4817111
# Numero do processo: 10183.004251/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado nos autos que a área do imóvel objeto do lançamento em exame encontra-se englobada numa maior, configurando-se duplicidade cadastral, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06377
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816753
# Numero do processo: 10166.005216/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - Impossível a aceitação dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em razão do entendimento pelo STF. Auto de infração que contenha no seu enquadramento legal esses decretos-leis é de ser adaptado aos ditames das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03717
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818960
# Numero do processo: 10480.012260/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL - IAA. Instituído pelos Decretos-Leis nrs. 38/67 e 1.952/82. Sua cobrança decorre de expressa disposição de lei. Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua constitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02308
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819149
# Numero do processo: 10510.000622/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não pode prosperar imputação de compras à margem da contabilidade, quando a prova produzida pelo Fisco restringe-se a mera listagem de computador, ausentes outros indícios e provas concludentes de vinculação com as aquisições objeto do processo. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04685
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819466
# Numero do processo: 10580.006779/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - ÁREA DE OPERAÇÃO. Venda de cotas fora da área de operação, coberta pelo certificado de autorização, enseja aplicação da multa prevista na Lei Nr. 5.768/71 e alteradora. Irrelevante o fato das cotas terem sido vendidas por empresa prestadora de serviços, contratada pela administradora de consórcios. Exigência da penalidade: só pode ser exigida nos termos do art. 61, parágrafo 1o. da Lei Nr. 7.799/89. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04662
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816564
# Numero do processo: 10140.000048/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - A retificação, por iniciativa do contribuinte, só é possível antes do lançamento (CTN, art. nº 147). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69107
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818983
# Numero do processo: 10480.013729/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79803
Nome do relator: Walber José da Silva
4818715
# Numero do processo: 10469.001641/89-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não comprovação da existência de omissão de compras e saldo credor de caixa, bem como a inexistência de Passivo Fictício. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67483
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819134
# Numero do processo: 10510.000138/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a falta de recolhimento da contribuição p/o FINSOCIAL, pelo Fisco, é de sua competência exigir de ofício este crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00483
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817169
# Numero do processo: 10183.005618/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01656
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES