4711055
# Numero do processo: 13707.000398/2001-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA
Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão de concomitância com a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4708984
# Numero do processo: 13639.000597/2002-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1990
COMPENSAÇÃO
As antecipações e duodécimos recolhidos, referente ao ano-base de 1990, devem ser atualizados pela Norma de Execução 8/97
Numero da decisão: 107-09.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente de atualizar as parcelas de antecipação e duodécimos
recolhidos nos anos-base 1990 pela Norma de Execução 8/97, devendo a autoridade preparadora realizar o encontro de contas após realizar a referida correção, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4712406
# Numero do processo: 13736.000362/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - PRAZO PRA IMPUGNAÇÃO -É juridicamente válida a notificação mediante aviso postal (AR) nos termos do disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Não se toma conhecimento das razões de impugnação interposta com inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 15 do referido Decreto, que é de trinta dias, contados da ciência do auto de infração ou da notificação de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04080
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4711952
# Numero do processo: 13710.000519/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas somente deve ser apresentada quando a situação fiscal do contribuinte, ao final do ano-calendário, levá-lo a subsumir-se às condições impostas pela Administração Tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4711398
# Numero do processo: 13708.000469/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do mesmo. Nesta hipótese é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN nº 165 de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18881
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4711432
# Numero do processo: 13708.000813/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DEPÓSITO RECURSAL – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. 2) O recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão singular, ou a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à mesma exigência.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento de bens e direitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4711719
# Numero do processo: 13709.001617/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – LANÇAMENTO DECORRENTE – Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda, ressalvado tratamento diverso fundado na legislação específica do tributo.
Recurso parcialmente procedente
Numero da decisão: 107-08.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4709839
# Numero do processo: 13679.000016/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10778
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4711031
# Numero do processo: 13707.000192/93-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento.
REVISÃO DE OFÍCIO - No caso de impugnação intempestiva, a revisão de ofício, com base no artigo 145, inciso III, c/c artigo 149 do Código Tributário Nacional, procedida pela autoridade lançadora por sugestão da autoridade julgadora de primeira instância, não é passível de impugnação ou recurso por não se constituir em lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42834
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4710900
# Numero do processo: 13706.003993/96-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - BINGO - RESPONSABILIDADE - Até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, convertida na Lei n° 9.981, de 2000, a responsabilidade pelo IRRF, nos casos de Bingo, foi atribuída à fonte pagadora, entendida como aquela que suportava o encargo pela premiação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes