4819384
# Numero do processo: 10580.003147/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO - Exigível o seu recolhimento nos termos do art. no. 364, II, parágrafo 1º.; IV e parágrafo 3º. do RIPI/82. Perícia impraticável, em face do tempo decorrido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816708
# Numero do processo: 10166.001806/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PASEP - Não integram a receita operacional, e portanto, a base de cálculo da contribuição, valores que, a título de correção monetária e juros, meramente transitam pela instituição financeira, em operações de repasse, ou vinculadas a cadernetas de poupança e FGTS. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67501
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818682
# Numero do processo: 10467.001142/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizadas as omissões de receitas imputadas, em seus vários modos, capazes de alterarem, para menor, o faturamento, legítima é a pretensão à percepção da contribuição aqui reclamada. Ação fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67624
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817048
# Numero do processo: 10183.002534/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09051
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4816950
# Numero do processo: 10180.000977/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06211
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819482
# Numero do processo: 10580.007743/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06099
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817259
# Numero do processo: 10215.000582/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Uma vez comprovado em ação fiscal, é de se exigir a contribuição acrescida dos encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09672
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816164
# Numero do processo: 10070.001966/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Confirmada pelos cálculos que a exigência está correta e que a legislação pertinente foi atendida, é de ser mantido o lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Osvaldo José de Souza
4816337
# Numero do processo: 10120.000578/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Constatada, pelo Colegiado, a intempestividade da impugnação, deve o Recurso restar inapreciado, por falta de objeto, por não ter se instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69464
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4819414
# Numero do processo: 10580.004750/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA DE MORA - O aviso de cobrança não se reveste das formalidades necessárias obrigatórias do lançamento. Trata-se de mero convite feito ao contribuinte para que recolha crédito ainda não formalizado. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09141
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO