4667157
# Numero do processo: 10730.000656/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS CABÍVEIS - A discussão sobre a incidência da alíquota considerada nos pagamentos devidos encontra-se no atual, perfeitamente pacificada em face dos entendimentos judiciais e administrativos. TRD - TAXA REFERENCIAL - O acréscimo que onera o crédito tributário, é de ser expurgado no período anterior a 01/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para ex cluir a TRD no período indicado e reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4664882
# Numero do processo: 10680.008324/00-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666255
# Numero do processo: 10680.022706/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Tendo a pessoa jurídica locatária deixado de pagar algum(ns) mês(es) de aluguel de bem imóvel, e restando pactuado contrato de devolução de chaves com perdão de dívida, não que se falar da tributação prevista em caso de cessão gratuita, pois o negócio jurídico da locação não se desfaz pela inadimplência do devedor. No presente caso tal imputação é ainda menos pertinente, por não ter sido esta a via escolhida pela autoridade lançadora, sendo que a tese surgiu de ofício na primeira instância de julgamento.
ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A comprovação de que os rendimentos declarados pelo sujeito passivo são oriundos da atividade rural, depende de apresentação de documentos e demais meios de prova que demonstrem a ocorrência do negócio jurídico de tal natureza. Inexistindo nos autos tal comprovação, há de ser mantida a tributação efetuada pela autoridade lançadora, com as alíquotas e regras da tributação normal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos de aluguel relativos à cessão de imóvel a título gratuito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4667110
# Numero do processo: 10726.001198/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Caráter excepcional para baixa de Termo de Responsabilidade para a empresa conforme exagese da Instrução Normativa SRF 136/87. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4664566
# Numero do processo: 10680.006167/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXCLUSÃO - A atividade desenvolvida pelo contribuinte, qual seja, a prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica, não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4667340
# Numero do processo: 10730.001896/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal.
NULIDADE - VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4665880
# Numero do processo: 10680.015948/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - PERÍODO DE APURAÇÃO - DETERMINAÇÃO - Considera-se o sábado, último dia da semana, como determinante para a identificação do Período de Apuração do Imposto de Renda na Fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4664589
# Numero do processo: 10680.006279/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO RETIFICADA – NULIDADE - Confirmada a validade da declaração retificadora, tendo em vista a nulidade por vício formal da notificação suplementar anterior, novo lançamento só pode se dar com base nos dados constantes da retificadora.
Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-95.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4664877
# Numero do processo: 10680.008274/2004-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS – Por força dos §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002, a data estabelecida para o encontro de contas é a da entrega da Declaração de Compensação. O instituto da espontaneidade não se aplica a débitos que já sejam de conhecimento da Administração Tributária.
Numero da decisão: 107-08.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4667064
# Numero do processo: 10726.000613/00-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - TRANSPORTE DE CARGA - Comprovado, que o contribuinte prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga em veículo próprio, o valor a ser oferecido à tributação é, no mínimo, 40% dos rendimentos auferidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Brito, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti