7261471
# Numero do processo: 13805.007784/94-46
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992
VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações
monetárias decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, tendo em vista que o valor depositado integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante.
EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E FISCAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INCORRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8,541/92.
Incumbe à recorrente provar que descumpriu a legislação comercial e assim deixou de registrar a atualização monetária das obrigações tributárias que, depositadas judicialmente, deveriam integrar o passivo contábil.
Numero da decisão: 1101-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
6545359
# Numero do processo: 13839.002939/00-53
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 05/01/1990 a 04/07/1990
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.
Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe contradição no acórdão que merece ser sanada mediante retificação do resultado da decisão embargada.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3101-000.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
6704492
# Numero do processo: 16327.001124/2006-63
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2002
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. SÚMULA N°1 DO CARF.
Nos termos da súmula n° 1 do CARF, importa renúncia às instâncias
administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, de matéria distinta da constante do processo judicial.
TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADA NO EXTERIOR. CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL. TAXA DE CÂMBIO.
Os lucros auferidos por controlada no exterior serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros, nos termos do § 4° do art. 25 da Lei 9.249/95.
Numero da decisão: 1803-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que os lucros auferidos pela coligada no exterior sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados, nos termos do § 4° do art. 25 da Lei n° 9.249/1995. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7710931
# Numero do processo: 10880.979166/2009-92
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 15/01/2002
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 15/01/2002
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.
Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.
Numero da decisão: 3803-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente e Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente à época), Belchior Melo de Sousa, Alan Fialho Gandra, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: Relator
7110485
# Numero do processo: 10909.002774/2009-41
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2005
OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO.
Os valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de registro de receita.
OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao contribuinte a prova de que dentre as receitas declaradas estão incluídas receitas tidas por omitidas em face da aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em vista de depósitos bancários de origem não comprovada.
ARBITRAMENTO DO LUCRO
O valor das receitas omitidas deve ser adicionado à base já declarada, para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos de sua escrituração ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade.
Numero da decisão: 1401-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
8012232
# Numero do processo: 11128.004436/2007-32
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 08/10/2006
A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n" 37/66, com redação dada pela lei n" 10833/03, regulamentada pelo art 37 da TN SR n° 28/94, ens* a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação
presente nesse mesmo veículo.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
7174281
# Numero do processo: 10730.001860/2007-54
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Ano calendário: 2002
RECURSO DE OFICIO. IPI. Não havendo sido comprovada a saída dos
produtos do estabelecimento industrial, nem qualquer outra situação que configurasse a ocorrência do fato gerador do IPI, não há como se reputar correto o lançamento fiscal..
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
6669358
# Numero do processo: 15586.001685/2009-91
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Vettorato
6482352
# Numero do processo: 11080.103974/2004-50
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF
Ano-calendário: 2001
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF, SANÇÃO
APLICÁVEL POR LEI. A multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao ano-calendário de 2001 é devida nos termos do Decreto-Lei 2.214/84.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. NÃO APLICÁVEL A
DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A entrega da DCTF atrasada,
espontaneamente, não afasta a multa, apenas a reduz em 50%. O artigo 138 do CTN aplica-se apenas a infrações diretamente ligadas ao tributo devido, não se estendendo à multa devida pelo atraso na entrega da declaração. A entrega da DCTF no prazo regular é obrigação legal, conhecida desde a origem, razão pela qual não se afasta a responsabilidade da contribuinte, culpada do descumprimento da obrigação. Precedentes do STJ e da CSRF,
JUROS SELIC. LEGALIDADE, Os juros SELIC são aplicáveis por Lei para atualizar créditos tributários. Súmula CARF 3.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavinia Rodrigues de Almeida Nogueira Junqueira
6644692
# Numero do processo: 15374.001064/99-14
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. São operacionais as despesas não
computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, que, para serem dedutíveis do Lucro Real, deve a contribuinte demonstrar sua efetividade e comprovação por documentos hábeis
Numero da decisão: 9101-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho