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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6481610 #
Numero do processo: 16707.005068/2004-08
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 40 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo apuração de tributo devido e nem antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções, que está definida em Lei, em sentido estrito. As repercussões de irregularidades cometidas em relação ao MPF limitam-se às relações entre a Administração Tributária e seus integrantes, no âmbito específico do Direito Administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o Contribuinte, regularmente intimado, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.447
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto e João Francisco Bianco, que acolhiarwa decadência na fauna do art. 150 do CTN.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6934030 #
Numero do processo: 10821.000255/2006-66
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES, SRS. INDEFERIMENTO, CIÊNCIA POR EDITAL., ANTES DE ESGOTADOS OS DEMAIS MEIOS ORDINÁRIOS DE INTIMAÇÃO, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO DE CIÊNCIA. À época da afixação, em 12/04/2005, do Edital destinado à ciência do indeferimento de SRS apresentada pelo sujeito passivo, vigoravam as antigas disposições do art. 23 Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972, que determinava que a autoridade administrativa fiscal, antes de se utilizar da intimação por edital, exaurisse todos os demais meios ordinários de intimação do sujeito passivo, então disponíveis — intimação pessoal e por via postal, com aviso de recebimento. Provado, nos autos, o insucesso na tentativa de intimação por todos os meios ordinários, só então seria permitido o uso do Edital. Edital que é afixado antes de exauridos os demais meios ordinários de intimação, e que dá azo a cerceamento no legítimo direito de defesa do contribuinte, deve ser anulado, pois é ato administrativo praticado "contralegis". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6669298 #
Numero do processo: 11516.002756/99-11
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 1995 a 1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Púbica dispõe de 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover a constituição de créditos de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação (artigo 150, § 4º, do CTN). PASSIVO FICTÍCIO — OMISSÃO DE RECEITAS — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — A manutenção, nos escritos contábil-fiscais do contribuinte, de obrigações já quitadas faz presumir que ditas dívidas tenham sido solvidas com emprego de receitas mantidas à margem da tributação, conforme preceito do artigo 281, III, do RIR/99. Cabe à empresa autuada a prova da improcedência deste mecanismo presuntivo, mediante apresentação de documentação idônea e hábil. Devem ser afastados, in casu, lançamentos relativos a pagamentos de passivo escriturado efetuados por terceira pessoa não-sócia, sub-rogada no respectivo crédito, na forma comprovada por extratos bancários juntados aos autos. Necessária, em contrapartida, a manutenção das demais exigências, tangentes a cifras não explicadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência da CSLL e do PIS relativos a fatos geradores anteriores a 12/04/95, e no mérito, excluir da tributação os valores cujo pagamento foi efetuado por terceiro não-sócio, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que rejeitava a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6674297 #
Numero do processo: 10580.004988/2003-15
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000, 2001 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL, APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL, DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ), Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do sujeito passivo, ou seu representante ou procurador, para realizar sustentação oral ou apresentar memorial perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
Numero da decisão: 1803-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6506588 #
Numero do processo: 10680.009991/2003-99
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997,31/03/1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo apuração de tributo devido e nem antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO - PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1998 - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo Lucro Presumido é manifestada com o pagamento, e não com a entrega da DTJ. Não estando configurada a opção, a tributação do lucro inflacionário deveria, em princípio, se dar pelo Lucro Real, nas condições normais de diferimento.
Numero da decisão: 1802-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o IRPJ relativo ao fato gerador de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
7627339 #
Numero do processo: 11080.002826/2001-76
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/07/1997 Embargos acolhidos e providos parcialmente para rerratificar o Acórdão n° CSRF/02-02.623, de forma a sanar omissão. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PRINCIPAL. REFLEXO QUANTO A MULTA DE OFÍCIO. Constatada a improcedência parcial do lançamento do tributo no processo principal, há de se cancelar o consectdrio legal na mesma proporção. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão n° CSRF n° 02-02.623, nos termos do/oto da Relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
7477959 #
Numero do processo: 18471.000076/2006-58
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência de parte da multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Claudemir Rodrigues Malaquias. O conselheiro Natanael Vieira dos Santos acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
6567513 #
Numero do processo: 12898.002308/2009-68
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO. Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio limita-se ao valor pago pela investidora. RECEITA DE DESÁGIO. REALIZAÇÃO. ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS A CONTA DE SÓCIO. Materializa-se o ganho potencial verificado na aquisição de titulo com deságio quando a obrigação, na qual passaram a ser partes investidora e investida, é extinta mediante absorção de prejuízos conta de sócio, procedimento que assemelha-se, em seus efeitos, ao aporte de capital pelo investidor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO LANÇAMENTO, DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a referência, no lançamento, do cabimento de juros sobre a multa de oficio, se a sua aplicação somente se verifica após vencido o prazo para pagamento da multa de oficio. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de oficio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em: 1) relativamente à glosa de amortização do ágio, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior e José Ricardo da Silva, que dava provimento parcial ao recurso, e votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga; 2) relativamente A tributação da receita de deságio, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva, que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado; e 3) relativamente aos juros de mora sobre a multa de oficio, por voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva. Fizeram declaração de voto os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e José Ricardo da Silva.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
6599902 #
Numero do processo: 13890.000138/99-69
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. O recurso demonstrou, fundamentadamente, a divergência argüida, inclusive com a demonstração analítica e com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Entendo haver identidade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, na medida em que ambos referem-se a: i) medida judicial proposta pelo contribuinte para discussão de crédito tributário; e ii) posterior desistência da medida judicial por parte do contribuinte. CONCOMITÂNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. No momento em que o contribuinte formulou seu pleito administrativo e, mais ainda, no momento em que foi proferida a decisão de indeferimento deste pleito, em decorrência da concomitância de discussão administrativa e judicial, o contribuinte ainda não havia desistido da ação judicial. Configurada está a concomitância de discussão administrativa e judicial, o que implica em renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 9900-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, conhecer o recurso, por maioria de votos. Vencidos os conselheiros(as): Manoel Coelho Arruda, Rodrigo Cardozo Miranda, Nancy Gama, Maria Tereza Martinez Lopez, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Valdete Aparecida Marinheiro, Rycardo Henrique Magalhães de OLiveira e Suzy Gomes Hoffman. Recurso provido por maioria de votos. Na concomitância vencidos os conselheiros(as): Manoel Coelho Arruda, Valdete Aparecida Marinheiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Nancy Gama, Maria Tereza Martinez Lopez e Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
6779922 #
Numero do processo: 10930.004790/2003-14
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE de 30%. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE LIMITOU A COMPENSAÇÃO EM 30%, NÃO PODE SER DECLARADA NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 2 DESTE CONSELHO. RECURSO NÃQ, CONHECIDO.
Numero da decisão: 1802-000-013
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Cheryl Berno