4633179
# Numero do processo: 10850.000324/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12549
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 105-11126 DE 25.02.97, PARA POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONTRIBUITNE, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA, EM VIRTUDE DE TER DECAÍDO O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI(SUPLENTE) E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. RP-105-0.658 e RP/105-0.410 - dando seguimento aos dois recursos, Despacho PRESI Nº 105-0.049/99.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4636530
# Numero do processo: 13827.000198/88-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IR/FONTE - Decorrência - Declarada no processo principal a insubsistência da matéria fática que tenha dado origem à ação
fiscal decorrente, torna-se infundada a exigência com base nessa matéria nos autos de ação fiscal reflexa.
Numero da decisão: 105-03.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$
37.500.000 e Cr$ 22.000.000 (padrão monetário da época), nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4635850
# Numero do processo: 13687.000137/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00632
Decisão: P.U.V, DEVOLVER O PROC. À REP. DE ORIGEM PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4636264
# Numero do processo: 13805.014293/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: A impugnação interposta quando esgotado o prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, não é de ser conhecida, por perempta. A perempção da impugnação importa no não conhecimento do recurso.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a intemPestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4637040
# Numero do processo: 13891.000086/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS - A dedutibilidade das doações efetuadas por pessoas fisicas a entidades filantrópicas está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 2° da Lei
n° 3.830, de 25.11.60. Assim, a doação efetuada a entidade que não preenche esses requisitos, especialmente se não funciona de maneira regular, não pode ser aceita como dedutivel para fins de apuração de imposto de renda de pessoa fisica.
Numero da decisão: 106-08752
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4636171
# Numero do processo: 13805.001072/90-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - No caso de pedido de restituição de
tributos e contribuições federais, o contraditório nasce com a
apresentação tempestiva, por parte do requerente, da manifestação de inconformidade quanto à decisão do Decisão dos Delegados da Receita Federal, relativa ao indeferimento da solicitação apresentada e deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento com jurisdição sobre o domicilio do contribuinte. (Port. SRF 4.980/94)
Numero da decisão: 102-30.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir o processo à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636677
# Numero do processo: 13839.001183/2001-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 107-06854
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos, o Conselheiro Neicyr de Almeida(Relator) e o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos, que davam provimento parcial para reduzir as exigência relativas aos anos calendário de 1997 e 1999, designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4633377
# Numero do processo: 10865.000279/90-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo,a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao
outro.
Numero da decisão: 102-28979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4634107
# Numero do processo: 10935.001027/87-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 104-07720
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4634116
# Numero do processo: 10935.001600/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - Os contribuintes que no ano-base de 1990 deixaram de efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de acordo com a legislação que alterou a atualização do BTNF face ao IPC, sujeitam-se ao lançamento de ofício para cobrança da diferença apurada. Irrelevante a posterior restituição/compensação parcelada reconhecida pela Lei 8.200/91 que não deixou de definir o fato acima como infração.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
IRFONTE/ILL - Tratando-se de uma S/A deve ser aplicada a
Resolução do Senado n° 82/96 que suspendeu a execução do art. 35
da Lei 7.713/88 no que diz respeito a expressão 'acionista'.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 2 - IRF: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes