4824993
# Numero do processo: 10850.001264/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Exigível a contribuição quando reste comprovada. Aplica-se aos fatos a lei da época ou lei posterior, se mais benévola. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04515
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4828011
# Numero do processo: 10930.001519/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AÇÚCAR - Incabível a apreciação por este Colegiado de matéria constitucional e relativa à ausência de motivação de decreto. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-02982
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826330
# Numero do processo: 10880.029574/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DECORRÊNCIA.
A manutenção da exigência relativa à auditoria de produção no âmbito do IRPJ por meio do Acórdão nº 108-08.374 implica a manutenção da exigência do IPI nos termos definidos pela decisão proferida em primeira instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.335
Decisão: ACORDAM OS Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828049
# Numero do processo: 10930.002227/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03484
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829167
# Numero do processo: 10980.005690/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e eficiente. Tendo sido tomadas informações baseadas em mapas e demonstrativos de produção apreendidos no estabelecimento da autuada e, na falta de outros exigidos em lei, aqueles devem prevalecer à condução da presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06038
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828810
# Numero do processo: 10950.002442/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF nr. 119/92 ao estabelecer o VTNm, no presente caso, sem obediência aos critérios definidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70058
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4756597
# Numero do processo: 10930.003517/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12621
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820368
# Numero do processo: 10665.001318/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Concede-se redução do imposto, quando verificado que há quitação do mesmo de exercícios anteriores, em tempo hábil, a título de estímulo fiscal, pela utilização econômica do imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08184
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821897
# Numero do processo: 10768.000301/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, descabe o lançamento de multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80789
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820397
# Numero do processo: 10670.000311/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALÍQUOTA - FRU - Constatado o erro na alíquota aplicada sobre a base de cálculo do tributo, deve ser revisto o lançamento para a aplicação do percentual adequado desta, com a majoração determinada em face do grau de utilização da terra verificado pela autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71063
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer