4651236
# Numero do processo: 10320.002932/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - De acordo com os artigos 134, inc. III, e 135, inc. I e II, do CTN, os administradores de bens de terceiros e os mandatários são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
4649815
# Numero do processo: 10283.003985/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS E COMISSÕES - MALHA FONTE - Não é de ser considerado procedente exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresas adquirentes de bens e serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de buscas por elementos comprobatórios mais amplos e mais sólidos para justificar plenamente o lançamento.
Recurso julgado procedente.
Numero da decisão: 103-19678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4649309
# Numero do processo: 10280.006769/95-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar o arguido desde a fase impugnatória, não há porque modificar-se o decisum da autoridade monocrática.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43330
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4652037
# Numero do processo: 10380.009244/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - DEPÓSISTO PARA REINVESTIMENTO - É descabido o pleito de isenção sobre o adicional do Imposto de Renda, conforme pleiteia o recorrente, porque a isenção deve estar literalmente inserida na lei. Sendo a mesma omissa, não pode o contribuinte usufruir-se deste benefício uma vez que o instituto da isenção é interpretado literalmente, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25.10.1966.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05208
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4648746
# Numero do processo: 10280.000697/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - COMPROVAÇÃO - Em homenagem ao princípio da verdade material, há que se exonerar a parcela do crédito tributário constituído para a qual a contribuinte aporta aos autos documentação que demonstra a improcedência da exigência.
Numero da decisão: 105-17.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante de R$ 145,37 relativamente ao 2° trimestre de 1997 e R$ 70,39 relativamente ao 4° trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4652462
# Numero do processo: 10380.019980/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORA EXTRA - O valor em dinheiro pago ao empregado, rotulado de "indenização", tem a natureza de indenizar, compensar, retribuir monetariamente o trabalhador, por serviços prestados. Caracterizado como acréscimo patrimonial, tributável como renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45823
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4652308
# Numero do processo: 10380.013236/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2002
Ementa: COMPENSAÇÕES. Comprovado que a Contribuinte recolheu contribuição social a maior do que seria devido em período pretérito, impõe-se a compensação desses valores com as diferenças lançadas ex-officio.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Deve ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL devida com base em estimativa mensal, aplicada após o encerramento do ano-calendário, desde que apurada sobre base de cálculo limitada ao valor da CSLL anual originalmente apurada pelo contribuinte.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se para 50% o percentual de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, em razão do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).
Numero da decisão: 101-96.638
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, 1) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação no valor total de R$ 51.285,28, e as compensações efetuadas pela contribuinte nos meses de março de 1999, março de 2000 e março de 2003, nas importâncias respectivas de R$ 25.927,16, R$ 1.375,20 e R$ 22.510,65 (fls. 744/779), depreende-se que a Recorrente faz jus às referidas compensações, considerando, evidentemente, para efeito de compensação, não os meses de março dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2003, conforme realizado pela contribuinte, mas sim, os meses de dezembro de 1998, 1999 e 2002, época em
que foi apurado saldo devedor em seu desfavor, conforme se depreende do Demonstrativo V efetuado pela fiscalização (fls. 34/35); 2) Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, para reduzir a multa de oficio isolada ao percentual de 50%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que a cancelavam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4648959
# Numero do processo: 10280.002599/93-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário, apresentado com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto no 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03175
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4650005
# Numero do processo: 10283.006255/2003-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GLOSA DE ISENÇÃO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - Incabível a glosa da isenção do IRPJ quando o lançamento está apoiado apenas em indícios de irregularidades, falta de capacidade de produção do parque industrial, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro José Henrique Longo declarou-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4650372
# Numero do processo: 10293.000543/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE - A técnica do arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção requer motivação fundamentada da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. A ausência de motivação no lançamento, e também da fundamentação legal, caracteriza cerceamento ao direito de defesa, tornando nula a exigência assim lançada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05757
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel