9554003
# Numero do processo: 10280.002017/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL.
É de se prover o recurso interposto contra decisão de 1ª instância proferida, em face do conjunto dos autos, com erro material quando do cálculo do crédito tributário mantido em 1º grau.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-000.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso em face de erro material contido na decisão de 1ª instância.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9538082
# Numero do processo: 11075.000356/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.521
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9546917
# Numero do processo: 13739.000390/2001-24
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, REQUISITOS ESSENCIAIS, NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
O Programa de Demissão Voluntária ou Programa de Demissão Incentivada caracteriza-se pela iniciativa da empresa em instituir o programa extensivo a todos os funcionários; previsão de prazo inicial e final para que a adesão seja feita pelos interessados; existência da concessão de beneficio pecuniário ou
de outra natureza ao empregado desligado na vigência do prazo de vigência do programa, cabendo ao empregado aderir ou não. Comprovado, nos autos, que o empregado teve seu contrato de trabalho extinto no período de vigência do Programa e recebeu o valor da verba em razão da adesão ao programa de incentivo à demissão, tal valor tem natureza indenizatória,
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES,
Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade pelas infrações tributárias independe da intenção do agente.
SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA.
Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração,
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos pelo recorrente da COMSHELL, no valor de R$16,585,46, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9564253
# Numero do processo: 10280.003269/2004-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO.
NULIDADE.
Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu.
ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO
RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.394
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4821520
# Numero do processo: 10715.001692/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro, Infração Administrativa.
Caracterizada a importação ao desamparo de G.I. dada a não
apresentação deste documento. Multa do art. 526, II do R.A.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
5901812
# Numero do processo: 10830.009572/2002-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Os MPFs foram emitidos em conformidade com as normas procedimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não nulifica lançamento formalizado por autoridade fiscal competente, já que a emissão desse instrumento de controle interno não se configura em condição de procedibilidade. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida corno instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei.
DCTF, CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores informados em DCTF se revestem da qualidade de confissão de divida, descabendo o lançamento de oficio em relação aos créditos tributários já declarados.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
ALEGAÇÕES DE NULIDADE. DILIGENCIA REALIZADA EM REPARTIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA.
Os procedimentos fiscais será válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Inexiste cerceamento do direito à ampla defesa quando a matéria aventada tiver sido exaustiva e textualmente enfrentada pela Fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância com base nos elementos probatórios constantes dos autos.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. TRANSITO EM JULGADO.
Por ausência de expressa contestação, tem-se por transitado em julgado a matéria não impugnada.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de pagamento da Cofins apurada em procedimento fiscal de auditoria enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3803-001.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário por falta de , contestação expressa, nos termos do voto do relator. Ausentes, temporariamente, os
conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4824591
# Numero do processo: 10845.001055/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Provado, mediante análise laboratorial, que o produto não é Fostato de Tricresila ou mistura de isômeros dos mesmos, mas sim uma mistura de Fosfatos de t-Butil-Fenilas [(Fosfato de t-Butil-Fenil-Difenila; Fostato de di (t-Butil-Fenil) - Fenila; Fosfato de três
(t-Butil-Fenila)] e Fosfato de Trifenila, um produto de constituição química não definida.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9560954
# Numero do processo: 11128.731110/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/11/2008
ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
De acordo com a Súmula CARF nº 126, A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA E DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2
De acordo com a Súmula CARF nº 2, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea e do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques dOliveira Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques dOliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
9540372
# Numero do processo: 13227.000649/2004-50
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRELIMINAR, REJEITADA.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
DEDUÇÃO. PAIS.
Os pais podem ser considerados dependentes desde que não aufiram
rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal.
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA„ COMPROVAÇÃO. São
comprovados os pagamentos a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão ou acordo judicial devidamente comprovados,
COMPROVAÇÃO - DIREITO À DEDUÇÃO.
O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é documento hábil para comprovar a retenção do tributo. Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, o imposto retido pode ser deduzido do imposto devido, apurado na respectiva declaração, Preliminar rejeitada,
Recurso provido em parte.
IRRF. DEDUÇÃO.
Pode ser deduzido do imposto devido o imposto retido na fonte
correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Preliminar.
rejeitada.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de alegada pelo recorrente, vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Ana Paula Locoselli Erichsen, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9552824
# Numero do processo: 13819.000212/2004-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO.
Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração.
DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São dedutíveis as despesas com instrução de dependentes efetuadas a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, apenas quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
RESPONSABILIDADE. POR INFRAÇÕES.
Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade pelas inflações tributárias independe da intenção do agente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, sem prejuízo ao exercício das atribuições da Unidade da Receita Federal de origem de, antes de prosseguir na cobrança do crédito tributário: 1) verificar o andamento da ação judicial que o impugnante aduz integrar, confirmando sua participação: 2) averiguar a hipótese suspensão de sua exigibilidade, à luz do artigo 151 do Código Tributário Nacional e 3) efetuar o cumprimento da decisão judicial definitiva, quando proferida
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO