4816364
# Numero do processo: 10120.001021/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Artefatos de cimento (lajes nervuradas): isentos pelo art. 45, VIII do RIPI; isenção revogada por decurso do tempo previsto no parágrafo 1 do art. 41 do ADCT. Encargos da TRD. - Devem ser excluídos no período anterior a 29.07.91. Valores recolhidos, devem ser considerados para abater do que for devido, de acordo com o presente voto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 à 29/07/91.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819155
# Numero do processo: 10510.000892/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.
O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.
NULIDADE.
Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal for lavrada por pessoa competente e sustentar-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para conhecimento da infração cometida e não se vislumbrar nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.
COMPENSAÇÃO.
O pedido de compensação deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprovar ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração.
BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS.
A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14754
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4817388
# Numero do processo: 10280.000893/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03546
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817124
# Numero do processo: 10183.004631/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se conhece do recurso quando a matéria argüida no mesmo não guarda qualquer vínculo com a impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08205
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816592
# Numero do processo: 10140.000662/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817004
# Numero do processo: 10183.001530/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto que é feito com base na legislação vigente à época, só pode ser modificado quando existem provas concretas contra o mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00970
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817006
# Numero do processo: 10183.001564/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Apelo apresentado ao Colegiado, a título de recurso, na hipótese de apresentação intempestiva de impugnação, na primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68253
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816767
# Numero do processo: 10166.005456/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO. O pressuposto para admissibilidade do Recurso de Ofício e que, a decisão de primeira instância tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento atualizado na data do julgamento, em valor superior a 150.000 UFIR. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08512
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817778
# Numero do processo: 10283.004849/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Notas fiscais relativas a produtos estrangeiros, legalmente importados, mas sem atender requisitos legais ( falta de indicação da classificação fiscal dos produtos - RIPI/82, art. 242, inciso IX): aplicável a pena do art. 366, inciso II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09247
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819324
# Numero do processo: 10540.001238/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03310
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES