4681147
# Numero do processo: 10875.003007/96-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - O disposto no artigo 47 da Lei n° 7.713 de 1988, incide tão-somente sobre rendimento real proveniente de aplicações financeiras de quaisquer espécie e ganho de capital em operações de alienação, a qualquer título, ou cessão de bens e direitos, pagos a beneficiários não identificados, não se aplicando tal dispositivo na hipótese dos autos onde restou comprovado tratar-se de valores contabilizados pela autuada como pagos a empresas emitentes de notas fiscais declaradas inidôneas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17379
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimeto ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4680646
# Numero do processo: 10875.000463/2001-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre os mesmos argumentos.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos.
Numero da decisão: 107-07304
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e DECLARAR insubsistente o lançamento. - Fez sustentação oral a Dra. Gabriela Toledo Watson OAB/DF nº. 16.587
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4680496
# Numero do processo: 10865.001744/98-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTICIA - É de se manter a glosa efetuada quando não comprovado que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia foram realizadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13899
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4681490
# Numero do processo: 10880.002022/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO NAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS POR DECORRÊNCIA - A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Com ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco pode-se tributar a pessoa física, ou seja, a existência de autuação contra a pessoa jurídica dá condições para que o fisco proceda a tributação por decorrência contra as pessoas físicas ligadas. Desta forma, se no processo principal, lavrado contra a pessoa jurídica, houve a exclusão da tributação da correção monetária dos valores das benfeitorias, classificadas no ativo diferido, por terem sido devidamente contabilizados no livro Razão da empresa, e já computada no resultado através da correção monetária do balanço, reduz-se, neste processo, a base de cálculo em consonância com o decidido no processo principal.
REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Tendo em vista o mandamento do artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN, reduz-se a multa de ofício aplicada de 100% para 75%.
IRPF - TRIBUTAÇÃO POR DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17918
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4682982
# Numero do processo: 10880.018609/89-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS - CORREÇÃO MONETÁRIA -I)RECURSO DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO - Nega-se provimento a recurso de ofício que, corretamente, no cálculo do quantum tributável admite os efeitos da reserva oculta bem como ajusta a alíquota do adicional de imposto de renda em face do volume de exportações realizados pelo contribuinte.
Recurso de ofício negado.
II RECURSO VOLUNTÁRIO -“As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ‘ou espontâneas, decorrentes da legislação anterior (Lei nº 4.156/62), quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei nº 1.512/76),e uns e outros se sujeitam aos critérios da correção monetária previstos nas leis específicas de atualização de valores, cujos efeitos se apropriam, anualmente, na determinação do resultado exercício, para submeterem-se às conseqüências tributárias. A falta dessa apropriação implica em omissão de receita financeira” (Acórdão nº 101-76.856, de 21 de outubro de 1986).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 107-02995
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E PMV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL (RELATOR), MAURÍLIO E FRANCISCO. DESIGNADO O CONSELHEIRO EDSON PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Natanael Martins
4683008
# Numero do processo: 10880.018967/89-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula a decisão da primeira instância que não aborda convenientemente as razões de defesa e os documentos constantes da peça de impugnação.
Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 105-12389
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4682973
# Numero do processo: 10880.018253/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente podem ser alcançados pelo benefício da isenção, nos termos da legislação tributária pertinente - artigo 6.º da Lei n. 7.713/88 - apenas os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente, dos contribuintes portadores de moléstia grave, a partir da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial - IN 25/96, artigo 5º § 2º, b.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4679376
# Numero do processo: 10855.002843/95-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1991 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43122
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
4682108
# Numero do processo: 10880.007441/92-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05031
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4680336
# Numero do processo: 10865.001241/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO . DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, ex vi do art. 149 da CF, que sujeita tais contribuições à Lei Complementar, quando se tratar de normas gerais de direito tributário - artigo 146, III, CF. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21168
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe