4831467
# Numero do processo: 11080.012308/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06399
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831209
# Numero do processo: 11080.004295/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Obrigação acessória. Seu descumprimento não tem qualquer impacto sobre a obrigação fiscal principal, à exceção do que ocorre no IRPJ e IRPF, onde há a obrigação de efetuar o auto-lançamento. Recurso integralmente provido.
Numero da decisão: 202-05477
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4833196
# Numero do processo: 13161.000204/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITA - Falta de contabilização de nota fiscal regularmente emitida caracteriza omissão de receita. Estoque a descoberto permite a presunção de receita não-escriturada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04992
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4829870
# Numero do processo: 11030.000234/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01600
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832365
# Numero do processo: 13009.000117/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o recorrente alienou parte da área cadastrada na qual se fundou o lançamento atacado, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08264
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830575
# Numero do processo: 11065.001917/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame da Lei Complementar nr. 85/96 que isentou da COFINS as receitas provenientes de vendas do mercado externo e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 202-09607
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4832590
# Numero do processo: 13053.000062/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08706
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4829749
# Numero do processo: 11020.001009/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09075
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4833243
# Numero do processo: 13212.000073/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não-observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02882
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833368
# Numero do processo: 13407.000156/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITORIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO