4747465
# Numero do processo: 10209.000147/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DRAWBACKSUSPENSÃO. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO COM DATA DE EMBARQUE
ANTERIORES À DATA DA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIAPRIMA, USADOS PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO DO REGIME. INADMISSIBILIDADE.
Os Registros de Exportação com datas de embarque anteriores à data da importação da matéria-prima são imprestáveis para a comprovação do regime de draw-backsuspensão, se o beneficiário
não logrou êxito em demonstrar que se utilizou da possibilidade
de transferência de mercadoria importada ao amparo de outro ato
concessório, até o limite de 15% do valor das importações realizadas, conforme possibilidade conferida pelas normas de
regência em vigor na data do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4745556
# Numero do processo: 15540.000486/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
NULIDADE. FISCALIZAÇÃO PELA MALHA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
O procedimento de fiscalização relativo a tratamento automático das declarações (revisão interna, malhas fiscais), não exige emissão do MPF, sendo expressamente dispensada a instauração do procedimento por Ato do Secretário da Receita Federal, autorizado por Decreto.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. SERVIÇOS.
Para empresa que presta serviços de inspeção, manutenção, instalação e reparos em estruturas metálicas marítimas de exploração de petróleo, com ou sem emprego de material, o coeficiente de apuração do lucro presumido é de 32%, independentemente do percentual utilizado para retenção do imposto na fonte pelo tomador do serviço.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
AFASTAR a preliminar de nulidade do procedimento pela ausência do Mandado de Procedimento Fiscal e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4744843
# Numero do processo: 10166.017895/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistentes a omissão e a obscuridade apontadas pela interessada, deve-se rejeitar os embargos de declaração nelas fundamentadas.
Numero da decisão: 1201-000.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁLOS.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4744833
# Numero do processo: 11070.002300/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Período de apuração: 01/09/2006 a 31/08/2007
MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. PERMISSÃO.
Por se tratar da proteção de bens jurídicos distintos é viável a aplicação da multa de ofício sobre os impostos/contribuições não declarados/recolhidos e da multa isolada sobre os impostos/ contribuições compensados indevidamente.
Numero da decisão: 1202-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4753042
# Numero do processo: 16327.000020/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE.
APLICAÇÃO RETROATIVA. CTN ART. 106.
Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a
norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75%
anteriormente prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4750009
# Numero do processo: 13609.000578/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002
PIS/COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.
Não há incidência das contribuições ao COFINS sobre as variações cambiais positivas, pela aplicação da regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637/2002 e em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação.
Numero da decisão: 3201-000.877
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4749130
# Numero do processo: 13819.903346/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 22/12/2000 a 26/07/2004
RECEITA DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.
A isenção para o PIS e a Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se
às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, até 25 de julho de 2004.
A partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº
10.996, de 2004.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
Vencidos os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Ausente momentaneamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4749629
# Numero do processo: 13608.000210/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP
Período de apuração: 01/11/1990 a 31/12/1991
PASEP. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DE RECURSO COM CÁRATER DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B
e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao interpretar o
artigo 168, inciso I do CTN, ficou em cinco anos, contados desde o pagamento indevido, o prazo para se pleitear o indébito Tributário, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as ações ajuizadas após de decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4750356
# Numero do processo: 13876.000622/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO.
Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário diante da ausência de apresentação de procuração do signatário, pois há vicio na representação processual.
A irregularidade na representação processual da requerente, quando não sanada, a despeito de intimação expedida pela autoridade preparadora, impede o conhecimento do recurso.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer o Recurso Voluntário.
O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4749187
# Numero do processo: 19515.000669/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/07/2000,01/09/2000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001,
01/06/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/03/2002
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO