4724452
# Numero do processo: 13899.000497/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 63, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, impede a aplicação da multa ex officio, na vigência de medida liminar deferida antes do início do procedimento fiscal destinado a evitar a decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário, com maior razão não caberá a referida sanção se o juiz, esgotando a jurisdição, conceder a segurança requerida pelo autor, reconhecendo-lhe o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados até 1994, com a confirmação do tribunal, na forma do art. 475, I, do CPC, em acórdão prolatado em data anterior ao começo das investigações do Fisco.
Numero da decisão: 103-22.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4727085
# Numero do processo: 13986.000017/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSOS OBTIDOS DE EMPRESA INTERLIGADA - REPASSE À PESSOA LIGADA - ENCARGO FINANCEIRO DESNECESSÁRIO - A variação monetária calculada sobre conta corrente mantida com pessoa jurídica interligada, relativo exclusivamente a recursos financeiros repassados à pessoa ligada, sem qualquer remuneração, afigura-se como encargo desnecessário à luz do art. 191 do RIR/80.
Somente na hipótese se existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-ia seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF/90 - COMPENSAÇÃO COM A MATÉRIA TRIBUTÁVEL - CABIMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990 pelo índice determinado segundo a variação do IPC, conforme reconhecido pela Lei n.º 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao principio da irretroatividade.
JUROS DE MORA - DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A PARTIR DE 08/91 - ADMISSIBILIDADE - O disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Os encargos introduzidos pelo art. 3º da Lei nº 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19549
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DA PARCELA DO PREJUÍZO DE 1989, CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLETAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4725053
# Numero do processo: 13921.000030/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA Nº 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - O novo limite estabelecido em seu artigo 1º se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12664
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
4724218
# Numero do processo: 13896.000475/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1998
DIPJ - RETIFICAÇÃO – sendo procedida a retificação da DIPJ antes da instauração da lide administrativa, os elementos nela constante devem dar base à análise do pleito de restituição apresentado.
RESTITUIÇÃO – IRRF – provada a retenção de imposto de renda retido na fonte e resultando ao final do exercício saldo de imposto a restituir, é cabível sua restituição ao contribuinte.
COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA – reconhecido o direito creditório objeto da presente lide administrativa, cabe à autoridade tributária da Unidade Local da SRF do domicílio fiscal do contribuinte a manifestação quanto aos pedidos de compensação dele decorrentes.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4727059
# Numero do processo: 13985.000064/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADE - Ante incontestes omissões do sujeito passivo, no intuito de ocultarem-se valores da incidência tributária, configuradas em lançamento de ofício, incabível a aplicação de penalidade meramente moratória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16885
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4723823
# Numero do processo: 13890.000065/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
Ementa: IRRF CONFESSADO EM DCTF – FATO GERADOR REFERENTE AO RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF COM RELAÇÃO À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INDICAR A SEMANA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – O recorrente deveria comprovar a data de ocorrência do fato gerador do IRRF, in casu, o pagamento referente ao salário dos empregados e dos honorários da diretoria. Na documentação acostada aos autos, comprova-se que tal fato gerador ocorreu na 1ª semana de março de 1997 e que o crédito tributário foi pago no prazo legal, sendo, então, incabível a cobrança dos acréscimos legais isolados, como pretendido na autuação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4727483
# Numero do processo: 14041.000766/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4728089
# Numero do processo: 15374.001073/2001-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM REGISTRO PÚBLICO. EFEITO A RESPEITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Os efeitos do contrato de cessão de crédio, assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscritos por duas testemunhas, se operam a respeito da Secretaria da Receita Federal, mesmo que não transcrito no registro público, sempre que a SRF for um terceiro não interessado no crédito, ainda mais quando os indícios apontam no sentido da real existência do contrato. Não obstante esses efeitos, a SRF, quando entender necessário, poderá verificar se as cláusulas contratuais foram ou não implementadas conforme previstas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13360
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4727703
# Numero do processo: 14052.004156/92-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto 70235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no artigo 5O, inciso LV da CF, fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do devido processo legal.
ABATIMENTO - DESPESAS COM VEÍCULOS, VIAGENS E ESTADAS, ALIMENTAÇÃO, DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - Meras alegações de que referidas despesas são necessárias à atividade da empresa não são suficientes para permitir a dedução. É necessário provar que tais despesas foram incorridas e eu suas realizações vinculam-se ao aperfeiçoamento técnico dos empregados ou sócios
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43476
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4726836
# Numero do processo: 13982.000495/96-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V).
MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09907
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR , O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes