4684014
# Numero do processo: 10880.038585/90-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Constitui rendimento tributável na cédula "H", o lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis (art. 41 do RIR/80).
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA - indeferimento fundamentado de pedido de diligência, não carateriza cerceamento de defesa.
PROCESSO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, o processo decorrente segue a sorte do principal. Mantido, apenas, parte do lançamento de IRPJ, o montante a tributar na pessoa física do sócio deve ser adequado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42970
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4685266
# Numero do processo: 10909.000287/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19056
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4685295
# Numero do processo: 10909.000486/2004-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ - 1999 - Restando comprovado pela Fiscalização que a pessoa jurídica efetuou pagamentos de compras com recursos à margem da contabilidade, há que se admitir a caracterização da presunção legal de omissão de receitas, se a fiscalizada não logra comprovar a origem.
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática reiterada de compras e pagamentos de mercadorias, em valores expressivos,sem o correspondente registro na contabilidade caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, e autoriza a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-15.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha
Schmidt que afastava a multa de ofício, Irineu Bianchi e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que a reduziam para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4686601
# Numero do processo: 10925.001513/97-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - MULTA DE 300% - EFEITOS DA REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 8.846/94 - Uma vez revogados os dispositivos que autorizavam a aplicação da multa de 300% (artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94), os efeitos dessa revogação se aplica aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, nos termos do que preceitua o artigo 106 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16627
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4687947
# Numero do processo: 10930.007684/2002-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Recibos e declarações dos profissionais, ratificando a prestação de serviços, são documentos hábeis para comprovar as despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual. Na falta de prova de falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados, se restabelece a dedução com despesas médicas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4686652
# Numero do processo: 10925.001868/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da MP nº 16, de 27/12/2001, publicada no DOU de 28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 24/04/2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deve oferecer os rendimentos à tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4684082
# Numero do processo: 10880.040757/89-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04199
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4683723
# Numero do processo: 10880.032527/89-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-21536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Maria Emilia Lopes Evangelista, inscrição OAB/DF n° 15.549.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4687284
# Numero do processo: 10930.001762/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição de possíveis créditos relativos a contribuição social sobre o lucro, não pode ser decidido pela esfera administrativa, quando, anteriormente à este, existe questão a ser decidida pelo Poder Judiciário quanto a legalidade da norma legal que fundamentou o recolhimento do tributo, pedido que depende do deslinde daquela matéria.
Numero da decisão: 107-06481
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4683748
# Numero do processo: 10880.032831/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO DO RECURSO – Recurso protocolizado após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de 1º grau, não é de ser conhecido, por ocorrida a perempção.
Numero da decisão: 101-92849
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda