4817809
# Numero do processo: 10283.005898/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - Emissão, de forma irregular (falta de indicação da data de saída do produto), de nota fiscal relativa a produtos isentos. Infração comprovada, com a apreensão da nota fiscal e perfeitamente descrita, mediante a indicação dos dispositivos infringidos. Cabível a multa prevista no inc. II do art. 364, por força do disposto no parágrafo 1, I, desse artigo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07684
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819109
# Numero do processo: 10480.019651/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2001
LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO.
Há de se manter o lançamento quando não demonstrada a improcedência nos valores detectados pela fiscalização, apurados no confronto da diferença verificada entre o valor escriturado e o declarado/pago.
DIREITO À COMPENSAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18948
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819323
# Numero do processo: 10540.001237/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03314
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817418
# Numero do processo: 10280.002497/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - O ICM não deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05073
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817014
# Numero do processo: 10183.001971/88-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PASSIVO FICTÍCIO. A não-comprovação do passivo declarado pelo contribuinte autoriza a presunção de que se trata de obrigações já liquidadas à margem da escrita fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67559
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816750
# Numero do processo: 10166.005135/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Para que o Conselho de Contribuintes possa conhecer do recurso necessário, a decisão recorrida deve observar os pressupostos de admissibilidade, inclusive o limite de alçada, como dispõe o Decreto nr. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08518
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816411
# Numero do processo: 10120.001884/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS. Incide sobre elas a contribuição para o PIS, quando restem comprovadas e não sejam eficazmente ilididas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4819481
# Numero do processo: 10580.007742/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06098
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819412
# Numero do processo: 10580.004603/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PASEP. SEMESTRALIDADE. ART. 14 DO DECRETO nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto) mês imediatamente anterior sem atualização monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 13/04/1989 (tese dos dez anos). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência: II) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna (Relator) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4816763
# Numero do processo: 10166.005415/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10745
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis