4518742
# Numero do processo: 10183.005741/2005-52
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício:2003
PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
Não procedem as alegações de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FISIOTERAPIA FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.
SÚMULA CARF Nº 40
A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite Relatora
EDITADO EM:26/2/2013
Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4615904
# Numero do processo: 13709.003116/2004-15
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE — NÃO-CONHECIMENTO.
A apresentação do recurso voluntário fora do prazo legal impede o
conhecimento do apelo.
Numero da decisão: 1803-000.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4347256
# Numero do processo: 10768.012943/99-06
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL. CONCEITO SECULAR DO DIREITO DE FAMÍLIA
As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial são dedutíveis do imposto de renda, compreendidos no conceito de alimentos tudo que for necessário a manutenção, ao sustento, à habitação, à roupa e à educação.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE
São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como nos casos de responsabilidade pelo pagamento da instrução, atribuída judicialmente, até o limite individual estabelecido em lei.
Numero da decisão: 2201-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acolher a dedução dos seguintes valores: Plano de Saúde (1996): R$ 1.554,12; Aluguel/96: R$ 9.676,97; e Pensão R$ 12.614,79
PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Presidente em exercício
(assinatura digital)
RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator.
(assinatura digital)
Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em Exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad e Margareth Valentini. Ausente justificadamente Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
4615619
# Numero do processo: 37166.001195/2007-15
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 24/10/2006
RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA
FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.
Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se
atribuir responsabilidade pessoal.
AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO.
Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n° 8.212/91.
RELEVAÇÃO. REQUISITOS.
A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4612229
# Numero do processo: 15374.001375/2001-13
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CARTÃO MAGNÉTICO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA.
A confecção de cartões de plástico com tarja magnética, comumente
denominados "cartões magnéticos", vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4615003
# Numero do processo: 14485.000788/2007-48
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 08/12/2006
GFIP EM DESCONFORMIDADE COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO.
INFRAÇÃO.
Constitui infração a empresa apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.375
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4613319
# Numero do processo: 10830.007987/97-80
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer. Por conseqüência, não pode, posteriormente, ‘complementar’ o recurso, ‘aditá-lo’, ou ‘corrigi-lo’, pois já se operou a preclusão consumativa.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4613063
# Numero do processo: 10680.010308/2005-28
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4373981
# Numero do processo: 10665.907636/2009-61
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos
aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3803-003.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
[assinado digitalmente]
Alexandre Kern - Presidente.
[assinado digitalmente]
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
4616019
# Numero do processo: 19515.001433/2002-81
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000, 2001
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, de sorte que suas eventuais falhas não implicam em nulidade do lançamento.
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA PESSOA JURÍDICA E AS VIAGENS FEITAS POR SEUS SÓCIOS.
A falta de comprovação de que as despesas efetuadas pela pessoa jurídica com viagens feitas por seus sócios guardava relação com as atividades da empresa, e/ou que eram necessárias, não implica em desconsideração dos pagamentos efetuados, já que a causa destes pagamentos restou devidamente comprovada (realização de viagens). Hipótese que não se enquadra no art. 674, § Io do RIR/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.455
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora) e Rubens Maurício Carvalho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Núbia Matos Moura