4663193
# Numero do processo: 10675.004427/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RECONHECIMENTO.
Havendo prova do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, no Município de localização do imóvel, pelo Estado e União Federal, deve ser alterada a área de utilização para 100% da área do mesmo.
ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. PEDIDO PREJUDICADO.
Fica prejudicado o pedido de reforma da decisão de primeira instância quanto à área de pastagem, pois o deferimento do pedido de reconhecimento do Estado de Calamidade torna esta porção do recurso sem objeto.
ITR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR.
Deve ser reconhecido o direito do contribuinte/recorrente de retificar a sua declaração para a adoção da área de preservação permanente, quando há laudo de vistoria do IBAMA mais recente.
ITR. VALOR DA TERRA NUA.
Tendo a decisão de primeira instância adotado o VTN apontado pelo laudo trazido aos autos pelo próprio contribuinte, deve ser negado o pedido recursal no que se refere ao aumento deste valor, considerando a declaração original.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.477
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
, contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento quanto a calamidade pública e a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4663086
# Numero do processo: 10675.002883/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4662805
# Numero do processo: 10675.001318/99-04
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4662974
# Numero do processo: 10675.001884/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DIREITO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA DRJ.
Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento deve identificar os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, incluindo, quando possível, além do contribuinte o responsável tributário referido no inc. II do art. 121 do mesmo Código. Efetuado o lançamento contra o contribuinte e o responsável tributário, ambos têm direito à impugnação. Apresentada a impugnação em tempo hábil pelo responsável tributário, mas não sendo conhecida pela primeira instância, o processo deve ser anulado desde a decisão recorrida para que outra seja proferida, com análise dos argumentos de defesa de todos os sujeitos passivos impugnantes.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.647
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de
Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.860, cujo o resultado passa a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância,
inclusive, para que outra seja proferida analisando-se, também, os argumentos produzidos pelas pessoas fisicas responsabilizadas no Auto de Infração.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4661760
# Numero do processo: 10665.001116/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998
Ementa:
CSLL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não comprovados os créditos tributários informados no pedido de compensação, legítima a exigência do débito por meio de lançamento de ofício no período anterior a Medida Provisória nº 135/2003.
Numero da decisão: 107-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4662747
# Numero do processo: 10675.000945/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
VALOR CONTABILIZADO DO INVESTIMENTO SUPERIOR AO VALOR PATRIMONIAL - O valor contabilizado dos investimentos, se superior ao seu valor patrimonial, implica, quando reconhecido, em perda para a investidora.
INCORPORAÇÃO - DESÁGIO OBTIDO PELA EMPRESA INCORPORADA - MOMENTO DA REALIZAÇÃO - Difere-se a sucessão por incorporação da simples alienação de participação societária, não se verificando naquela a realização, no momento da incorporação, do valor do deságio obtido pela incorporada na aquisição de investimento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não haja outras razões de cunho jurídico que lhe recomende tratamento diverso.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4659348
# Numero do processo: 10630.000774/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Pelo principio da verdade material, aprecia-se documentos juntados por ocasião do recurso.
RENDIMENTOS - EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE - Incabível lançamento em duplicidade sobre o mesmo fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4663284
# Numero do processo: 10680.000239/00-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4662564
# Numero do processo: 10675.000176/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Processo n.º 10675.000176/2004-14
Acórdão n.º 302-38.182CC03/C02
Fls. 190
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.
Ressalvada minha posição em sentido contrário, nos termos exigidos pela fiscalização e observada a Jurisprudência desta Câmara, a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador.
VALOR DA TERRA NUA (VTN)
O VTN somente poderá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação quando este atenda às exigências da NBR 8.799/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38182
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4658921
# Numero do processo: 10620.000996/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente)
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA