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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073888 #
Numero do processo: 10980.014634/2007-91
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Demais disso, os fatos geradores da multa ocorreram na vigência de medida provisória e da própria lei que resultou da convolação da medida provisória. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
6099923 #
Numero do processo: 10768.007235/84-22
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1987
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inovação do feito, pela autoridade julgadora de primeira instância, impõe a preciação por ela, como impugnação dl defesa dirigida a este Conselho, para . que se assegure o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-08.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância.
Nome do relator: Richard Ulrich Kreutzer
5746057 #
Numero do processo: 16327.001966/2006-15
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ALEGADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se encontrando nos autos comprovação contábil dos alegados créditos apurados em períodos anteriores, nem de seu efetivo uso para compensação com os valores devidos no ano-calendário 2001, deve ser mantido o lançamento da diferença entre DIPJ e DCTF. A compensação em matéria tributária somente é admitida entre débitos tributários e créditos líquidos e certos do contribuinte, recaindo o ônus da prova dessa liquidez e certeza sobre aquele que alega os créditos e deles se beneficia. APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes por ele próprio levantados, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas, em face do descumprimento do dever legar de antecipar as estimativas. Tal penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento do tributo eventualmente apurado ao final do exercício. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO A MENOR DE ESTIMATIVAS. INOCORRÊNCIA. O lançamento de multas é típico lançamento de ofício, aplicando-se à contagem do prazo decadencial as disposições do art. 173, inciso I, do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em dezembro de 2006, o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários correspondentes às multas exigidas isoladamente por falta/insuficiência no recolhimento de estimativas dos meses de janeiro, março e abril de 2001 não foi alcançado pela decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 1301-00.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva (relator), Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri, que davam provimento parcial para cancelar a exigência da multa isolada. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor nessa parte.
Nome do relator: GUILHERME POLASTRI GOMES DA SILVA
5734718 #
Numero do processo: 10909.900451/2008-34
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3803-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
6146251 #
Numero do processo: 10314.004529/2002-92
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 23/06/1982 a 22/07/1997 Programa BEFIEX- Decadência. Tratando-se de importação efetuada ao amparo do Programa Especial BEFIEX, o termo de inicio do prazo decadencial para lançamento dos impostos devidos em relação ao programa, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Secretaria da Receita Federal fora informada, pela Coordenação Geral de Programas BEFIEX/MICT do inadimplemento das cláusulas e das condições estipuladas no Programa BEFIEX. Recurso PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Nanci Gama, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
6187662 #
Numero do processo: 10167.001723/2007-61
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 23, § 1º, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.461
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
5959856 #
Numero do processo: 10665.000570/2009-86
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o presente julgado em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Diefenthaeler. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antônio Pires. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires (suplente Convocado), Ricardo Diefenthaler (suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
6073980 #
Numero do processo: 10980.007810/2005-77
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEFINIDA EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.195
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5060287 #
Numero do processo: 15586.000260/2006-12
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 20/02/2004 CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf no 01). MULTA DE OFÍCIO. RENÚNCIA TÁCITA. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. TAXA SELIC. SÚMULA CARF No 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
5108926 #
Numero do processo: 12045.000310/2007-71
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALUGUEL RESIDENCIAL. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de aluguel residencial aos seus empregados. Tal benefício constitui salário indireto, o que evidencia o caráter remuneratório, razão pela qual incide contribuição previdenciária sobre tais valores. ALIMENTAÇÃO IN NATURA Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Vale refeição ou ticket não se caracterizam como alimento in natura. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial do recurso, para excluir do lançamento as competências fulminadas pela decadência, compreendidas entre: 07/1997 a 11/1998 com base no Art. 150 do CTN. Por maioria de votos manter os créditos previdenciários relativos à alimentação, Vencidos o relator Marcelo Magalhães Peixoto e a conselheira Maria Anselma Croscato dos Santos. Por maioria de voto, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO