receita de exportação conforme sua análise da legislação, o entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados. Encerrou requerendo a reforma do Despacho Decisório, ou, no caso de sua manutenção, o afastamento dos juros e multa de mora incidentes sobre os débitos vencidos, com base no artigo 100, inciso III, c/c o parágrafo único do CTM" Analisada a manifestação, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n°14-18.535, datado de 20/02/2008, às fls. 221/226, sob as seguintes ementas: "RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM A expressão "por amostragem" contida na Informação Fiscal somente ressalva que não foram verificadas todas as notas 3 .. . Processo n° 10850.00236412002-47 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.174 Fl. 289 fiscais apresentadas pelo contribuinte, não inquinando a informação fiscal de nulidade. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS IVT. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI INCONSIITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais." Ainda, segundo a DRJ, a parcela glosada corresponde a ressarcimentos apurados sobre aquisições de mercadorias e serviços de pessoas físicas, bem como de aquisições que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem nos termos da legislação do IPI. Discordando daquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 241/283, requerendo, preliminarmente, a decretação da nulidade do despacho decisório e também da decisão recorrida, e, no mérito, a reforma daquela decisão a fim de que lhe reconheça o direito ao ressarcimento integral do montante pleiteado e, conseqüentemente, a homologação das compensações declaradas. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: a) quanto à nulidade das decisões da DRF e da DRJ, a impossibilidade de utilização de amostragem para aferição dos ressarcimentos pleiteados; vício de motivação do ato administrativo; e ausência de apreciação dos argumentos apresentados por ela; e, ainda, a inexistência de créditos sobre prestação de serviços; b) no mérito, que não procedem as glosas efetuadas pela autoridade administrativa, uma vez que, ao contrário do seu entendimento e da autoridade julgadora de primeira instância, os insumos (cana-de-açúcar) adquiridos de pessoas físicas, bem como os demais, assim como os materiais cujos créditos foram glosados se enquadram no conceito de matérias primas e geram créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996; sustentou, ainda, que as receitas de variações cambiais integram a receita de exportação para efeito de cálculo do 7a.percentual apurado para o cálculo dos ressarcimentos a que tem direito. Contestou também a exigibilidade de juros e multa de mora sobre os débitos fiscais cujas compensações não fo (..)-1 f------ 4 Processo n° 10850.00236412002-47 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.174 Fl. 290 homologadas, quando dos seus pagamentos futuros, ou seja, depois das datas dos respectivos vencimentos. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, a solicitação de dispensa de juros e multa de mora sobre os débitos fiscais cujas compensações não foram homologadas, ficou prejudicada, uma vez que se trata de acontecimento futuro que deverá ser questionado quando de sua ocorrência. Além disto, esta matéria não foi apreciada em primeira instância. Quanto à suscita nulidade das decisões da DRF e da autoridade julgadora de primeira instância sob os argumentos de: a) impossibilidade de utilização de amostragem para aferição dos ressarcimentos pleiteados; b) vício de motivação do ato administrativo; e, c) ausência de apreciação dos argumentos apresentados por ela, bem como a inexistência de créditos sobre prestação de serviços, não lhe assiste razão. A expressão "por amostragem" contida na informação fiscal que serviu de base ao despacho decisório simplesmente ressalva que não foram verificadas todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para se decidir sobre quais matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção a recorrente fazia jus nos termos da Lei n° 9.363, de 1996. Todas as aquisições glosadas estão expressamente demonstradas no procedimento fiscal às fls. 75/84, e englobam: 1) matéria prima (cana-de- açúcar) adquirida de pessoas fisicas; 2) insumos não-caracterizados como matérias primas, produtos intermediários e embalagens não-utilizados no processo produtivo (produtos químicos e adubos e fertilizantes); 3) a exclusão da receita de variação cambial da receita de exportação; e; 4) a exclusão de receitas de exportação de álcool. Essa discriminação detalhada lhe permitiu ampla defesa, tanto que a fez, contestando cada rubrica. Ressalte-se, que, ao contrário de seu entendimento, não houve glosa de créditos presumidos decorrentes de pagamentos de serviços e que todos os argumentos apresentados por ela foram levados em conta na decisão de primeira, inexistindo quaisquer vícios no despacho decisório e no acórdão recorrido. Aliás, nenhum vicio foi identificado por ela. As decisões da DRF e da DRJ somente seriam nulas se tivessem sido proferidas por pessoas incompetentes, conforme previsto no Decreto ° 70.235 de 06 de março de 1972, art. 59, incisos I e II. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, a questão se restringe aos créditos-pres ii l o de IPI, apurados nos termos da Lei n°9.363, de 1996, arts. 1°, 2° e 3°.F. If G1 11, 4 5 • Processo n° 10850.002364/2002-47 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.174 Fl. 291 A recorrente requereu o valor de R$ 555.293,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). A autoridade administrativa competente glosou a quantia de R$ 233.839,11 e deferiu o ressarcimento/ compensação de R$ 316.454,36 (trezentos e dezesseis mil reais quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). A glosa decorreu da exclusão do cálculo das aquisições de insumos de pessoas fisicas, das aquisições de insumos e produtos não-utilizados no processo produtiva e, ainda, pela exclusão das receitas de exportação de produto NT e das receitas financeiras decorrentes de variações cambiais sobre tais receitas do total da receita de exportação. A DRJ em sua decisão manteve aquela exclusão. Inconformada, a recorrente defende em seu recurso voluntário os créditos-presumido de IPI sobre aquelas aquisições e a inclusão das receitas financeiras decorrentes de variações cambiais sobre tais receitas. A Lei n°9.363, de 1996, que rege a matéria, assim dispõe: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará fia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n cts 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. §1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (.). §5°. Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de 1 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a 4 incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista 6 • Processo n° 10850.00236412002-47 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.174 Fl. 292 o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Art. .5°. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Art. 6°. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais compro batei dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "1 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a título de tais tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 10 transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturtdas j los t; Hermenêutica e Aplicação do Direito, 121, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. fdir Cfri 7 • Processo n• 10850.002364/2002-47 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.174 Fl. 293 fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha."' Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se, na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos, não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforça pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. 4 Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 0, 1, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições d.! ,; insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribui "es p Crt a • Processo e 10850.002364/2002-47 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.174 Fl. 294 o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Com relação à glosa dos demais insumos, ou seja, produtos químicos utilizados no balão da caldeira, na estação de tratamento de água e no laboratório, assim como adubos e fertilizantes, por não constituírem matérias-prima nem insumos utilizados no processo produtivo dos produtos fabricados por ela e, ainda, por ter quaisquer contatos diretos com sua produção, não geram créditos-presumido de IPI, a título de PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. 2° e do parágrafo Único do art. 3°, todos transcritos anteriormente. A própria Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matérias-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito-presumido de IPI, de base de cálculo do PIS e Cofins para se apurar o crédito- presumido de IPI, à legislação desse imposto. As maiores polêmicas entre a autoridade fiscal e os contribuintes residem na interpretação do que seja de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, que trata da aplicação do princípio da não- cumulatividade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do IPI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e indiretamente no processo produtivo. No entanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato fisico com o produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. S - o, todavia, enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia el r• 'ca ;',* s 'é, 9 • Processo e 10850.002364/2002-47 82-C2T1 Acórdão n.°2201-00.174 Fl. 295 combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasceu com a edição da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que esta não fala de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, incidem sobre de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Assim, entendo, e tenho votado, que a solução do impasse deve ser buscada diretamente nas disposições do CTN, art. 96, que assim dispõe, in verbis: "Ari. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." Por sua vez o inciso 1 do art. 100 daquele mesmo código, incluiu entre as normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Dessa forma, pode afirma com segurança que mesmo no beneficio em discussão é de rigor observar-se a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, norma complementar que é, integrante, pois, da expressão "legislação", utilizada pela Lei n°9.363, de 1996, em seu art. 3°, in verbis: "Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 10, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem Dessa forma, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Como as glosas efetuadas foram de aquisições de materiais e bens que foram empregados diretamente em seu processo produtivo nem tiveram quaisquer contatos diretos com produtos fabricados por durante o processo produtivo ou utilizados como embalagem não há que se falar em créditos-presumido sobre as aquisições de tais produtos. Quanto à exclusão das receitas financeiras decorrentes de variações cambiais s . i indevidamente incluídas na receita total de exportação, para efeito de cálculo do percentua Vilfr utilizado para a apuração do valor do crédito-presumido, a própria Lei n° 9.363, de 9' . /, 04 / t • Processo e 10850.002364/2002-47 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.174 Fl. 296 instituidora desse beneficio fiscal determina em seu art. 3° que a receita a ser considerada para o seu cálculo é a receita operacional bruta e não a receita bruta total. Nos termos desse dispositivo e seu parágrafo, as variações cambiais ativas constituem receitas financeiras, portanto, não-operacionais. O objetivo da correlação entre receitas de exportação e receita bruta de vendas é o de se obter a proporção das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que são utilizados na industrialização dos produtos exportados. Assim, a razão deve ser obtida em relação às receitas de vendas de mercadorias e serviços, não havendo ampara legal para inclusão de receitas não-operacionais, tais como de variações cambiais ativas. Os valores a serem adotados devem ser os que constaram das notas fiscais de vendas das mercadorias para o exterior, a fim de que se obtenha uma proporção realista de conformidade com o disposto na Lei n°9.363, de 1996, art. 30• Portanto, não procede a inclusão das variações cambiais ativas na apuração do crédito-presumido de IPI, por falta de amparo legal. O incentivo fiscal tem como objetivo o aumento das exportações de produtos industrializados e não a aplicações em moedas estrangeiras no exterior. Já em relação, exclusão das receita de exportação de produtos industrializados, classificados na TIPI como NT, da receita total de exportações, assiste razão à recorrente. Conforme se depreende do disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, já transcrito, o beneficio fiscal, denominado crédito-presumido de IPI, se destina à empresa produtora e exportadora de produtos industrializados por ela, não havendo restrição quanto à incidência ou não daquele imposto sobre os produtos exportados. Assim, independentemente dos produtos produzidos e exportados serem tributados, isentos e/ ou não-tributados, a empresa produtora e exportadora de tais produtos fará jus ao beneficio fiscal, cabendo à autoridade administrativa competente, refazer os cálculos de apuração do beneficio fiscal, incluindo na receita total de exportação as receitas decorrentes das exportações dos produtos classificados na TIPI como NT. Quanto à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele dorgão".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "5 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos • Processo n° 10850.002364/200247 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.174 Fl. 297 respectivos débitos compensados ".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). (.4" Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega de Dcomp pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados. No presente caso, em face do recálculo do crédito-presumido do IPI a que recorrente faz jus, em face da inclusão na receita de exportação das receitas decorrentes da exportação de álcool, a autoridade administrativa deverá homologar as compensações declaradas neste processo e naqueles juntados a este até o limite do ressarcimento recalculado. Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e, no mérito, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, apenas para que sejam incluídas na receita total de exportação as receitas decorrentes de exportação de produtos NT, cabendo à autoridade administrativa competente recalcular o ressarcimento a que a recorrente faz jus, homologando as compensações dos débitos fiscais declarados até limite recalculado, ficando mantidas todas as demais glosas efetuadas pela Fiscalização. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 JOSÉ ADjAgi vitirRINO DE MORAIS Declaração de Voto CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Com relação ao afastamento do direito crediticio incidente sobre as aquisições de adubo, defensivos e fertilizantes, uma vez que esses não integrariam o produto final: cana-de-açúcar, afirmamos aqui nossa divergência para com o acórdão recorrido e, consequentemente, para com o ilustre Conselheiro relator José Adão Vitorino de Morais. A propósito do emprego de adubo e fertilizantes na produção da cana-de- açúcar e sua integração ao produto final, valho-me de trabalho da lavra do Professor Doutor Godofredo Cesar Vitti (USP) e parceria com Fábio Eduardo de Campos Queiroz, Rafael Otto - • Processo n° 10850.002364/200247 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.174 Fl. 298 Thiago Aristides Quintino, intitulado "Nutrição e Adubação da Cana-de-Açúcar" (acesso em http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/Repositorio/Nutricao+cana+GVitti 000fh3r3vzp02wyiv 80rnOetnmc6zamd.pdt), cuja conclusão final não pode ser outra e diferente que não o reconhecimento do crédito ora reclamado, pois o emprego desses insumos não só integra como interfere na qualidade do produto final em comento. Com relação aos defensivos agrícolas, entendo não haver necessidade de se ir tão distante na pesquisa, pois a mim basta fazermo-nos o seguinte questionamento: quais são as conseqüências do uso equivocado de defensivas nas culturas agrícolas? Devastador, podendo até levar até a morte. Como, então, ser possível afirmar que o mesmo (insumo) não integraria qualquer produto final de ordem agrícola? Impossível. Assim, declaramos nosso voto no sentido de prover o apelo voluntário quanto ao tema acima explanado. É como declaramos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 alemerai ~ah.% DALT • - • Pj. ND e e - MIRANDA _.~111 JEAN CLEU ÕES MENDONÇA 13 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010042/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julagamento, inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes,só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08557
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e Muros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 Otacilio Dan . C. axo Presidente Firam': • • aunc • P.."... de • rque "Iva Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.010042/00-86 Recurso n° : 119.592 Acórdão n° : 203 -08.557 Recorrente : INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO A autoridade singular, por meio da competência Delegada pela Portaria DRJ/032/1998 manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão (Decisão DRJ/CPS n°000787/2001) possui a seguinte redação (fl. 182): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. A busca da tutela jurisdicional, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a fluência dos juros moratórios, contados esses desde o vencimento da obrigação. 1 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, às fls. 193/223, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos expostos quando da sua impugnação. I Consta dos . tos a antecipação de tutela (fl. 257/260) permitindo a subida dos autos sem o depósito adminis e I tivo dos 30%. É o relatórioj PB"-,e---- "--- 2 I 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.010042/00-86 Recurso n° : 119.592 Acórdão O : 203-08.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Adoto, na matéria, em sua inteireza, o entendimento da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, como razões de decidir. A análise da matéria colocada em discussão prescinde de averiguação relativamente à presença de todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que (na época do acontecido) devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) O inconformismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais e, nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente à época da decisão de primeira instância, a Portaria M1J n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Dele a os da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5: São atribuições dos Delegados da Receita F5Á Ju amento: 3 r CC-MF Ministério da Fazenda 0. Fl. --j;t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.010042/00-86 Recurso n° : 119.592 Acórdão ri° : 203-08.557 1—julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. Portanto, a competência para julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II- a decisão de recursos administrativos." Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo 1°, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, • a que outra, em boa orma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 06 e i " novem iro de 2 142 FRANCISC ; • . - RQUE SILVA I Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão 202-13.025 (Sessão de 24 de maio de 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4

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Numero do processo: 10840.003695/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da 111 CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Brasília-DF, 18 de março de 2004 • JO 7 fft • r ACOSTA Pre- d, te g1 . 0-4."* • IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MAJ3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.322 RECORRENTE : VIAÇÃO SÃO BENTO S/A. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração lavrado para formalizar crédito tributário concernente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1991 e 31/03/1992 (inclusive), com exigibilidade suspensa por força de medida judicial. • Conforme descrito no auto de infração (fls. 06/15), a empresa acima identificada ingressou com medidas judiciais visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.738/89, que instituiu a cobrança da contribuição à alíquita de 0,5% (e conseqüentemente dos respectivos aumentos de aliquotas) para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Relatam os autuantes que "tendo em vista que ainda não foi proferida uma decisão definitiva na Ação Declaratória..." (processo n° 90.0300438-2) foi constituído o crédito tributário para resguardar os direitos da Fazenda Nacional, relativamente aos fatos geradores supra-relacionados. Atinge o crédito tributário o montante total de R$ 495.158,96 (quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos), no momento da lavratura (inclusos multa de oficio e juros de mora calculados até 30/11/2000). é A ciência da autuação deu-se em 09/01/2001. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou impugnação tempestiva, através de advogado regularmente constituído (fls. 343/352), na qual alega, em síntese: Que todos os valores lançados estão atingidos pela decadência, dado que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, o qual, na melhor condição para o Fisco (art. 173, I do CTN), se extinguiu em 01.01.1998 (tece considerações doutrinárias e junta jurisprudênci o assunto); Que como o débito lançado encontra-se cm sua)exigibilidade suspensa, por expressa determinação judicial - confirmada pela fiscaliz ção -, a Lei n° L-22—)-1 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.322 9.430/1996 prevê a impossibilidade do lançamento da multa de oficio na constituição do crédito. Que os juros de mora somente serão devidos quando o contribuinte encontra-se em estado de inadimplência, o que não ocorre no caso, pois sequer está em estado de devedor. Foram acostados documentos enviados pela PFN (fls. 380/407 e 4120/468), dando conta do resultado das ações judiciais interpostas pela interessada. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/POR/SP, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. • 471/479): F1NSOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o Finsocial é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício setuinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/1991. MULTA DE OFICIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Correta a imposição da multa de oficio quando inaplicável a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento da lavratura do auto de infração. Cientificada da decisão (fls. 482), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 484/497, aduzindo os mesmos argumentos da impugnação. Juntou documentos novos (fls. 500/513). Arrolamento de bens junto ao processo n° 10840.001.143/2003-51, certificado às fls. 514. Às fls. 517 e seguintes, foram juntados doc mento relacionados com a ação judicial interposta pela recorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.322 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As contribuições sociais, dentre elas, a referente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL -, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos artigos 146, inciso III, alínea "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Por oportuno, transcrevo parte do voto proferido no Acórdão n° 101- 88.663, cujas considerações tecidas pela Conselheira Mariam Sei!', muito contribuem para o esclarecimento do presente litígio: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL foi criada pelo Decreto-lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional. Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente à contribuição para o FINSOCIAL. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional , que oi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do tado di loma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais um vez f i olvidado. N -I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.322 i Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prazo , prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto- lei n° 2.049/83, hl verbis: Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos , comprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, • calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatários dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. éE mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão, Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. :_i(s,s;Assim, dada a completa ausência de dispositivo lega ecifico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, de e o licador da lei observar o prazo fixado no diploma legal q fix as regras 5 Ci&,..}.."5\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.322 básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição federal vigente reserva à Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: • C..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva à inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das • categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6 0, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...)". Sem dúvida alguma, o presente lançamento ob etivando exigência das contribuições abrangidas no período de janeiro de 1991 a inà-ço de 4992, se deu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 127.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.322 fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que foi formalizado em 29 de dezembro de 2000 e cientificado o contribuinte em 09/01/2001. EX POSITIS, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala e s Sessões, em 18 de março de 2004 , IRINEU BIANCHI - Relator • • 7 4f....-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y*7). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 1,0840.003695100-07 Recurso n°: 127766 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31322. Brasília, 14/09/2004 / NDA COSTA 17 JOA LA Presi nte da Terceira Câmara OCiente em Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003133/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade anônimas, alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se a partir de sua publicação. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.601 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade anônimas, alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se a partir de sua publicação. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPA SERRANA AGROPECUÁRIA RIO PARDO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. 99k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 _ • ..9-(.6)OLLI4-0.E.JT—ecetid- ,PAARIA HELENA COTTA CARDOZco PRESIDENTE t i/ (1LCAN'leN/ EDA Dá-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Recurso n°. : 150.307 Recorrente : CARPA SERRANA AGROPECUÁRIA RIO PARDO S.A. RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 13/11/2001, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/02, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, recolhido em 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade da exigência pelo Supremo Tribunal Federal. DA DECISÃO DA DRF Em 13/12/2001, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP exarou o Despacho Decisório de fls. 81 a 83, indeferindo o pleito, com fundamento no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 26/12/2001 (fls. 85), a interessada apresentou, em 21/01/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 87 a 94. Por sua objetividade e concisão, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de defesa (fls. 101): "Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 87/94, na qual alegou, em suma, que a decisão recorrida se encontra divorciada da reiterada e maciça jurisprudência administrativa e judicial, que tem decidido que o prazoiQ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 para o contribuinte formular pedido de restituição de indébito tributário não é de cinco anos após a extinção do crédito tributário. Afirmou haver duas correntes: uma que entende que o prazo para a formulação do pedido de restituição se extingue quando decorridos cinco anos depois da homologação tácita do pagamento indevido ou a maior, o que totaliza, na prática, dez anos, e outra que sustenta que até o momento em que o tributo não for considerado indevido por decisão judicial definitiva, não se haverá que falar em transcurso de prazo decadencial para o contribuinte formular pedido de restituição de indébito tributário, que só ocorre a partir do instante em que o Senado Federal suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acrescentou que, tanto em um caso quanto em outro o prazo para ela formular o pedido de restituição não teria transcorrido. Citou jurisprudência. Concluiu que o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, não estaria de acordo com os ensinamentos jurisprudenciais e inclusive do próprio Conselho de Contribuintes, que tem contado o prazo decadencial de cinco anos da data do ato normativo administrativo que reconhecer a inexigibilidade do tributo. Requereu seja dado provimento ao seu recurso, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo que seu direito não está atingido pela decadência e determinado a restituição dos valores recolhidos indevidamente." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02/12/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 10.137 (fls. 100 a 103), assim ementado: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." u.k. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 1710112006 (fls. 104), a interessada apresentou, em 15/02/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 112 a 119, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 138 folhas, esta última sem numeração, tratando do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Voluntário, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Liquido, recolhido com base no art. 35 da Lei n° 7.713/1988, em 1992, formalizado em 13/11/2001. O posicionamento majoritário desta Câmara é no sentido de afastar-se a decadência e determinar-se o retomo dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996. Dita Resolução suspendera, em parte, a execução do dispositivo legal que fundamentara a exigência do ILL, na parte referente a "acionista", em função de decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, de 30/07/1995. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (.--) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (—)r, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) • Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. C..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de 711 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento em 1992 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 13/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, uma das teses defendida pela contribuinte e acatada por esta Câmara é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência seria a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, em 19/11/1996, que dera efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal exarada em sede de controle difuso. Conforme esse entendimento, somente a partir de dita publicação os pagamentos poderiam ser considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação to I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1.O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e art 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se trancreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir am 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00313312001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.8351SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: n% 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na 1 3 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 40, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: 55,9 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 "Certifico que a egrégia 1 2 Turma, ao apreciar o processo em epigrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, esta tese não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso 1), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA ia SEÇÃO. 1.Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2.Está pacífico na 1 a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A yx 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a 1° Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou- se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1° Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ ia 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal. Nesse sentido, confira-se a ementa de recentissima decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1' SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (.-.) 2. A ia Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1 a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, V Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Após defender que o dies a quo do prazo decadencial seria a data de publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal, a contribuinte, curiosamente, passa a defender a tese que ficou conhecida como dos "cinco mais cinco", outrora defendida pelo STJ e já superada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. Cabe esclarecer que dita tese nunca encontrou amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) A tese que ora se analisa também não tem amparo na doutrina, ora representada por Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 9' edição, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 399/400): "Cabe registrar que a jurisprudência, após décadas de vigência do Código, ainda caminha na superfície dessa questão. Após o antigo Tribunal Federal de Recursos ter chegado bem próximo da solução, com a Súmula 219 1 , o Superior Tribunal de Justiça entendeu de assentar que 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu ore, 1 "Mo havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." •3• 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'2. Discordamos, juntamente com Alberto Xavier 3, desse entendimento, que é por completo equivocado, nos seus fundamentos, na análise dos dados do problema e, por conseguinte, nas conclusões4. Com efeito, como dissemos linhas acima, quando o art. 173 se refere (para definir o termo inicial do prazo de decadência) ao exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido efetuado', ele reporta-se ao exercício em que exista essa possibilidade, por uma razão de obviedade acaciana: se se vai determinar prazo para lançar, o lapso temporal há de ser contado do inicio e não do fim (...) Assim, se o lançamento pode ser feito no ano de 1999 (porque nesse exercício se aperfeiçoaram os pressupostos legais que ensejam o exercício do direito de lançar), o prazo começa a correr em 10 de janeiro de 2000. Se o sujeito passivo de tributo (sujeito a lançamento por homologação) recolhe, no vencimento do prazo para pagamento (por ex., 30 de abril de 1999), quantia menor do que a devida, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento de ofício já no dia útil seguinte. Desse modo, a regra do art. 173, I — se fosse aplicável nessa hipótese — mandaria contar o prazo qüinqüenal a partir de 1° de janeiro de 2000. Como, para o caso, há a norma especial do art. 150, § 4 0, o qüinqüênio é contado do dia do fato gerador. Em ambos os casos, trata-se de prazo para lançar, uma norma cuidando da regra e a outra, da exceção. Afronta o princípio da não-contraditoriedade das normas jurídicas aplicar a uma mesma hipótese a regra e a exceção, em conjunto. Isso representa uma impossibilidade lógica e jurídica, qual seja, a de o prazo para o lançamento começar a correr quando já não seja mais lícito lançar. O próprio Superior Tribunal de Justiça parece ter revisto o equivocado posicionamento ao proclamar que, se não houver pagamento (sujeito ao lançamento por homologação), é aplicável o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo lugar, caso haja pagamento, o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do mesmo diplomas. Não obstante, o Tribunal já voltou a afirmar o antigo equívoco6:11,k 1 2 V. acórdão no RE 58.918-5/R1, l' T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 24-5-1995, D10, 19 jun. 1995, na esteira do qual diversos outros foram editados. 3 A contagem dos prazos no lançamento por homologação, Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27, p. 7. st Luciano Amaro. Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, in Estudos tributários. 5 Embargos de divergência no REsp I01.407-SP (98.88733-4), DM, 8 maio 2000. e yi. Embargos de divergência no REsp 169.246-SP (1998/0063404-5), DJU, 4 mar. 2002. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 %AtIZri Êt. Ni2ft)Ô-t-t 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que o presente Recurso Voluntário trata de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Liquido, recolhido com base no art. 35 da Lei n°. 7.713, de abril de 1990 a junho de 1992, formalizado em 13/11/2001. Alega, ainda, que o posicionamento majoritário desta Câmara é no sentido de afastar-se a decadência e determinar-se o retorno dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18/11/1996. Dita Resolução suspendera, em parte, a execução do dispositivo legal que fundamentara a exigência do ILL, na parte referente a "acionista", em função de decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, de 30/07/1995. Entende, a Conselheiro Relatora, que na situação em tela, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento em 1992 (art. 156, inciso 1, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 13/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade anônima, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, 1, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade anônima, alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação desta Resolução. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n°. 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição". 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n°. 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°. 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n°. 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n°. 82/1996, 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição /compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade anônimas, alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a publicação desta Resolução. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que a Resolução que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 18 de novembro de 1996 e o pedido de restituição /compensação foi formalizado em 11 de novembro de 2001. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003133/2001-99 Acórdão n°. : 104-21.601 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 /1/g1/7 NrSOfi r" LMANN 28 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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