4634593
# Numero do processo: 11020.000949/2007-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
Ainda que a decisão de primeira instância não tenha notificada
nos estritos termos do art. 23 do Decreto n' 70.235, de 1972, o
comparecimento espontâneo do contribuinte aos autos para
apresentar seu recurso, possui o condão de suprir a ausência de
intimação válida, aplicando-se subsidiariamente o art. 214, §
do Código de Processo Civil.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em
conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, a exigência da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não dispensa a cobrança de juros de mora, nos termos da legislação vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos
para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo
com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente
desde de 28/07/2006.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.244
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de I) R$ 64.893,09, no ano-calendário 2002; II) R$ 73.623,11, no ano-calendário 2003; e R$ 74.940,88, no ano-calendário 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4633053
# Numero do processo: 10840.003973/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08713
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637516
# Numero do processo: 15374.002788/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da
decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo
estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o rec.ursante não ataca a
intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634261
# Numero do processo: 10950.002865/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - INVESTIMENTO EM COLIGADAS — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — A apuração do resultado da pessoa jurídica em participações societárias pelo critério de avaliação com base no patrimônio líquido da investida está prevista no artigo 331 do RIR/94,
que prevê, também, em seu artigo 332, que o resultado obtido deverá ser excluído na apuração do lucro real, quando positivo, ou nele incluído, quando negativo, permanecendo inalterado o lucro sujeito ao imposto se a pessoa jurídica deixou de apurar contabilmente o resultado em participações pelo regime de equivalência Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93850
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offício", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4633084
# Numero do processo: 10845.000468/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4633994
# Numero do processo: 10925.000763/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02783
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633338
# Numero do processo: 10860.000280/97-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - ,É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Declarar a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 108-05247
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade
do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4634282
# Numero do processo: 10980.000988/00-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO NÃO CONTESTADO - A parte do lançamento não
contestada na impugnação resta consolidada.
CSLL - RECURSO AO JUDICIÁRIO - O recurso ao Judiciário impede a
apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.
CSLL - USO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS - A utilização da taxa Selic para cálculo de juros de mora é
correta, uma vez que foi instituída por lei específica e inexistindo dispositivo em vigor que vede tal prática.
CSLL - MULTA DE OFICIO - A multa de 75% não tem caráter confiscatório, uma vez que tem caráter punitivo e dissuasório, e a vedação do confisco se refere a tributos e contribuições e não ás penalidades.
CSLL - MULTA DE OFICIO - Aplicável tal multa ao período não objeto de liminar que suspendeu a exigibilidade da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13708
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4634265
# Numero do processo: 10950.003746/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IRE -
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos á incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1º CC n° 12. DOU, seção 1,
dias 26, 27 e 28/02/2006).
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ACORDO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL. As verbas trabalhistas auferidas por extinção contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho como de natureza indenizatória não incide a tributação do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633908
# Numero do processo: 10920.000170/2005-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — OMISSÃO DE RECEITA E NÃO ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS CONTÁVEIS - EXCLUSÃO DO SIMPLES — INDEPEDÊNCIA DOS JULGAMENTOS.
A exclusão do SIMPLES decorreu da fiscalização que originou o
auto de infração ora combatido, sendo irrelevante a permanência ou não do Recorrente no SIMPLES para subsistência da autuação,
mormente no que diz respeito ao arbitramento para cálculo referente à receita omitida.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - SIGILO BANCÁRIO — Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do
contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos
informados para acobertar a movimentação financeira.
MULTA QUALIFICADA — A simples apuração de omissão de receita
ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa reduzida para o percentual de 75%.
Recurso parcialmente provimento.
Numero da decisão: 108-09438
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para o percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que não desqualificava a multa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno