4649469
# Numero do processo: 10283.000818/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42934
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4652946
# Numero do processo: 10410.000531/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Comprovada a existência de erro material, retifica-se o acórdão que negou provimento ao recurso com base naquele erro.
Numero da decisão: 102-43151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.406, DE 11.07.96.
Nome do relator: Valmir Sandri
4651769
# Numero do processo: 10380.004680/96-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA RECEITA OMITIDA - A desclassificação da escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração da receita omitida ou do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05877
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4653237
# Numero do processo: 10410.004102/00-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
4649272
# Numero do processo: 10280.005967/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Afasta-se parcialmente a tributação em face da comprovação de que parte dos depósitos não escriturados tinham origem justificada por outras fontes que não receita omitida.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Improcedente a exigência sobre glosa de despesa fundada na falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa, sem questionar a sua efetividade.
Negado provimento ao recurso de ofício. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19195
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PORVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE NCz$...; EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; E EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4648910
# Numero do processo: 10280.002089/98-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória.
IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ERRO DE FATO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSSL – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, mantida a imposição principal, igual medida se impõe.
Numero da decisão: 108-06466
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4648892
# Numero do processo: 10280.001991/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Não configurada qualquer das hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica previstas na legislação de regência, insubsiste o lançamento cuja pedra angular foi a suposta consolidação incorreta de resultados na declaração pertinente ao ano-calendário de 1992.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92295
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4651541
# Numero do processo: 10380.001730/93-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF nº 333, de 11/12/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05509
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4648719
# Numero do processo: 10280.000476/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04585
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA.VENCIDOS CONS. PAULO ROBERTO CORTEZ(RELATOR),MARIA ILCA CASTRO E ANTENOR DE BARROS .DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENC. CONS. NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4651744
# Numero do processo: 10380.004376/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PROVA – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – NULIDADE –IMPROCEDÊNCIA – Tendo a Turma Julgadora, nos termos do r. acórdão, fundamentado o indeferimento da perícia solicitada por entendê-la desnecessária, e mais, respondendo todos os quesitos formulados pela recorrente com base na própria documentação acostada aos autos do processo, não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa de molde a macular a decisão proferida pelo Colegiado.
NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA - Ao PIS, seja porque se trata de tributo, seja porque não se encontra regulado na Lei 8.212/91, se aplica, para efeitos de contagem da decadência, o prazo de cinco anos. Decadência parcialmente acolhida.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – DESVIO DE RECURSOS – OFENSA AO ART. 14, i, DO CTN – SUSPENSÃO – CABIMENTO – Provado nos autos do processo que a entidade desviara recursos a favor de seus instituidores e a terceiros não identificados, cabível a suspensão de sua imunidade.
PIS/FATURAMENTO – TRIBUTAÇÃO – Afastada a imunidade a entidade em face da ofensa ao art. 14, I, do CTN, correto o lançamento de Pis Faturamento.
Numero da decisão: 107-08.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade. Quanto a alegação, de decadência, afastar do lançamento as exigência até abril/98, inclusive e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência do PIS , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins