4565635
# Numero do processo: 10980.724840/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para juntada deste processo ao de nº 10980.722279/2010-23.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
9217446
# Numero do processo: 11020.000691/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
4863604
# Numero do processo: 10783.902134/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4565759
# Numero do processo: 10980.911546/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.094
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
9227788
# Numero do processo: 19515.007795/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.182
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento em função do art. 62-a do RICARF.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4566196
# Numero do processo: 11080.007273/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.170
Decisão: Resolvem os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, sobrestar o julgamento do presente recurso até a decisão final do processo nº 11080.009008/2004-47 e encaminhar os autos à unidade de origem para que a autoridade preparadora controle e acompanhe o esgotamento das vias recursais no mencionado processo para que, então, os autos retornem à este colegiado para julgamento.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7449961
# Numero do processo: 10950.004767/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.078
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4842562
# Numero do processo: 10680.901614/2010-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.203
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4556092
# Numero do processo: 10073.901284/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligencia nos termos do voto proferido pelo Relator, vencidos os Conselheiros Eduardo de Andrade e Luiz Tadeu Matozinho Machado, que negavam provimento.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
9230258
# Numero do processo: 19515.000049/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007
SIGILO BANCÁRIO
É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A certidão da Junta Comercial revela que a impugnante se retirou da sociedade em 07/04/2006. Não encontrando nenhum elemento que possa sugerir ter havido simulação daquele ato jurídico ou que demonstre que, a impugnante continuou a praticar atos de administração, a responsabilidade pelos créditos tributários deve ficar restrita às obrigações nascidas até àquela data.
DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser contado pelo disposto no §4º, do art. 150 do CTN. MULTA AGRAVADA.
Se a impugnante não chegou a ser intimada a prestar esclarecimentos ou a exibir livros e documentos, não se lhe pode imputar nenhum comportamento obstativo da fiscalização que mereça o agravamento da multa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.
Numero da decisão: 1302-001.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA