4691013
# Numero do processo: 10980.004693/00-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20781
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4689878
# Numero do processo: 10950.001907/99-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - A hipótese prevista no art. 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. No caso dos autos, o direito do interessado exsurge do trânsito em julgado da decisão do TST, que inverteu o ônus da sucumbência, data a partir da qual se inicia a contagem do termo decadencial.
Recurso provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4693005
# Numero do processo: 10983.002587/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o sujeito passivo afastas as provas de omissão de receita, apuradas através do levantamento de produção, mantém-se as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro.
ILL - Considerando o afastamento da incidência deste imposto relativamente às sociedades anônimas, conforme decidido pelo STF, cancela-se a exigência correspondente.
TRD - Incabível sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20829
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4691829
# Numero do processo: 10980.008820/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000.
DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.
A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF n° 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-Lei n° 2124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF n° 118, de 28/06/1984.
DCTF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.087
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4697575
# Numero do processo: 11080.001307/99-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR PAGO A MAIOR – ANO-BASE 1990 – NOVA SOLICITAÇÃO – Uma vez formulado o pedido de restituição por intermédio da própria Declaração do Exercício de 1991 entregue no prazo, na qual consta “imposto a restituir”, não há que se falar em prescrição do direito de pleitear a restituição diante de petição protocolada em 1997. A inércia do fisco em restituir o valor pleiteado não pode acarretar penalização ao contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06629
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4694519
# Numero do processo: 11030.000614/94-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ESCRITURAÇÃO PARALELA - DOCUMENTOS APREENDIDOS - FALTA DE ASSINATURA – A inexistência de timbre, em parte dos documentos apreendidos, bem como a falta de assinatura em relatórios internos ou qualquer outro elemento que denotem e confirmem a autoria dos registros paralelos, são irrelevantes, mormente por não serem documentos que fazem parte da escrituração contábil regular e nem se consagrar a sua apreensão em ato de vontade mútua.
IRPJ - LUCRO REAL - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado em demonstrativos de controle paralelo do faturamento que o sujeito passivo adota a prática de registrar na escrituração contábil, apenas, parte da receita auferida.
IRRF - FINSOCIAL – DECORRÊNCIA - Confirmada a prática de omissão de receitas, são devidas as contribuições lançadas por via reflexa.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06534
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Loria Meira.
Nome do relator: José Henrique Longo
4697234
# Numero do processo: 11075.000814/96-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que, não mantiver regularmente escriturado seu Livro Caixa e não apresentando escrituração dos Livros Contábeis, fica sujeito ao arbitramento do lucro, mesmo em relação aos exercícios nos quais tenha apresentado Declaração de Rendimentos.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos.
IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para os decorrentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06811
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4702907
# Numero do processo: 13019.000154/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Soara- COFINS
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA
CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFTNS por falta de previsão legal nesse sentido.
COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos
créditos pleiteados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4701847
# Numero do processo: 11924.002126/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I, em razão do comando emanado pelo § 4o , in fine, do artigo 150, ambos do CTN.
IRPJ - ARBITRAMENTO - A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa e a inexistência de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal que justifique a apuração do lucro presumido autorizam o arbitramento do lucro tributável, ainda que seja empresa optante pelo regime do Lucro Presumido.
As pessos jurídicas optantes pelo Lucro Presumido estão obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, admitda a opção pelo Livro Caixa, que deverá registrar toda a movimentação financeira amparado por documentos hábeis e idôneos.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS - Incabível o agravamento do percentual de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-Lei 1.648/78 só haver delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixar valor percentual em função das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF 22/79 exorbitou em sua competência ao estabelecer agravamento de percentuais, na hípotese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que configura verdadeira penalidade, não tolerável no âmbito do conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN. Arbitramento reduzido para o percentual básico, sem agravamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - REEXAME DE EXERCÍCIO JÁ FISCALIZADO - Não é nulo o procedimento de reexame de exercício, quando autorizado pelo Delegado da Receita Federal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências denominadas reflexas o que foi decidido quanto a exigência dita principal devido à intima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20609
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% da receita bruta e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4701111
# Numero do processo: 11543.006473/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - SALDO CREDOR DO ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC x BTNF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A Lei 8.200/91 reconheceu a existência da diferença da correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1.990, entretanto, não tornou compulsória a sua apuração, tendo regulado, somente, os efeitos fiscais quando a pessoa jurídica tem a iniciativa de corrigir aquela distorção, ainda que retroativamente. A obrigatoriedade prevista no Decreto 332/91 - artigo 32 - é manifestamente ilegal; Seu conteúdo extrapola o da própria lei em função da qual foi expedido, além de conter a impropriedade da imposição de obrigação retroativa - vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Recurso Provido.
(DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20722
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, DAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Plínio José Marafan, inscrição OAB/SP nº 34.967.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe