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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6591872 #
Numero do processo: 13983.000120/98-38
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.704
Decisão: RESOLVEM QS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6480592 #
Numero do processo: 10120.005669/2007-60
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Conforme súmula n° 6 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em conformidade com o disposto no parágrafo 40 do art. 72 da Portaria MF n° 256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, então prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira em relação à manutenção da multa qualificada, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais matérias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7356081 #
Numero do processo: 13907.000162/2003-37
Data da sessão: Sat Aug 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Anocalendário: CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
7998517 #
Numero do processo: 10880.018454/93-31
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF n" 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de oficio da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1,000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.475
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
6925776 #
Numero do processo: 10680.920336/2008-06
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2009 CRÉDITO. IPI.. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a existência dos créditos de IPI, não há como ser validada a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.233
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ªa Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7366871 #
Numero do processo: 11020.001206/2007-10
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA, Tendo a decisão de primeira instância rebatido a todas as questões suscitadas na impugnação, ainda que de forma suscinta, não há que falar em nulidade, ARBITRAMENTO DO LUCRO. Dada a não apresentação dos livros e documentos necessários a apuração do lucro real e demonstrada a impossibilidade de reconstituição da escrita por parte do contribuinte, é cabível o arbitramento do lucro nos termos da legislação pertinente. TAXA SELIC, JUROS DE MORA. A utilização da taxa selic para o cálculo dos juros decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio nos moldes da legislação que a instituiu. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO/CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
8017726 #
Numero do processo: 10280.720201/2008-47
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. O percentual da multa de ofício deve ser duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. É o caso da simulação, prática pela qual se altera artificialmente a configuração dos fatos com o propósito de obtenção de uma vantagem tributária indevida. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7984719 #
Numero do processo: 10410.000586/2004-76
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA P1SICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta corrente e tem natureza personalissima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos de voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6497757 #
Numero do processo: 18471.000896/2003-05
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO -Transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o presente caso. PAGAMENTO SEM CAUSA -Improcede a alegação de pagamento sem causa quando a operação é de compra e venda alicerçada em nota fiscal e o autuante não conseguiu provar a inveracidade dos fatos constantes na referida documentação fiscal. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Improcede o lançamento baseado em indícios que não conseguiram descaracterizar a escrituração mantida pela interessada e as provas apresentadas pela mesma. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO. DECORRÊNCIA. -Insubsistindo a matéria tributável no lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colher o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 1202-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6934128 #
Numero do processo: 13984.000367/2004-81
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE, O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. RECEITA BRUTA AUFERIDA ANUALMENTE, OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoas jurídica que Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE MÃO-DEOBRA. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à operação relativa à de locação de mão de obra. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. OPÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de engenheiro. EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE OFÍCIO, A exclusão surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite da receita bruta anual estabelecido em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva