4628431
# Numero do processo: 13855.001397/2005-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.301
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630972
# Numero do processo: 10469.001128/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELO MÉRITO. - Na apreciação de preliminar de nulidade de
decisão, por cerceamento do direito de ampla defesa, possível o seu
afastamento, com a subsequente apreciação do mérito, quando se
puder decidir a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a
declaração de nulidade.
MÚTUO - Inaplicável o art. 21 do Decreto-lei N.° 2.065/83 nos
negócios de mútuo, quando contratado entre pessoas jurídicas que não
sejam coligadas, interligadas, controladoras ou controladas, como
definido na legislação tributária em regência.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. - Presume-se a
distribuição disfarçada de lucros nos negócios pelo qual a pessoa
jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo,
possui lucros acumulados ou reserva de lucros.
BENS E VALORES ATIVÁVEIS — DESPESAS GLOSADAS. - As
aplicações, bem como os gastos com aquisição de bens e serviços
que, por sua natureza, destinação e tempo de vida útil superior a um
ano, devem ser imobilizados, não podendo ser deduzidos como
despesas operacionais, no próprio ano de aquisição.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS. - São indedutíveis, na determinação do
lucro real, os custos ou despesas que não atendam aos requisitos de
necessidade usualidade ou normalidade em relação às atividades da
empresa.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO. - As receitas omitidas em determinado
período base de escrituração, bem como as despesas inexistentes e
posteriormente submetidas a tributação, não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro da exploração, pois não foram consideradas na apuração do lucro líquido do exercício.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. - O valor do empréstimo compulsório
devido pela aquisição de veículos ou pelo consumo de combustíveis,
alem da obrigatoriedade de sua ativação, está sujeito ao cálculo e reconhecimento de rendimento equivalente ao das cadernetas de
poupança, segundo o regime de competência.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO. - Admissivel os efeitos da
correção monetária do ativo, sobre valor de infrações apuradas em
ação fiscal, quando mais de um exercício for abrangido, tendo a
matéria tributada repercutido no patrimônio líquido dos exercícios subsequentes, diminuídos do imposto de renda devido.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. - Inexigível a TRD, como taxa de
juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de
1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94).
DECORRÊNCIAS:
PIS / DEDUÇÃO — FINSOCIAL / FATURAMENTO — IMPOSTO DE
RENDA NA FONTE E ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de
lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é
aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação
de causa e efeito que os vincula.
FINSOCIAL FATURAMENTO - A contribuição devida pelas empresas
comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das
alíquotas 0,5%, como definido no Decreto-lei n.° 1.940/82, acrescida do
adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores
relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, por força do art. 18, inciso III da Medida Provisória n.° 1.621-36, de 10 de junho de 1998 (DOU 12/06/98) e publicações posteriores.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E ILL — Incabível a exigência
amparada pelo art. 35 da Lei n ° 7.713/88, quando a sociedade por
cotas de responsabilidade limitada, em seu contrato social, na data do encerramento de seu período-base, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - a) — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 541.780,81; Cz$ 20.257.109,28; Cz$
220.589.309,95 e NCz$ 6.851.908,27, nos exercícios financeiros de 1987; 1988; 1989 e 1990, respectivamente; b) alterar os valores da reserva oculta para: Cz$ 9.702,08, Cz$ 2.578.674,48 e NCz$ 26.980,04, nos exercícios financeiros de 1988; 1989 e 1990,
respectivamente; 2 - Finsocial Faturamento: no período base de 1989, excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definido no DL n ° 1.940/82; 3) ILL — excluir integralmente a exigência, relativa ao anobase de 1989; 4) em todos os tributos: excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, bem como ajustar as exigências ao decidido em relação ao
IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4631004
# Numero do processo: 10480.002982/94-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Dele não se toma conhecimento quando o valor do
crédito tributário desonerado não excede o limite de alçada.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05035
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4631970
# Numero do processo: 10680.011749/2005-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. - A pessoa jurídica está
obrigada a manter registros contábeis com observância dos
preceitos legais e dos princípios contábeis geralmente aceitos.
Deve, portanto, observar os métodos ou critérios contábeis de
forma a evidenciar as mutações patrimoniais segundo o regime de
competência.
Numero da decisão: 105-17.411
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4629694
# Numero do processo: 18108.001335/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4628112
# Numero do processo: 13808.000884/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4630440
# Numero do processo: 10218.000408/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS —
Procedente a exigência fiscal embasada nas receitas efetivamente
auferidas pela empresa, devidamente comprovadas pelo Fisco, as
quais deixaram de ser oferecidas à tributação.
LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade
apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o
decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos
lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou
argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-97.101
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4628598
# Numero do processo: 13899.002348/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02089
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4630552
# Numero do processo: 10280.002853/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIO DE
1990 - Decisao de primeiro grau que desatende aos requisitos do art. 31 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72 (redação da lei nº 8.748 de 09.12.93)proferida em processo matriz.
NULIDADE - Idêntico efeito em relação
a processo decorrente. Remessa dos auto
a repartição de origem para nova
decisão.
Numero da decisão: 103-15889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
4631798
# Numero do processo: 10680.002983/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA
Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes
ou reflexos o decidido sobre a :ido fiscal que lhes
deu causa, em razio de terem suporte tático comum.
Recurso recebido como complemento à
Impugnação.
Numero da decisão: 107-01631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de voto; em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM,
a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco