4756230
# Numero do processo: 10850.002830/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1993 a 28/02/1996
NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO
O dies a quo para contagem do prazo piesei icional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.118
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Siado Manzan, Rodrigo Bernardes Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Alexandre Kern (Suplente) e Ali Zraik Júnior votaram pela conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4756720
# Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS,
contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data
do fato gerador da obrigação.
PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.
Até anteriormente à vigência da MP nº 1 .212, de 1995, a base de
cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de
mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior
ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4754884
# Numero do processo: 10183.003622/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE
INSUMOS CUJO 'PAGAMENTO NÃO FORA
- - _ _ _ - COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. - - -
NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo
traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em
período outro que não o objeto deste processo administrativo
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N°
10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO
PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO.
Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados
pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o
processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo
fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num
estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue
ao produto final, o curo Wet Blue.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte
MarkIde Cursina de Oliveira conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 203-13677
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida,
dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições
dos insumos denominados wet blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756123
# Numero do processo: 10840.002042/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL.
O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para
solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior
não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da
resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos
indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices
constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta
SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa
SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755568
# Numero do processo: 10675.001869/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VT-Nm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755532
# Numero do processo: 10675.001495/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755740
# Numero do processo: 10725.000677/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-08414
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4754842
# Numero do processo: 10166.007915/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A
TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 23/12/1996
'OF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA.
A autoridade administrativa não é competente para
decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade
dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e
Executivo.
FATO GERADOR DO 10F. OPERAÇÃO DE
CÂMBIO. FORMA DE ENTREGA DA MOEDA
ESTRANGEIRA.
O ingresso de divisas é fato gerador do
I0F/Câmbio, irrelevante a forma como é entregue a
moeda estrangeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81239
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SWGUNDO
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4755354
# Numero do processo: 10580.005285/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a
31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002,
01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002
COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE
SWAP VIGÊNCIA DA LEI Nº 9 .7 1 8/98.
Deve ser cancelado o auto de infração lavrado para fim de exigir
a C ofins devida sobre as receitas financeiras decorrentes das
aplicações de svvap durante a vigência da Lei nº 9.718/98, em
vista da inconstitu.cionalidade declarada pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, exceto para o valor indevidamente deduzido da
base de cálculo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81302
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acrescidos corri base na Lei nº 9.718/98. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 05/06/2008, a advogada da recorrente, Dra. Maria Elisa Mac-Culloch, OAB-DF 26.665.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4757982
# Numero do processo: 13804.001478/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA.
Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de
cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.125
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de calculo, nos termos da Súmula nº 11, do 22 CC.
Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar