4736895
# Numero do processo: 14041.000100/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS.
A retificação ex officio de prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo, haja ou não lançamento de imposto, é formalizada mediante a lavratura de auto de infração, observando-se o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72, Não sendo objeto de impugnação, o ato administrativo de retificação torna-se definitivo, excluindo o direito de a contribuinte compensar o prejuízo glosado com o lucro real apurado em exercícios posteriores.
Numero da decisão: 1201-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4737958
# Numero do processo: 13629.002507/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002, 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO.
No se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto IV 70.235172.
Numero da decisão: 1101-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4737813
# Numero do processo: 10735.001811/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/10/2004, 31/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
No âmbito do processo administrativo fiscal federal, é considerado perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias. Nos presentes autos, caracterizada a intempestividade não se toma conhecimento do recurso interposto.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
4735242
# Numero do processo: 11330.001094/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001
PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.
A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário-de-Contribuição (SC).
DECADÊNCIA.
0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.675
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a decadência, as contribuições apura as nas competências ate 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, 4o CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 4º , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4738257
# Numero do processo: 10935.004722/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2002
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ALEGADO ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA. PROVA NÃO REALIZADA.
DECISÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte provar suas alegações,
podendo juntar provas em qualquer momento do processo administrativo.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 1402-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
4735880
# Numero do processo: 13362.000553/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, Conhecer de recurso interposto intempestivamente, sem apresentar fundamentos para essa conclusão, caracteriza omissão e contradição, que devem ser sanados, acolhendo-se os embargos que apontaram os vícios.
Embargos acolhidos
Acórdão retificado
Numero da decisão: 2201-000.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria acolher os Embargos
Declaratórios para retificar o acórdão n° 3201-00.025, alterando a decisão para não conhecer do recurso por intempestividade. Vencida a conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4738542
# Numero do processo: 13819.000956/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 17/03/2008
SIMPLES NACIONAL.
OPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE, DEFINI ÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA INSCRIÇÃO CONCEDIDA. Razoável a dúvida da contribuinte quanto ao
termo inicial para conta gem do prazo para op ção, se havia erro na razão
social indicada na inscri ção municipal e esta informação é prestada no
momenta da opção, podendo sujeitar-se a conferencia pelo ente federado.
DEFERIMENTO DA oPçÃo, INICIO DE ATIVIDADE., EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL. CNAE AMBiGUA. Ausentes indícios de outros
impedimentos aplicáveis em inicio de atividade, e sendo exigida dos optantes
a declaração de não-enquadramento nas veda ções previstas para esta
sistemática de recolhimento, defere-se a op ção ao empresário individual que
informa exercer atividade econômica sob CNAE classificada como
impeditiva e permitida no SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1101-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário e admitir a inclusão da recorrente no SIMPLES Nacional a partir de sua abertura, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4737315
# Numero do processo: 10283.000762/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/12/2007
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.
Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações
cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele
estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.428
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4737270
# Numero do processo: 18471.002615/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
Ementa:CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO PARA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.
A partir da vigência do Lei nº 9.430, de 1996, o contribuinte é obrigado a manter em boa e devida forma a documentação bancária necessária para justificar a origem dos depósitos bancários havidos em suas contas bancárias, até esgotado o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. A
dificuldade encontrada junto às instituições financeiras na obtenção de documentos não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4736235
# Numero do processo: 10730.003136/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA.
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do imposto os proventos de
aposentadoria ou reforma recebidos por contribuinte portador de moléstia grave, comprovada por meio de laudo medico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA