4634220
# Numero do processo: 10950.000711/92-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL: a) ao recurso de ofício, para estabelecer a exigência da Contribuição Social nos moldes originalmente lançada no EX. 1990, sem qualquer dedutibilidade da mesma contribuição; b) ao recurso voluntário, para cancelar a exigência do imposto de renda postergado, nos EXs. 1988 e 1989: cancelar o auto de infração do PIS- Dedução do IR, por decorrência: cancelar o lançamento do crédito relativo ao IR-FONTE, exigido com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88; excluir do crédito tributário remanescente a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634570
# Numero do processo: 11007.000599/91-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00941
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir a TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira que negavam provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633729
# Numero do processo: 10880.032220/90-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA
Constatada a omissão de receitas no feito principal, é de manter-se a exigência no processo dele decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-01417
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVLMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4634872
# Numero do processo: 11065.004066/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12593
Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634026
# Numero do processo: 10930.000063/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44262
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4635706
# Numero do processo: 13609.000478/2007-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL - Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos
do processo são suficientes para formar a convicção do julgador
ou quando a objetiva a análise de documentos contábeis que
poderia ser trazidos com a impugnação.
CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSAS -
É cabível a glosa de custos se o sujeito passivo, depois de
intimado, não comprovar, por meio de documentação hábil e
idônea, a aquisição, a entrada e o pagamento das matérias primas
adquiridas, bem como a efetiva prestação dos serviços
contratados.
GLOSA DE CUSTOS. A escrituração mantida com observância
das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte
dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,
segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais
MULTA AGRAVADA - Correta a aplicação da multa agravada
quando a fornecedora de bens ou serviços foi declarada inapta em
data anterior à emissão do documento, e a empresa não comprova
a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens,
direitos e mercadoria ou a utilização dos serviços. (Lei 9.430/96
arts. 44-11 e 82, IN SRF 66/97).
CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no
lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos
decorrentes em face da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.624
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para afastar a exigência "glosa de custos" relativos à empresa MetalCoque Ltda., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o concelheito Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4635868
# Numero do processo: 13705.000776/91-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/IR - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o
prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4637853
# Numero do processo: 19515.003177/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001 e 2001
Ementa: DEPOSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. Não há que se
falar em quebra de sigilo bancário, posto que este se tranfere à
autoridade fiscal. Ademais o sigilo não pode ser utilizado para
acobertar ilícitos. Preliminar afastada.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E LEI FEDERAL
10.174/2001. Irretroatividade afastada em razão de sua natureza
procedimental. Art. 144 do CTN. Preliminar afastada.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS.
Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ónus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento.
APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Ambas decorrem da aplicação da legislação vigente e não podem ser afastadas.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselh de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4636724
# Numero do processo: 13841.000233/93-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11269
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN nº 1/97.
Nome do relator: Não Informado
4633919
# Numero do processo: 10920.000465/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 5, § 8º do Decreto n. 3.431, de 2000, é vedada a compensação das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.607
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho