4627036
# Numero do processo: 11618.001440/2001-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4632377
# Numero do processo: 10768.100254/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.
A norma do art. 1 2 da Lei n9- 9.363/96, instituidora do crédito
presumido do do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de
te- produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é contido no art. 3 2 do RIPI/82.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
§ 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de
indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo
presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18968
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e
combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; e II 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio
Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os
Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4628161
# Numero do processo: 13808.004468/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 104-01.994
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Gustavo Lian Haddad, que entenderam encontrar-se o recurso em condições de julgamento.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4628872
# Numero do processo: 16327.000019/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 108-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por' unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631949
# Numero do processo: 10680.010194/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL-FINSOCIAL - DECORRÊNCIA
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA
Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD
Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a
multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa
Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo
Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da
multa.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4627568
# Numero do processo: 13609.000835/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.650
Decisão: A Egrégia 28 Turma de Julgamento da'DRJ em Belo Horizonte - MO, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 11.197, de 26/07/2006 (fls. 418/429), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 02.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4629743
# Numero do processo: 10680.004478/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-00945
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4628390
# Numero do processo: 13851.000877/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4628877
# Numero do processo: 16327.000190/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4627517
# Numero do processo: 13603.002317/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt