4835430
# Numero do processo: 13805.004931/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08375
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4838352
# Numero do processo: 13955.000231/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA.
Válido o auto de infração lavrado na repartição pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC.
O exercício da função de AFRF não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO.
Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência do processo judicial e dos Darf informados na declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80373
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836689
# Numero do processo: 13852.000073/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02727
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838126
# Numero do processo: 13923.000133/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que se possa modificar a Declaração do ITR, faz-se mister apresentar elementos comprobatórios do erro cometido, a fim de reduzir ou excluir tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09041
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838383
# Numero do processo: 13956.000191/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTNm - REVISÃO DE LANÇAMENTO - A decisão de primeira instância que não examina a documentação juntada pelo contribuinte, malfere direitos e garantias individuais do cidadão, sendo imperiosa a anulação desta decisão, a fim de que outra seja proferida, tomando-se em consideração, desta sorte, a documentação anexada. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09540
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835763
# Numero do processo: 13816.000168/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/1994
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80303
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834826
# Numero do processo: 13708.000025/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IPI - A responsabilidade por infrações à legislação tributária, independe da intenção do agente ou responsável. A boa-fé não é motivo suficiente para desobrigar do cumprimento da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02165
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4836099
# Numero do processo: 13830.000177/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.
Numero da decisão: 201-70702
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4837977
# Numero do processo: 13907.000078/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não é sujeito passivo aquele que não é proprietário nem possuidor do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68497
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4837318
# Numero do processo: 13884.000576/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes dá vigência da Lei nº 7.798/89 não compõe a base de cálculo, pois não se trata no caso de desconto condicional. Recurso provido. DECADÕNCIA - A simulação alegada para afastar a decadência deve ser provada. Inexistindo qualquer indício que leve à conclusão de simulações, deve ser rejeitada esta, pelo que se dá provimento a preliminar de decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68136
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA