4755182
# Numero do processo: 10410.001254/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTADORA DE
SERVIÇOS. TRD. INAPLICABILIDADE. O STF firmou
entendimento pela constitucionalidade da majoração do
FINSOCIAL para as empresas exclusivamente prestadoras de
serviços. Não são devidos os encargos da TRD no período de
04.02.91 a 31.07.91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 201-76.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4756278
# Numero do processo: 10855.004828/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração
Social -PIS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO
Excluem-se da base de cálculo da contribuição as "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n°9.718/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17738
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBJANTE , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4758710
# Numero do processo: 18186.001302/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/1996
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que (11 se aplicava o artigo 150, 4° do CNT.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4755940
# Numero do processo: 10825.000301/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — LANÇAMENTO - Tendo a Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes dado provimento ao recurso referente ao ITR/87, do mesmo imóvel rural, considerando cancelado o cadastro por estar o imóvel nos limites de terras da União, com usufruto exclusivo dos índios, e tendo em vista decisão judicial referente ao ITR/81 no mesmo sentido, é de ser cancelado, também, o ITR/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758355
# Numero do processo: 13897.000215/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
PIS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA.
A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento
de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como
tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.
CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E
CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA.
O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e
congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal,
gera direito a crédito do PIS/Cofins.
CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS.
O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado
em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do
PIS/Cofins.
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.
Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do
PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se
enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na
legislação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.737
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos de PIS relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento quanto à indumentária. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264
Nome do relator: Walber José da Silva
4755336
# Numero do processo: 10540.001244/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTN - Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela
administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico de
avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida
capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta
características específicas que o diferenciam dos demais da região onde está
localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento no recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4757098
# Numero do processo: 11075.001562/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998
Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE MPF. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a expedição de MPF para a fiscalização de Cofins e de MPF-C para extensão da autorização inicial ao PIS e sendo o MPF um mero instrumento de controle administrativo, é improcedente a alegação de nulidade do auto de infração fundada na inexistência
desta ordem.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA.
Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL PARA JUNTADA AOS AUTOS. PRECLUSÃO
Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase
litigiosa do processo administrativo, precluindo o
direito de o autuado provar as suas alegações em
momento posterior, a não ser nos casos previstos no §
42 do art. 16 do Decreto n270.235/72.
PIS. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98.
As receitas oriundas da prestação de serviço de transporte internacional de carga, assim considerados que ligam pontos geográficos situados no interior do Pais e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o
trecho interno do pertencente ao exterior.
COFINS. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art,150,§ 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. FRETES INTERNACIONAIS. PERÍODO ANTERIOR A 1º/02/1999. LC Nº 70/91, ART. 7 2 e LC Nº 85/96.
Para fazer jus à isenção da Cofins, o transporte, além de ser internacional, deve ser contratado diretamente com o exportador do serviço e representar receita de origem estrangeira.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.891
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, quanto ao PIS, dar provimento ao recurso; II) por maioria de votos, quanto à Cofins, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores lançados até julho de 1995. Vencidos os conselheiros Antonio Zomer (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Antonio Zomer
4755274
# Numero do processo: 10480.011800/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS.
Descabe postular em exceção de defesa a lançamento de oficio
pedido de compensação, mormente quando a compensação está
em fase de execução no Judiciário, onde está a se discutir os
valores calculados pela sua contadoria oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
4755493
# Numero do processo: 10670.000669/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Afigura-se escorreito o lançamento da contribuição quando
restar constatado que o débito nele contido não foi objeto de
inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA. EXCLUSÃO DO
LANÇAMENTO.
Declarado o débito em DCTF, fica a Administração Fazendária
dispensada da constituição do crédito tributário pelo
lançamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4758950
# Numero do processo: 35464.002760/2006-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira