10335571
# Numero do processo: 10660.002159/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4628676
# Numero do processo: 13971.000893/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.257
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4705893
# Numero do processo: 13502.001058/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário não conhecido.
COFINS. COMPENSAÇÃO. IPI. Aplica-se a multa de ofício em lançamento realizado para exigir imposto compensado indevidamente e não declarado em DCTF.
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO. Exonera-se da base de cálculo da Cofins o crédito resultante da cobrança não cumultativa do PIS por não comporem a receita bruta da pessoa jurídica.
Tendo transitado em julgado a decisão judicial inter partes proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, deve a mesma ser acatada pela autoridade administrativa.
Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo; e II) em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Eduardo F. Zangerolami.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4700564
# Numero do processo: 11516.002980/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Apurado em diligência que os créditos da recorrente são suficientes para amparar as compensações efetuadas em todo o período objeto do auto de infração.
Recurso provido
Numero da decisão: 204-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4628680
# Numero do processo: 13971.001048/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4644546
# Numero do processo: 10140.000593/2004-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
PASEP - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA.
O menor prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o para o Programa de Formação do Servidor Público - Pasep é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Não se verifica a decadência se o lançamento foi efetivado em 2004 e o fato gerador mais antigo ocorreu em 2001. Incabível a discussão de matéria alheia aos autos.
PASEP - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.
Deve ser mantido o lançamento fiscal pertinente à glosa de crédito quando na execução do acórdão que deferira a restituição e a compensação dos créditos compensados verificou-se a inexistência real destes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.921
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Mauro Alexandre A. Kraismann.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10289034
# Numero do processo: 10183.005135/2003-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4841351
# Numero do processo: 36942.000433/2006-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 05/10/2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4841045
# Numero do processo: 36230.000004/2005-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002
Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.
É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade.
É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999.
Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.194
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4840633
# Numero do processo: 35491.000996/2006-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/08/2005 a 31/12/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. A exclusão da empresa do SIMPLES obriga ao recolhimento normal das contribuições previdenciárias devidas, a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão. DIFICULDADE FINANCEIRA. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, no momento do lançamento fiscal, não elide a obrigação tributária
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES