4876721
# Numero do processo: 10860.000677/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB RETIFICADA.
Não se mantém omissão de rendimentos, a titulo de alugueis, quando a DIMOB que embasou o lançamento foi retificada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
9515454
# Numero do processo: 10768.013392/2001-48
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o mesmo regime de tributação Não constatado o trânsito em julgado da ação judicial em que se discute o mérito, escorreito o lançamento de oficio operado para fins de prevenção da decadência, sem exigência de multa de oficio e com exigibilidade suspensa.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4573379
# Numero do processo: 13501.000476/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.
Conforme se denota do teor da súmula vinculante nº 63, havendo laudo médico pericial, elaborado por peritos oficiais, reconhecendo a moléstia grave a decorrendo o provento de pensão ou aposentadoria, faz jus o contribuinte à isenção do Imposto sobre a Renda.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4574021
# Numero do processo: 10218.720352/2007-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4574004
# Numero do processo: 13881.000062/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573966
# Numero do processo: 10120.721464/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2006
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA OU DE RECONHECIMENTO DA ÁREA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. A dispensa dessa exigência somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.
Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado e o montante de 172,4 ha a título de Área de Reserva Legal, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4573790
# Numero do processo: 10920.002938/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005, 2006
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. REQUISITOS.
Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2º do Código Florestal comprovadas por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no referido código, ou documento equivalente, assim como aquelas florestas e demais
formas de vegetação natural previstas no art. 3º da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as
como de preservação permanente.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4567216
# Numero do processo: 10730.003978/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS.
Não havendo sido comprovadas, de forma hábil e idônea, a realização das despesas médicas, deve ser mantida a glosa fiscal, com seus consectários legais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
9517528
# Numero do processo: 13816.000023/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 01/01/1997, 01/02/1997, 01/03/1997
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL. ERRO NO
PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPENSAÇÃO. MATERIALIDADE
Constatados o erro no preenchimento da DCTF e a regularidade do
lançamento, não há que se acolher o pleito do contribuinte em sua pretensão de ter anulado o auto de infração, pois no momento da declaração em DCTF, o contribuinte não tinha a seu favor nenhuma decisão judicial que amparasse a compensação pleiteada. Ressalva-se, contudo, o direito à compensação do crédito tributário com indébitos cuja materialidade já restou comprovada pela própria Administração Fazendária na realização de diligência fiscal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Vencido o Hélcio Lafetá Reis (Relator) e o Conselheiro Daniel Maurício Fedato, que votaram pelo improvimento do recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
6141762
# Numero do processo: 15885.000145/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2004 a 31/08/2006
NFLD - SALÁRIO-FAMÍLIA - GLOSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL.
De acordo com a decisão recorrida, a fiscalização efetivou a glosa do salário- família considerado pela autuada sem justificar e sem fundamentar tal entendimento, o que deu causa ao reconhecimento de nulidade do lançamento. Tal nulidade não diz respeito à forma da NFLD, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois a fiscalização deixou de comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em clara afronta ao artigo 142 do CTN. O vício, portanto, é material.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE