4680779
# Numero do processo: 10875.001094/2001-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - RECURSO - ADMISSIBILIDADE - Não se
conhece de recurso cujo processo não esteja devidamente instruído com o arrolamento de bens em valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, na conformidade do art. 33, § 3°, do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator), Daniel Sahagoff, Nilton Pêss e José Carlos Passuello, que conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4679932
# Numero do processo: 10860.002237/98-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS PROCEDENTES - Somente admite-se com dedução com despesas médicas os valores correspondentes aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13919
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4682343
# Numero do processo: 10880.010518/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ENCARGO DE FAMÍLIA - SOGRA - A inclusão da sogra como encargo de família pressupõe a apresentação da declaração em conjunto ou a inclusão do cônjuge como dependente. Não verificada a situação não há se restabelecer a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4682603
# Numero do processo: 10880.013901/89-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18843
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4679382
# Numero do processo: 10855.002848/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - CABIMENTO - Cabe o arbitramento quando o contribuinte confessadamente reconhece não possuir escrituração comercial.
ARBITRAMENTO DE LUCROS - PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - O percentual de incidência do arbitramento é o vigente na data do fato gerador, pouco importando que legislação posterior o minimize já que aquela figura de apuração do lucro não representa forma de penalização apta a gerar eventual arguição de retroatividade benigna.
TRD – PERÍODO DE INCIDÊNCIA - A TRD, como fator de atualização monetária, não incide no período anterior a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-20420
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4679113
# Numero do processo: 10855.001777/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso quando interposto após o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4682706
# Numero do processo: 10880.015027/97-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1993
RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE DÉBITO - ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96 - Cabível o recolhimento espontâneo, com base no artigo 47 da Lei n°9.430/96, efetuado dentro do prazo de vinte dias do inicio da ação fiscal tomando por data inicial o único termo constante dos autos, quando não localizado em diligência fiscal o Termo de Início de Fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.703
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4682117
# Numero do processo: 10880.007561/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA DOMINCILIADA NO EXTERIOR - LIQUIDAÇÃO/COMPENSAÇÃO - A liquidação por compensação contábil, convencionada pelas partes, não tem o condão de excluir a tributação sobre rendimentos auferidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior, provenientes de fonte situada no País.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-18830
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4681659
# Numero do processo: 10880.004064/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - De início, a pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, entretanto, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos.
INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO - Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a sua guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF. Porém, os valores assim pagos não têm a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4683510
# Numero do processo: 10880.029215/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCESSO REFLEXO. Em virtude da íntima relação de causa e efeito existente com o processo chamado matriz, cabe à Autoridade Julgadora a quo exonerar igualmente o Sujeito Passivo do Imposto de Renda na Fonte, quando restar provado naquele a inexistência de omissão de receitas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.
Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21131
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis