4688442
# Numero do processo: 10935.002254/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível a autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13420
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4688225
# Numero do processo: 10935.001313/98-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05844
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4683942
# Numero do processo: 10880.036689/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16032
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4687250
# Numero do processo: 10930.001631/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-75.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à energia elétrica e às aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4686834
# Numero do processo: 10930.000043/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4685707
# Numero do processo: 10920.000252/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTAS. INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. A multa prevista no Decreto-Lei nº1.722, de 1979, art. 2º, só é aplicável quando ocorra violação a normas baixadas pelo Poder Executivo que digam respeito à forma, condições e prazos para a fruição do benefício. MULTAS. FALTAS DE RECOLHIMENTO. Tratando-se de crédito-prêmio de IPI calculado e escriturado em montante superior ao autorizado pelo Judiciário, inflige-se a multa pela falta de recolhimento do imposto. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-76320
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4685984
# Numero do processo: 10920.001451/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. Preliminar rejeitada.
PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS".
RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Somente a partir da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou o fato gerador do PIS de faturamento para receita bruta, é que as receitas financeiras passaram a integrar a base de cálculo da contribuição.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Ciunara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de
Albuquerque Silva (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela
recorrente, o Dr. Cláudio Muradas Stumpf.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4683854
# Numero do processo: 10880.034531/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75474
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4684561
# Numero do processo: 10882.000682/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EFEITOS DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELA EMPRESA MATRIZ. A impetração de mandado de segurança em favor da empresa matriz, em razão da operação própria que realiza com empresa filial, tem o condão de afastar a exigência de obrigação tributária de empresa filial, quando, na regra de exceção, a autoridade coatora coincidir com a que deverá determinar a execução do processo administrativo julgado. A eleição da via judicial, in casu, importa em renúncia à esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a aplicação de multa de ofício em lançamento destinado a evitar a decadência do crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar. JUROS MORATÓRIOS. É legítima a exigência dos juros moratórios para débitos não pagos, legalmente inseridos no ordenamento jurídico. Recurso não conhecido quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário, sendo parcialmente provido para afastar a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 202-15860
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a questão principal por opção pela via judicial; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, na parte diferenciada para afastar a multa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4684915
# Numero do processo: 10882.003399/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar nº 7/70, é o faturamento da empresa correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas por ela, derivadas do exercício da atividade principal e acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78840
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva