4631330
# Numero do processo: 10620.000154/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/Faturamento -
Insubsistente a exigência da contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS, quando fundada nos Decretos-leis n°
2,445/88 e n° 2.449/88, em face do disposto na RESOLUÇÃO no
49, de 10 de outubro de 1995, do SENADO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03366
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4628841
# Numero do processo: 15374.002737/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4627253
# Numero do processo: 13120.000037/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.065
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4631968
# Numero do processo: 10680.011734/87-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DR RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - O fato de
a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da tributação de Cr$ 49.938.695,40, no
exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, que provia mais a importância de Cr$ 17.201.596,00, no exercício de 1985.
Nome do relator: Vilson Biadola
4631242
# Numero do processo: 10580.005404/92-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A
decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos
dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causaL
Recurso a que se dá provimento parciaL
Numero da decisão: 107-01505
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir .. a base
de cálatloràosanos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4630664
# Numero do processo: 10283.009308/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, per unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos,
em dar prcvimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade
do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4631824
# Numero do processo: 10680.003787/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF — EX. 1990 - COMPENSAÇÃO — A Resolução do Senado Federal n.° 82/96 suspendeu, em parte, a execução do artigo 35 da Lei n.° 7713/88, na situação em que o contrato social das sociedades limitadas não contenha previsão de disponibilidade imediata dos lucros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630092
# Numero do processo: 10120.001251/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N°8.981/1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Também está sujeita à incidência na fonte à mesma alíquota a remuneração indireta paga a diretores e gerentes, na forma de pagamentos de despesas e oferecimentos de vantagens não incorporadas à remuneração do beneficiário.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso de Oficio parcialmente provido.
Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 104-23.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao Recurso de Oficio para restabelecer o Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos anos-calendário de 2002 a 2005, exceto quanto aos pagamentos de aluguéis, e relativamente ao tributo restabelecido, desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Revisor), Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que negavam provimento ao Recurso de Oficio. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631966
# Numero do processo: 10680.011732/87-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA- Adota-se no processo
decorrente o que foi decidido no processo principal,
em razão da relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Recurso Parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido
no processo matriz pelo Acórdão nº 103-16.745, de 07.11.95, nos
termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Vilson Biadola
4628110
# Numero do processo: 13808.000870/98-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.513
Decisão: Resolvem os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer