4715378
# Numero do processo: 13808.000191/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91 e pela Lei nº 9.718/98. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09155
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4715303
# Numero do processo: 13808.000034/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Restando parcialmente comprovados os custos cancela-se o lançamento nos valores correspondentes.
CSLL – PIS – COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão dos lançamentos reflexos seguem o principal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4716802
# Numero do processo: 13814.001853/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1991. – LANÇAMENTO INDEVIDO PARA PAGAMENTO DO ITR E DEMAIS RECEITAS VINCULADAS –Descabidas cobranças ao antigo proprietário quando restou comprovado por documentação hábil e registrada devidamente, que o imóvel foi alienado a terceiros desde os anos de 1982 a 1985.
Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como escrituras com os devidos registros averbados no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam terem sido alienados todas as áreas da propriedade, a terceiros, desde os anos de 1982 a 1985, é de se considerar indevido o lançamento como efetivado pela repartição lançadora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4714378
# Numero do processo: 13805.007745/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF.ANTECIPAÇÕES - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS AO TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO - PLEITO À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR – IMPROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA. O direito creditório havido por retenção na fonte superior ao tributo devido ou na existência de base negativa decorre, no regime de tributação pelo lucro real anual, do ajuste do lucro líquido ou do prejuízo fiscal do ano-calendário, mormente em que se verifica uma soma algébrica em favor do contribuinte. O pleito à restituição ou à compensação tributária que desse confronto decorra ultima-se após o decurso de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 107-07789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4713882
# Numero do processo: 13805.003192/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A Resolução BACEN n0 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa para a apuração do lucro líquido mas para a determinação do lucro real, deve ser observado o disposto na legislação tributária (art. 277 e §§ do RIR/94).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. As provisões não dedutíveis para a determinação do lucro real deve ser adicionado ao lucro líquido para fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92348
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4717753
# Numero do processo: 13822.000024/96-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - MOMENTO - COMPROVAÇÃO - DUT EM BRANCO (DATA E VALOR) - Colacionando o contribuinte documentação hábil e idônea, consistente em declarações com firmas reconhecidas, reconstituindo a cadeia de compradores, no sentido de comprovar que a alienação do veículo se deu em momento e valor diversos daqueles consignados no DUT afasta-se a exigência fiscal, pela inexistência de ganho de capital.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10945
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4716574
# Numero do processo: 13811.000068/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
EXERCÍCIOS DE 1992, 1993, 1994 e 1995.
Não tendo o contribuinte comprovado, nos autos, não ser Contribuinte do Imposto de que se trata, seja por não ser proprietário, seja por não ser possuidor, seja por não deter o domínio útil do imóvel rural , nos exercícios em relação aos quais pleiteia a restituição dos valores recolhidos, não há como atender seu pleito.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4715982
# Numero do processo: 13808.001698/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – Cancela -se a exigência formalizada após o trânsito em julgado de apelação em mandado de segurança que autorizou a impetrante a compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, independente da trava de 30%, durante o exercício de 1995.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-07.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4717767
# Numero do processo: 13822.000056/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4717103
# Numero do processo: 13819.001110/2001-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA.
A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos.
Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4º e 173. O que o § 4º do art. 150, no caso de haver pagamento antecipado, prescreve que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação.
Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos no período de novembro/1991 a março/1992, indicados na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente, lavrado com o intuito de prevenir a decadência, foi cientificado ao contribuinte em 18/04/2000 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento.
RECURSO.VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto