4836734
# Numero do processo: 13854.000659/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03022
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4837279
# Numero do processo: 13882.000134/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA - RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE DARF. O fato de o Poder Público exigir a correção monetária na cobrança de seus créditos enseja, em face ao princípio constitucional de isonomia, inserto no art. 5 da C.F./88, procedimento idêntico relativamente a seus débitos. Na espécie dos autos, cabe a restituição do depósito, com a devida correção monetária. Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-02597
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4838707
# Numero do processo: 13976.000558/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo o pagamento de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles não tributados e tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18261
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4837043
# Numero do processo: 13869.000059/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA
A PARTIR DA DATA DO PEDIDO.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores
objeto de ressarcimento a partir da data da
protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.816
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4835211
# Numero do processo: 13767.000262/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - As eventuais alterações na Declaração de Propriedade - DP deverão ser feitas enquanto em curso e exercício não objetivado pelas modificações e não lançado o imposto e consectários respectivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01000
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838319
# Numero do processo: 13955.000085/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02027
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4836939
# Numero do processo: 13858.000226/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79888
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837061
# Numero do processo: 13869.000147/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO.
É devida a apreciação, por este Conselho de Contribuintes, de recurso decorrente da decisão de primeira instância que julgar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, consoante Lei no 9.430/96, art. 74, § 10, incluído pelo art. 17 da Lei no 10.833/2003.
RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.
Somente ao final de cada trimestre-calendário, e ainda permanecendo saldo credor, torna-se possível utilizá-lo para ressarcimento ou compensação, conforme preceitua a IN SRF no 33/99, norma autorizada pelo art. 11 da Lei no 9.779/99.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79906
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835646
# Numero do processo: 13808.002889/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: janeiro a março de 2000.
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É devido o lançamento de tributo ou contribuição, cuja exigência do crédito tributário encontra-se suspensa, de modo a prevenir a decadência.
JUROS DE MORA. Matéria não abordada em defesa ao auto de infração. Em caso de não enfrentamento de questão de direto, há de se reconhecer à preclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12220
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4837722
# Numero do processo: 13890.000073/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - TRATAMENTO "NÃO MENOS FAVORÁVEL" - Sua concessão não pode implicar, afinal, em tratamento "mais favorável" ao produto importado do que ao similar nacional. Hipótese de produtos (bebidas) importados de países da ALADI: não se aplica a regra do art. 76 do RIPI (vigente à época), mas é devida a complementação na saída do estabelecimento importador (art. 63, I, "b"). BASE DE CÁLCULO: Vasilhames cobrados em separado, em desacordo com as condições do art. 72, compõe o preço da respectiva base de cálculo. Frete: só excluído o compreendido no percurso a partir da saída do estabelecimento do iportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68172
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO