4657342
# Numero do processo: 10580.002907/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO – PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL – As pessoas jurídicas que deixam de cumprir os requisitos previstos em lei para o gozo de isenção perdem, de pleno direito, esse benefício, sujeitando o resultado de sua atividade à tributação normal.
OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS" PARA A CONTA "CAIXA" – .Constatada sua existência pelo estorno "ex officio" dos débitos na conta Caixa relativos a cheques compensados emitidos pela sociedade sem escriturar a crédito de Caixa os pagamentos correspondentes, caracterizada está a omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se a sociedade não conseguir provar o contrário.
OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS – A falta de escrituração ou a escrituração a menor de pagamentos autorizam a presunção simples de que os pagamentos foram efetuados com receitas não registradas na contabilidade, configurando omissão de receitas. Presunção não infirmada pela defendente.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Não havendo a comprovação da despesa por documentos hábeis e idôneos, deve ser a mesma glosada na apuração do lucro real.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – A aplicação de recursos da entidade em atividades não amparadas pelos objetivos sociais listados em seu estatuto caracteriza desvio de finalidade. A despesa respectiva não pode ser deduzida do lucro líquido para os fins de apuração do lucro real.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – IRF (ILL), CSLL, FINSOCIAL E COFINS – Integralmente mantido o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12815
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello da seguinte forma: 1 - IRPJ: os três primeiros excluíam da base de cálculo da exigência as parcelas relativas ao saldo credor de caixa e aos pagamentos não escriturados - itens 1 e 2 do auto de infração; o último excluía apenas as parcelas referentes aos pagamento não contabilizados; 2 - Contribuição Social, IRF, Finsocial e COFINS: os quatro ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4656239
# Numero do processo: 10510.003541/2001-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - É cabível a exigência da multa isolada quando o contribuinte recolhe o tributo fora do prazo legal de vencimento sem o acréscimo da multa de mora.
INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4656359
# Numero do processo: 10530.000426/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCIDÊNCIA DE IRPJ - Não serão tributados os resultados obtidos por sociedades cooperativas quando os atos praticados decorrerem de sua atividade cooperada, stricto sensu.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - O erro de fato na declaração de rendimentos somente poderá ser admitido quando for devidamente comprovado.
SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS - PROVAS - NECESSIDADE - As alegações que não forem comprovadas são insuficientes para infirmar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 105-14.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4653819
# Numero do processo: 10467.001586/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75204
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
4654557
# Numero do processo: 10480.006610/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LANÇAMENTO DECADÊNCIA - Não há de se falar em decadência eis que não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo qüinquenal tem termo incial no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia sser realizado, na forma estabelecida no art. 173 do CTN. TRIBUTOS E MULTA - Não se nega que o espólio responde pelos tributos do de cujus, mas tão-só por tributos. Na exigência não se acresce a multa imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a de tributo, e, sim, de penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei, a acepção de tributo, como figura o termo no inciso III do aart. 131 do CTN não alcança as multas impostas ao de cujus, mas do de cujus, mas exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é admissível sanção aos descendentes uma vez que respoderiam por comportamento ilícito alheio. O apeamento representaria, no caso, violação do princípio da pessoalidade da pena, sendo descabida, pois, a cibrança da multa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4656541
# Numero do processo: 10530.001525/2002-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
PROCEDIMENTO FISCAL - Nos termos do art. 138 do CTN o procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte de recolher o tributo apenas com os juros de mora. O primeiro ato administrativo, feito por servidor competente e cientificado o sujeito passivo, dá início ao procedimento fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235/72).
MULTA E JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4655616
# Numero do processo: 10508.000511/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32008
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4655712
# Numero do processo: 10510.000270/99-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17614
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4657129
# Numero do processo: 10580.001374/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário/incentivo à aposentadoria, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18920
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4654934
# Numero do processo: 10480.012122/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994, 1995 E 1996
NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts 59 e 60 do decreto nº 70.235/72).
REVISÃO DE LANÇAMENTO - A revisão do lançamento é condicionada à apresentação de elementos de prova que legitimem as alterações pretendidas.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36408
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO